Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716596-77.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716596-77.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256505/DF (2026/0173031-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELLY BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133 LUCAS REIS LIMA - DF052320 VINICIUS SILVA CONCEIÇÃO - DF056123 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 19:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Publicação

23/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: KELLY BARROS DOS SANTOS AGRAVADA: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Torno sem efeito a certidão de ID 81898144, uma vez que o trânsito em julgado foi certificado antes do transcurso do prazo. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

17/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 19:31

Mero expediente

15/04/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:07

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 18:41

Publicação

20/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 17 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

18/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 10:47

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/03/2026, 17:47

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. RECORRENTE: KELLY BARROS DOS SANTOS RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-EMAGRECIMENTO PROVENIENTE DE INTERVENÇÃO BARIÁTRICA. MASTOPEXIA COM PRÓTESE E DE LIPOESCULTURA COM ENXERTIA GLÚTEA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO. APURAÇÃO. INTERVENÇÕES. NATUREZA PURAMENTE ESTÉTICA. AFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO OU COADJUVANTE. COBERTURA EXCLUÍDA. TRATAMENTO ADJUVANTE E COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA (STJ, TEMA 1.069). CLÁUSULA ESPECÍFICA, CLARA E DESTACADA. CONFORMAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.656/98, ART. 10, II). EFICÁCIA. CONTRATO DE ADESÃO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO NÃO ACOBERTADO. INEXISTÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILICITUDE INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação aviada em face da sentença que, resolvendo ação cominatória cumulada com indenizatória aviada pela beneficiária almejando a condenação da operadora de plano de saúde a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores que lhe foram prescritos e a compensar o dano moral que alegara haver experimentado em razão da reputada injusta recusa de cobertura que a alcançara, julgara os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. O objeto do apelo cinge-se à aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos prescritos à consumidora, se de natureza estética ou adjuvante à cirurgia bariátrica à qual se submetera, de molde a ser aferida a subsistência da obrigação de a operadora ré custeá-los, ponderando-se, se o caso, os efeitos que a recusa de cobertura, se reputada indevida, ensejara à contratante. III. Razões de decidir 3. Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e a beneficiária como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 4. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica que guarda conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde - Lei nº 9.656/98 -, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniqüidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 5. O contrato de adesão não é legalmente vedado, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos do aderente, ressalvara simplesmente que deve ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de forma a facilitar sua compreensão pelo consumidor, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 6. A Corte Superior de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, fixara tese no sentido de que os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora ou funcional indicados pelo médico assistente aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica devem ser cobertos pela operadora de plano de saúde, pois não caracterizados como procedimentos de natureza puramente estética (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP - Tema 1.069), ensejando, a contrario senso, a inexistência de cobertura obrigatória na hipótese em que afirmada a natureza meramente estética dos procedimentos. 7. Encerrando a cirurgia plástica prescrita à beneficiária de plano de saúde natureza puramente estética, consoante apuração realizada no ambiente de perícia judicial, pois, conquanto impacte melhora em sua aparência física, não se destina a complementar ou coadjuvar o tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica à qual se submetera a paciente ou ilidir as manifestações que a perda de peso acentuada lhe ensejara, não está compreendida nas coberturas obrigatórias ofertadas pela operadora do plano que a beneficia, tornando inviável a cominação, à operadora, de custeio do procedimento. 8. Qualificado o procedimento prescrito como de natureza exclusivamente estética, conforme apurado em ambiente de perícia ultimada sob as garantias do contraditório, apurado que o plano de saúde ao qual não aderira a beneficiária não contempla cobertura para essa espécie de intervenção nem se inscreve ela dentre as coberturas mínimas exigidas pelo legislador, a operadora está desobrigada de custeá-la, não sobejando lastro apto a legitimar que seja compelida a suportá-la à margem do contratado, caracterizando-se a recusa de cobertura que manifestara como exercício regular de direito, elidindo sua qualificação como ato ilícito e fonte de geração de obrigações, obstando a qualificação do silogismo legalmente exigido para que a obrigação de indenização resplandeça (CC, art. 188, I). IV. Dispositivo 9. Apelação da autora conhecida e desprovida. Unânime. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 10, inciso VII, §12, 12, inciso II, alínea “d”, e 35-F, todos da Lei 9.656/1998, 6°, 51, e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, 389, 421, 422, 423 e 480, todos do Código Civil, sustentando a necessidade de cobertura do tratamento clínico pleiteado, com o custeio de todos os procedimentos inerentes a ele, pois o rol da ANS é exemplificativo e há indicação e comprovação de eficácia do tratamento, não sendo o caso de exclusão contratual legítima. Afirma que há recomendação médica para a realização de cirurgias reparadoras, que não assumem caráter estético, mas possibilitam o restabelecimento da saúde física e mental; b) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, defendendo a ocorrência de danos morais, em razão da recusa indevida do custeio das cirurgias pela recorrida. Indica julgados do STJ, TJSP e TJDFT, com o fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial invocado em relação às teses recursais. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada RAPHAELLA ARANTES ARIMURA, OAB/SP 361.873 (ID 80335622). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 10, inciso VII, §12, 12, inciso II, alínea “d”, e 35-F, todos da Lei 9.656/1998, 6°, 51, e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 389, 421, 422, 423, 480 e 927, todos do Código Civil, bem como em relação ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou que “ Diante do atestado no laudo pericial produzido nos fólios, e que, registre-se, não restara infirmado pelo relatório médico unilateral apresentado pela apelante, sobeja iniludível que, conquanto recomendável a realização dos procedimentos de lipoescultura c/ enxertia glútea 2x e mastopexia com prótese 2x, diante do quadro de desequilíbrio psicossocial pela causa inestética e para qualidade de vida da paciente, essa constatação não implica a conclusão de que os procedimentos detêm natureza reparadora.(...) Sobeja, sob essa moldura, que, em não remanescendo nenhuma dúvida acerca das limitações de cobertura, pois prevista no contrato que regula o relacionamento existente entre as litigantes e estando a negativa amparada no ordenamento jurídico, conforme o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, fica patente, então, que não se afiguram abusivas, iníquas ou ineficazes, especialmente porquanto sua concessão, diante da ausência de contraprestação equivalente, importaria disrupção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, a impossibilitar, em última instância, o próprio fomento da atividade. Frise-se novamente que a cobertura convencionada não está sendo negada, almejando a autora cobertura para além do contratado e das coberturas estabelecidas pelo órgão setorial” (ID 78318450). Dessa forma, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial lastreado no dissenso pretoriano, conforme decidido no AREsp n. 2.056.222/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025. Ademais, também não deve seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ entende que “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ”. (REsp n. 2.226.350/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme formulado pela parte recorrente no ID 80335622. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-H5D

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 29/10 a 6/11/2025) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 29 de outubro a 6 de novembro de 2025, iniciada no dia 29 de outubro de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Presentes, para julgar processos a eles vinculados, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 200 (duzentos) processos, sendo fomulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta 38 (trinta e oito) e 7 (sete) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0023116-24.2014.8.07.0018 0702152-24.2018.8.07.0019 0705232-30.2021.8.07.0006 0707696-08.2022.8.07.0001 0739864-34.2020.8.07.0001 0745455-72.2023.8.07.0000 0701006-92.2024.8.07.0000 0725233-74.2019.8.07.0016 0726700-63.2024.8.07.0000 0712446-29.2017.8.07.0001 0701825-20.2024.8.07.0003 0004690-36.2010.8.07.0007 0742078-59.2024.8.07.0000 0704857-25.2023.8.07.0017 0779634-47.2024.8.07.0016 0707989-37.2020.8.07.0004 0711253-14.2024.8.07.0007 0717123-07.2024.8.07.0018 0710718-46.2024.8.07.0020 0729182-15.2023.8.07.0001 0739722-19.2023.8.07.0003 0702044-09.2024.8.07.0011 0702417-13.2024.8.07.0020 0707350-55.2025.8.07.0000 0707579-15.2025.8.07.0000 0714670-18.2023.8.07.0004 0707983-66.2025.8.07.0000 0711549-42.2024.8.07.0005 0708219-18.2025.8.07.0000 0708247-83.2025.8.07.0000 0724235-33.2024.8.07.0016 0711271-22.2025.8.07.0000 0711430-62.2025.8.07.0000 0711510-26.2025.8.07.0000 0711669-66.2025.8.07.0000 0001555-84.2017.8.07.0002 0711920-84.2025.8.07.0000 0726899-82.2024.8.07.0001 0700615-49.2025.8.07.0018 0714343-17.2025.8.07.0000 0717476-47.2024.8.07.0018 0717218-57.2025.8.07.0000 0021182-31.2014.8.07.0018 0707920-38.2025.8.07.0001 0735481-71.2024.8.07.0001 0717801-42.2025.8.07.0000 0707011-76.2024.8.07.0018 0718439-75.2025.8.07.0000 0707574-04.2023.8.07.0019 0719999-83.2024.8.07.0001 0719001-84.2025.8.07.0000 0722095-82.2022.8.07.0020 0762348-56.2024.8.07.0016 0720804-05.2025.8.07.0000 0711142-04.2022.8.07.0006 0721094-20.2025.8.07.0000 0751608-84.2024.8.07.0001 0721189-50.2025.8.07.0000 0721286-50.2025.8.07.0000 0009395-97.2017.8.07.0018 0721607-85.2025.8.07.0000 0009313-60.1993.8.07.0001 0721794-93.2025.8.07.0000 0703005-71.2024.8.07.0003 0704917-73.2024.8.07.0013 0716757-65.2024.8.07.0018 0707827-75.2021.8.07.0014 0709658-38.2024.8.07.0020 0722502-46.2025.8.07.0000 0722552-72.2025.8.07.0000 0722743-20.2025.8.07.0000 0722900-90.2025.8.07.0000 0722943-27.2025.8.07.0000 0722987-46.2025.8.07.0000 0723037-72.2025.8.07.0000 0723096-60.2025.8.07.0000 0723666-46.2025.8.07.0000 0724678-95.2025.8.07.0000 0724800-11.2025.8.07.0000 0700327-09.2022.8.07.0018 0725034-90.2025.8.07.0000 0716579-19.2024.8.07.0018 0753044-78.2024.8.07.0001 0701796-16.2024.8.07.0020 0700445-28.2025.8.07.0002 0725838-58.2025.8.07.0000 0716596-77.2022.8.07.0001 0708996-22.2024.8.07.0005 0701447-70.2020.8.07.0014 0726140-87.2025.8.07.0000 0726076-77.2025.8.07.0000 0726091-46.2025.8.07.0000 0712087-06.2022.8.07.0001 0726210-07.2025.8.07.0000 0705483-25.2024.8.07.0012 0726441-34.2025.8.07.0000 0704538-66.2023.8.07.0014 0715631-94.2025.8.07.0001 0726863-09.2025.8.07.0000 0708325-40.2022.8.07.0014 0713117-88.2023.8.07.0018 0711679-90.2024.8.07.0018 0704647-51.2025.8.07.0001 0783066-74.2024.8.07.0016 0702026-50.2025.8.07.9000 0727311-79.2025.8.07.0000 0727357-68.2025.8.07.0000 0700350-18.2023.8.07.0018 0740703-20.2024.8.07.0001 0706437-07.2024.8.07.0001 0713353-47.2021.8.07.0006 0727821-92.2025.8.07.0000 0727827-02.2025.8.07.0000 0002360-26.2016.8.07.0017 0713835-30.2023.8.07.0004 0728230-68.2025.8.07.0000 0728242-82.2025.8.07.0000 0719422-08.2024.8.07.0001 0710891-93.2025.8.07.0001 0728477-49.2025.8.07.0000 0719378-68.2024.8.07.0007 0707182-57.2024.8.07.0010 0728617-83.2025.8.07.0000 0710240-61.2025.8.07.0001 0728731-22.2025.8.07.0000 0728737-29.2025.8.07.0000 0728811-83.2025.8.07.0000 0713198-36.2024.8.07.0007 0700673-86.2024.8.07.0018 0728926-07.2025.8.07.0000 0715841-25.2024.8.07.0020 0779345-17.2024.8.07.0016 0732363-87.2024.8.07.0001 0729040-43.2025.8.07.0000 0703084-60.2023.8.07.0011 0729097-61.2025.8.07.0000 0729275-10.2025.8.07.0000 0700327-95.2025.8.07.0020 0729341-87.2025.8.07.0000 0754144-68.2024.8.07.0001 0729409-37.2025.8.07.0000 0729481-24.2025.8.07.0000 0729563-55.2025.8.07.0000 0729566-10.2025.8.07.0000 0729586-98.2025.8.07.0000 0729685-68.2025.8.07.0000 0709646-42.2024.8.07.0014 0724160-79.2024.8.07.0020 0720303-48.2025.8.07.0001 0730005-21.2025.8.07.0000 0711676-96.2023.8.07.0010 0730102-21.2025.8.07.0000 0730169-83.2025.8.07.0000 0730195-81.2025.8.07.0000 0730324-86.2025.8.07.0000 0708283-78.2023.8.07.0006 0730553-46.2025.8.07.0000 0730668-67.2025.8.07.0000 0730849-68.2025.8.07.0000 0730856-60.2025.8.07.0000 0730866-07.2025.8.07.0000 0730960-52.2025.8.07.0000 0731025-47.2025.8.07.0000 0731084-35.2025.8.07.0000 0731381-42.2025.8.07.0000 0731421-24.2025.8.07.0000 0731442-97.2025.8.07.0000 0701253-87.2022.8.07.0018 0731505-25.2025.8.07.0000 0731531-23.2025.8.07.0000 0731693-18.2025.8.07.0000 0731752-06.2025.8.07.0000 0732107-16.2025.8.07.0000 0732132-29.2025.8.07.0000 0732299-46.2025.8.07.0000 0710562-61.2024.8.07.0019 0732315-97.2025.8.07.0000 0712632-30.2023.8.07.0005 0732427-66.2025.8.07.0000 0732709-07.2025.8.07.0000 0733167-24.2025.8.07.0000 0733258-17.2025.8.07.0000 0707230-22.2024.8.07.0008 0733368-16.2025.8.07.0000 0733639-25.2025.8.07.0000 0734022-03.2025.8.07.0000 0734158-97.2025.8.07.0000 0734450-82.2025.8.07.0000 0734567-73.2025.8.07.0000 0734565-06.2025.8.07.0000 0734658-66.2025.8.07.0000 0736232-27.2025.8.07.0000 0709010-32.2022.8.07.0019 0710344-34.2022.8.07.0009 0738211-24.2025.8.07.0000 0738273-64.2025.8.07.0000 0726406-24.2023.8.07.0007 0738404-39.2025.8.07.0000 0736012-60.2024.8.07.0001 0701775-06.2025.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0711794-88.2022.8.07.0016 0703017-33.2020.8.07.0001 0701695-80.2022.8.07.0009 0713977-77.2022.8.07.0001 0713514-50.2023.8.07.0018 0706687-90.2022.8.07.0007 0709464-44.2024.8.07.0018 0762845-07.2023.8.07.0016 0704395-82.2024.8.07.0001 0720607-68.2021.8.07.0007 0703333-77.2024.8.07.0010 0746032-13.2024.8.07.0001 0716893-82.2025.8.07.0000 0718798-56.2024.8.07.0001 0718055-15.2025.8.07.0000 0738353-30.2022.8.07.0001 0709631-78.2025.8.07.0001 0722201-02.2025.8.07.0000 0722741-50.2025.8.07.0000 0724387-95.2025.8.07.0000 0701166-26.2025.8.07.0019 0745581-85.2024.8.07.0001 0725899-16.2025.8.07.0000 0706265-62.2024.8.07.0002 0715965-08.2024.8.07.0020 0755889-83.2024.8.07.0001 0706583-54.2025.8.07.0020 0700036-89.2024.8.07.0001 0727583-73.2025.8.07.0000 0727368-97.2025.8.07.0000 0728181-27.2025.8.07.0000 0805266-75.2024.8.07.0016 0701096-74.2023.8.07.0020 0728691-40.2025.8.07.0000 0715778-73.2023.8.07.0007 0741781-49.2024.8.07.0001 0734646-52.2025.8.07.0000 0703068-17.2025.8.07.0018 ADIADOS 0708040-98.2023.8.07.0018 0707672-96.2021.8.07.0006 0023282-39.2016.8.07.0001 0720029-21.2024.8.07.0001 0714895-53.2024.8.07.0020 0715968-65.2025.8.07.0007 0715743-63.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0749350-04.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 7 de novembro de 2025, às 15:01. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Cirurgias plásticas pós-emagrecimento proveniente de intervenção bariátrica. Mastopexia com prótese e de lipoescultura com enxertia glútea. Perícia judicial. Laudo. Apuração. Intervenções. Natureza puramente estética. Afirmação. Impossibilidade de enquadramento como tratamento terapêutico ou coadjuvante. Cobertura excluída. Tratamento adjuvante e complementar à cirurgia bariátrica (stj, tema 1.069). Cláusula específica, clara e destacada. Conformação com a legislação de regência (Lei nº 9.656/98, art. 10, II). Eficácia. Contrato de adesão. Legitimidade. Obrigação de custear tratamento não acobertado. Inexistência. Recusa legítima. Exercício regular de direito. Ilicitude inexistente. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação aviada em face da sentença que, resolvendo ação cominatória cumulada com indenizatória aviada pela beneficiária almejando a condenação da operadora de plano de saúde a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores que lhe foram prescritos e a compensar o dano moral que alegara haver experimentado em razão da reputada injusta recusa de cobertura que a alcançara, julgara os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. O objeto do apelo cinge-se à aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos prescritos à consumidora, se de natureza estética ou adjuvante à cirurgia bariátrica à qual se submetera, de molde a ser aferida a subsistência da obrigação de a operadora ré custeá-los, ponderando-se, se o caso, os efeitos que a recusa de cobertura, se reputada indevida, ensejara à contratante. III. Razões de decidir 3. Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e a beneficiária como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 4. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica que guarda conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde - Lei nº 9.656/98 -, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniqüidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 5. O contrato de adesão não é legalmente vedado, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos do aderente, ressalvara simplesmente que deve ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis de forma a facilitar sua compreensão pelo consumidor, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 6. A Corte Superior de Justiça, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, fixara tese no sentido de que os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora ou funcional indicados pelo médico assistente aos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica devem ser cobertos pela operadora de plano de saúde, pois não caracterizados como procedimentos de natureza puramente estética (STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP - Tema 1.069), ensejando, a contrario senso, a inexistência de cobertura obrigatória na hipótese em que afirmada a natureza meramente estética dos procedimentos. 7. Encerrando a cirurgia plástica prescrita à beneficiária de plano de saúde natureza puramente estética, consoante apuração realizada no ambiente de perícia judicial, pois, conquanto impacte melhora em sua aparência física, não se destina a complementar ou coadjuvar o tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica à qual se submetera a paciente ou ilidir as manifestações que a perda de peso acentuada lhe ensejara, não está compreendida nas coberturas obrigatórias ofertadas pela operadora do plano que a beneficia, tornando inviável a cominação, à operadora, de custeio do procedimento. 8. Qualificado o procedimento prescrito como de natureza exclusivamente estética, conforme apurado em ambiente de perícia ultimada sob as garantias do contraditório, apurado que o plano de saúde ao qual não aderira a beneficiária não contempla cobertura para essa espécie de intervenção nem se inscreve ela dentre as coberturas mínimas exigidas pelo legislador, a operadora está desobrigada de custeá-la, não sobejando lastro apto a legitimar que seja compelida a suportá-la à margem do contratado, caracterizando-se a recusa de cobertura que manifestara como exercício regular de direito, elidindo sua qualificação como ato ilícito e fonte de geração de obrigações, obstando a qualificação do silogismo legalmente exigido para que a obrigação de indenização resplandeça (CC, art. 188, I). IV. Dispositivo 9. Apelação da autora conhecida e desprovida. Unânime.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 29/10 A 6/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 29 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0727357-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO BEDIN CLAIR MENEGUSSI ENIO SCHMIDT MARIA TEREZA HACK MARLENE GUETHS PAULO CESAR TONELLO SALETE ALBINA BEDIN RAMON BEDIN CLAUDIO AMBROSI LYGIA MARIA ARGENTI GONZALES CLELIA LONGHI BEDIN Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF29778-A Terceiros interessados Processo 0009313-60.1993.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A Polo Passivo SR PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA CARMEN LIMA SUAID CHUCRE SUAID Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE NEVES DA SILVA - DF7505-A VERA ELIZA MULLER - SP142144-A JOSE NICODEMOS RODRIGUES VARELA - DF13187-A ERI RODRIGUES VARELA - RN1807-A JORGE ELIAS SUAID - DF4095-A Terceiros interessados Processo 0755889-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADELINA TEREZA DE OLIVEIRA MARIA ANGELA VILELA VON SPERLING Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA FERRAZ SABINO - DF62437-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO - DF0012968A LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF5939-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A Terceiros interessados Processo 0711271-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA COUTINHO MACHADO DOS SANTOS - DF43994-A Polo Passivo J. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER BORGES DE MOURA - DF14012-A Terceiros interessados Processo 0700327-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0726441-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE - DF5238-A Polo Passivo ANA MARIA TAVARES DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo JACIRENE PEREIRA LIMA DOS SANTOS - GO42286 Terceiros interessados Processo 0702026-50.2025.8.07.9000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA CONSUELO COSTA BADRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados Processo 0715965-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. D. R. K. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA MONTEIRO DA SILVA - DF15155-A Polo Passivo J. D. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A Terceiros interessados Processo 0746032-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SEBASTIAO BUIATI registrado(a) civilmente como SEBASTIAO BUIATI Advogado(s) - Polo Ativo RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL - PE43920-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A. MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0712087-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HUMBERTO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo JOSE LUIS DA SILVA SENA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741781-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO FERREIRA LAGO Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO - DF29294-A Terceiros interessados LARA FONSECA ANDRADE OSORIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726210-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO ZORAIA TEIXEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A Terceiros interessados Processo 0727311-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROSANA PIRAS FUCHI Advogado(s) - Polo Ativo ELION DA MATA FERREIRA - DF12512-A Polo Passivo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO BOSON GAMBOGI - DF52438-A ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Terceiros interessados Processo 0728477-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME GUILHERME PRADOS LIMA - MG175722 ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR - MG208853 Polo Passivo MARLEY SILVA SALVIANO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A Terceiros interessados Processo 0728926-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENISE LOPES VIANA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SADI BONATTO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A ROSANE BARCZAK - PR47394-A Terceiros interessados Processo 0731531-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEIDIJANE ALEXANDRE MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG213994-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0731693-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - DF10638-A Polo Passivo AMIR SAUD LIMEIRA CONSTRUTORA LIMEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0729097-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIGUEL GONCALVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061-A THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A Terceiros interessados Processo 0734158-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA BENIGNA DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704917-73.2024.8.07.0013 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. P. D. C. E. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729481-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAULO JACINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0732107-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARIA APARECIDA SOARES SERAFIM Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0703084-60.2023.8.07.0011 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARYLIN TUNER DA COSTA MOURA DA FROTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A Terceiros interessados Processo 0722552-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TV CIDADE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR - CE31014 Polo Passivo LUIZ ANTONIO DE SANTA RITTA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA - DF26629-A ERIC FURTADO FERREIRA BORGES - DF18597-A BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A Terceiros interessados Processo 0723037-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALCIDES DE SOUZA OLIVEIRA ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES DE ASSIS ANTONIO ALVES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726899-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GUSTAVO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME JANILTO LIMA COSTA MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FRANCISCO AGUIAR DRUMOND - DF10460-A CAROLINA DE MELO NOGUEIRA - DF48869-A JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO - DF11869-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Terceiros interessados Processo 0702417-13.2024.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARGARIDA MARIA MAGALHAES FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA - CE34296 Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0721794-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANNELISE CRISTHINA DIAS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO FERREIRA DO MONTE VEIGA - DF66917-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0707574-04.2023.8.07.0019 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo JOSE DOURADO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Terceiros interessados CELIO ALVES PEREIRA Processo 0702044-09.2024.8.07.0011 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANDREA CAMPECHE LOPES EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A LUANA CORREA BUENO - RJ258967 Terceiros interessados Processo 0722743-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. R. P. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA PACHECO DA SILVA OLCHA - DF67730-A Polo Passivo D. D. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726076-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo P. A. D. C. H. Advogado(s) - Polo Ativo HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF58286-A Polo Passivo S. M. G. T. B. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL TENORIO CORREIA - DF3078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729586-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENISON RODRIGUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA BORGES SILVA DINIZ - DF60382-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo JOAO VITOR DI SOUSA CAMPOS VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON LOURENCO CARDOSO DE SOUZA - DF62374-A Terceiros interessados Processo 0730195-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA JOSE PIRES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0732315-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MANOEL SANSAO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0730324-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RENATO BORGES REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA ROCHA - DF52237-A Polo Passivo ADRIANA MARCIA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo IDOLINE ALVES - DF11017-A Terceiros interessados Processo 0707827-75.2021.8.07.0014 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VENITA FRANCISCO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo ADERBAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0717476-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DALTRO GOMES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715631-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIS CORREA ALMEIDA - MG214522 FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS - MG119584 SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA - MG152736 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832-A Terceiros interessados Processo 0722741-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIRLEI DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728691-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIA MARIA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729563-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARILICE DE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A Polo Passivo CARLA ALVES GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Terceiros interessados Processo 0703333-77.2024.8.07.0010 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. H. D. C. D. S. UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA E. H. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706687-90.2022.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO FLORES FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BARBOSA DA MOTA FRANCA - DF43659 DANIEL BORGES NAVARRO - DF4073000A Terceiros interessados Processo 0720607-68.2021.8.07.0007 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FLORES FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 RAFAEL BARBOSA DA MOTA FRANCA - DF43659 DANIEL BORGES NAVARRO - DF4073000A Terceiros interessados THIAGO DOMINGOS DE CASTRO MOTA RODRIGO VIEIRA SILVA ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR Processo 0805266-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. V. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo KELLE CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA - DF70893 Polo Passivo L. F. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0754144-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOAO MACENO ARAUJO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ALCANTARA SANTIAGO - TO12.354 LOURIVAL VASQUES DA SILVA - DF9019-A TATIANE RODRIGUES SOARES - DF16141-A GILBERTO ANTONIO VIEIRA - DF8914-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0707920-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA TEREZA DE ARAUJO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700350-18.2023.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A CLAUDIO ANDREI CANTO DA SILVA - DF18077-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Polo Passivo SA CORREIO BRAZILIENSE DISTRITO FEDERAL CLAUDIO ALVES PEREIRA GHIRRAN LINS DE GAVLITKY ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A LISA MARINI VIEIRA FERREIRA - DF16229-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A PAULA COSTA VILELA - DF41074-A ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A NATALIA DE FREITAS ROSA - DF55654-A Terceiros interessados Processo 0706265-62.2024.8.07.0002 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo HELENA HISAKO NAKAGAWA Advogado(s) - Polo Passivo DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A Terceiros interessados Processo 0701096-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Polo Passivo R. P. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BENTA DE ALMEIDA - DF40226-A DILMA GENAINA SOUZA DA SILVA MORAIS - DF68672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0779634-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. R. C. D. M. C. A. L. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO ALBERTO DE ANDRADE FLORENTINO - DF14713-A GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo A. L. M. C. D. M. C. E. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A CLAUDIO ALBERTO DE ANDRADE FLORENTINO - DF14713-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714343-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VANESSA CARLA OVIDIO CORREA JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo MILENA BELEM PEREIRA SILVA - DF80729 Polo Passivo RODRIGO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724387-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DE FRACAO IDEAL DO CONDOMINIO JARDIM AMERICA PRO AMERICA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO BATISTA - DF13694-A Terceiros interessados Processo 0721189-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENIVALDA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0723666-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WALKYRIA KATYA COSTA LUZ DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUIMARAES CASTRO REIS - DF58682-A LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720804-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ODAR MOURA JUNIOR ANA RENATA RODRIGUES FIGUEIREDO MOURA ANTONIA GONCALVES NERI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995 PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A Polo Passivo ANTONIA GONCALVES NERI JOSE ODAR MOURA JUNIOR ANA RENATA RODRIGUES FIGUEIREDO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995 JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Terceiros interessados Processo 0718798-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PAULO ROBERTO MANOELI Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. CREDIBI FOMENTO MERCANTIL LTDA YANNI ASSESSORIA INTELIGENTE LTDA SOFTCANTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NATHALIA MOREIRA ALVES - RJ219472 FLAVIO LEONARDO DE LIMA RIZO - RJ187681 LUIZ EDUARDO DE LIMA REZENDE - RJ216304 Terceiros interessados Processo 0001555-84.2017.8.07.0002 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENI RAMOS VENTURA VANICE RAMOS VENTURA LENICE RAMOS VENTURA LENI RAMOS VENTURA DAUANA RAMOS DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A Polo Passivo JURID AGROPECUARIA LTDA DISTRITO FEDERAL MARIA RAMOS VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A PEDRO ALVES DA SILVA FILHO - DF9070-A DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A ADERCILIO SEBASTIAO PEIXOTO - DF0010173A GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A Terceiros interessados Processo 0710891-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JUSSARA PUPPIN ZANDONADI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0729040-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713977-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LILIANE DOS SANTOS BONA ELISA EBELING RODOVALHO DE OLIVEIRA JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA VERK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF59374-A MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF78179-A YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF75379 Polo Passivo JOAO PAULO RODOVALHO DE OLIVEIRA ELISA EBELING RODOVALHO DE OLIVEIRA VERK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA LILIANE DOS SANTOS BONA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA - DF14524-A MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF59374-A YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF78179-A Terceiros interessados Processo 0708996-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S Polo Passivo KARINE BARROS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711142-04.2022.8.07.0006 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760-A Polo Passivo P. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0783066-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE PALUDO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR - AM9749-A RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO - DF30217-A Terceiros interessados Processo 0719001-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A Polo Passivo E. G. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728242-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDREA MARIA PIRES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729341-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JONAS EDUARDO PETRI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR - RN9864 Polo Passivo RICARDO NAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO - DF15670-A ANA PAULA PESSOA CESAR TOLENTINO VAZ - DF27957-A JULIO CESAR PESSOA CESAR TOLENTINO - DF37590-A Terceiros interessados Processo 0729409-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RENATA SILVA DE OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732427-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0704857-25.2023.8.07.0017 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A GABRIELA SCHIFFLER SENNA GONCALVES - DF33347-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705483-25.2024.8.07.0012 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo H. N. C. I. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0762348-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo I. P. D. C. H. J. M. R. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A THAIS PEIXOTO VASCONCELOS - DF49875-A Polo Passivo J. M. R. D. P. I. P. D. C. H. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS PEIXOTO VASCONCELOS - DF49875-A ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726863-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ZULMIRA LINO GOMES - DF8347 Polo Passivo IRNE ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0727827-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo J. C. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR - DF58308-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730553-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MENOTTI AMORIM - DF3907 Polo Passivo FABRICIA DA COSTA MAIA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730960-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WEBER ROCHA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A Polo Passivo LUIZ RODRIGUES DA SILVA ANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JOSE DE AZEVEDO FILHO - DF35447-A MARIA DE FATIMA BONFIM BISPO - DF0020524A Terceiros interessados Processo 0731421-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRADDEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQN 312 Advogado(s) - Polo Passivo SILAS GOMES MENESES FREITAS - DF61253-A Terceiros interessados Processo 0732709-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME LEANDRO NIEDZULKA VERCOSA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A Terceiros interessados Processo 0701447-70.2020.8.07.0014 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JULIANE CRISTINE LOURENCO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF72986-A Polo Passivo G44 BRASIL SCP G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' SALEEM AHMED ZAHEER G44 MINERACAO SCP G44 MINERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0704647-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo GILVAN ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707182-57.2024.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANA LUISA DIAS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714670-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751608-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MILTON TADASHI MIYAGAWA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721094-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GISELE MORISSON FELTRINI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo JK COMERCIAL DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR Processo 0721286-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo ESDRAS FERREIRA DE OLIVEIRA PAULO FELIPE VASCONCELOS PAULO FELIPE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo FATIMA TERESA CRUZ - DF8998-A Terceiros interessados Processo 0730102-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Polo Passivo CHC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALVES DE BARROS - GO50355-A Terceiros interessados Processo 0730169-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRIME COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA WELLINGTON MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA MENDES MONTEIRO - DF61777-A Terceiros interessados Processo 0725233-74.2019.8.07.0016 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo T. C. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A Terceiros interessados ELISA MARTINS DA SILVA CORREA DE SOUZA HUMBERTO TITO MARTINS DA SILVA CORREIA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735481-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Terceiros interessados Processo 0730849-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAERCIO NICULAO BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731084-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANGELICA BORGES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701825-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ADONIAS DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703005-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo FRANCISCA LUCIA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 Terceiros interessados Processo 0705232-30.2021.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ERIKA VALERIA SALIBA ALBUQUERQUE FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo JORGE MOISES JUNIOR - MG43009-A LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE - MG66105 Terceiros interessados Processo 0719378-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A Polo Passivo RAYANE ROCHA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721607-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SILZA CORREIA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A Polo Passivo RAFAEL DA SILVA AIRES CELIO EVANGELISTA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A Terceiros interessados Processo 0729566-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MADECIL MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA Terceiros interessados Processo 0731381-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AGROPECUARIA MISSIONEIRA LTDA PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES SERGIO MURILO REIS SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A Terceiros interessados Processo 0700673-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO DUMONT XAVIER DE ASSIS - DF31278-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A Terceiros interessados Processo 0724800-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0725838-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAULO DOS SANTOS MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE EVANIS DE BRITO COSTA - DF49481-A Polo Passivo NAOS ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A Terceiros interessados Processo 0002360-26.2016.8.07.0017 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DERALDO SANTOS DA SILVA ELAINE OLIVEIRA DA SILVA RUBIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RAPHAELLA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RAQUEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ANA GLAUCIA SANTOS DA SILVA KELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE RESENDE COSTA ALVES - DF49294-A Terceiros interessados Processo 0720303-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0722095-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo MYRNA LIMA CALAZANS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA WELSON GASPARINI JUNIOR Processo 0738353-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogado(s) - Polo Ativo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A Polo Passivo ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728230-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCELO CAMPOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KEY GONCALVES FERNANDES FILHO - BA36637 Polo Passivo VICENTE LUIZ RABELO Advogado(s) - Polo Passivo BYANCA ALVES TELES - DF44885-A Terceiros interessados Processo 0730866-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LORENA DE BASTOS MORAES JOEL SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo TARSO BRAZ RODRIGUES SERRA Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A Terceiros interessados Processo 0733167-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MAM TRANSPORTES LTDA ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO MAIZA RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 Terceiros interessados Processo 0724678-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127 ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo L. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo HUDIMILA NUNES NASCIMENTO - DF35552-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701695-80.2022.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo MAURICIO LIMA PANTALEAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702152-24.2018.8.07.0019 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADAILTON CARVALHO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708325-40.2022.8.07.0014 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO VITORIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Polo Passivo JAMAL MUHD DAOUD Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709658-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo FABIOLA LIMA CONSTANCIO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A LILIANE APARECIDA FERNANDES - DF78691 Terceiros interessados Processo 0715841-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. T. C. C. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A Polo Passivo M. D. O. P. S. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLE DE QUEIROZ COSTA - DF45253-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732363-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745581-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo PARTIDO LIBERAL (PL) Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados Processo 0753044-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo LIANA COSTA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DE CASTRO VIANNA AGUIAR - DF81893 LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A Terceiros interessados Processo 0716579-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALISSON ANANIAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Terceiros interessados Processo 0704538-66.2023.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIANO FREITAS ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELY BORTOLUZZI DE OLIVEIRA COSTA - DF74351-A Polo Passivo ANDREA ROQUELLE CABREIRA DE MORAIS LUAN GUSTAVO BOTELHO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0700327-95.2025.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOHN REIS DA SILVA GEBRIM Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA CHAVES COLOMBELLI - DF40757-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0009395-97.2017.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA RENATO HIDEO MASUMOTO - SP157293-A RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - SP459433 Terceiros interessados Processo 0728811-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ERIKA GOMES CARNEIRO - ME ERIKA GOMES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722943-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo KARLA LUCIA DE ANDRADE SILVA LILIA VASCONCELOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727368-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728181-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE SA TERESA CRISTINA REIS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo Bombardier Capital INC Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - RJ099758 MATHEUS COUTINHO DA SILVA GOMES - RJ228247 Terceiros interessados Processo 0722900-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. E. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo J. C. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA DUARTE MACHADO - SP353928 RONNY MAX MACHADO - SP299736 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731752-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIMAR LIRA DE ARAUJO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0728737-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. V. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo J. P. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730005-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M VALLE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo AILTON NUNES DA MATA ITS TI INTEGRACAO TOTAL DE SOLUCOES EM TI EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717218-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SILZA CORREIA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A Terceiros interessados Processo 0725899-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo G. D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Polo Passivo B. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727821-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. L. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo IVONE LOBATO - DF76161-A Polo Passivo J. L. T. Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A Terceiros interessados Processo 0733639-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELIANA MONICA DATTWYLER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0734565-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PIMENTA VERANO - DF66995 WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo PRM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA MEIRELES RODRIGUES - DF44623-A Terceiros interessados Processo 0736232-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELIANE BARBOSA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0722987-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO LOPES VIANA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725034-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo GLECIO MONTEIRO MAGELA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A Terceiros interessados Processo 0730856-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AMANDA ALMEIDA DE RESENDE BELISSIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME RAIMUNDO LIMEIRA DE FREITAS VIVIANE MIRANDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A RUARC DOUGLAS COSTA - DF57303-A JAQUELINE COSTA DA SILVA NERY - DF30480-A Terceiros interessados Processo 0731025-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAFAELA DUARTE DE SOUSA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCADORA E BENEFICENTE Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Processo 0733368-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A Polo Passivo LEANDRO DE ALMEIDA RIBEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Processo 0738273-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SHEILA MARIA MARCAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716596-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo KELLY BARROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados NABY GEBRIM NETTO Processo 0700036-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Polo Passivo RAIMUNDA SILVA GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711669-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0722502-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA LOURDES DE MELO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Terceiros interessados Processo 0707579-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF73747 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718439-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0708219-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo RICARDO FERREIRA DA SILVA RICARDO F DA SILVA FERRER Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA MOREIRA SILVA - DF62967-A Terceiros interessados Processo 0711430-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A Terceiros interessados Processo 0711549-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo CAMILA DAMASCENO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO - DF64522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711794-88.2022.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. F. P. G. T. F. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709646-42.2024.8.07.0014 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo SARAH MONTEIRO ROCHA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709464-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIAGO ASSUNCAO AIRES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734646-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADAUTO APRIGIO DOS SANTOS ADEVANGELA DO NASCIMENTO FERNANDES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo DIEGO DORNELAS RIBEIRO PABLO DORNELAS RIBEIRO PABLO DORNELAS RIBEIRO 03630654665 Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO HILARIO VAZ - DF13834-A LUIZA MEDEIROS ARAUJO COSTA - DF45753-A ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Terceiros interessados Processo 0726091-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo DEC MOVEIS & COLCHOES COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS & ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA CAIO ALVES DE MELO URSULO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734658-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIAGO DE SOUZA CELANI Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0719422-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Terceiros interessados LEONARDO MENDES LACERDA Processo 0739722-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LIANA SOUZA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0762845-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. M. D. A. E. M. M. D. A. B. M. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo OLIVIA ARANTES DE MELO - DF42770-A HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S MAHE MOREIRA MAIA - SP358777 HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S MAHE MOREIRA MAIA - SP358777 Polo Passivo B. M. M. D. A. E. M. M. D. A. E. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO62432-A ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF21451-S MAHE MOREIRA MAIA - SP358777 OLIVIA ARANTES DE MELO - DF42770-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706437-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Terceiros interessados Processo 0710240-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A CLEITON FARIA LELIS Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A Polo Passivo CLEITON FARIA LELIS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A Terceiros interessados Processo 0713117-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo KLIMP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0724235-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. A. V. D. S. J. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A Polo Passivo J. A. V. M. A. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES PEREIRA SANTIAGO - DF51127-A LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713198-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Polo Passivo R. D. S. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALVES VIEIRA - DF72249-A Terceiros interessados Processo 0740703-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO - DF49754-A Terceiros interessados Processo 0713353-47.2021.8.07.0006 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Polo Passivo SANIA VIRGINIA POLICENO ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A EDUARDO RIOS AGUIAR DE VASCONCELOS - DF46986-A FERNANDA NERY DA SILVA - DF58757-A Terceiros interessados ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR Processo 0713835-30.2023.8.07.0004 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Polo Passivo GIVANILDO NOGUEIRA PATRIOTA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA IBIAPINA PARENTE - DF70689 Terceiros interessados Processo 0727583-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0722201-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COIMBRA & RUAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo RICARDO COSTA RIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714895-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALINY MENEZES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A ALINY MENEZES MARTINS - DF61388-A Polo Passivo ALINY MENEZES MARTINS P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ALINY MENEZES MARTINS - DF61388-A HENRY LANDDER THOMAZ GOMES - DF38012-A Terceiros interessados Processo 0708247-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL - SINDOJUS/DF Advogado(s) - Polo Ativo RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A Polo Passivo SINDICATO PROF SERVIDORES PUBL FED JUST TRAB 15 REGIAO Advogado(s) - Polo Passivo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Terceiros interessados Processo 0707983-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO POZZOBON - PR25997 Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Terceiros interessados Processo 0712446-29.2017.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIANA HILARIO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A Terceiros interessados Processo 0708040-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo KENIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0021182-31.2014.8.07.0018 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo INFORME - INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO EM ENSINO ESPECIALIZADO. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703017-33.2020.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF59521-A Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA PAULA CINTRA FERNANDES - DF69883-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - RN15421-A Terceiros interessados Processo 0707350-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DO PR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO POZZOBON - PR25997 MARCO ANTONIO GUIMARAES - PR22427 Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL CIRO MICHELONI LEMOS - PB19109-A Terceiros interessados Processo 0731442-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABIO ARANTES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723096-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M VALLE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo AILTON NUNES DA MATA ITS TI INTEGRACAO TOTAL DE SOLUCOES EM TI EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734450-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo MARIA DEUSARINA FEITOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FLAVIO GOMES VIEIRA - DF35927-A Terceiros interessados Processo 0733258-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo DARIO ANTONIO PEREIRA DAMIAO Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO ALAN RODRIGUES MACHADO - DF51169-A Terceiros interessados Processo 0730668-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO ALVES FERREIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NEUMAN GOMES DE MELO - ME Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Terceiros interessados Processo 0729685-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo S. F. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732299-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo REJANE MICHELOTTI FLECK Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA SOUSA JUNIOR - DF28256-A Terceiros interessados Processo 0731505-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JOAO DE SOUZA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-A Terceiros interessados Processo 0728731-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo ELISE CRISTINA BISPO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo KAYARA NORONHA RAULINO - DF49486-A Terceiros interessados Processo 0711253-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WALQUIRIA GONZAGA JORGE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217 MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - GO66223 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0720029-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE14095 FRANCISCA ELIDIANY RODRIGUES FIGUEIREDO FEITOZA - PE33832 Polo Passivo JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A MATEUS SENA LARA - DF61569-A AMANDA HELENA DA SILVA - DF59514-A Terceiros interessados Processo 0724160-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CEGONHA SOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO LIMA RIBEIRO - BA71216-A LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A EMANUELLE FRASSON DA SILVA - SP480843 JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0711679-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DHIONE DA COSTA PEREIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704395-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo POLLYANN NERES DO PRADO CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A Polo Passivo FLAVIA HELENA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A Terceiros interessados Processo 0701166-26.2025.8.07.0019 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo SUNAMITA SUSANA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706583-54.2025.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DENIVALDA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0779345-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RONI FARIA CAVALCANTE THAIS CAROLINE SANDER PEREZ Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A GABRIELA XAVIER MARTINS FONTES - DF75506 FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A RAFAELA BURITY CAMPELLO GONCALVES - DF58324 Terceiros interessados Processo 0700445-28.2025.8.07.0002 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LOURIVAL DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581-A Terceiros interessados Processo 0742078-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo ISCALABRINI ASSESSORIA E GESTAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Terceiros interessados Processo 0734022-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo THIAGO LOPES CALIL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. FUTURA COMERCIO DE MOTOS LTDA - EPP RAQUEL SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A ERIK ALESSANDRO SANTANA FERREIRA - DF27745-A Terceiros interessados Processo 0711920-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717801-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JORGE FRANKE GEYER PAULO AFONSO FLORIANI CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF3679-A MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA - RJ57730 Terceiros interessados Processo 0713514-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES Processo 0717123-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo 'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729182-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADRIANA DANTAS DA COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685 Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0707989-37.2020.8.07.0004 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo CRISTIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718055-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRA ALVES BARBOSA LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0709631-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR VITOR MENDONCA FRALINO SICA - SP182193-A MARIA GABRIELA SILVA CAMPOS FERREIRA - PE40829 ANDRE PAGANI DE SOUZA - SP182372 HELENA ZONTA BITTAR - SP509519 Polo Passivo ELEKTRO REDES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA ROZA - DF20213-A Terceiros interessados Processo 0701796-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELY RICARDO VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS - DF5610000-A Polo Passivo CLAUDIA DA CUNHA RAMOS VILA NOVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DIAS DE ALENCAR SILVA - DF56165-A Terceiros interessados Processo 0711676-96.2023.8.07.0010 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710562-61.2024.8.07.0019 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ELIANA MARIA MAIA PINHEIRO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0023282-39.2016.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CANTINA ASA SUL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A MIGUEL BARBADO NETO - SP275920-A RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413-A Polo Passivo CANTINA ASA SUL LTDA - ME DALTON SEBASTIAO FRANCO LILIANE CARVALHO DOMINGOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBRB - BANCO DE BRASILIA MIGUEL BARBADO NETO - SP275920-A RODRIGO DANTAS GAMA - SP141413-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0726700-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF WASHINGTON DE MELO TRINDADE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745455-72.2023.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo FABIO ROSA VEIGA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados OAS EMPREENDIMENTOS S/A LEONARDO MENDES CRUZ FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO Processo 0004690-36.2010.8.07.0007 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES/CASAS DA CHACARA 67 DO S.H.A, CONJUNTO 04, TAGUATINGA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PRESTES FERREIRA GOMES - DF14167-A Polo Passivo MARIA LUIZA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA RIBEIRO DANTAS - DF46430-A Terceiros interessados Processo 0023116-24.2014.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIA VAREJO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494 LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042-A BRUNA SILVA SANTOS - SP467613 Terceiros interessados Processo 0739864-34.2020.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482 Polo Passivo DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0701006-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP GLOBAL COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707672-96.2021.8.07.0006 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODRIGO BATISTA DE CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856-A FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791-A Polo Passivo ANTONIO ALVES PEREIRA IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR ANDRESA PARENTE DAMASIO BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707011-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo I. A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo R. N. L. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0719999-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO DISTRITO FEDERAL-CENTCOOPDF Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0749350-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EUNICE FALCAO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ANTONIO DOS SANTOS - DF3667700-A Terceiros interessados Processo 0715743-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KATIA ROSANA TEODORO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0707230-22.2024.8.07.0008 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA EVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715968-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VALDECI PINTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ADAILSON PACHECO - DF6415-A Polo Passivo VANESSA CRISTINA VASCONCELOS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708283-78.2023.8.07.0006 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA - DF47415-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728617-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. H. C. D. S. A. R. C. D. S. T. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA - DF80422 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726406-24.2023.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEIDE APARECIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0734567-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCA NEIDE LINHARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726140-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRUNO DIAS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0712632-30.2023.8.07.0005 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAMILLA DIAS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS XIMENES PIRES - DF74618-A Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAVIA VAREJO S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Terceiros interessados Processo 0715778-73.2023.8.07.0007 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VALMIR ALVES NOGUEIRA GRACIELE MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A Polo Passivo GRACIELE MOURA DA SILVA VALMIR ALVES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Terceiros interessados Processo 0732132-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DANIELA GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0738211-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GPE PRIME CONSULTING PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA - MT16290/O RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - MT8132/O RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA - MT12525/O Polo Passivo MJN SERVICOS DE SERRALHERIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA VIEIRA RODRIGUES - GO47160-A Terceiros interessados Processo 0738404-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERNANDES MACARIO Advogado(s) - Polo Ativo EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF69899-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0736012-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELTON PEREIRA DE ALMEIDA PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A Polo Passivo PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA ELTON PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0710344-34.2022.8.07.0009 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo APARECIDA DIVINA ETERNA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703068-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0729275-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FELICIANA MARIA LEITE DE ANDRADE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709010-32.2022.8.07.0019 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VERA LUCIA DA SILVA MASCARENHAS DE SOUSA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE MAYRA EURIQUES PAULINO - DF55914-A LARISSA COSTA COELHO - DF58387-A Terceiros interessados Processo 0701775-06.2025.8.07.0020 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE ADEMIR DE MOURA ROCHA MARIA MADALENA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE - DF56781-A CONSTANCIA POLYANA GOMES COUTINHO - DF79094 Polo Passivo MARIA MADALENA DE ARAUJO JOSE ADEMIR DE MOURA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTANCIA POLYANA GOMES COUTINHO - DF79094 MATHEUS BARBOSA CAVALCANTE - DF56781-A Terceiros interessados Processo 0707696-08.2022.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO YAZBEK - SP168204-A Polo Passivo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de outubro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: KELLY BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por KELLY BARROS DOS SANTOS em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Adoto o relatório elaborado na decisão saneadora, a seguir transcrito: “As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids124283927 e130443334. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida, sob a modalidade Coletivo Empresarial - matrícula 889 617 900426 009, ressaltando que não há prazo de carência vigente. Relata que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de ser portadora da patologia denominada obesidade mórbida e comorbidades, associada ao seu sobrepeso. Em decorrência da cirurgia bariátrica, emagreceu cerca de 35 quilos. Devido à perda de peso acima citada, expõe que ficou com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, apresentando flacidez de pele das mamas (ptose mamária) e do abdômen, além de lipodistrofias, típico para pacientes pós bariátricos, e transtornos de ordem psicológica. Diante disso, foi indicado pelo Dr. Reyner A. Stival – Cirurgião Plástico – CRM 19495/DF, a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos seguintes: (i) 30101310 – Lipoescultura (c/ enxertia glútea) 2x; (ii) 30602262 – Mastopexia com prótese 2x; (iii) 31009050 – Tratamento cirúrgico de diástase; (iv) 30101271 – Dermolipectomia abdominal. Prossegue alegando que, diante da taxativa indicação médica, submeteu pedido à Requerida através de e-mail, em 04/04/2022, solicitando autorização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada. Em retorno, a Requerida entrou em contato com Requerente através de ligação telefônica e informou que os procedimentos solicitados não seriam liberados por ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas: (i) 30101310 – Lipoescultura (c/ enxertia glútea) 2x; (ii) 30602262 – Mastopexia com prótese 2x; (iii) 31009050 – Tratamento cirúrgico de diástase; (iv) 30101271 – Dermolipectomia abdominal., exatamente conforme determinação médica, bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação de sua saúde. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência vindicada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Por meio da decisão de ID124477511, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela pretendido pela autora e suspenso o processo diante do Tema Repetitivo 1069. Na mesma oportunidade, houve o deferimento da gratuidade de Justiça em benefício da parte autora. Através da petição de ID126784696, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão retro que indeferiu a tutela requerida. O ofício de ID127304019 informou o indeferimento do pedido liminar. Ressalta-se que, conforme ofício de ID140724461, houve o julgamento do agravo interposto pela autora, tendo sido negado provimento ao recurso. Antes mesmo de ser citada, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação em ID130443328, na qual alega que as cirurgias requeridas pela parte autora são consideradas não reparadoras de funções, ou seja, são de cunho estético. Esclarece que, em resposta à solicitação formulada pela autora, informou que o procedimento de mastopexia com prótese e o de lipoescultura com enxertia glútea não constam no Rol da ANS, portanto, não têm cobertura contratual. Quanto aos procedimentos de dermolipectomia abdominal e de tratamento cirúrgico de diástase, informou que estão previstos no Rol, sendo passíveis de cobertura desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, portanto, necessária a solicitação de senha para análise de pertinência clínica. Defende que a recusa possui respaldo na Resolução Normativa nº 465/2021, que manteve a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, conforme art. 10, inciso II, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Diante da alegação de inexistência de ato ilícito, sustenta ausência de danos morais em prejuízo da parte autora. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de inexistir verossimilhança nas alegações, pelo fato de a negativa ter ocorrido em razão da inexistência de cobertura contratual. A autora apresentou réplica ao ID176524203, na qual reitera os termos apresentados em sede de inicial. As partes foram intimadas para informar se pretendem produzir outras provas (ID178402899), tendo a parte autora pleiteado o julgamento antecipado do mérito (ID180198018) e a parte ré pugnado pela realização de prova pericial (ID181006755).” Na fase organizatória, foi deferida a produção de prova pericial (ID 183495346). O respectivo laudo foi juntado ao ID 204236551. A parte ré se manifestou sobre a prova pericial e juntou parecer de assistente técnico no ID 208111794. Afirmou que a análise pericial não identificou qualquer patologia associada à flacidez mamária, a exemplo de doenças fúngicas, dermatites, assaduras e mau cheiro. Sustentou que não há comprovação de que os procedimentos solicitados visem a qualquer objetivo que não a harmonização estética da periciada, anuindo com a conclusão do perito do Juízo. A parte autora, por sua vez, manifestou-se na petição de ID 208521516, alegando que já realizou os procedimentos cirúrgicos relacionados ao excesso de pele no abdômen, de modo que a análise da sua necessidade pelo perito restou prejudicada. Sustentou que, embora o perito tenha constatado que os procedimentos pretendidos são de caráter estético, não esclareceu o motivo pelo qual chegou a essa conclusão. Defendeu que deve ser considerado o relatório subscrito por seu médico assistente, que constatou a existência de problemas relacionados à cirurgia bariátrica e prescreveu as soluções terapêuticas necessárias. Argumentou que a ausência de foliculites, assaduras, dermatites ou mau cheiro na data da perícia não implica que tais situações não ocorram com frequência em seu dia a dia. Alega, ainda, que o laudo apresenta equívocos em sua metodologia, por desconsiderar os impactos psicológicos enfrentados pela requerente. O perito se manifestou sobre a impugnação da parte autora no ID 210355812, afirmando que a peça “versa apenas sobre tentativa de modificação das respostas e da conclusão apresentadas por este perito, na busca de satisfação dos interesses das próprias partes”. Produzido o laudo pericial, verificou-se que a parte autora já fora submetida a parte dos procedimentos cirúrgicos objeto desta ação. A requerente prestou esclarecimentos, ao que se seguiu a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, em relação à parte dos pedidos, assentando-se que “deverá o feito prosseguir em face dos procedimentos cirúrgicos descritos nos itens "i" e "ii" (30101310 – Lipoescultura c/ enxertia glútea 2x e 30602262 – Mastopexia com prótese 2x), bem como o pedido de indenização a título de danos morais” (ID 231620105). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento do mérito, pois as questões controvertidas foram suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos e pela perícia técnica produzida. Além disso, não foram identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Incidem, na hipótese, as normas protetivas dos consumidores. Isso porque a parte autora figura na relação jurídica na condição de pessoa física que adquiriu serviço como destinatária final, ao passo que a demandada é pessoa jurídica que atua no mercado de oferta de planos de saúde, ostentando a natureza de fornecedora. Aplica-se à hipótese vertente, de igual modo, os preceitos contidos na Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, cujo art. 10, inciso II, exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, assim entendidos como “aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita” (art. 17, II, da RN 465/2021 da ANS). Confira-se: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; (...) §1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei no 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita". Nesse mesmo contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.870.834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), firmou a tese de que “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. O aresto foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.). Assim, cinge-se a controvérsia a perquirir se os procedimentos cirúrgicos intentados pela autora e negados pela BRADESCO SAÚDE S/A possuem caráter reparador ou estético. Os procedimentos prescritos à autora, pelo cirurgião plástico que a avaliou, foram os seguintes: i) lipoescultura com enxertia glútea x2 (código TUSS 30101310); ii) mastopexia com prótese x2 (código TUSS 30602262); iii) tratamento cirúrgico de diástase (código TUSS 31009050); e iv) dermolipectomia abdominal (código TUSS 30101271), tudo conforme o relatório médico de ID 124286501. Com o propósito de dirimir a questão de fato relevante destes autos (se os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo cirurgião têm caráter estético ou reparador), este Juízo deferiu a produção de prova pericial vindicada pela parte ré, tendo o laudo correlato sido produzido e juntado a estes autos sob o ID 204236551. O laudo em questão, vale ressaltar, restou homologado por este Juízo. Na conclusão do trabalho pericial, assim consignou o expert: “A periciada apresenta mamas LEVEMENTE caídas, compatíveis com o diagnóstico de ptose mamária grau 1, com pouco volume mamário - hipomastia, e leve assimetria mamária; - As indicações clínicas para realizar o procedimento cirúrgico sobre as mamas da periciada são de fins estéticos - Mamoplastia (Mastopexia), com necessidade do uso de próteses de silicone. Por não apresentar grave assimetria mamária, não apresentar perda grave do volume mamário, não apresentar infecções locais ou limitações para suas atividades cotidianas; - O reparo para a leve lipodistrofia glútea com lipoenxertia trata-se de tratamento estético. As alterações apresentadas não impedem a execução de atividades cotidianas, não têm relação com infecções de repetição; - Realizada a abdominoplastia clássica em 2022, sem necessidade de refinamentos ou reparos”. Ainda, em resposta ao 5º quesito apresentado pela parte ré, o perito assinalou: “Em perícia médica observa-se que a periciada fora submetida ao procedimento cirúrgico reparador de Abdominoplastia com tratamento de diástase dos músculos retos abdominais em 2022. Os procedimentos solicitados são de cunho estético.” Como se vê, o perito alcançou a conclusão de que parte dos procedimentos cirúrgicos solicitados (a dermolipectomia abdominal e o tratamento de diástase) já fora realizada pela parte autora ainda no ano de 2022, em que ajuizada a presente ação. Em razão disso, conforme o despacho de ID 227440689, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a autora se manifestasse acerca da subsistência do interesse processual relativamente aos procedimentos de abdominoplastia e tratamento de diástase. Prestados esclarecimentos pela autora, firmou-se, ao ID 231620105, a convicção de que houve a perda parcial do interesse processual, apenas no tocante aos procedimentos cirúrgicos já fornecidos pela ré à autora, extinguindo-se parcialmente o feito sem resolução do mérito. Quanto aos procedimentos ainda não realizados, a lipoescultura com enxertia glútea e a mastopexia com próteses, o auxiliar do Juízo concluiu que seu caráter puramente estético. Logo, à luz da prova pericial produzida na fase instrutória, quanto aos procedimentos ainda não executados, não há dúvidas de que inexiste o dever da parte ré de custeá-los, na medida em que a sua natureza estética foi cabalmente atestada pelo perito médico. Note-se que, segundo o perito, a autora referiu sofrer de acúmulo de suor na região dos sulcos inframamários, mas não apresenta diagnósticos de dermatites prévias, nem apresentou, durante o exame médico pericial, evidências de dermatites ou sinais de sequelas locais. O perito também não verificou a presença de lipodistrofia na periciada, seja em seus membros superiores, seja nos inferiores, e acrescentou que a autora negou ter dificuldades na higienização das mamas. Nesse mesmo sentido, a perícia médica concluiu que a parte autora não possui excesso de pele que dificulte qualquer atividade do seu cotidiano, física ou laboral, o que contradiz substancialmente as alegações tecidas pela requerente com o intuito de embasar as suas pretensões. Impende ressaltar que as conclusões lavradas no laudo pericial não foram infirmadas de forma técnica pela parte autora, que, em sua impugnação, limitou-se a aludir ao relatório médico que acompanha a peça de ingresso. No caso sob exame, as ponderações feitas no documento de ID 124286501 pelo cirurgião plástico que consultou inicialmente a autora não podem se sobrepor às constatações alcançadas pelo perito do Juízo, que procedeu a exame pericial completamente isento e imparcial. Acrescente-se, nessa mesma esteira, que o relatório de ID 124286501 não é suficientemente claro quanto às razões concretas pelas quais o cirurgião constatou serem imprescindíveis, para a manutenção da saúde da paciente, a mastopexia e a lipoescultura com enxerto nos glúteos. Tratando-se de cumulação própria sucessiva de pedidos, a verificação de licitude da cobertura com a improcedência do pedido de obrigação de fazer, conduz, inexoravelmente à conclusão de que o pedido de reparação por danos morais também há de ser julgado improcedente, tendo em vista a inexistência de conduta ensejadora dos danos reclamados, tornando, portanto, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as despesas do processo e com honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários devem ser acrescidos de juros de mora à taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a data do trânsito em julgado. Ressalte-se que, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta 10

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: KELLY BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Analisando detidamente o processo a fim de proferir sentença, verifiquei a presença de pontos relevantes a serem esclarecidos pela parte autora antes do julgamento do mérito. Isso posto, converto o julgamento em diligência. Segundo o laudo pericial de ID 204236551, a parte autora já foi submetida a dois dos quatro procedimentos cirúrgicos que pretende sejam autorizados pela parte ré por meio desta ação. Em resposta ao quesito n. 5 da parte ré, o perito do Juízo respondeu que “a periciada fora submetida ao procedimento cirúrgico reparador de Abdominoplastia com tratamento de diástase dos músculos retos abdominais em 2022”. Quanto ao quesito n. 3 da autora, o expert apontou que “A periciada fora submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de lipodistrofia abdominal, que segundo informado pela mesma, fora custeada pelo plano de saúde, sem associação de lipoaspiração.” A realização de parte dos procedimentos cirúrgicos que ora vindica (abdominoplastia e tratamento de diástase) a título de obrigação de fazer não foi noticiada nos autos pela autora, vindo à tona tão somente durante o exame clínico que perpassou a produção da prova pericial. Da leitura do laudo, não ficou claro se tais procedimentos foram custeados pela operadora do plano de saúde ré ou se foram custeados pela própria autora, às suas expensas. Em outros termos, é necessário que a parte autora esclareça se subsiste o seu interesse processual no tocante aos procedimentos cirúrgicos aos quais ela já foi submetida, quais sejam, a abdominoplastia e o tratamento de diástase dos músculos retos-abdominais. Em caso positivo, deverá a parte autora esclarecer o provimento jurisdicional perseguido, especialmente se pretende o reembolso dos valores porventura desembolsados em razão do custeio dessas cirurgias, apresentando os comprovantes de pagamento e notas fiscais correlatos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: KELLY BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O laudo pericial foi entregue (ID nº 204236551) e a parte autora apresentou impugnação ao ID nº 208521516. Intimado, o perito do Juízo apresentou esclarecimentos ao ID nº 210355812 e requereu a expedição de alvará de levantamento de valores, em face dos honorários periciais devidos. Decido. A partir da leitura da impugnação apresentada pela parte autora, verifica-se que a natureza dos argumentos apresentados pela parte autora deverão ser apreciados quando do julgamento do mérito. Lado outro, entendo que o perito do Juízo realizou os trabalhos conforme lhe foi orientado, bem como respondeu os quesitos apresentados pelas partes. Por essa razão, homologo o laudo pericial de ID 204236551, atestando a prestação integral dos serviços periciais. À Secretaria para que proceda a expedição de alvará de levantamento de valores em benefício do perito do Juízo, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mais acréscimos legais, referente ao depósito de ID nº 194725237, conforme dados bancários apresentados ao ID nº 204236551. Promova-se, também, o descadastramento do sigilo atribuído à petição de ID nº 204236551, uma vez não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716596-77.2022.8.07.0001. REQUERENTE: KELLY BARROS DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 124283927 e 130443334. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é segurada no plano de saúde oferecido pela Requerida, sob a modalidade Coletivo Empresarial - matricula 889 617 900426 009, ressaltando que não há prazo de carência vigente. Relata que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de ser portadora da patologia denominada obesidade mórbida e comorbidades, associada ao seu sobre peso. Em decorrência da cirurgia bariátrica, emagreceu cerca de 35 quilos. Devido à perda de peso acima citada, expõe que ficou com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, apresentando flacidez de pele das mamas (ptose mamária) e do abdômen, além de lipodistrofias, típico para pacientes pós bariátricos, além de transtornos de ordem psicológica. Diante disso, foi indicado pelo Dr. Reyner A. Stival – Cirurgião Plástico – CRM 19495/DF, a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos seguintes: (i) 30101310 – Lipoescultura (c/ enxertia glútea) 2x; (ii) 30602262 – Mastopexia com prótese 2x; (iii) 31009050 – Tratamento cirúrgico de diástase; (iv) 30101271 – Dermolipectomia abdominal. Prossegue alegando que, diante da taxativa indicação médica, submeteu pedido à Requerida através de e-mail, em 04/04/2022, solicitando autorização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada. Em retorno, a Requerida entrou em contato com Requerente através de ligação telefônica e informou que os procedimentos solicitados não seriam liberados por ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas: (i) 30101310 – Lipoescultura (c/ enxertia glútea) 2x; (ii) 30602262 – Mastopexia com prótese 2x; (iii) 31009050 – Tratamento cirúrgico de diástase; (iv) 30101271 – Dermolipectomia abdominal., exatamente conforme determinação médica, bem como todos os procedimentos necessários e relacionados ao seu tratamento, sejam exames, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação de sua saúde. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência vindicada, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Por meio da decisão de ID 124477511, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela pretendido pela autora e suspenso o processo diante do Tema Repetitivo 1069. Na mesma oportunidade, houve o deferimento da gratuidade de Justiça em benefício da parte autora. Através da petição de ID 126784696, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão retro que indeferiu a tutela requerida. O ofício de ID 127304019 informou o indeferimento do pedido liminar. Ressalta-se que, conforme ofício de ID 140724461, houve o julgamento do agravo interposto pela autora, tendo sido negado provimento ao recurso. Antes mesmo de ser citada, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação em ID 130443328, na qual alega que as cirurgias requeridas pela parte autora são consideradas não reparadoras de funções, ou seja, são de cunho estético. Esclarece que, em resposta à solicitação formulada pela autora, informou que o procedimento de mastopexia com prótese e o de lipoescultura com enxertia glútea não constam no Rol da ANS, portanto, não têm cobertura contratual. Quando aos procedimentos de dermolipectomia abdominal e de tratamento cirúrgico de diástase, informou que os mesmos estão previstos no Rol, sendo passiveis de cobertura desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, portanto, necessária a solicitação de senha para análise de pertinência clinica. Defende que a recusa possui respaldo na Resolução Normativa nº 465/2021, que manteve a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos pós bariátrica, conforme art. 10, inciso II, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Diante da alegação de inexistência de ato ilícito, sustenta ausência de danos morais em prejuízo da parte autora. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de inexistir verossimilhança nas alegações, pelo fato de a negativa ter ocorrido em razão da inexistência de cobertura contratual. A autora apresentou réplica ao ID 176524203, na qual reitera os termos apresentados em sede de inicial. As partes foram intimadas para informar se pretendem produzir outras provas (ID 178402899), tendo a parte autora pleiteado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 180198018) e a parte ré pugnado pela realização de prova pericial (ID 181006755). É o relatório necessário. Decido. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo à sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se o quadro clínico apresentado pela autora decorre do desdobramento do tratamento contra a obesidade mórbida, em específico, em decorrência da cirurgia bariátrica realizada pela parte autora; b) se os procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora possuem natureza reparadora/funcional, ou se possuem a finalidade de puramente estética, decorrente da preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico”. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta no fato de restar comprovado que a parte autora foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, bem como em face das informações contidas nos relatórios médicos juntados aos autos (Ids 124286501 e 124286502). Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois a apreciação da finalidade dos procedimentos cirúrgicos recomendados à autora exige um conhecimento técnico específico, capaz de aferir se tais procedimentos possuem uma finalidade reparadora/funcional ou puramente estética. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de provas: documental e pericial. No mais, impende destacar que o Tema Repetitivo nº 1069, STJ, firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Pelo exposto, diante da necessidade de aferir a finalidade dos procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora, bem como em face do pedido de realização de prova pericial requerido pela parte ré, defiro a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte ré. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Alexandre Cherman. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito. Prazo: 3 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(25)