Cumprimento de sentença 0710117-79.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710117-79.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/01/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 15:56

Recebimento

08/01/2026, 19:08

Execução frustrada

08/01/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 16:24

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:21

Publicação

18/12/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710117-79.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TATIANA VERSIANI DOS ANJOS EXECUTADO: FLAVIA TATIANE ALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Indefiro o pedido da parte exequente, haja vista que a penhora de bens do cônjuge da executada somente é admissível quando a dívida foi contraída em benefício da família, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a executada se casou em 27/09/2024 e o processo teve início em 30/04/2024, por fatos ocorridos anteriormente, de forma que o marido da devedora não pode responder com os seus bens pelo débito. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de constrição de bens da esposa do executado, sob regime de comunhão parcial de bens, formulado pelo exequente. O agravante sustentou a possibilidade de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do devedor via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob alegação de que o débito estaria sujeito à solidariedade decorrente do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de bens de terceiro — no caso, a esposa do executado — em cumprimento de sentença, quando não demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seus arts. 1.643 e 1.644, prevê solidariedade entre os cônjuges para dívidas contraídas em prol da economia doméstica, mas não afasta a necessidade de observância do devido processo legal e das garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV; CPC, art. 9º). 4. Não se admite a constrição patrimonial do cônjuge que não integra a relação processual em que se formou o título executivo, sob pena de violação ao devido processo legal, conforme precedentes do STJ (REsp 1869720/DF). 5. O art. 790, IV, do CPC permite a responsabilidade patrimonial do cônjuge apenas quando demonstrado que a dívida foi contraída em proveito da família ou da administração do patrimônio comum, circunstância não comprovada pelo agravante, a quem incumbia o ônus probatório. 6. A jurisprudência desta 4ª Turma Cível é firme no sentido de que a mera existência de casamento sob o regime da comunhão parcial não autoriza, por si só, a penhora de bens do cônjuge do executado (Acórdãos 1925386/2024; 1683016/2023; 1366585/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de bens do cônjuge do executado exige prova de que a dívida foi contraída em benefício da família ou da administração do patrimônio comum. 2. O regime da comunhão parcial de bens não gera presunção automática de solidariedade patrimonial do cônjuge por dívidas contraídas individualmente pelo parceiro. 3. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa impedem a constrição de patrimônio de terceiro não integrante da relação processual originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, arts. 1.643, 1.644, 1.659 a 1.666; CPC, arts. 9º e 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1869720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021, DJe 14.05.2021; TJDFT, Acórdão 1925386, AI 0703833-76.2024.8.07.0000, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 19.09.2024, DJe 07.11.2024; TJDFT, Acórdão 1683016, AI 0712176-32.2022.8.07.0000, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 23.03.2023, DJe 26.04.2023; TJDFT, Acórdão 1366585, AI 0715525-77.2021.8.07.0000, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, j. 19.08.2021, DJe 08.09.2021. (jp) (Acórdão 2065821, 0730153-32.2025.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2025, publicado no DJe: 28/11/2025.) Intime-se a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

Recebimento

12/12/2025, 13:15

Indeferimento

12/12/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:23

Publicação

27/11/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 04:47

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710117-79.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TATIANA VERSIANI DOS ANJOS EXECUTADO: FLAVIA TATIANE ALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Indefiro o pedido da parte exequente, haja vista que a penhora de bens do cônjuge da executada somente é admissível quando a dívida foi contraída em benefício da família, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que a executada se casou em 27/09/2024 e o processo teve início em 30/04/2024, por fatos ocorridos anteriormente, de forma que o marido da devedora não pode responder com os seus bens pelo débito. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de constrição de bens da esposa do executado, sob regime de comunhão parcial de bens, formulado pelo exequente. O agravante sustentou a possibilidade de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do devedor via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob alegação de que o débito estaria sujeito à solidariedade decorrente do casamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de bens de terceiro — no caso, a esposa do executado — em cumprimento de sentença, quando não demonstrado que a dívida foi contraída em benefício da família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seus arts. 1.643 e 1.644, prevê solidariedade entre os cônjuges para dívidas contraídas em prol da economia doméstica, mas não afasta a necessidade de observância do devido processo legal e das garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV; CPC, art. 9º). 4. Não se admite a constrição patrimonial do cônjuge que não integra a relação processual em que se formou o título executivo, sob pena de violação ao devido processo legal, conforme precedentes do STJ (REsp 1869720/DF). 5. O art. 790, IV, do CPC permite a responsabilidade patrimonial do cônjuge apenas quando demonstrado que a dívida foi contraída em proveito da família ou da administração do patrimônio comum, circunstância não comprovada pelo agravante, a quem incumbia o ônus probatório. 6. A jurisprudência desta 4ª Turma Cível é firme no sentido de que a mera existência de casamento sob o regime da comunhão parcial não autoriza, por si só, a penhora de bens do cônjuge do executado (Acórdãos 1925386/2024; 1683016/2023; 1366585/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de bens do cônjuge do executado exige prova de que a dívida foi contraída em benefício da família ou da administração do patrimônio comum. 2. O regime da comunhão parcial de bens não gera presunção automática de solidariedade patrimonial do cônjuge por dívidas contraídas individualmente pelo parceiro. 3. O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa impedem a constrição de patrimônio de terceiro não integrante da relação processual originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, arts. 1.643, 1.644, 1.659 a 1.666; CPC, arts. 9º e 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1869720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2021, DJe 14.05.2021; TJDFT, Acórdão 1925386, AI 0703833-76.2024.8.07.0000, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 19.09.2024, DJe 07.11.2024; TJDFT, Acórdão 1683016, AI 0712176-32.2022.8.07.0000, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 23.03.2023, DJe 26.04.2023; TJDFT, Acórdão 1366585, AI 0715525-77.2021.8.07.0000, Rel. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, j. 19.08.2021, DJe 08.09.2021. (jp) (Acórdão 2065821, 0730153-32.2025.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2025, publicado no DJe: 28/11/2025.) Intime-se a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

16/12/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710117-79.2024.8.07.0007. AUTOR: TATIANA VERSIANI DOS ANJOS REU: FLAVIA TATIANE ALVES SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por TATIANA VERSIANI DOS ANJOS em face de FLAVIA TATIANE ALVES SILVA. A autora afirma que adquiriu, mediante cessão de direitos, um imóvel da requerida, situado na Vereda da Cruz, e que R$ 100.000,00 foram pagos em dinheiro e foi entregue, como parte do pagamento, um apartamento situado na CNB 10 Lote 14 – apt. 401 – Residencial Panorama, Taguatinga Norte. Todavia, foi surpreendida com a tramitação de uma ação judicial, na qual um terceiro pugna pela reintegração de posse do imóvel adquirido. Ademais, consta no referido processo que o documento apresentado pela ré para a venda do imóvel seria falso. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja impedida a alienação do imóvel dado como parte do pagamento. Em sede de tutela definitiva requer a nulidade do negócio jurídico fraudado, e o retorno das partes ao status quo, sendo a requerida condenada a devolver os valores recebidos, com juros e correções, bem como requer a condenação da ré ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados, no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido, ID n. 195927441. A requerida não compareceu na audiência de conciliação, ata de ID n. 205848719. Devidamente citada, ID n. 203808558, a ré apresentou a contestação de ID n. 208243808, na qual impugna, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, afirma que alienou o imóvel antes de ter ciência da ação de reintegração de posse; que é a verdadeira detentora da posse do imóvel objeto da lide; que não há que se falar em negócio fraudulento; que está confiante que a ação de reintegração de posse será julgada improcedente; que o negócio jurídico firmado entre as partes foi intermediado por corretor; que nunca pretendeu prejudicar a autora; que o negócio jurídico é válido; e que não há que se falar em reponsabilidade indenizatória por danos morais. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora se manifestou em réplica, ID n. 208626992, na qual afirma que a requerida não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou justificativa, devendo ser aplicada a multa de 2%; que a ré não comprovou a hipossuficiência econômica; e que o valor da causa está correto. Ademais, refuta os termos da contestação, alegando que, além da ação de reintegração de posse, a requerida também está sendo investigada criminalmente, haja vista que falsificou documentos para a venda do imóvel. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, a requerida juntou extratos bancários e a petição de ID n. 211293674, concordando com o pedido inicial e propondo um acordo para a devolução do imóvel situado na CNB 10, Lote 14, apt. 401, Taguatinga Norte/DF e o pagamento parcelado da quantia de R$ 100.000,00. A autora se manifestou sobre a proposta de acordo, ID n. 212465200, afirmando que a requerida deve arcar com todos os débitos que teve em razão da situação narrada nos autos, no valor de R$ 160.992,21. Intimada para se manifestar, a requerida quedou-se inerte. A autora juntou a petição de ID n. 217408380, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a requerida apresentou a petição de ID n. 218883607, alegando que a autora orientou a inquilina do imóvel a não pagar o aluguel e que o valor de R$ 4.800,00 deve ser abatido do valor devido de R$ 100.000,00. Por fim, requer o reconhecimento da aceitação tácita do acordo proposto no ID n. 211293674 e a análise dos seus pedidos. A parte autora se manifestou, ID n. 218930188, alegando que em momento algum pediu ou orientou ou obrigou a inquilina a não realizar pagamentos a requerida; que, caso se sinta violada, a ré deverá requerer o seu direito pela via adequada; que a requerida está sendo executada para o pagamento do condomínio do apartamento; e que não há que se falar em aceitação tácita do acordo, sendo que não possui mais interesse em realizar acordo. A requerida juntou a petição de ID n. 223378757. Decisão saneadora ao ID 225047855, a qual deferiu a gratuidade de justiça à parte requerida, rejeitou a impugnação ao valor da causa e aplicou multa à parte requerida pelo não comparecimento injustificado na audiência de conciliação. Quanto ao acordo proposto, a referida decisão mencionou que não há que se falar em aceitação tácita do acordo, haja vista que a autora deixou claro nos autos que não tem interesse no acordo. No que tange ao aluguel do imóvel, esclareceu que, caso a requerida não esteja recebendo os valores acordados com a inquilina, deverá propor ação própria para requerer o seu direito. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passa-se à análise do mérito, na forma do art. 355, II do CPC. Trata-se de ação com pedido de anulação de negócio jurídico por fraude, decorrente da venda do imóvel designado por lote de terreno L, Chácara 463, situado no Colônia Agrícola Vereda da Cruz, o qual é objeto da ação de reintegração de posse nº 0709278-54.2020.8.07.0020. Os documentos constantes do processo demonstram que razão assiste à autora, pois adquiriu um imóvel que não pertencia à requerida, tendo sido feita a venda non domino, ante a documentação carreada ao feito, IDs 195240546 e 195733103, que demonstra que a requerida não era legítima possuidora do imóvel e que a cessão de direitos constante da cadeia dominial de André Fernand para a requerida é falsificada. Some-se a isso o fato da requerida não ter apresentado qualquer prova que refutasse o direito da requerente, inclusive, concordando com o pedido inicial de declaração de nulidade do negócio jurídico, voltando as partes ao status quo, conforme petição de ID 211293674, oferecendo proposta de acordo para tal, o que não foi aceito pela parte requerente. Portanto, entende-se que resta comprovado que a venda em questão foi feita a non domino. De outra banda, anulado o negócio jurídico, ante a ilicitude do objeto, na forma do art.166 do CC, as partes retornam ao estado inicial, com a devolução dos valores efetivamente pagos. Nesse sentido, restou comprovado que o pagamento se deu parte em dinheiro - R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à vista, e mais dois pagamentos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - e com a entrega de um apartamento quitado, localizado a CNB 10 Lote 14 – apt. 401 – Residencial Panorama em Taguatinga Norte, matrícula 123500, conforme documentos de IDs 195238272, 195238288, 195238290, 195238291, 195733110 e 195733109, motivo pelo qual se torno forçosa a condenação à devolução dos valores pagos e do apartamento à requerente, com o cancelamento da transferência da propriedade do imóvel. No que tange ao pedido de danos morais, entende-se que a realização fraudulenta do negócio gerou intensa angústia e estresse emocional à requerente. Esse tipo de lesão não está relacionado apenas ao aspecto financeiro ou patrimonial, mas também afeta a dignidade, a paz de espírito e o bem-estar da pessoa envolvida. Ademais, a necessidade de recorrer às autoridades policiais e ao Judiciário, para desfazer o negócio é uma evidência adicional dos danos causados à autora, de modo que resta configurado o dano extrapatrimonial. Nesse sentido, condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, a título de danos morais. Ressalte-se que o pedido de ressarcimento de outros valores (aluguéis não pagos, débitos condominiais) não fazem parte do pedido inicial, motivo pelo qual deixo de analisar, a fim de incorrer em julgamento extra petita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para declarar nulo o negócio jurídico descrito na inicial, firmado entre as litigantes, e determinar o retorno das partes ao estado inicial. Por consequência, condeno a requerida a restituir à parte requerente o valor 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o seu desembolso e juros moratórios de 1% a contar da citação. Ainda, oficie-se o cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito para que promova o cancelamento da averbação R.14/123500 de compra e venda do imóvel designado por Apto 401, Lote 14, CNB 10, Taguatinga/DF, matrícula 123500 (ID 195733110), e averbação R.12/123439 de compra e venda do imóvel designado por Garagem 14, Lote 14, CNB 10, Taguatinga/DF, matrícula 123439 (ID 195733109). Condeno a requerida, também, ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da verba resta suspensa pois litiga amparada pela gratuidade de justiça (ID 225047855). Registre-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710117-79.2024.8.07.0007. AUTOR: TATIANA VERSIANI DOS ANJOS REU: FLAVIA TATIANE ALVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fraude à Execução (9450) Trata-se de ação proposta por TATIANA VERSIANI DOS ANJOS em face de FLAVIA TATIANE ALVES SILVA. A autora afirma que adquiriu, mediante cessão de direitos, um imóvel da requerida, situado na Vereda da Cruz, e que R$100.000,00 foram pagos em dinheiro e foi entregue, como parte do pagamento, um apartamento situado na CNB 10 Lote 14 – apt. 401 – Residencial Panorama, Taguatinga Norte. Todavia, foi surpreendida com a tramitação de uma ação judicial, na qual um terceiro pugna pela reintegração de posse do imóvel adquirido. Ademais, consta no referido processo que o documento apresentado pela ré para a venda do imóvel seria falso. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja impedida a alienação do imóvel dado como parte do pagamento. Em sede de tutela definitiva requer a nulidade do negócio jurídico fraudado, e o retorno das partes ao status quo, sendo a requerida condenada a devolver os valores recebidos, com juros e correções, bem como requer a condenação da ré ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados, no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido, ID n. 195927441. A requerida não compareceu na audiência de conciliação, ata de ID n. 205848719. Devidamente citada, ID n. 203808558, a ré apresentou a contestação de ID n. 208243808, na qual impugna, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, afirma que alienou o imóvel antes de ter ciência da ação de reintegração de posse; que é a verdadeira detentora da posse do imóvel objeto da lide; que não há que se falar em negócio fraudulento; que está confiante que a ação de reintegração de posse será julgada improcedente; que o negócio jurídico firmado entre as partes foi intermediado por corretor; que nunca pretendeu prejudicar a autora; que o negócio jurídico é válido; e que não há que se falar em reponsabilidade indenizatória por danos morais. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora se manifestou em réplica, ID n. 208626992, na qual afirma que a requerida não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou justificativa, devendo ser aplicada a multa de 2%; que a ré não comprovou a hipossuficiência econômica; e que o valor da causa está correto. Ademais, refuta os termos da contestação, alegando que, além da ação de reintegração de posse, a requerida também está sendo investigada criminalmente, haja vista que falsificou documentos para a venda do imóvel. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, a requerida juntou extratos bancários e a petição de ID n. 211293674, concordando com o pedido inicial e propondo um acordo para a devolução do imóvel situado na CNB 10, Lote 14, apt. 401, Taguatinga Norte/DF e o pagamento parcelado da quantia de R$ 100.000,00. A autora se manifestou sobre a proposta de acordo, ID n. 212465200, afirmando que a requerida deve arcar com todos os débitos que teve em razão da situação narrada nos autos, no valor de R$ 160.992,21. Intimada para se manifestar, a requerida quedou-se inerte. A autora juntou a petição de ID n. 217408380, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a requerida apresentou a petição de ID n. 218883607, alegando que a autora orientou a inquilina do imóvel a não pagar o aluguel e que o valor de R$ 4.800,00 deve ser abatido do valor devido de R$ 100.000,00. Por fim, requer o reconhecimento da aceitação tácita do acordo proposto no ID n. 211293674 e a análise dos seus pedidos. A parte autora se manifestou, ID n. 218930188, alegando que em momento algum pediu ou orientou ou obrigou a inquilina a não realizar pagamentos a requerida; que, caso se sinta violada, a ré deverá requerer o seu direito pela via adequada; que a requerida está sendo executada para o pagamento do condomínio do apartamento; e que não há que se falar em aceitação tácita do acordo, sendo que não possui mais interesse em realizar acordo. A requerida juntou a petição de ID n. 223378757. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à requerida. Registre-se. Quanto à impugnação ao valor da causa, não assiste razão à parte requerida, haja vista que o valor da causa foi corrigido, de ofício, haja vista que nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato cuja anulação é pretendida. Dessa forma, o valor da causa está de acordo com o valor indicado pelas partes no instrumento particular de cessão de direitos. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte requerida não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo a impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. Considerando o não comparecimento injustificado da requerida na audiência de conciliação, o que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do §8º do art. 334 do CPC, multa que será revertida em favor da União. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Não há que se falar em aceitação tácita do acordo, haja vista que a autora já deixou claro nos autos que não tem interesse no acordo. Ademais, quanto ao aluguel do imóvel, caso não esteja recebendo os valores acordados com a inquilina, a requerida deverá propor ação própria para requerer o seu direito. Não há necessidade de produção de outras provas, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710117-79.2024.8.07.0007. AUTOR: TATIANA VERSIANI DOS ANJOS REU: FLAVIA TATIANE ALVES SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 30/07/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710117-79.2024.8.07.0007. AUTOR: TATIANA VERSIANI DOS ANJOS REU: FLAVIA TATIANE ALVES SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 27/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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