Cumprimento de sentença 0727274-93.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727274-93.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727274-93.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDETE ALVES RIBEIRO EXECUTADO: VITOR DA SILVA BORGES, LAGES TAGUA SERVICOS DE PRE-MOLDADOS LTDA, TAGUAMIX CONCRETOS CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TENTATIVA DE PENHORA NO SISBAJUD Ao credor, quanto ao resultado infrutífero da diligência pelo Sisbajud, conforme detalhamento em anexo. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. Ao exequente, quanto ao resultado da diligência, a fim de indicar outros bens à penhora. Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade (artigos 3º, §15, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação data pela Lei 13.043/14) mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) Em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias; Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, no site da Receita Federal e na Junta Comercial respectiva. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado do nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (atual SAEC, anteriormente eRIDF): - não foi possível realizar a consulta em nome do segundo e terceiro executados, tendo em vista que já foi realizado o cadastro desses autos no sistema para consulta do primeiro executado, antes da desconsideração da personalidade jurídica, e o sistema não permite a alteração para inclusão de novos executados. - a Secretaria deste juízo já entrou em contato com o operador do sistema para tentar solucionar o problema, sem previsão de resposta até o momento. f) Do pedido de penhora de eventuais créditos Em relação ao pedido de penhora dos créditos recebidos junto às empresas administradoras do cartão, cumpre anotar que sequer há informação no sentido de que a executada ainda desenvolve atividade empresarial, bem como não foram indicados endereços, tratando-se de pedido genérico, razão pela qual o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro. g) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente. O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo. Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado. h) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: Defiro o pedido de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; i) em relação ao pedido de expedição de mandado: Promova-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, no valor de R$307.127,82 (trezentos e sete mil e cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), ficando o executado ciente de que deverá permanecer como depositário dos bens penhorados, sendo obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência necessários. A recusa em permanecer como depositário implicará na remoção para Depósito Judicial dos bens com o consequente pagamento das custas respectivas. Ao Oficial de Justiça para observar a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC. Retornando o mandado cumprido, intimem-se as partes pelo DJe, ficando o advogado do executado desde já cientificado que o prazo para eventual manifestação quanto à penhora e avaliação passará a fluir a partir da referida intimação (art, 841. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727274-93.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDETE ALVES RIBEIRO EXECUTADO: VITOR DA SILVA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado para alcançar o patrimônio das sociedades Lages Taguá Serviços de Pré-Moldados Ltda. e Taguamix Concretos Construções Ltda. (ID 173968738). Para tanto, alega que o executado utiliza a personalidade jurídica das mencionadas sociedades, das quais é o único sócio, para, de forma fraudulenta, mediante ocultação e confusão patrimonial, obstar o adimplemento da obrigação. O pedido de instauração do incidente foi recebido por meio da decisão de ID 175416468. Devidamente citadas, as suscitadas apresentaram contestação (ID 188033412), alegando não estarem presentes os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Argumentam, em suma, que inexistem indícios de fraude e que a mera não localização de bens não é fundamento hábil para embasar a pretensão da suscitante. É o relato. Decido. O artigo 50 do Código Civil dispõe, em seu caput, que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No § 3º do aludido artigo é previsto que as suas disposições também se aplicam para fins de estender-se à pessoa jurídica a responsabilidade por obrigações contraídas por sócios ou administradores, ou seja, a denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica. No caso concreto, afere-se a presença dos pressupostos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. As alterações de contrato social juntadas no ID 173968739 - Págs. 11/13 e ID 173968740 - Págs. 17/19 comprovam que no curso deste cumprimento de sentença o executado, o qual não realizou o pagamento voluntário do débito e não nomeou à penhora bens idôneos e suficientes para a satisfação da obrigação, contraditoriamente adquiriu 100.000 cotas, cada uma no valor de R$ 1,00, de cada sociedade, todas integralizadas, conforme declarado em contrato social. Vale destacar que a penhora das cotas sociais chegou a ser deferida no âmbito deste cumprimento de sentença, tendo o executado frustrado o resultado útil da medida em virtude do reiterado descumprimento das determinações judiciais, o que ensejou, inclusive a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da decisão de ID 113516213. Nesse contexto, não é razoável que o executado valha-se da responsabilidade limitada de sociedades detentoras de expressivo capital social integralizado, cuja soma atinge quase meio milhão de reais, das quais é o único sócio, como meio para realizar movimentações financeiras e patrimoniais em detrimento de credores. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio das suscitadas para o adimplemento do débito ora em execução. Após preclusa esta decisão, incluam-se as suscitadas no polo passivo do cumprimento de sentença e intime-se a exequente a apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

—

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(655)

Todos os documentos(18)