Cumprimento de sentença 0710060-37.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710060-37.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 13:10

Publicação

07/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710060-37.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FELINTHO REGO NETO REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, tendo em vista o pedido de ID 233992284, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despesas Condominiais (10467) defiro o desentranhamento da petição de ID 233992258, vez que foi juntada aos autos por equívoco. Cumpra-se. Sem mais, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar o andamento atualizado do processo n. 0710059-52.2019.8.07.0007, que tramita neste Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, no qual foi deferida a penhora no rosto dos autos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

06/05/2025, 00:00

Movimentação processual

05/05/2025, 14:56

Documento

05/05/2025, 14:56

Recebimento

30/04/2025, 13:31

Por decisão judicial

30/04/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 22:33

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:55

Publicação

22/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710060-37.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FELINTHO REGO NETO REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intimo a parte credora para informar se a penhora de ID 227365241 é suficiente para quitar o débito. Caso negativo, indique bens passíveis de penhora e apresentar a planilha atualizada no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Ressalto que a extinção do feito pelo pagamento fica condicionada à transferência e levantamento do valor penhorado nestes autos. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 11:58

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:54

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710060-37.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FELINTHO REGO NETO REVEL: FLAVIO NOGUEIRA TIMOSSI, SUELI APARECIDA DE BARROS TIMOSSI REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO REGO em face de ESPÓLIO DE FELINTHO REGO NETO, FLAVIO NOGUEIRA TIMOSSI e SUELI APARECIDA DE BARROS TIMOSSI. Os executados Flávio e Sueli apresentaram a impugnação de ID n. 192638066, na qual alegam ilegitimidade passiva, haja vista que não são e nunca foram proprietários, dos aludidos imóveis, pois não exerceram a sua propriedade e não tem nenhum vínculo com os bens imóveis desde fevereiro de 2021, quando foi anulada a escritura e os seus nomes deixaram de fazer parte daqueles imóveis. Ademais, aduzem que os valores bloqueados são de caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis. Requerem, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da ilegitimidade e o desbloqueio dos valores penhorados. O condomínio credor se manifestou, ID n. 195952489, impugnando o pedido de gratuidade e a alegada ilegitimidade passiva. DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que, em princípio, os executados detinham legitimidade para responder à demanda, haja vista que constavam como proprietários dos imóveis, conforme certidões de matrícula de ID n. 39065002 e n. 39065003. Todavia, não poderiam ser responsáveis pelos débitos condominiais devidos desde o ano de 2015, haja vista que a aquisição dos bens teria ocorrido somente em 07/05/2018 e averbada em 12 de junho de 2018. Por outro lado, da análise das matrículas juntadas aos autos observa-se que já constava nas matrículas, desde agosto de 2018 a informação de que existia um processo envolvendo os imóveis, restando impedida a transferência/alienação dos imóveis até a solução final do processo n. 0710057-19.2018.8.07.0007, que foi distribuído em 18/07/2018. Dessa forma, ao propor a ação em face dos impugnantes, ciente da existência de discussão acerca da validade da compra e venda realizada, o condomínio autor assumiu o risco de que eles não pudessem ser responsabilizados pelo pagamento dos débitos. Verifica-se que a ação declaratória de nulidade foi proposta cerca de um mês após a averbação da escritura de compra e venda, o que corrobora a alegação dos executados de que jamais exerceram a propriedade dos imóveis. Ademais, verifica-se que nos autos do processo n. 0710057-19.2018.8.07.0007 foi proferida sentença, em 02/02/2021, na qual foram declaradas nulas as escrituras de compra e venda relativas aos imóveis de matrículas n. 349312 e n. 349319, os quais são objeto de cobrança nestes autos, de forma que resta claro que os executados Flávio e Sueli não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos débitos que foram discutidos neste feito. Assim, em que pese a ocorrência de coisa julgada neste processo, tendo em vista a condenação constante na sentença de ID n. 99963264, não se pode desconsiderar que o negócio jurídico envolvendo a compra dos imóveis foi declarado nulo, o que retira dos executados qualquer responsabilidade relativa os referidos imóveis, inclusive a responsabilidade quanto às despesas condominiais, haja vista que a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito ex tunc, de forma que as partes devem retornar ao status quo ante. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NULIDADE. RETORNO STATUS QUO ANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. O IPTU/TLP têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, sub-rogando-se o adquirente em lugar do alienante. A declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da cobrança do IPTU/TLP, tem efeito ex tunc, devendo as partes retornarem ao status quo ante, motivo pelo qual o adquirente, por não ser o proprietário do imóvel, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal. Não há falar em penhora do imóvel para a garantia da dívida tributária, quando o verdadeiro proprietário do imóvel não faz parte da relação jurídica processual. (Acórdão 985287, 20120110989257APC, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 6/12/2016. Pág.: 624/665) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO O FEITO em relação aos executados FLAVIO NOGUEIRA TIMOSSI e SUELI APARECIDA DE BARROS TIMOSSI haja vista a manifesta ilegitimidade para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença. Excluam-se os executados citados acima do polo passivo da lide. Condeno o condomínio exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor cobrado no cumprimento de sentença. Transitada em jugado, expeça-se alvará de levantamento em favor dos executados Flávio e Sueli, das quantias penhoradas conforme comprovante de ID n. 187197659, acrescidas de juros e correção monetária se houver. Considerando que se trata de depósito junto ao Banco de Brasília –BRB, que fica desde já intimada a parte beneficiária a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n. 0710542-30.2024.8.07.0000. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

30/05/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710060-37.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REGO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FELINTHO REGO NETO REVEL: FLAVIO NOGUEIRA TIMOSSI, SUELI APARECIDA DE BARROS TIMOSSI REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise do pedido de ID 173626862. Ao ID 122831503, foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0710059-52.2019.8.07.0007, em tramitação neste Juízo. Ao ID 145375456, foi deferida a penhora do imóvel, matrícula 349.312, cuja certidão de matrícula se encontra ao ID 143829984. Consta na referida certidão de matrícula, nas características, que o imóvel possui "área privativa de 144,500 m²". O exequente foi intimado para explicar o motivo da metragem do imóvel constante da sua certidão de ônus supostamente não corresponder a metragem real. Ao ID 173626862, o exequente esclarece que a metragem/área do imóvel (Apto 101) situado no condomínio autor não é a que consta na matrícula do imóvel, que contém erro material, visto que a área do Apto 101 correta é a que consta no artigo 3º da Convenção de ID 39048694, onde estaria comprovado que o Apto 101 possui área total de 77,613m². Relata que, nos autos do processo n. 00710059-52.2019.8.07.0007, em tramitação neste Juízo, foi penhorado o Apto 401, e, em razão da divergência de área, no qual constou na matrícula área de cerca de 144m² e área real de fato em torno de 77,00m², foi objeto de pedido de desistência da arrematação, o que foi deferido por esse Juízo. Assim, pugna pela expedição de mandado de verificação da área do imóvel indicado à penhora, para fins de constar de forma correta no edital, a área real do imóvel, visando evitar a ocorrência de nulidade da hasta pública. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não compete a este Juízo determinar a alteração nas dimensões do imóvel. Tendo havido erro, a certidão de matrícula do imóvel deve ser retificada e apresentada outra devidamente corrigida. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despesas Condominiais (10467) indefiro o pedido de expedição de mandado de verificação da área do imóvel indicado à penhora. Ainda, desconstituo a penhora do imóvel, matrícula 349.312, eis que claramente inócua. Por fim, com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens das partes executadas nos sistemas disponíveis ao Juízo. A pesquisa PENHORAONLINE localizou bem imóvel da parte devedora. Assim, intime-se a parte credora para manifestar eventual interesse na penhora do imóvel encontrado na pesquisa PENHORAONLINE, devendo acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado. O protocolo do sistema RENAJUD noticia a existência de veículo de propriedade do devedor. Assim, intimo a parte CREDORA para manifestar sobre interesse na penhora do referido automóvel e informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação. Deverá a parte informar se possui interesse na adjudicação do bem ou leilão público. Em consulta ao InfoJud, obtive declaração(ões) de renda, as quais anexo a presente decisão, com restrição de sigilo. Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tal documento somente ao(a) advogado(a) da parte autora. Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente. O protocolo em anexo do sistema SISBAJUD noticia bloqueio parcial da quantia executada, razão pela qual o converto em PENHORA. Transfiro a quantia para conta disponível ao Juízo e nomeio o gerente geral da instituição financeira como depositário fiel. Dispenso a lavratura de termo de penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC. Intime-se, pessoalmente por AR, a parte FLAVIO NOGUEIRA e SUELI APARECIDA da penhora para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, observado o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, expeça-se alvará de levantamento de valores em favor da parte credora, que fica, desde já, intimada a apresentar dados para transferência bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos. Ressalto que a conta de destino deve ser de titularidade da parte ou de seu advogado, restando inviabilizada a transferência para sociedade de advogados ante a impossibilidade de cadastramento no sistema PJE. Ausentes os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário. Tudo feito, intime-se a parte autora a indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada do débito, considerando os valores já levantados nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

22/02/2024, 00:00

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