Procedimento Comum Cível 0707619-74.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707619-74.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Roberto Freitas Filho Órgão 3ª Turma Cível Classe Apelação cível Processo n. 0707619-74.2024.8.07.0018 Apelante J. D. B. R. Apelado DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO D E S P A C H O Cuida-se de apelação cível interposta por J. D. B. R. (ID 80531421) em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF (ID 80531417) que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida pela ora Apelante em face do DISTRITO FEDERAL, julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. Na origem, o Autor buscou o provimento jurisdicional para compelir o Réu a fornecer nutrição parenteral domiciliar, necessária ao seu tratamento de saúde. Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o Juízo de origem entendeu que: A propositura da ação exige a presença do interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional; Embora tenha sido indeferida a tutela de urgência, os insumos passaram a ser fornecidos administrativamente pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal; Houve perda superveniente do objeto da demanda, configurando a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Aplica-se o princípio da causalidade à fixação dos honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais, alega que: O interesse de agir deve ser verificado ao tempo do ajuizamento da ação, não podendo ser afastado por fatos posteriores; O fornecimento dos insumos somente foi estabilizado após o ajuizamento da ação; A responsabilidade é atribuída a quem deu causa ao processo e, se a dívida ou obrigação já existia e não foi cumprida amigavelmente antes da ação judicial, o réu foi o responsável por fazer com que o autor precisasse recorrer ao Poder Judiciário; O Juízo de origem aplicou o princípio da causalidade de maneira invertida. Ao final, pede o provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, reconhecer o interesse de agir, afastar integralmente a condenação em honorários e condenar o Réu ao pagamento da verba sucumbencial. Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação em honorários ou a sua redução equitativa. Preparo dispensado, em razão do reconhecimento do direito à gratuidade de justiça na origem (ID 80529758). Contrarrazões no ID 80531423. Parecer da 18ª Procuradoria de Justiça Cível no ID 80817483, oficiando pela sua não intervenção. Em obediência ao disposto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, INTIME-SE o Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se segue sob acompanhamento domiciliar e se os insumos vêm sendo entregues pelo Réu. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2026. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO Relator

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2026, 15:08

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Petição (Contra-razões)

16/12/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 19:12

Petição (Apelação)

02/12/2025, 18:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Negada a tutela antecipada de urgência, ID 226457536. A parte autora noticiou que (I) se encontra sob acompanhamento domiciliar, com uso de Nutrição Parenteral Total (NPT) por 14 (quatorze) horas diárias (II) a empresa NUTRA, responsável pelo fornecimento dos insumos, vem realizando as entregas diariamente às 17h10, ID 252815909. O Distrito Federal e o Ministério Público pugnaram pela extinção do feito sem a análise do mérito, ID's 254386336 e 254473190. É o relatório. DECIDO. A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que, indeferida a tutela antecipada de urgência, os insumos estão sendo fornecidos pela SES/DF. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Em face do princípio da causalidade e considerando que a demanda foi solucionada administrativamente, assim como que a tutela de urgência foi negada, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4 _ Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:54

Recebimento

04/11/2025, 18:52

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Negada a tutela antecipada de urgência, ID 226457536. A parte autora noticiou que (I) se encontra sob acompanhamento domiciliar, com uso de Nutrição Parenteral Total (NPT) por 14 (quatorze) horas diárias (II) a empresa NUTRA, responsável pelo fornecimento dos insumos, vem realizando as entregas diariamente às 17h10, ID 252815909. O Distrito Federal e o Ministério Público pugnaram pela extinção do feito sem a análise do mérito, ID's 254386336 e 254473190. É o relatório. DECIDO. A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que, indeferida a tutela antecipada de urgência, os insumos estão sendo fornecidos pela SES/DF. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Em face do princípio da causalidade e considerando que a demanda foi solucionada administrativamente, assim como que a tutela de urgência foi negada, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4 _ Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício n.º 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. A parte autora informou que não se encontra em regime de tratamento domiciliar, estando sob cuidados médicos contínuos no ambiente hospitalar, conforme relatório médico, e que somente após a alta médica será possível avaliar a retomada do tratamento em domicílio, ID 242911953. O réu requereu a extinção do processo, ID 243982076. A parte autora noticiou que recebeu alta hospitalar, de modo que se encontra fora do ambiente hospitalar, ID 245272668. O Ministério Público requereu que seja a parte autora intimada a apresentar relatório médico atualizado e que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão de ID 239204776, intimando-se o requerido para prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, ID 245390462. O réu requereu a intimação da parte autora para que apresente a documentação referente à alta médica, bem como relatórios médicos atualizados que comprovem subsistir a necessidade do tratamento de nutrição parenteral domiciliar, ID 246380243. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para que acoste aos autos relatório médico atualizado e informe se o serviço vindicado (nutrição parenteral domiciliar) está sendo fornecido, tendo em vista a alta médica, bem como pela intimação do NCONCILIA para que busque junto ao setor competente informações sobre o atendimento que vem sendo prestado à parte autora, notadamente quanto ao fornecimento do serviço de nutrição parenteral domiciliar, ID 246577808. Determinada à parte autora elucidar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa, ID 246669151, o seu patrono informou que não tem obtido êxito em estabelecer contato com a parte autora e requereu a intimação do réu para prestar esclarecimentos detalhados acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, assim como a intimação do NCONCILIA para que busque, junto ao setor competente, informações atualizadas sobre o atendimento disponibilizado à parte autora, ID 248883105. Os pedidos da autora foram indeferidos e determinada a sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, ID 248921434. Anexou-se aos autos AR, indicando o motivo da devolução como “endereço insuficiente”, ID 251004781. Ordenada nova intimação pessoal da parte autora, ID 252095840, esta (I) informou que recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, atualmente, encontra-se sob acompanhamento domiciliar, com uso de Nutrição Parenteral Total (NPT) por 14 (quatorze) horas diárias; (II) ressaltou que a empresa NUTRA, responsável pelo fornecimento dos insumos, vem realizando as entregas diariamente às 17h10, sem intercorrências ou atrasos, (III) requereu a concessão de prazo para juntar aos autos relatório médico atualizado, ID 252815909. O advogado da parte autora informou que não tem logrado êxito em estabelecer comunicação contínua com a responsável da parte autora e que foi comunicado que a parte autora foi internada em 20/10/2025, no Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), em razão do agravamento de seu quadro clínico, ID 254236826. É o relatório. Decido. 1 _ Como já ressaltado pela decisão ID 252971102, a parte autora noticiou que se encontra sob acompanhamento domiciliar, com uso de Nutrição Parenteral Total (NPT) por 14 (quatorze) horas diárias e que a empresa NUTRA, responsável pelo fornecimento dos insumos, vem realizando as entregas diariamente às 17h10, sem intercorrências ou atrasos, ID 252815909, assim como foram concedidas diversas oportunidades anteriormente para apresentação de relatório médico, tendo, todavia, a parte autora mantido inerte, razão pela qual, em que pese as considerações ID 254236826¸ indefiro os pedidos deduzidos na referida petição. 2 _ Com efeito, dê-se vista ao réu e Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 dias. 3 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício n.º 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. A parte autora informou que não se encontra em regime de tratamento domiciliar, estando sob cuidados médicos contínuos no ambiente hospitalar, conforme relatório médico, e que somente após a alta médica será possível avaliar a retomada do tratamento em domicílio, ID 242911953. O réu requereu a extinção do processo, ID 243982076. A parte autora noticiou que recebeu alta hospitalar, de modo que se encontra fora do ambiente hospitalar, ID 245272668. O Ministério Público requereu que seja a parte autora intimada a apresentar relatório médico atualizado e que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão de ID 239204776, intimando-se o requerido para prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, ID 245390462. O réu requereu a intimação da parte autora para que apresente a documentação referente à alta médica, bem como relatórios médicos atualizados que comprovem subsistir a necessidade do tratamento de nutrição parenteral domiciliar, ID 246380243. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para que acoste aos autos relatório médico atualizado e informe se o serviço vindicado (nutrição parenteral domiciliar) está sendo fornecido, tendo em vista a alta médica, bem como pela intimação do NCONCILIA para que busque junto ao setor competente informações sobre o atendimento que vem sendo prestado à parte autora, notadamente quanto ao fornecimento do serviço de nutrição parenteral domiciliar, ID 246577808. Determinada à parte autora elucidar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa, ID 246669151, o seu patrono informou que não tem obtido êxito em estabelecer contato com a parte autora e requereu a intimação do réu para prestar esclarecimentos detalhados acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, assim como a intimação do NCONCILIA para que busque, junto ao setor competente, informações atualizadas sobre o atendimento disponibilizado à parte autora, ID 248883105. Os pedidos da autora foram indeferidos e determinada a sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, ID 248921434. Anexou-se aos autos AR, indicando o motivo da devolução como “endereço insuficiente”, ID 251004781. Ordenada nova intimação pessoal da parte autora, ID 252095840, esta (I) informou que recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, atualmente, encontra-se sob acompanhamento domiciliar, com uso de Nutrição Parenteral Total (NPT) por 14 (quatorze) horas diárias; (II) ressaltou que a empresa NUTRA, responsável pelo fornecimento dos insumos, vem realizando as entregas diariamente às 17h10, sem intercorrências ou atrasos, (III) requereu a concessão de prazo para juntar aos autos relatório médico atualizado, ID 252815909. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando que a parte autora noticiou que se encontra sob acompanhamento domiciliar, com uso de Nutrição Parenteral Total (NPT) por 14 (quatorze) horas diárias e que a empresa NUTRA, responsável pelo fornecimento dos insumos, vem realizando as entregas diariamente às 17h10, sem intercorrências ou atrasos, ID 252815909, reputo que a pretensão deduzida pela parte autora está sendo devidamente cumprida pelo réu, não persistindo, com isso, interesse processual, haja vista que o pedido de tutela de urgência postulado foi indeferido, ID 226457536. 1.1 _ Nesse cenário, indefiro o pedido de concessão de prazo para a apresentação de relatório médico atualizado pela parte autora, ID 226457536. 2 _ Com efeito, ao réu e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 dias. 3 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício n.º 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. A parte autora informou que não se encontra em regime de tratamento domiciliar, estando sob cuidados médicos contínuos no ambiente hospitalar, conforme relatório médico, e que somente após a alta médica será possível avaliar a retomada do tratamento em domicílio, ID 242911953. O réu requereu a extinção do processo, ID 243982076. A parte autora noticiou que recebeu alta hospitalar, de modo que se encontra fora do ambiente hospitalar, ID 245272668. O Ministério Público requereu que seja a parte autora intimada a apresentar relatório médico atualizado e que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão de ID 239204776, intimando-se o requerido para prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, ID 245390462. O réu requereu a intimação da parte autora para que apresente a documentação referente à alta médica, bem como relatórios médicos atualizados que comprovem subsistir a necessidade do tratamento de nutrição parenteral domiciliar, ID 246380243. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para que acoste aos autos relatório médico atualizado e informe se o serviço vindicado (nutrição parenteral domiciliar) está sendo fornecido, tendo em vista a alta médica, bem como pela intimação do NCONCILIA para que busque junto ao setor competente informações sobre o atendimento que vem sendo prestado à parte autora, notadamente quanto ao fornecimento do serviço de nutrição parenteral domiciliar, ID 246577808. Determinada à parte autora elucidar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa, ID 246669151, o seu patrono informou que não tem obtido êxito em estabelecer contato com a parte autora e requereu a intimação do réu para prestar esclarecimentos detalhados acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, assim como a intimação do NCONCILIA para que busque, junto ao setor competente, informações atualizadas sobre o atendimento disponibilizado à parte autora, ID 248883105. Os pedidos deduzidos pelo advogado da parte autora foram indeferidos e foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, ID 248921434. Anexou-se aos autos AR, indicando o motivo da devolução como “endereço insuficiente”, ID 251004781. Determinada a reiteração da diligência no endereço constante no comprovante de endereço ID 194932293, anexados aos autos, ID 251419060, certificou-se a juntada ao autos de mandado devolvido sem cumprimento, ID 252080497. É o relatório. Decido. 1 _ Tendo em vista que, por meio do Google Maps, é possível visualizar o endereço residencial da parte autora, conforme imagem em anexo, reitere-se a diligência nos termos do item 1 da decisão ID 248921434, a ser cumprida no endereço Riacho Fundo II-3A, Etapa QS 14, Conjunto 4, Casa 34, CEP: 71.825-400, Brasília-DF (https://maps.app.goo.gl/9P7qeeg3mW6gdhzSA). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício n.º 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. A parte autora informou que não se encontra em regime de tratamento domiciliar, estando sob cuidados médicos contínuos no ambiente hospitalar, conforme relatório médico, e que somente após a alta médica será possível avaliar a retomada do tratamento em domicílio, ID 242911953. O réu requereu a extinção do processo, ID 243982076. A parte autora noticiou que recebeu alta hospitalar, de modo que se encontra fora do ambiente hospitalar, ID 245272668. O Ministério Público requereu que seja a parte autora intimada a apresentar relatório médico atualizado e que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão de ID 239204776, intimando-se o requerido para prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, ID 245390462. O réu requereu a intimação da parte autora para que apresente a documentação referente à alta médica, bem como relatórios médicos atualizados que comprovem subsistir a necessidade do tratamento de nutrição parenteral domiciliar, ID 246380243. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para que acoste aos autos relatório médico atualizado e informe se o serviço vindicado (nutrição parenteral domiciliar) está sendo fornecido, tendo em vista a alta médica, bem como pela intimação do NCONCILIA para que busque junto ao setor competente informações sobre o atendimento que vem sendo prestado à parte autora, notadamente quanto ao fornecimento do serviço de nutrição parenteral domiciliar, ID 246577808. Determinada à parte autora elucidar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa, ID 246669151, o seu patrono informou que não tem obtido êxito em estabelecer contato com a parte autora e requereu a intimação do réu para prestar esclarecimentos detalhados acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, assim como a intimação do NCONCILIA para que busque, junto ao setor competente, informações atualizadas sobre o atendimento disponibilizado à parte autora, ID 248883105. Os pedidos deduzidos pelo advogado da parte autora foram indeferidos e foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, ID 248921434. Anexou-se aos autos AR, indicando o motivo da devolução como “endereço insuficiente”, ID 251004781. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando que o endereço diligenciado está em conformidade ao indicado na fatura de energia elétrica, ID 194932293, reitere-se novamente nos termos do item 1 da decisão ID 248921434. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício nº 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. A parte autora informou que não se encontra em regime de tratamento domiciliar, estando sob cuidados médicos contínuos no ambiente hospitalar, conforme relatório médico, e que somente após a alta médica será possível avaliar a retomada do tratamento em domicílio, ID 242911953. O réu requereu a extinção do processo, ID 243982076. A parte autora noticiou que recebeu alta hospitalar, de modo que se encontra fora do ambiente hospitalar, ID 245272668. O Ministério Público requereu que seja a parte autora intimada a apresentar relatório médico atualizado e que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão de ID 239204776, intimando-se o requerido para prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, ID 245390462. O réu requereu a intimação da parte autora para que apresente a documentação referente à alta médica, bem como relatórios médicos atualizados que comprovem subsistir a necessidade do tratamento de nutrição parenteral domiciliar, ID 246380243. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para que acoste aos autos relatório médico atualizado e informe se o serviço vindicado (nutrição parenteral domiciliar) está sendo fornecido, tendo em vista a alta médica, bem como pela intimação do NCONCILIA para que busque junto ao setor competente informações sobre o atendimento que vem sendo prestado à parte autora, notadamente quanto ao fornecimento do serviço de nutrição parenteral domiciliar, ID 246577808. Determinada à parte autora elucidar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa, ID 246669151, o seu patrono informou que não tem obtido êxito em estabelecer contato com a parte autora e requereu a intimação do réu para prestar esclarecimentos detalhados acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, assim como a intimação do NCONCILIA para que busque, junto ao setor competente, informações atualizadas sobre o atendimento disponibilizado à parte autora, ID 248883105. É o relatório. Decido. O presente feito tramita há cerca de 4 meses com a notícia de que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica, ID 236951234, sem se evidenciar a persistência do interesse processual. Não obstante, este Juízo oportunizou à parte autora evidenciar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa, tendo o advogado da parte autora informado que não obteve êxito em estabelecer contato com esta, ID 248883105. 1 _ Ante o exposto, indefiro os pedidos ID 248883105 e determino a intimação pessoal da parte autora, por carta com AR, a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. 1.1 _ Ressalto desde já que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo intimando, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 _ Caso a parte autora continue inerte, intime-se a parte requerida a informar, no prazo de 3 (três) dias, se tem interesse na extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.1 _ Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 2.2 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Da juntada dos documentos 3 _ Apresentado manifestação pela parte autora e cumprido o item 1 da decisão ID 246669151, prossiga-se conforme as determinações subsequentes da referida decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício nº 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. A parte autora informou que não se encontra em regime de tratamento domiciliar, estando sob cuidados médicos contínuos no ambiente hospitalar, conforme relatório médico, e que somente após a alta médica será possível avaliar a retomada do tratamento em domicílio, ID 242911953. O réu requereu a extinção do processo, ID 243982076. A parte autora noticiou que recebeu alta hospitalar, de modo que se encontra fora do ambiente hospitalar, ID 245272668. O Ministério Público requereu que seja a parte autora intimada a apresentar relatório médico atualizado e que seja dado cumprimento ao item 2 da decisão de ID 239204776, intimando-se o requerido para prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, ID 245390462. O réu requereu a intimação da parte autora para que apresente a documentação referente à alta médica, bem como relatórios médicos atualizados que comprovem subsistir a necessidade do tratamento de nutrição parenteral domiciliar, ID 246380243. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para que acoste aos autos relatório médico atualizado e informe se o serviço vindicado (nutrição parenteral domiciliar) está sendo fornecido, tendo em vista a alta médica, bem como pela intimação do NCONCILIA para que busque junto ao setor competente informações sobre o atendimento que vem sendo prestado à parte autora, notadamente quanto ao fornecimento do serviço de nutrição parenteral domiciliar, ID 246577808. É o relatório. Decido. 1 _ Tendo em vista que a parte autora noticiou que teve alta hospitalar, ID 245272668¸ concedo-lhe o prazo de 10 dias para elucidar, por meio de relatório médico atualizado e circunstanciado, se persiste a indicação do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR e, em caso afirmativo, comprovar a negativa administrativa. 2 _ Após a manifestação da parte autora, ao réu para, no prazo de 10 dias, manifestar-se, assim como, se o caso, esclarecer o motivo de eventual inadequação do fornecimento de assistência à parte autora e prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos. 3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias. 4 _ Por fim, sem outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício nº 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. Determinada a prestação de esclarecimentos pela parte autora, ID 239204776, o patrono da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato com a genitora da parte autora, não obteve qualquer retorno até o presente momento, motivo pelo qual não foi possível obter as informações exigidas por este Juízo, ID 241600765. É o relatório. Decido. 1 _ Ante a manifestação ID 241600765, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com AR, a promover o andamento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. 1.1 _ Ressalto desde já que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo intimando, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 _ Caso a parte autora continue inerte, intime-se a parte requerida a informar, no prazo de 3 dias, se tem interesse na extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.1 _ Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 2.2 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Da prestação de esclarecimentos 3 _ Prestados esclarecimentos pela parte autora nos termos do item 1 da decisão ID 239204776, prossiga-se em conformidade às determinações subsequentes da referida decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIPHCB, ID 235756930. Juntou-se aos autos Ofício nº 14586/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 236951230, em que se indica que a parte autora se encontra desospitalizada, recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, todo o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica. A parte autora manifestou que não foi disponibilizada a documentação médica solicitada e requereu a prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial, com a juntada do relatório médico tão logo seja disponibilizado pelo HCB/DF, ID 237378269. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora e requereu que seja oficiado ao NCONCILIA, requisitando informações sobre o funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, ID 239159160. É o relatório. Decido. 1 _ Em face da manifestação da parte autora, ID 237378269, concedo-lhe o prazo de 10 dias para (I) apresentar relatório médico atualizado, a fim de elucidar a necessidade e a viabilidade do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR para a sua condição clínica, em cumprimento aos termos do item 1.2 da decisão ID 233588773; bem como para (II) esclarecer se está recebendo, em seu domicílio, por meio do Hospital da Criança de Brasília – HCB, o tratamento necessário, incluindo nutrição parenteral, equipamentos e demais insumos pertinentes à sua condição clínica, como informado no ofício ID 236951234; (III) elucidar se persiste interesse processual. 2 _ Após a manifestação da parte autora, ao réu para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações acerca do funcionamento do Programa de Reabilitação Intestinal Pediátrico (PRIP), do Hospital da Criança de Brasília – HCB, especificamente sobre a logística de entrega dos insumos e equipamentos, haja vista o requerimento do Ministério Público, ID 239159160. 3 _ Em seguida, ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias. 4 _ Por fim, sem outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial, ID 233287495. Juntou-se aos autos Ofício nº 12119/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 234518534. A parte autora manifestou que, embora esteja ocorrendo o fornecimento de nutrição parenteral domiciliar pelo requerido, não atende de forma adequada às suas necessidades do e de sua família, implicando graves restrições à mobilidade, convívio social e rotina educacional dos demais filhos da sua genitora, uma vez que exige a permanência contínua da família na residência, ID 235234773, e requereu o envio de ofício ao Hospital da Criança de Brasília – HCB e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, para que prestem informações detalhadas sobre a sua situação atual, esclarecendo se este está formalmente inserido em programa de assistência domiciliar, com suporte técnico adequado à administração da Nutrição Parenteral, conforme os padrões definidos pelo PRIP-HCB, ID 235756930. É o relatório. Decido. 1 _ Tendo em vista as manifestações da parte autora, IDs 235234773 e 235756930, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 5 dias. 2 _ Sem prejuízo, deverá a parte autora, ainda, apresentar relatório médico atualizado para elucidar a necessidade e a viabilidade do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR para a sua condição clínica, em cumprimento aos termos do item 1.2 da decisão ID 233588773. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu requereu a juntada aos autos do Ofício recebido da Secretaria de Saúde prestando informações sobre o tratamento pretendido pela parte autora, ID 231746918, em que se informa que (I) os contratos de fornecimento de Nutrição Parenteral vigentes abrangem somente os pacientes internados nos hospitais públicos da SES/DF, não existindo fluxo de atendimento domiciliar; (II) no caso de atendimento domiciliar, eventual implementação dependeria de sua compatibilização com o modelo atualmente oferecido nos hospitais, o que exigiria a definição de diretrizes e fluxogramas de atendimento, além da garantia de infraestrutura adequada, incluindo equipamentos, profissionais especializados e demais serviços técnicos necessários para assegurar a segurança e integralidade da terapia. A parte autora informou que recebeu alta hospitalar e passou a receber os insumos solicitados na exordial e requereu concessão de prazo para manifestação, com as informações complementares necessárias à verificação do cumprimento adequado da medida requerida, ID 233287495. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de dilação de prazo para que a requerente possa esclarecer seu atual quadro de saúde, anexando documentos médicos atualizados, e se persiste o interesse processual, ID 233533448. É o relatório. Decido. 1 _ Em face das considerações da parte autora, ID 233287495, defiro o seu pedido para lhe conceder o prazo de 5 dias esclarecer se persiste interesse processual. 1.2 _ Caso manifeste persistir interesse processual e o réu não esteja lhe fornecendo administrativamente tratamento adequado, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 30 dias, relatório médico atualizado em que se elucide a necessidade e a viabilidade do fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR para a sua condição clínica. 2 _ Em seguida, na hipótese de a parte autora informar inexistir interesse processual, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 5 dias. 2.1 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. 3 _ Por outro lado, procedido nos termos do item 1.2, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 5 dias, e, após, retornem os autos conclusos para decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Em face da determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O Ministério Público reiterou o pedido formulado na manifestação ID 222106713, com a expedição de ofício à GESAD e ao NRAD para que seja realizada visita hospitalar ao Hospital da Criança, com a finalidade de avaliar o autor e verificar a possibilidade/necessidade de atendimento domiciliar, definindo a modalidade mais adequada, ID 226428757. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 226457536. O réu manifestou que solicitou da SES/DF as informações requeridas e requereu a concessão de prazo adicional, ID 229200166. 1 _ Tendo em vista as considerações do réu, concedo-lhe o prazo adicional de 10 dias para se manifestar sobre o item 2 da decisão ID 226457536. 2 _ Prestadas as informações, dê-se vista às partes e ao Ministério Público pelo no prazo sucessivo de 5 dias. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Em virtude da determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu reiterou os termos de sua contestação e salientou que as considerações técnicas não sofreram quaisquer modificações, ID 221530357. 3 _ Decorridos os prazos anteriores, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDAD DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu quadro clínico, ID 202561613. Ante a determinação ID 222135718, a parte autora informou que (I) a desospitalização só é viável se contar com todos os cuidados que atualmente recebe no hospital, incluindo o manejo da nutrição parenteral total (NPT), acesso a bolsa de nutrição parenteral, prescrição, instalação e retirada, curativos, manejo de bomba de infusão e cateter central de longa permanência; (II) já houve pedido formalizado à SES-DF para fornecimento de assistência domiciliar, o qual foi negado, conforme resposta protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 219300216; (III) não foi avaliado pela SES-DF para verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, tampouco houve indicação de qual modalidade de serviço de atenção domiciliar seria aplicável ao caso, ID 224759057. O réu ressaltou que a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora, ID 226131028. O Ministério Público reiterou o pedido formulado na manifestação ID 222106713, com a expedição de ofício à GESAD e ao NRAD para que seja realizada visita hospitalar ao Hospital da Criança, com a finalidade de avaliar o autor e verificar a possibilidade/necessidade de atendimento domiciliar, definindo a modalidade mais adequada, ID 226428757. Decido. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao réu a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR, produto não padronizado para dispensação ambulatorial, ID 226131028, na forma prescrita no relatório ID 219300219. De outro lado, embora não se trate de medicamento, reputo aplicáveis os Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC), do Supremo Tribunal Federal, que definiu novos requisitos obrigatórios e cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Senão, vejamos: Tema 06 Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como se pode aferir das ementas acima transcritas, foi estabelecida a obrigatoriedade de consulta prévia ao NATJUS, sob pena de nulidade da decisão judicial. Ademais, conforme elucidado pelo réu, ID 226131028, a nutrição parenteral é fornecida apenas em nível hospitalar, para pacientes em regime de internação, e, ainda que fosse fornecida em domicílio, não houve qualquer solicitação de assistência domiciliar (home care) pela parte autora. Sem minimizar a importância da situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais. Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. 1 _ Assim, ausente o requisito da manifesta probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica.. 2 _ Outrossim, antes de determinar a notificação do NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, acolhendo em parte o pedido do Ministério Público, ID 226428757, intimem-se o réu e o o(a) Secretário(a) de Saúde do Distrito Federal para que, no prazo de 20 dias, promovam e apresentem nos autos a avaliação da parte autora para verificar a possibilidade/necessidade de atendimento domiciliar, definindo a modalidade mais adequada e tratando acerca da indicação da NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR para o caso clínico da parte autora. 3 _ Prestadas as informações, à parte autora, ao réu e ao Ministério Público para se manifestarem no prazo sucessivo de 5 dias. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Ante a determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu reiterou os termos de sua contestação e salientou que as considerações técnicas não sofreram quaisquer modificação, ID 221530357. 4 _ Decorridos os prazos anteriores, retornem os autos conclusos. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042818383611000000178198814 1 - Procuração JUAN Lorrayne Procuração/Substabelecimento 24042818383686600000178198818 2 - Autorização JUAN Lorrayne Outros Documentos 24042818383729400000178198819 3 - Declar Hipo JUAN Lorrayne Declaração de Hipossuficiência 24042818383775600000178198820 4 - Certidao de Nascimento JUAN Documento de Identificação 24042818383815900000178198821 5 - RG Lorrayne Documento de Identificação 24042818383867200000178198822 6 - Comprovante de residencia JUAN Comprovante de Residência 24042818383916800000178198823 7 - Relatorio Médico JUAN Laudo 24042818383959800000178198824 8 - Prescrição Nutrição Parenteral JUAN Outros Documentos 24042818384012800000178198825 9 - Lista de materiais para alta de JUAN DOURADO Outros Documentos 24042818384054900000178198826 10 - Receituário JUAN DOURADO medicamentos Outros Documentos 24042818384099600000178198827 11 - Outro relatório JUAN DOURADO Laudo 24042818384137700000178198828 12 - Resposta da SES-DF ao ofício URGENTE sobre DIETA PARENTERAL Outros Documentos 24042818384177300000178198829 13 - Prontuário completo Em segredo de justiça-1 Outros Documentos 24042818384216300000178198830 14 - Prontuário completo Em segredo de justiça-2 Outros Documentos 24042818384273500000178198831 15 - Prontuário completo Em segredo de justiça-3 Outros Documentos 24042818384332700000178198832 16 - Prontuário completo Em segredo de justiça-4 Outros Documentos 24042818384398500000178198833 17 - Prontuário completo Em segredo de justiça-5 Outros Documentos 24042818384450800000178198834 18 - Prontuário completo Em segredo de justiça-6 Outros Documentos 24042818384510600000178198835 19 - Prontuário completo Em segredo de justiça-7 Outros Documentos 24042818384561100000178199836 Decisão Decisão 24042916293067700000178280433 Decisão Decisão 24042916293067700000178280433 Certidão Certidão 24042917125733000000178301747 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042917132058500000178301749 Ciência Manifestação do MPDFT 24043011545985300000178379427 Diligência Diligência 24050108592200900000178497362 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050203131486100000178517113 Petição Petição 24051414541172800000179746347 Certidão Certidão 24052315294134600000180782597 Mandado Mandado 24052414515914000000180914210 Mandado Mandado 24052414515914000000180914210 Diligência Diligência 24052416474352700000180943653 Contestação Contestação 24052817345000000000181269653 Resposta de Ofício Outros Documentos 24052817345000000000181269654 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24052817345000000000181269655 Certidão Certidão 24052818034548400000181274868 Certidão Certidão 24052818034548400000181274868 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060303051847200000181549183 Certidão Certidão 24060614055550100000182021848 Decisão Decisão 24060616503396600000182049842 Decisão Decisão 24060616503396600000182049842 Ciência Manifestação do MPDFT 24060712191362700000182150351 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061403222463100000182863511 Petição Petição 24061919581889200000183634449 Decisão Decisão 24062018550269800000183788070 Decisão Decisão 24062018550269800000183788070 Cota; Manifestação do MPDFT 24062116272080400000183930420 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062503561029300000184278349 Réplica à Contestação Réplica 24062520570163700000184425333 Certidão Certidão 24062618273994900000184567293 Certidão Certidão 24062618273994900000184567293 Cota; Manifestação do MPDFT 24062812543488600000184784848 Decisão Decisão 24070115355295300000184965383 Decisão Decisão 24070115355295300000184965383 Petição Petição 24070117352669300000185024202 01 - Relatório evolução Médica JUAN julho2024 Laudo 24070117352847800000185024203 02 - Relatório evolução GASTRO JUAN julho2024 Laudo 24070117352976600000185024204 03 - Relatório evolução Nutricionista JUAN julho2024 Laudo 24070117353158200000185024205 04 - Relatório evolução Enfermargem JUAN julho2024 Laudo 24070117353339500000185024206 Decisão Decisão 24070115355295300000184965383 Certidão Certidão 24070221051600100000185199916 Certidão Certidão 24070221051600100000185199916 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24070415262337700000185416976 Decisão Decisão 24082116190494900000185555510 Decisão Decisão 24082116190494900000185555510 Ciência Manifestação do MPDFT 24082118265876600000190172581 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302333826800000190332509 Certidão Certidão 24100815331051500000194977427 Decisão Decisão 24100910151420500000195012378 Decisão Decisão 24100910151420500000195012378 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 24100914373519300000195105235 Certidão Certidão 24112914152857300000199785407 Petição Petição 24112917370046200000199673158 01 - Relatório Médico Atualizado Paciente JUAN NOV24 Laudo 24112917370121500000199823493 02 - Lista de materiais para alta de JUAN DOURADO Outros Documentos 24112917370202000000199823488 03 - Prescrição Nutrição Parenteral JUAN Outros Documentos 24112917370274700000199823489 04 - Resposta da SES-DF ao ofício URGENTE sobre DIETA PARENTERAL Outros Documentos 24112917370407000000199823490 Certidão Certidão 24112917541292200000199826518 Certidão Certidão 24112917541292200000199826518 Petições diversas Petição 24121914153800000000201794426 Certidão Certidão 24121919291951600000201870777 Certidão Certidão 24121919291951600000201870777 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25010716203322400000202317774 Decisão Decisão 25010815121483200000202342893 Decisão Decisão 25010815121483200000202342893 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012219020309700000203381833 Petição manifestação Petição 25020420274101700000204634908 Certidão Certidão 25020516351737200000204730422 Certidão Certidão 25020516351737200000204730422 Petições diversas Petição 25021616582200000000205852803 Certidão Certidão 25021717154439800000205954680 Certidão Certidão 25021717154439800000205954680 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25021817130684000000206113117

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do médico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu atual quadro clínico, ID 202561613. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Certificou-se o decurso do prazo concedido à parte autora, ID 213791558. Ante a determinação ID 213831820, a parte autora manifestou que já houve resposta formalizada com a negativa protocolada nesta ação em 25/04/2024, ID 194933399, bem como que, conforme o relatório da equipe médica que acompanha, caso lhe seja fornecido o suporte solicitado, estaria em condições de receber alta e ser desespiralizada, ID 219130321. O réu reiterou os termos de sua contestação e salientou que as considerações técnicas não sofreram quaisquer modificação, ID 221530357. O Ministério Público requereu a expedição de ofício à GESAD e ao NRAD para que seja realizada visita hospitalar ao Hospital da Criança, com a finalidade de avaliar o autor e verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, definindo a modalidade mais adequada, bem como a intimação da parte autora para, caso sejam preenchidos os requisitos para a assistência domiciliar, que seja intimada a, se for de seu interesse, apresentar emenda substitutiva à petição inicial, ID 222106713. É o relatório. Decido. 1 _ Em face das considerações do Ministério Público, ID 222106713, e do teor do relatório médico ID 219300219, concedo o prazo de 10 dias para a parte autora esclarecer (I) se somente o fornecimento de nutrição parenteral em seu domicílio seria suficiente para assegurar a sua desospitalização e o suporte que necessita para o seu atual quadro clínico; (II) se solicitou o fornecimento de assistência domiciliar (homecare) à SES-DF para a dispensação de eventuais outros suportes complementares que necessita para desospitalização; (III) se recentemente foi avaliada pela SES-DF para se verificar a possibilidade de atendimento domiciliar, de modo a, sobretudo, indicar a modalidade de serviço de atenção domiciliar que se enquadra. 2 _ Após a manifestação da parte autora, ao réu e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÁO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Ante a determinação ID 199270155, a parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo para apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. A parte autora juntou relatórios do medico assistente e prontuário médico do ano 2024, informando o seu atual quadro clínico. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. Contestação, ID 198395824. Réplica, ID 201891979. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, com a concessão de tutela de urgência em sentença para determinar que o réu forneça à parte autora nutrição parenteral domiciliar, nos termos da prescrição médica, ID 203003674. Convertido o julgamento em diligência, foi determinado à parte autora apresentar relatório médico com esclarecimentos, ID 203161613. Certificou-se o decurso do prazo concedido à parte autora, ID 213791558. É p relatório. Decido. 1 _ Ante a inércia da parte autora, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis o atendimento do contido no item 1 da decisão ID 203161613, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, contados da publicação da presente decisão. Do decurso em branco do prazo 2 _ Não se manifestando a parte no prazo assinalado e, independente de nova decisão, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com AR, a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. 2.1 _ Ressalto desde já que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo intimando, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3 _ Caso a parte autora continue inerte, intime-se a parte requerida a informar, no prazo de 3 (três) dias, se tem interesse na extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.1 _ Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 3.2 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Da juntada dos documentos 4 _ Apresentados documentos em conformidade ao item 1 da decisão ID 203161613, prossiga-se em conformidades às determinações subsequentes da referida decisão ID 203161613. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Narra a parte autora que (I) encontra-se internada no Hospital da Criança e aguarda disponibilidade de serviço de nutrição parenteral domiciliar para desospitalização – receber ALTA; (II) o relatório médico enfatiza que “o paciente não tem possibilidade de alcançar autonomia enteral e precisara manter a NUTRIÇÃO PARENTERAL continuamente, a fim de que alcance seus requerimentos nutricionais de macro e micronutrientes"; (III) necessita do tratamento vindicado com urgência, a fim de evitar novas infecções hospitalares que colocam a vida do paciente em risco. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial vieram documentos. Decisão ID 195025297 fixou a competência deste Juízo, determinou a intimação do GESAD para prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias e concedeu a gratuidade de justiça. A análise do pedido de concessão da tutela antecipada foi postergada para aguardar a manifestação do Distrito Federal. Em contestação, ID 198395824, o Distrito Federal suscitou preliminar de inadequação do valor da causa, bem como de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve recusa do Distrito Federal em fornecer o tratamento pretendido, porquanto a parte autora não teria formulado pedido de cadastro no Programa de Terapia Nutricional Enteral Domiciliar (PTNED).Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que (I) é fundamental que a equipe responsável pela atenção domiciliar no âmbito do SUS-DF seja instada a se manifestar sobre o preenchimento ou não, pela parte autora, dos critérios clínicos para deferimento do serviço de saúde pretendido, com indicação da modalidade adequada, se for o caso; (II) devem ser avaliadas as condições da residência da guardiã legal, para instalação dos equipamentos adequados para a prestação do serviço; (III) atender à demanda particular da paciente autora e, com isso, impor à Secretaria de Saúde que atenda a seus interesses individuais em detrimento de tais normas gerais, acarreta a desorganização do sistema e, por certo, nítida afronta aos princípios da isonomia e da própria legalidade; (IV) devem ser respeitados os critérios de regulação estabelecidos pela SES/DF e a data de inserção no sistema SISREG, tudo de modo a aguardar a disponibilização de vaga. Alternativamente, em caso de procedência, requereu "sejam deferidos os serviços de atenção domiciliar nos estritos termos da Portaria nº 55, de 2018, da Secretaria de Saúde.". Anexou ofício nº 13271/2024 da SES/DF esclarecendo que é necessária a oferta de serviço domiciliar para utilização do insumo pleiteado pela parte autora. Documento de ID 198395825, a SES/DF informou que tem a possibilidade de ofertar o MEDICAMENTO, sendo necessário verificar "quanto à disponibilização do SERVIÇO de atendimento domiciliar ao paciente, pelo fato de ser necessário equipamentos específicos e materiais médicos para a implementação da bolsa de Nutrição Parenteral". Decisão ID 199270155 concedeu prazo à autora para "se manifestar e informar seu atual quadro clínico, bem como se a SES-DF tomou alguma providência para que lhe seja fornecido o tratamento indicado." A parte autora informou que a SES-DF não tomou nenhuma providencia para o fornecimento do tratamento indicado e requereu a dilação de prazo apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico, ID 201024157. Decisão ID 201193756 concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a autora apresentar prontuário e relatório sobre o seu atual quadro clínico. Em réplica, ID 201891979, a parte autora reiterou os termos da inicial e requereu a "ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (art. 357, inc. II, do CPC) e o deferimento do pedido de PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, PROVA TESTEMUNHAL e/ou PROVA PERICIAL (ou prova técnica simplificada) acerca das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória". Em manifestação final, ID 203003674, o Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Diante das informações da SES/DF quanto ao procedimento para recebimento da nutrição parenteral, ID 198395825, converto o julgamento em diligência. 1 _ Intime-se a parte autora para juntar autos relatório médico esclarecendo os seguintes quesitos: (I) a parte autora tem condições clínicas para receber alta hospitalar? (II) positiva a resposta, quais equipamentos/insumos/serviços são necessários? (III) houve solicitação administrativa para admissão da parte autora no serviço de atenção domiciliar? (IV) positiva a resposta, em qual modalidade? Prazo: 30 (trinta) dias. 2 _ Com os esclarecimentos, intime-se o Distrito Federal a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3 _ Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação final. Prazo: 05 dias. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Autos relatados na decisão ID 195025297. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 1 _ Em face das informações apresentadas pelo réu, ID 198395826¸ concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora se manifestar e informar seu atual quadro clínico, bem como se a SES-DF tomou alguma providência para que lhe seja fornecido o tratamento indicado. 2 _ Em seguida, cumpram-se os itens 4 e 5 da decisão ID 195025297. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 195025297. O réu apresentou contestação, ID 198395824, suscitando preliminares de inadequação do valor atribuído à causa e de ausência de interesse de agir, arguindo que não houve recusa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em fornecer o tratamento pretendido pela parte autora. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que (I) é fundamental que a equipe responsável pela atenção domiciliar no âmbito do SUS-DF seja instada a se manifestar sobre o preenchimento ou não, pela parte autora, dos critérios clínicos para deferimento do serviço de saúde pretendido, com indicação da modalidade adequada, se for o caso; (II) devem ser avaliadas as condições da residência da guardiã legal, para instalação dos equipamentos adequados para a prestação do serviço; (III) atender à demanda particular da paciente autora e, com isso, impor à Secretaria de Saúde que atenda a seus interesses individuais em detrimento de tais normas gerais, acarreta a desorganização do sistema e, por certo, nítida afronta aos princípios da isonomia e da própria legalidade; (IV) devem ser respeitados os critérios de regulação estabelecidos pela SES/DF e a data de inserção no sistema SISREG, tudo de modo a aguardar a disponibilização de vaga. 3 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 195025297. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-74.2024.8.07.0018. REQUERENTE: J. D. B. R. REPRESENTANTE LEGAL: LORRAYNE KELLY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIO GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR – GESAD Endereço: Sede da Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal – Administração Central – Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte – lote D – CEP 70.719-040 E-mail: [email protected] DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por J. D. B. R., representado por Lorrayne Kelly Barbosa da Silva, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento jurisdicional que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR. Narra a parte autora que (I) encontra-se internada no Hospital da Criança e aguarda disponibilidade de serviço de nutrição parenteral domiciliar para desospitalização – receber ALTA; (II) o relatório médico enfatiza que “o paciente não tem possibilidade de alcançar autonomia enteral e precisara manter a NUTRIÇÃO PARENTERAL continuamente, a fim de que alcance seus requerimentos nutricionais de macro e micronutrientes"; (III) necessita do tratamento vindicado com urgência, a fim de evitar novas infecções hospitalares que colocam a vida do paciente em risco. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 2 (dois) anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança/ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Considerando que a parte autora salientou que "a Administração Pública não apresentou informações claras, precisas conclusivas sobre a previsibilidade concreta de atendimento da pretensão", antes de qualquer deliberação acerca da tutela provisória pretendida, intime-se, com urgência e por Oficial de Justiça, o Responsável pela Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar (GESAD), a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: I) se a parte autora preenche os critérios para fornecimento de NUTRIÇÃO PARENTERAL DOMICILIAR; (II) na hipótese negativa, quais requisitos ela não preenche; III) na hipótese positiva, qual o tempo médio de espera e qual a posição da autora na lista de espera; IV) se a parte autora está inscrita no programa de atenção domiciliar e em qual modalidade. 3 _ Decorrido o prazo assinalado no item 2, sem resposta, certifique-se e expeça-se mandado de intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, para anexar aos autos as informações requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias já computada a dobra legal. 4 _ Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 2 (dois) dias. 5 _ Por fim, retornem os autos conclusos com a máxima urgência. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 6 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 7 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006. 7.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 7.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 8 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 9 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 10 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 5 (cinco) dias. 11 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 12 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 194932290, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 13 _ Altere-se o assunto processual para tratamento. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042818383611000000178198814 1 - Procuração JUAN Lorrayne Procuração/Substabelecimento 24042818383686600000178198818 2 - Autorização JUAN Lorrayne Outros Documentos 24042818383729400000178198819 3 - Declar Hipo JUAN Lorrayne Declaração de Hipossuficiência 24042818383775600000178198820 4 - Certidao de Nascimento JUAN Documento de Identificação 24042818383815900000178198821 5 - RG Lorrayne Documento de Identificação 24042818383867200000178198822 6 - Comprovante de residencia JUAN Comprovante de Residência 24042818383916800000178198823 7 - Relatorio Médico JUAN Laudo 24042818383959800000178198824 8 - Prescrição Nutrição Parenteral JUAN Outros Documentos 24042818384012800000178198825 9 - Lista de materiais para alta de JUAN DOURADO Outros Documentos 24042818384054900000178198826 10 - Receituário JUAN DOURADO medicamentos Outros Documentos 24042818384099600000178198827 11 - Outro relatório JUAN DOURADO Laudo 24042818384137700000178198828 12 - Resposta da SES-DF ao ofício URGENTE sobre DIETA PARENTERAL Outros Documentos 24042818384177300000178198829 13 - Prontuário completo E. S. D. J.-1 Outros Documentos 24042818384216300000178198830 14 - Prontuário completo E. S. D. J.-2 Outros Documentos 24042818384273500000178198831 15 - Prontuário completo E. S. D. J.-3 Outros Documentos 24042818384332700000178198832 16 - Prontuário completo E. S. D. J.-4 Outros Documentos 24042818384398500000178198833 17 - Prontuário completo E. S. D. J.-5 Outros Documentos 24042818384450800000178198834 18 - Prontuário completo E. S. D. J.-6 Outros Documentos 24042818384510600000178198835 19 - Prontuário completo E. S. D. J.-7 Outros Documentos 24042818384561100000178199836

01/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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