Cumprimento de sentença 0724218-52.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724218-52.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 15:10

Publicação

19/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724218-52.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAICON INACIO DA SILVA MELO, MAYANA ISMAEL DA SILVA MELO EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Decisão Interlocutória As custas processuais possuem natureza tributária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial ou falência, na forma do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Assim, não há falar em suspensão ou isenção automática do pagamento, ainda que a parte esteja em recuperação judicial Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade das custas finais. Contudo, é possível o diferimento do pagamento, o que desde já defiro à parte executada. Arquivem-se o autos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/09/2025, 00:00

Recebimento

17/09/2025, 14:26

Arquivamento

17/09/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:31

Publicação

26/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724218-52.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAICON INACIO DA SILVA MELO, MAYANA ISMAEL DA SILVA MELO EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Ficam AS PARTES intimadas a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, as partes devem trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 11:55

Remessa

21/08/2025, 22:42

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724218-52.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAICON INACIO DA SILVA MELO, MAYANA ISMAEL DA SILVA MELO EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação na qual o exequente pede a execução de sentença em face da ré. As executadas requereram a sua recuperação judicial, nos autos do processo n° 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.554.555-DF (ID 40469581) entendeu que o Juízo Universal é o competente para deliberar acerca da constrição de bens e valores da empresa devedora até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, motivo pelo qual foi determinado o levantamento dos valores depositados nestes autos (ID 195863951). As executadas requerem, portanto, a extinção do feito e a transferência dos valores para conta bancária do escritório patrocinador. Intimados, os exequentes não se opuseram ao pedido. Ante a decisão ID 195863951, forçoso concluir pela ocorrência da novação, apta a ensejar o pagamento exclusivamente perante o Juízo que homologou o plano de recuperação judicial, mediante habilitação do credor, o que importa na extinção do presente feito. A extinção do feito se dá com base no art. 59 da Lei 11.102/05, que assim dispõe: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1odo art. 50 desta Lei". DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com base nos arts. 59 da Lei 11.102/05 e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da novação. Custas, se houver, pela parte ré. Sem honorários da fase de cumprimento de sentença, que não são devidos por não ter a ré a disponibilidade do seu patrimônio para efetuar o pagamento do débito espontaneamente no caso dos autos, em que o crédito do autor somente poderá ser pago conforme termos do plano de recuperação judicial homologado. Liberem-se os valores, em favor das rés (dados no ID 195863946), em conta judicial vinculado ao feito, ID 189955043, mais os acréscimos legais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724218-52.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAICON INACIO DA SILVA MELO, MAYANA ISMAEL DA SILVA MELO EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA, CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retomo os últimos andamentos processuais para organização e decisão. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que as executadas tiveram deferida a recuperação judicial, em trâmite sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, no Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo. A decisão ID 165292696 intimou o credor a comprovar a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial. Extrato detalhado da conta judicial vinculada aos presentes autos, ID 165399022, aponta o valor de R$ 264.364,73 (duzentos e sessenta e quatro, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Na petição ID 165718911 há requerimento de quitação de todos os débitos vinculados ao imóvel Loja nº 07 do Lote nº 08 da Rua das Figueiras, Águas Claras/DF, arrematado nestes autos. Os arrematantes depositaram o valor de R$ 8.719,21 (oito mil setecentos e dezenove reais e vinte e um centavos) nos autos (ID 165718917), referente a honorários advocatícios devidos pela Rossi e levantados a maior. O exequente e a exequente informam no ID 160625754 que seus créditos constam na relação nominal de credores no processo de recuperação judicial, mas com valor a menor do que consta na certidão de crédito aqui expedida (ID 163994062) e comprovam no ID 169513853 que distribuíram impugnação junto ao Juízo Falimentar. Na petição ID 169303367 as executadas requerem a suspensão do presente feito e o levantamento imediato dos valores depositados nos autos, tendo em vista decisão da 1ª de Falências e Recuperações Judiciais que determinou a expedição de ofício para imediata liberação de todos os ativos em favor das executadas. A 2ª Vara Cível de Águas Claras, por meio do ofício ID 169948284 requer a transferência de créditos residuais da venda do imóvel loja nº 07 do Lote nº 08 da Rua das Figueiras, Águas Claras-DF, respeitadas as regras de preferências de crédito, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 0713948-09.2018.8.07.0020. É o relato até aqui. Decido. Encontram-se quitados todos os débitos vinculados ao imóvel loja nº 07 do Lote nº 08 da Rua das Figueiras, Águas Claras/DF, arrematado nestes autos. A imissão na posse em favor dos arrematantes foi perfectibilizada. Quanto ao pedido de liberação dos valores depositados nos autos em favor das executadas, aguarde-se a comunicação oficial do Juízo Falimentar. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, em resposta ao ofício ID 169948284, com cópia dessa decisão, suficiente para esclarecer o porquê deste Juízo não depositar, por ora, os valores residuais da venda do imóvel loja nº 07 do Lote nº 08 da Rua das Figueiras, Águas Claras-DF em conta judicial vinculada aos autos nº 0713948-09.2018.8.07.0020. Suspenda-se o feito por 30 dias ou até comunicação oficial da Vara de Falências, o que vier primeiro. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 15:39:12. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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