Procedimento Comum Cível 0708956-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708956-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:26

Publicação

22/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708956-52.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a suspensão da tramitação do feito, pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 315, do CPC, tendo em vista que a ação penal nº 0702065-67.2024.8.07.0016, possui como objeto a averiguação da prática de fato delituoso pela parte ré acerca dos mesmos fatos em discussão na presente ação. Desse modo, determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 10/09/2025, às 14h. Ficam as partes intimadas. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

17/07/2025, 18:56

Recebimento

16/07/2025, 18:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/07/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 23:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 23:48

Publicação

12/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708956-52.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A partir da análise do pedido de compartilhamento da gravação da oitiva da testemunha indicada pela parte ré, tomada na ação penal nº 0702065-67.2024.8.07.0016, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, reputo necessário intimar as partes para que digam sobre a suspensão da tramitação do presente feito, uma vez que a referida ação penal possui como objeto a verificação da prática de fato delituoso pela parte ré acerca dos mesmos fatos em discussão na presente ação. Veja-se que o art. 315, do CPC, prevê a suspensão da ação de competência cível até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo máximo de até 1 ano. Para tanto, concedo um prazo comum de 5 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2025, 00:00

Recebimento

10/06/2025, 15:30

deferimento

10/06/2025, 15:30

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 235378127, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0708956-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708956-52.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes não se opuseram à designação de audiência na modalidade virtual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução para o dia 10/09/2025, às 14h, que será realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. À Secretaria para que promova a criação do link de acesso à sala de reunião, bem como a intimação das partes para ciência. Advirto às partes quanto à necessidade de que a entrada na sala virtual seja realizada COM ANTECEDÊNCIA de 30 a 15 minutos em relação ao horário marcado. O tempo de antecedência para o ingresso na sala virtual será informado na mensagem de encaminhamento do link de acesso à audiência. A identificação dos participantes será realizada pelo Secretário de Audiências durante os minutos preparatórios. Para tanto, os participantes deverão ter em mãos seus documentos de identificação, para que sejam exibidos virtualmente. As partes e seus advogados, assim como eventuais testemunhas arroladas, deverão participar da audiência. Registro que não haverá expedição de mandado de intimação das testemunhas, pois deverão ser intimadas pelo advogado da parte, na forma do artigo 445 do CPC, cabendo aos advogados comunicá-las da necessidade de que estejam disponíveis para acesso à sala virtual durante a realização do ato, com as orientações sobre como proceder. Os advogados deverão enviar às testemunhas o link de acesso à sessão virtual. Caso haja testemunhas arroladas pelo Juízo ou a serem intimadas pelo Juízo nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido em regime de urgência, para que a testemunha encaminhe para o e-mail ou whatsapp business do Juízo o seu e-mail, para que possa receber por essa via as orientações sobre a audiência. Ressalte-se que é atribuição das partes e/ou testemunhas que serão ouvidas realizarem o download do programa da plataforma a ser utilizada e acessar o link da audiência no dia e hora designados, por meios próprios, ou buscarem as salas especiais criadas pelo TJDFT para essa finalidade. Ficam as partes, seus advogados e demais sujeitos processuais advertidos para que sejam diligentes quanto à preparação para a audiência, devendo participar do ato em local silencioso, se atentar ao funcionamento dos equipamentos que utilizarão (câmera e microfone) e se precaver, sempre que possível, de instabilidades de conexão, de modo a colaborar com o transcorrer regular da videoconferência. Advirto que, em caso de inviabilidade de realização da audiência por falhas de conexão, o ato poderá ser redesignado, a critério do magistrado, para que seja realizado de forma presencial. Cumpre informar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conta com espaços reservados à realização de atos processuais virtuais, distribuídos em todas as circunscrições e cuja utilização demanda agendamento prévio através dos canais disponibilizados no link https://www.tjdft.jus.br/outros-servicos/salas-passivas. (datado e assinado digitalmente) 5

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708956-52.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transcrevo o relatório da decisão saneadora de ID nº 222433505. "Cuida-se de processo na fase de organização e saneamento. Emenda substitutiva à peça de ingresso apresentada ao ID nº 192081190. Afirma a parte autora que em 12/09/2023, às 14h, o autor, juntamente de seus colegas de trabalho, dirigindo o veículo VW Kombi, Placa JHG6832, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo de propriedade do réu, Ford/Focus, Placa PAC6962. Aduz que o réu não obedeceu ao limite de velocidade da via, que é de 80km/h, e colidiu com a traseira do veículo do autor, agindo, portanto, com culpa. Informa que, no momento dos fatos, a pista se encontrava “seca, visibilidade ampla. No trecho examinado, não foram constatadas anormalidades que interferissem no fluxo adequado dos veículos.” Sustenta que no momento da colisão, dirigia o seu veículo a 55km/h e, em virtude da colisão, o veículo do autor capotou 3 vezes, tendo o autor sofrido uma luxação no joelho esquerdo e um corte profundo em sua mão direita. O autor informa ainda se queixar de dores nas pernas e que o ferimento na mão direita lhe gerou uma cicatriz feia, ensejadora de dano estético. Relata, ainda, que à data do acidente narrado nos autos estava se recuperando de outro acidente, razão pela qual teve pioras em sua clavícula. Narra que a parte ré se evadiu do local do acidente e não ofereceu assistência ao autor, com o intuito de se eximir da responsabilidade. Sustenta a ocorrência de dano moral, em virtude do acidente sofrido, e ter ter ficado 10 dias afastado do trabalho, conforme atestado médico, razão pela qual deve ser indenizado a título de lucros cessantes. No mérito, requer a condenação da parte ré à, a) indenização no valor de 10 salários-mínimos, na data vigente do acidente, a título de lucros cessantes; b) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00; c) a indenização a título de danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida ao ID nº 198315904. A parte ré foi citada ao ID nº 208280169. A audiência de conciliação se mostrou infrutífera, consoante ID nº 209586752. Contestação apresentada ao ID nº 212079528. Em sede de preliminar, impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que, diante do valor da causa, poderia o autor arcar com os ônus do processo. Aduz que a colisão discutida nos autos ocorreu em razão de um terceiro veículo ter obrigado o réu a realizar uma manobra de última hora e a mudar de faixa, tendo esse terceiro veículo se evadido do local dos fatos. Afirma que permaneceu no local do acidente até a chegada da polícia e do corpo de bombeiros. Informa que o seu veículo teve o acionamento de seus airbags e apresentou uma série de avarias que resultaram em um prejuízo financeiro de R$ 41.000,00. Impugna as fotos apresentadas por link externo pela parte autora, tendo em vista que essas fotos teriam sido produzidas após um lapso temporal de 4 meses contado da ocorrência dos fatos. Requer a rejeição do pedido de condenação a título de lucros cessantes, tendo em vista que o autor afirma ter ficado afastado do trabalho por 10 dias, ao passo que a pretensão indenizatória consiste em 10 salários-mínimos, sendo a pretensão desarrazoada visto o salário declarado pelo autor (ID nº 192291910), o que revela intuito de enriquecimento ilícito. Afirma, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que sofreu descontos em seu salário ou que deixou de ganhar ou lucrar em razão do acidente. De igual modo, impugna a pretensão do autor a título de danos morais e estéticos, visto a inexistência de abalos psicológicos e estéticos. Subsidiariamente, requer a redução do quantum pleiteado pelo autor a título de danos morais. Réplica apresentada ao ID nº 214645042. Rechaça a alegação de que o acidente teria sido causado por um terceiro veículo. Afirma, ainda, que o réu não se evadiu do local pois foi impedido por populares que se encontravam no local dos fatos. No mais, ratificou os termos apresentados na petição inicial. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (ID nº 218532709), indicando seu rol de testemunhas e a parte ré deixou de apresentar manifestação, conforme certificado ao ID nº 219772778. Ao ID nº 222433505 foi proferida a decisão de organização e saneamento, tendo rejeitado a preliminar suscitada pela parte ré e, no mesmo ato, as partes foram intimadas para regularizem as representações processuais, bem como oportunizado à parte autora prazo para promover a juntada nos autos dos arquivos digitais declinados em link externo. As partes atenderam as determinações em comento, conforme se depreende dos Ids nºs 223242748 e 225615901. Prossigo com o saneamento do feito. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) as circunstâncias envolvendo o acidente de trânsito objeto dos autos (ônus da prova do autor para comprovar que o réu não obedeceu o limite de velocidade e que não estava presente qualquer circunstância que interferisse no fluxo dos veículos, e ônus do réu para comprovar que um terceiro veículo teria causado o acidente); b) a existência de prejuízo financeiro sofrida pelo autor, a título de lucros cessantes, decorrente dos dias que alegadamente ficou afastado do trabalho (ônus do autor, pois é quem alega); c) a existência de danos estéticos incorridos pelo autor (ônus do autor, pois é quem alega)”. Não foi fixada questão de fato sobre o dano moral, por ser in re ipsa. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Mencionadas questões de fato, especialmente no tocante à dinâmica do acidente, podem ser elucidadas pela produção de prova(s): oral. Quanto aos danos materiais e estéticos, a parte autora, se desejar, poderá requerer outros meios de prova no prazo de 15 dias, cuja pertinência será analisada na audiência de instrução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora, porque pertinente para elucidar as questões controvertidas. O rol de testemunhas do autor foi apresentado ao ID nº 218532709. O réu também poderá arrolar testemunhas no prazo de 15 dias. Caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455 do NCPC). Determino o interrogatório das partes, que deverão comparecer à audiência independente da expedição de mandado. A intimação ocorrerá por mera publicação, tendo em vista que a parte possui advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes para que digam se possuem interesse na realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Ressalvo que o silêncio das partes será interpretado como anuência para a realização do ato na referida modalidade. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6-0

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708956-52.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo na fase de organização e saneamento. Emenda substitutiva à peça de ingresso apresentada ao ID nº 192081190. Afirma a parte autora que em 12/09/2023, às 14h, o autor, juntamente de seus colegas de trabalho, dirigindo o veículo VW Kombi, Placa JHG6832, envolveu-se em acidente de trânsito com o veículo de propriedade do réu, Ford/Focus, Placa PAC6962. Aduz que o réu não obedeceu ao limite de velocidade da via, que é de 80km/h, e colidiu com a traseira do veículo do autor, agindo, portanto, com culpa. Informa que, no momento dos fatos, a pista se encontrava “seca, visibilidade ampla. No trecho examinado, não foram constatadas anormalidades que interferissem no fluxo adequado dos veículos.” Sustenta que no momento da colisão, dirigia o seu veículo a 55km/h e, em virtude da colisão, o veículo do autor capotou 3 vezes, tendo o autor sofrido uma luxação no joelho esquerdo e um corte profundo em sua mão direita. O autor informa ainda se queixar de dores nas pernas e que o ferimento na mão direita lhe gerou uma cicatriz feia, ensejadora de dano estético. Relata, ainda, que à data do acidente narrado nos autos estava se recuperando de outro acidente, razão pela qual teve pioras em sua clavícula. Narra que a parte ré se evadiu do local do acidente e não ofereceu assistência ao autor, com o intuito de se eximir da responsabilidade. Sustenta a ocorrência de dano moral, em virtude do acidente sofrido, e ter ter ficado 10 dias afastado do trabalho, conforme atestado médico, razão pela qual deve ser indenizado a título de lucros cessantes. No mérito, requer a condenação da parte ré à, a) indenização no valor de 10 salários-mínimos, na data vigente do acidente, a título de lucros cessantes; b) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00; c) a indenização a título de danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida ao ID nº 198315904. A parte ré foi citada ao ID nº 208280169. A audiência de conciliação se mostrou infrutífera, consoante ID nº 209586752. Contestação apresentada ao ID nº 212079528. Em sede de preliminar, impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que, diante do valor da causa, poderia o autor arcar com os ônus do processo. Aduz que a colisão discutida nos autos ocorreu em razão de um terceiro veículo ter obrigado o réu a realizar uma manobra de última hora e a mudar de faixa, tendo esse terceiro veículo se evadido do local dos fatos. Afirma que permaneceu no local do acidente até a chegada da polícia e do corpo de bombeiros. Informa que o seu veículo teve o acionamento de seus airbags e apresentou uma série de avarias que resultaram em um prejuízo financeiro de R$ 41.000,00. Impugna as fotos apresentadas por link externo pela parte autora, tendo em vista que essas fotos teriam sido produzidas após um lapso temporal de 4 meses contado da ocorrência dos fatos. Requer a rejeição do pedido de condenação a título de lucros cessantes, tendo em vista que o autor afirma ter ficado afastado do trabalho por 10 dias, ao passo que a pretensão indenizatória consiste em 10 salários-mínimos, sendo a pretensão desarrazoada visto o salário declarado pelo autor (ID nº 192291910), o que revela intuito de enriquecimento ilícito. Afirma, ainda, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que sofreu descontos em seu salário ou que deixou de ganhar ou lucrar em razão do acidente. De igual modo, impugna a pretensão do autor a título de danos morais e estéticos, visto a inexistência de abalos psicológicos e estéticos. Subsidiariamente, requer a redução do quantum pleiteado pelo autor a título de danos morais. Réplica apresentada ao ID nº 214645042. Rechaça a alegação de que o acidente teria sido causado por um terceiro veículo. Afirma, ainda, que o réu não se evadiu do local pois foi impedido por populares que se encontravam no local dos fatos. No mais, ratificou os termos apresentados na petição inicial. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (ID nº 218532709), indicando seu rol de testemunhas e a parte ré deixou de apresentar manifestação, conforme certificado ao ID nº 219772778. É o relatório. Decido. Passo à apreciação das questões processuais pendentes de análise. Representação processual Intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, tendo em vista que a procuração apresentada ao ID nº 189445012 apresenta apenas uma rubrica digitalizada, ao passo que na cópia da CNH apresentada ao ID 189445004 conferi que o autor assinou seu nome por extenso, não sendo possível, portanto, conferir a autenticidade da assinatura. De igual modo, deverá a parte ré apresentar cópia de seu documento de identificação, tendo em vista que apresentou apenas a procuração de ID nº 209580202. Pra tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a ambas as partes. Impugnação à gratuidade de justiça Resolvo a questão processual referente à impugnação à gratuidade judiciária. A parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária à concedida parte autora. Segundo o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. O pedido de concessão do benefício pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Entretanto, não é o que ocorre nestes autos. A parte beneficiária é juridicamente hipossuficiente e demonstra que o pagamento das despesas processuais prejudica a sua subsistência. Conforme se depreende da declaração de hipossuficiência e da cópia da carteira de trabalho do autor, juntados aos Ids nºs 189445015 e 192291910, o autor demonstra sua remuneração mensal, que não é alta e somente suporta suas despesas ordinárias da subsistência. O impugnante apesar de mencionar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, não comprova o alegado, ônus que lhe cabia. Assim, rejeito a impugnação. Regularização das provas apresentadas nos autos Verifico ao ID nº 189445032 que a parte autora indicou link de acesso externo indicativo de prova documental. No entanto, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, links vinculados a sites externos não são meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico. O julgado foi assim ementado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTOS DE PENA DO ART. 40, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/13, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. APENAS PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ACESSO A "LINK EXTERNO" PARA FINS DE VISUALIZAÇÃO DAS PROVAS. OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO PROCESSO PRECISAM ESTAR JUNTADOS AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária. 2. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem, o que não ocorreu, na espécie. Apesar de impetrado por advogado, os autos compõem-se apenas da petição inicial. 3. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) – grifei. Desse modo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a juntada nos autos dos arquivos indicados no link externo. Atendidas as determinações em comento, retornem os autos conclusos para prosseguimento do saneamento. À Secretaria para que retifique o valor da causa para R$ 39.120,00, consoante ID nº 194020174. (datado e assinado eletronicamente) 6

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0708956-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708956-52.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCELO ROGER BARROS CORREIA REU: RICARDO FRACALOSSI FOLADOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada. Deverá constar no mandado de citação as orientações acerca do Juízo 100%, visto o pedido expresso apresentado pela parte autora. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 6

09/07/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Todas as movimentações(107)