Cumprimento de sentença 0722953-16.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722953-16.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 09:23

Decurso de Prazo

19/06/2024, 04:19

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 12:55

Publicação

04/06/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722953-16.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RENNER SILVA FONSECA REU: SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pela parte exequente RENNER SILVA FONSECA e a parte executada SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID nº 194826124 e nº 196140656). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela recorrente/executada SAMAVI TRANSPORTE, consoante acórdão de id. 190381975 Deverá a parte executada SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP efetuar o pagamento, na forma da contraproposta apresentada no ID nº 194826124, mediante transferência bancária, na conta de titularidade de R FONSECA ADVOGADOS, banco Itaú, agência 3117, conta 18871-8, CNPJ 09.239.789/0001-02 ou através da chave PIX CNPJ 09.239.789/0001-02, indicados na petição de ID nº 198014515, sendo o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 402,50 (quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), até o dia 10/06/2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Registra-se que fica vedado o pagamento realizado mediante depósito em envelope. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:34

Recebimento

28/05/2024, 16:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2024, 16:57

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 16:23

Publicação

21/05/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722953-16.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RENNER SILVA FONSECA REU: SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP DECISÃO Para fins de homologação do acordo entabulado pelas partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente RENNER SILVA FONSECA a fornecer, de maneira legível, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) Seu número próprio de chave PIX; 2) Todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/05/2024, 00:00

Recebimento

16/05/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722953-16.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RENNER SILVA FONSECA REU: SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo o acordo entabulado pela parte exequente RENNER SILVA FONSECA e a parte executada SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID nº 194826124 e nº 196140656). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela recorrente/executada SAMAVI TRANSPORTE, consoante acórdão de id. 190381975 Deverá a parte executada SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP efetuar o pagamento, na forma da contraproposta apresentada no ID nº 194826124, mediante transferência bancária, na conta de titularidade de R FONSECA ADVOGADOS, banco Itaú, agência 3117, conta 18871-8, CNPJ 09.239.789/0001-02 ou através da chave PIX CNPJ 09.239.789/0001-02, indicados na petição de ID nº 198014515, sendo o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 402,50 (quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), até o dia 10/06/2024 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Registra-se que fica vedado o pagamento realizado mediante depósito em envelope. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722953-16.2022.8.07.0020. REQUERENTE: SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP REQUERIDO: APEXLOG - APEX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 2023 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº 193092007, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente RENNER SILVA FONSECA e como parte executada SAMAVI TRANSPORTES EIRELI - EPP. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e de lucros cessantes, uma vez que não comprovados a conduta ilícita e o nexo de causalidade com o dano. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 49505174). Custas e preparo recolhidos (ID 49505175, 49505176, 49505177 e 49505178). 3. A parte autora, ora recorrente, alega que o seu caminhão estava estacionado, fazendo descarga de mercadoria, quando foi atingido pelo caminhão da empresa recorrida. Sustenta que a recorrida confessou os fatos, de modo que a questão controvertida se deve somente ao quantum indenizatório. 4. Em contrarrazões, a parte ré nega que tenha assumido a culpa pelo suposto dano causado à parte autora. Sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a recorrente não provou que o dano tenha decorrido de qualquer ação ou omissão ilícita da recorrida. Logo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer que a condenação seja realizada no menor orçamento apresentado. 5. Inicialmente, oportuno registrar que o ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar. Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC/15). Por fato constitutivo, entendem-se aqueles que têm a eficácia de constituir a relação jurídica, ou seja, os que dão vida a uma vontade concreta da lei e à expectativa de um bem por parte de alguém. (Acórdão 1762650, 07091307520228070019, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no PJe: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Desta feita, caberia ao autor comprovar que o fato preencheu todos os requisitos acumulativos da responsabilidade civil passível de indenização (artigos 927 combinado com 186 do Código Civil). 7. No entanto, no presente caso, as provas não foram suficientes para revelar, de forma clara e precisa, a responsabilidade de quaisquer das partes no suposto acidente. Com efeito, o conjunto probatório resume-se a um conjunto de fotos que são inconclusivas sobre a responsabilidade pelo evento. Não obstante a parte autora alegue que a empresa ré assumiu a culpa e acionou sua seguradora para cobrir o dano, absteve-se de colacionar aos autos qualquer documento e/ou prova testemunhal capaz de corroborar suas assertivas, apesar de ter sido intimada a requerer a produção de provas que entendesse necessária, conforme termo de audiência de conciliação realizada no dia 18.04.2023. 8. Diante do exposto, não há como presumir a culpa da parte recorrida, tampouco como considerar que ela é quem deveria ter demonstrado a ausência de culpa, pois, ao contrário a prova do fato incumbe a quem o alega. Não tendo a parte recorrente logrado comprovar a existência de culpa atribuída à parte adversa, outra solução não se admite, à luz da carga probatória preconizada pelo art. 333, I, do CPC, que não seja a improcedência das pretensões. 9. Nesse sentido, coleciona-se julgados anteriores: Acórdão 1756538, 07021485920238070003, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 27/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1742922, 07335401220228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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