Cumprimento de sentença 0716927-65.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716927-65.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 15:52

Desarquivamento

08/08/2024, 15:50

Definitivo

20/06/2024, 09:23

Decurso de Prazo

19/06/2024, 04:17

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 10:03

Publicação

04/06/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 03:01

Decurso de Prazo

30/05/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716927-65.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO REU: CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pela parte exequente MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO e a parte executada CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID nº 197953457). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas (art. 55, Lei n. 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Recebimento

28/05/2024, 16:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 11:04

Decurso de Prazo

15/05/2024, 03:39

Decurso de Prazo

15/05/2024, 03:39

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716927-65.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO REU: CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA 2023 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº 195531058, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO e como parte executada CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO À LASER. QUEIMADURA. MANCHAS. LAUDO MÉDICO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou a restituir à autora a quantia de R$ 328,36 a título de reparação por danos materiais com medicamento, a quantia de R$ 655,58 a título de rescisão contratual e a quantia de R$ 4.000,00 de reparação por danos morais. Em seu recurso, impugna a inversão do ônus da prova ante a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, alega que a recorrida não logrou êxito em demonstrar os danos materiais e morais suportados. Acrescenta que sempre auxiliou a consumidora inclusive custeando o tratamento. Pede a anulação da sentença ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 56372398). Preparo regular (ID 56372399 - Pág. 2 a 4). Contrarrazões apresentadas (ID 56372402). 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4. Inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao juiz a inversão do ônus da prova quando, a seu critério, "for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, do CDC). Dessa forma, não há que se falar em error in procedendo. Ademais, conforme exposto na sentença, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas e o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide. No caso, as provas que instruíram os autos se mostraram suficientes para julgamento da causa. 5. Os documentos juntados aos autos demonstraram que logo após passar por procedimento de depilação à laser, a recorrida apresentou lesões de peles condizentes com queimaduras com processo infeccioso, que após tratamento, evoluíram para manchas esbranquiçadas, restando evidenciado o ato ilícito da ré em oferecer um serviço que apresentou risco à integridade física da consumidora. Além disso, há nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos pela autora. No caso, constatada a conduta culposa da ré recorrente impõe o dever de reparar. 6. Contratada a realização de procedimento estético, a obrigação é de resultado, e não atingida a finalidade do procedimento, com prejuízo estético decorrente dele, nasce a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos decorrentes da imperícia no serviço, salvo se comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito (STJ, REsp 1.395.254/SC, TERCEIRA TURMA, DJe 29/11/2013), o que não ocorreu. 7. Embora a recorrente tenha prestado assistência material, consta nos autos outros gastos decorrentes do tratamento das lesões, de modo que deve ser reparado de acordo com sua extensão (art. 944 do CC). 8. No que toca à rescisão contratual, consta na inicial pedido de restituição dos valores pagos com o pacote contratado. Embora a parte não tenha requerido de forma expressa a rescisão do contrato, um é consectário do outro, de modo que se mostra correta a decretação da rescisão contratual com a restituição do valor residual, até porque não haverá continuidade do tratamento contratado. Assim, a decisão do Juízo de origem que determinou a rescisão e restituição do pacote residual, encontra-se dentro dos limites proposto pela parte nos termos do que dispõe o artigo 141 do CPC. 9. Com relação ao quantum, conforme documentos juntados na contestação do sistema da requerida, resta claro que os pacotes foram pagos antecipadamente, de modo que alegação de ausência de comprovação de pagamento pela recorrida beira à má-fé da recorrente. Além disso, a prova do montante devido em face das sessões efetivamente realizadas cabia à recorrente que não se desincumbiu de trazer aos autos a prova do cumprimento integral do contrato. Correto, pois, o valor da restituição determinado na sentença. 10. No que toca ao dano moral, também não merece reforma a sentença. No caso, o dano moral é decorrente do próprio ato ilícito. Não se pode negar que o procedimento deixou marcas no corpo da recorrida, sendo evidente o dano moral. Além disso, a reparação levou em conta, além do sofrimento da recorrida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não merece qualquer reparo. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhida. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716927-65.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO REU: CLINICA BRITTO ESTETICA E DEPILACAO LTDA SENTENÇA Autora: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido"; e o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na hipótese em análise, conforme art. 14, § 3º, do CDC. No caso, a Recorrente não demonstrou existir causa excludente de sua responsabilidade, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. 5. As fotos juntadas aos autos são suficientes para demonstrar que o serviço contratado não foi prestado a contento, restando evidenciado o ato ilícito da Recorrente em oferecer um serviço que lesou a integridade física da consumidora; além disso, há nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos sofridos; não se trata de intercorrência do procedimento, visto que a Recorrida sofreu queimaduras, supostamente pela utilização errônea do equipamento, e aguardou por 8 (oito) meses para que nova avaliação fosse feita pela Recorrente; nesse contexto, considerando-se que a Teoria do Risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, resta demonstrada a configuração do ilícito atribuído à Recorrente, conforme art. 6º, inciso VI, da Lei n.º 8.078/1990. 6. Contratada a realização de procedimento estético, a obrigação da Recorrente é de resultado; não atingida a finalidade do procedimento, com prejuízo estético decorrente dele, nasce a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos decorrentes da imperícia no serviço, salvo se comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito (STJ, REsp 1.395.254/SC, TERCEIRA TURMA, DJe 29/11/2013), o que não ocorreu. 7. Quanto ao dano moral pleiteado, o procedimento causou manchas e queimaduras no corpo da recorrida, de modo que o dano moral é claro. Além disso, a reparação levou em conta, além do sofrimento da Recorrida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a sentença não merece qualquer reparo. (Precedente desta Primeira Turma Recursal, Acórdão: 995869). 8. Quanto aos juros de mora, razão assiste ao recorrente. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. 9. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para incidência dos juros de mora da indenização por danos morais desde a citação, mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (Acórdão 1639504, 07107624820228070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a: a)pagar a autora, para compensação dos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), que deverá ser atualizado (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença; b) pagar à autora a quantia de R$ 328,36 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), relativos aos danos materiais (medicamentos), o valor deverá ser atualizado pelo INPC a contar do desembolso (21/01/2022) e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.; c) devolver à autora o valor residual dos contratos, que perfaz o montante de R$ 655,58 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar da data do desembolso (id 178421597 - Pág. 2) e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por Maria de Fátima Oliveira Cardoso em face de Clinica Britto Estética e Depilação, partes qualificadas nos autos, requerendo a autora a reparação de danos morais, materiais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial, a aventada pela ré, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova, o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099/95. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o pedido contém os requisitos do art. 319 do CPC, sobretudo os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os próprios pedidos. Observo que a narrativa fática trazida pela parte autora não impediu que a ré apresentasse a necessária contestação, rebatendo os fatos trazidos pela consumidora autora. Não há falar em revelia na hipótese em comento, haja vista o comparecimento do réu à audiência de conciliação, bem como a juntada tempestiva de contestação. A inobservância do prazo para regularização da representação processual, após comparecimento a audiência de conciliação, configura mera irregularidade e não atrai a incidência do efeito material da revelia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A pretensão da requerente se funda nos danos morais e materiais que alega ter sofrido face a falha da prestação de serviço da ré, que ocasionou queimaduras em sua parte intima e em suas pernas, quando da realização de procedimento de depilação a laser. Sustenta a ré que realizou o estorno das quantias pagas e que não existem provas acerca da ocorrência das queimaduras. Pois bem. Importa salientar que o tratamento a que se submeteu a autora tem natureza estética, traduzindo-se, portanto, em dever de resultado por parte da empresa ré, atraindo, pois, a responsabilidade civil objetiva em relação aos danos experimentados por aquela. A ocorrência de lesões na autora restaram suficientemente demonstrada nos autos, haja vista as fotos de 170307932 e ainda relatório médico de id 170307928, datado de 23/12/2021, ou seja, realizado cinco dias após a aplicação do laser. De acordo com a médica dermatologista foram constatadas crostas nas pernas, ulcera de 1,5 cm na perna esquerda, com sinais flogísticos ao redor e ainda exulcerações perianais. Desse modo, cinge-se a controvérsia em saber se tais lesões foram ou não provocadas a partir da prestação de serviço da requerida, uma vez, naturalmente, tais lesões poderiam ter sido provocadas por causas alheias a essa. Assim, dada a inversão do ônus probante, devido à existência de relação de consumo entre as partes, entendo que seria dever da requerida trazer aos autos prova de que as queimaduras na parte íntima e pernas da autora se deram por razões alheias à prestação de seu serviço, como, por exemplo, ter a autora adotado alguma conduta contraindicada no procedimento estético. Ocorre, entretanto, que desse ônus a requerida não se desincumbiu, prevalecendo, então, as alegações da autora. O art. 14, §1º,inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados os consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desse modo, demonstrado que a empresa requerida efetivamente prestou serviços de depilação a laser na região intima e pernas da autora e que, logo em seguida a isso, a autora experimentou lesões na mesma região (queimaduras, diga-se, são contundentes com a forma que esse tipo de serviço é feito), deve a ré se responsabilizar pelos danos causados à autora. No caso em tela, cabível o estorno do valor residual dos contratos, vez que foi interrompido o tratamento devido a falha na prestação de serviço. Deverá a parte ré devolver à autora a quantia de R$ 655,58. Quanto ao tratamento realizado pela autora, foram gastos R$ 450,00 em consulta médica e R$ 519,26 em medicamentos (id 170307927 - Pág. 1, 170307931 - Pág. 1, 178419644 - Pág. 2), considerando-se que a parte ré efetuou o pagamento de R$ 640,90, conforme id 178419644 - Pág. 3, resta ainda arcar com o valor de R$ 328,36 relativos ao tratamento realizado pela autora. In casu, o dano moral restou configurado diretamente da ofensa (in re ipsa), de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade gerando constrangimento, angústia e pesar na esfera íntima do da autora, que tinha legítima expectativa de ver-se beneficiada esteticamente pelo tratamento a que se submeteu (depilação a laser) e acabou com queimaduras nas partes intimas e pernas. Dito isso, ponto importante que ainda se coloca para apreciação é o montante a ser fixado a título da indenização pelo dano moral. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa. A ausência de parâmetros legais relega ao magistrado o arbitramento prudente de tal valor, a fim de atender tanto ao anseio daquele que se viu prejudicado, como também evitar que a demanda judicial se apresente como forma de enriquecimento sem causa para o jurisdicionado. Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ESTÉTICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA. MANCHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 4.000,00). 1. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos. As provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse e satisfatórias para a apreciação do mérito, não havendo, portanto, necessidade de prova pericial; além disso, o juiz é o destinatário final das provas, não tendo obrigação de deferir a produção de todos os meios de provas eventualmente postulados pelas partes, principalmente quando puder formar seu convencimento com os elementos já existentes nos autos. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Noutro giro, no tocante ao dano estético, a Recorrida não apresentou parecer técnico e esclareceu que "as lesões já não mais existem [...] seria inócua a elaboração de parecer técnico no presente momento". Portanto, torna-se inviável a produção de prova pericial. 3. A responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor toma por base a teoria do risco do negócio ou da atividade, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, a fim de proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. 4. Nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, houve fato do serviço em razão do dano à integridade física da Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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