Cumprimento de sentença 0708773-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708773-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 13:13

Remessa

16/08/2024, 12:16

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 10:55

Trânsito em julgado

15/08/2024, 10:54

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:29

Documento (Certidão)

22/07/2024, 17:55

Documento

22/07/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:30

Publicação

22/07/2024, 02:50

Documento (Certidão)

19/07/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708773-18.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., em que houve o bloqueio da quantia devida (ID nº 201098068), tendo o exequente concordado com os valores constritos (ID 202192578), sem que a executada apresentasse impugnação (ID 204410634) o que enseja a extinção do feito. Diante do exposto, valho-me do disposto no art. 924, II c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas pelos executados. Honorários já fixados na decisão de ID Num. 198361155. Independentemente do trânsito, libere-se o valor bloqueado (ID 201098068) na forma solicitada na petição de ID 202192578. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 18:05

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708773-18.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive a parte executada, por publicação no diário de justiça eletrônico, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708773-18.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois o ajuizamento ação coletiva não impede a tramitação de ação individual com o mesmo pedido, pois não existe litispendência entre elas. A suspensão da ação individual somente deve ser deferida quanto requerida pelo autor da ação, conforme art. 104 do CDC. Nesse sentido, o precedente do STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AIRESP nº 1612933/RO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE DATA: 27/09/2019) Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento

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