Cumprimento de sentença 0705574-77.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705574-77.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/09/2024, 22:50

Recebimento

23/09/2024, 22:08

Arquivamento

23/09/2024, 22:08

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 20:58

Desarquivamento

23/09/2024, 20:57

Provisório

11/09/2024, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 08:54

Publicação

11/09/2024, 02:20

Publicação

11/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705574-77.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: FREDSON LUIS ADAMI, 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste ao exequente, haja vista que nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição. Ademais, nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma vez e conforme o parágrafo único do mesmo artigo, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, o prazo prescricional foi interrompido no dia 22/08/2022, ID n. 134306924, data na qual foi informado nos autos o bloqueio de valores na conta da parte executada. Portanto, o prazo prescricional voltou a correr no dia 23/08/2022 e terá fim no dia 23/08/2027. Int. - Datado e assinado digitalmente -, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

10/09/2024, 00:00

Recebimento

06/09/2024, 17:40

deferimento

06/09/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 18:31

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:18

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705574-77.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: FREDSON LUIS ADAMI, 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou petição de ID.199552144, na qual requer a expedição de ofício para verificar eventuais investimentos feitos pelo executado nas referidas instituições financeiras: A) BRASILPREV RT FIX VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA; B) BRASILPREV RT FIX II FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA; C) BRASILPREV RT FIX VII FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA; D) BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA ATHENAS PGBL/VGBL; E)BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA FGBL – F10; F)ITAÚ FLEXPREV VISION FIF CIC RENDA FIXA – RESP LIMITADA; G)BRASILPREV RT FIX C FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA; H)ITAU FLEXPREV VISION PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO DA CIC MULT; I)BRASILPREV RT PREMIUM FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA; J)BRADESCO PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PGBL/VGBL; K)ITAU PREV VERDE AM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; L)ITAU PRIVATE PREV IMP 3 FIF CIC MULT – RESP LIMITADA; M)BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PORTFÓLIO ARROJADO PGBL/VGBL; N)BRASILPREV MULTIMERCADO MULTIESTRATÉGIA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO; O)BRASILPREV RENDA TOTAL CICLO DE VIDA 2040 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; P)ITAÚ PRIVATE PREV IMP 3 II FIF CIC MULT – RESP LIMITADA; Q)3 KINEA PREV ATLAS MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO; R)MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; para verificar eventuais investimentos feitos pelo executado. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Indefiro o pedido de expedição de ofícios para as instituições financeiras, haja vista que já foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, que aprimorou o sistema anterior e ampliou a pesquisa de ativos financeiros e mobiliários e títulos de renda fixa e ações, bem como a consulta de créditos em outras instituições financeiras, como bancos digitais e instituições financeiras. Assim, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às instituições financeiras, porquanto já abrangidas no referido ato. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO QUITADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SALDO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INEFICÁCIA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. A concessão de medidas atípicas, com a finalidade de compelir o agravado/executado ao pagamento do débito exequendo, com lastro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, demanda a verificação da prática de má-fé e da ocultação do patrimônio no intuito de se esquivar do adimplemento da dívida executada, além da evidência de que a medida imposta seria eficaz para induzir o executado ao cumprimento da obrigação. 2. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo prova concreta em sentido contrário, o saldo existente em fundo de previdência privada complementar possui natureza alimentar e, portanto, não pode ser objeto de penhora. 4. Inviável a penhora de valores destinados a formação de previdência privada complementar do executado, em razão de sua natureza alimentar, o envio de ofício à entidade de previdência privada deve ser indeferido, tendo em vista a inutilidade da medida. 5. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1398223, 07258744220218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no PJe: 15/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705574-77.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: FREDSON LUIS ADAMI, 4. A. DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Indefiro o pedido de ID184748490, uma vez que para aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo. Ademais, o sistema PREVJUD é uma medida usada restritamente para ações previdenciárias, o que não é o caso deste processo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO. FERRAMENTA "PREVJUD". BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRITO A AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A pesquisa no sistema Prevjud é restrita a ações previdenciárias, como dispõe o sítio do CNJ na internet (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). 2. Diante da natureza do crédito perseguido e da reconhecida impenhorabilidade legal das verbas salariais, a busca no Prevjud é medida ineficaz. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1847857, 07025095120238079000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no PJe: 27/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimo a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório (29/07/2024). Eventual requerimento deverá vir acompanhado da planilha atualizada do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +

30/05/2024, 00:00

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