Procedimento Comum Cível 0730215-68.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730215-68.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730215-68.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARCIO ALMEIDA SILVA REQUERIDO: BANCO ALFA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação judicial de dívidas por superendividamento proposta por MARCIO ALMEIDA SILVA em desfavor do BANCO ALFA S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que é cliente das rés, mas que, ao longo dos anos, se endividou ao ponto de ter quase todo seu salário consumido por descontos de empréstimos, de modo que sua subsistência está prejudicada. Aduz que a totalidade de suas dívidas é de R$ 296.446,25 e que seu salário líquido, subtraído o valor dos empréstimos é de R$ 5.993,26. Informa, ainda, que possui outras despesas mensais, quais sejam, pensão alimentícia, conta de telefone, água, energia, internet, alimentação, combustível, faculdade do filho e impostos (IPTU e IPVA). Pede, assim, a aplicação da Lei n. 14.181/21 (“Lei dos Superendividados”) e requer, em antecipação de tutela, o deferimento do seu plano de pagamento ou a suspensão dos descontos de suas dívidas até o julgamento do mérito. Ao final, pede que seja instaurado processo por superendividamento para homologar o plano de pagamento por ele proposto ou para que seja estabelecido um plano judicial compulsório para repactuação de suas dívidas, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Juntou documentos. Em decisão de Id. 140725912, o benefício da justiça gratuita foi indeferido e determinada a emenda da inicial para apresentação de plano de pagamento. Em petição de Id. 143613732, o autor apresentou a emenda à inicial e juntou documentos. Em decisão de Id. 149045203, foi determinada nova emenda à inicial, a fim de que fosse incluída a parte BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Em petição de Id. 151661403, realizada a emenda à inicial com a inclusão do BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. A decisão de Id. 151963636 o Juízo indeferiu a tutela antecipada e determinou nova emenda à inicial para que no plano de pagamento fosse incluída a cédula de crédito nº 330007, e o autor comprovasse que possui condições de quitar o plano em 5 anos. Em petição de Id. 154930582, o autor informou que a cédula de crédito nº 330007, pactuada com o BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, não poderia ser incluída no plano de repactuação de dívidas, pois se tratava de financiamento de veículo com garantia real. A decisão de Id. 155800895 recebeu a emenda de Id. ID 151661403, complementada pela petição de ID 154930582. Em audiência de conciliação de Id. 162771324, as partes não chegaram a um acordo. Os réus, BANCO DE BRASÍLIA S.A e BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, apresentaram contestação conjunta ao Id. 163195157. Em sede preliminar, suscitada a ilegitimidade do réu, BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S.A, uma vez que o débito a ele relacionado se trata de crédito com garantia real. No mérito aduziram, em suma, que os empréstimos foram livremente contraídos pelo autor, de modo que não poderiam ser incluídos no plano de repactuação de dívidas. Ao Id. 163195157, os requeridos juntaram a mesma contestação aos autos. Em sua contestação (Id. 163427611), a ré FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE informou que, no momento da celebração do contrato (06/04/2021), os encargos pactuados não ultrapassavam 30% dos rendimentos brutos do autor. Ademais, aduziu que o contrato foi livremente celebrado e invocou a máxima do “pacta sunt servanda”. Em sua peça de defesa (Id. 164332716), o réu BANCO ALFA S.A. afirmou que os contratos foram firmados livremente e dentro da margem consignável do autor à época de sua celebração. Em sua contestação (Id. 164391087), o réu BANCO SANTANDER S/A suscitou preliminar de inépcia da inicial e impugnou o valor da causa, alegando que este deveria ser correspondente ao valor total dos contratos. No mérito, requereu a aplicação do decreto de nº 11.150/2022 quanto ao mínimo existencial. Por fim, suscitou o princípio da força obrigatória dos contratos e informou que o crédito foi concedido de forma responsável. Em sua defesa, a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu sua exclusão do plano de repactuação, uma vez que se trata de um crédito com garantia real decorrente de alienação fiduciária do imóvel situado à Q QNM 03 CONJUNTO M, 00007, LOTE, CEILANDIA- BRASILIA- DF CEP:72200-000, avaliado à época em R$ 380.000,00. Os réus juntaram documentos. O acordão acostado ao Id. 173888488 revogou a tutela antecipada do Juízo de primeiro grau e deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Preliminares Interesse de agir De início, embora os réus tenham debatido essa questão, não a suscitaram como preliminar de interesse de agir. Contudo, sendo as condições da ação, tais como o interesse de agir, questões de ordem pública, podem ser cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e em grau de jurisdição. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Além da utilidade, o interesse de agir pressupõe dano ou perigo de dano - necessidade - e compatibilidade entre o direito material postulado e o instrumento em que se formaliza o pedido – adequação. No caso dos autos, em relação aos réus, BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, verifica-se a ausência de interesse de agir pela falta de adequação da via eleita. O art. 104-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê as regras e o rito a ser seguido nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, exclui expressamente as dívidas oriundas de contratos de crédito com garantia real e de financiamentos imobiliários. Nesse sentido vejamos, in verbis: “Art. 104-A. [...] § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” (grifo meu). Analisando-se os autos, verifica-se que o débito (cédula de crédito nº 330007) do autor junto ao “BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A” se trata financiamento de veículo. Logo, crédito com garantia real. O débito existente junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se refere à alienação fiduciária de imóvel (Id. 140500738), o que configura como financiamento imobiliário ou crédito com garantia real. Subsumindo-se o fato à norma, o que se verifica, portanto, é que os débitos existentes entre o autor e ambos os réus supramencionados não podem ser objeto de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Nesse entendimento, vejamos precedentes deste Tribunal: CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS SIMPLES (MAJS). AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. [...]3. Ainda que evidenciado o alto grau de comprometimento da renda da parte autora, a Lei do Superendividamento não pode ser aplicada ao caso, afinal, por se tratar de financiamento imobiliário, há expressa vedação no CDC. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 07318470920208070001 1602648, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) (grifo meu). Assim, sendo inadequada a via eleita pelo autor para discutir ou repactuar os débitos existentes com ambos os réus supra especificados, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Por fim, consigno que, por falta de utilidade lógica, ausentes uma das condições da ação em relação ao réu “BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A”, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Inépcia da petição inicial A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (CPC). No caso, da narração dos fatos decorrem, logicamente, os pedidos. Ademais, não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos. Por fim, a causa de pedir está suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do valor da causa O réu BANCO SANTANDER S/A impugnou o valor da causa, sob alegação de que este deveria corresponder ao valor total dos contratos. No caso, não há incorreção do valor da causa, uma vez que o autor utilizou como base o montante correspondente ao somatório de suas dívidas, o que se coaduna com a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Rejeito, pois, tal impugnação. Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Superendividamento Cinge-se a controvérsia acerca de repactuação de dívidas por superendividamento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de modo que, ao caso devem ser aplicadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os art. 104-A e 104-B. A Lei n. 14.181/2021 é reconhecida como importante marco para resolver a questão do superendividamento ou do endividamento de risco no Brasil. Saliente-se que foram prescritas normas que obrigam as instituições financeiras a fornecerem um crédito responsável, a fim de se evitar o aumento do número de pessoas sem condições de administrar suas vidas financeiras, de forma sustentável e segundo o padrão de vida que os seus rendimentos permitem. Assim, foi previsto procedimento de repactuação de dívidas. Saliente-se que, casos como o que está em análise, não se resume a mera discussão acerca da legalidade ou não dos contratos, tampouco se trata de mera decisão limitativa dos descontos, mas sim de um cuidado com aqueles que não conseguem mais gerir suas contas e, assim, repetem atos que, ao final, causam mais e mais dívidas, e um maior descontrole financeiro. Contudo, embora a Lei supracitada, se preocupe com a prevenção e com a resolução dos conflitos, não prevê, de forma específica ou pormenorizada, nada quanto ao seu tratamento. Com isso, cabe ao Juiz da causa buscar soluções que auxiliem o consumidor a evitar o ciclo vicioso de dívidas e o prejuízo a sua própria subsistência. Dessa Lei do Superendividamento, além da proteção ao consumidor em situação de superendividamento extraem-se algumas conclusões inafastáveis, senão vejamos: a. cabe ao devedor apresentar um plano de pagamento a ser ofertado aos credores, resguardando o seu mínimo existencial (este a ser definido caso a caso, até a regulamentação (art. 104-A); b. os credores estão obrigados a comparecerem à audiência de conciliação designada, para apresentação do plano de pagamento, sob as penas do art. 104-A, §2º, do CDC. c. inviável o acordo, o feito prosseguirá para a formulação de um plano compulsório de pagamento, o qual será fixado pelo juiz, que fixará o pagamento do débito principal contratado, no mínimo corrigido monetariamente, para pagamento no prazo de 05 anos (art. 104-B, §4º). Ao analisar a inicial deste processo, constato que a parte autora apresenta os seguintes fatos relevantes para o exame da causa e para a aplicação das normas estabelecidas na Lei n. 14.181/2021: a) Está com um rendimento líquido de R$ 5.993,26. (Id. 140500731). Valor que está abaixo do parâmetro fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual é utilizada por este Tribunal para aferir hipossuficiência econômica. b) Possui gastos comprovados com pensão alimentícia e outros com filha menor, acrescido do pagamento de faculdade particular para filho. (Id. 140500744) c) Possui veículo e apartamento financiados, tendo de arcar com as prestações mensais de ambos. Dívidas estas que, como já supra destacado, não podem fazer parte do plano de superendividamento. d) Possui obrigações tributárias decorrentes de IPTU e IPVA. e) Possui outros gastos com contas básicas (energia, internet) f) Destaca que possui alguns contratos com os réus decorrentes de empréstimos: f.1) Banco ALFA S.A- Empréstimo 1 (contrato nº 570412688) - dívida de R$ 7.775,70. f.2) Banco ALFA S.A - Empréstimo 2- (contrato nº 319071997) - dívida de R$ 14.126,46. f.3) FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE - Empréstimo 3 (contrato nº 020210037934) - dívida de R$ 49.495,85. f.4) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 4 (contrato nº 867803501) - dívida de R$ 16.455,19. f.5) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 5 (contrato nº 870085286) - dívida de R$ 5.405,99. f.6) Banco BRB S/A- Empréstimo 6 (contrato nº 20200858003)– dívida de R$ 14.318,90. f.7) Banco BRB S/A- Empréstimo 7 (contrato nº 2020095573 4) dívida de R$ 52.649,70. - Total da dívida a pagar em empréstimos: R$ 110.731,94. e)Propõe a limitação dos descontos referentes a empréstimos contratados e repactuação das dívidas no seguinte sentido (Id. 151661403): e.1) Banco ALFA S.A- Empréstimo 1 (contrato nº 570412688) – 60 prestações de R$ 129,59 (pleiteia desconto de R$ 30,41); e.2) Banco ALFA S.A - Empréstimo 2- (contrato nº 319071997) – 60 prestações de R$ 235,44 (pleiteia desconto de R$ 64,56); e.3) FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE - Empréstimo 3 (contrato nº 020210037934) – 60 prestações de R$ 824,93 (pleiteia desconto de R$ 636,00); e.4) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 4 (contrato nº 867803501) – 60 prestações de R$ 274,25 (pleiteia desconto de R$189,69); e.5) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 5 (contrato nº 870085286) – 60 prestações de R$90,09 (pleiteia desconto de R$ 24,82); e.6) Banco BRB S/A- Empréstimo 6 (contrato nº 20200858003) – 60 prestações de R$ 238,64 (pleiteia desconto de R$118,48); e.7) Banco BRB S/A- Empréstimo 7-(contrato nº 2020095573 4) 60 prestações de R$ 877,49 (pleiteia desconto de R$ 380,40); - Total do desconto mensal pleiteado: R$ 1.444,36. (desconto de cerca de 35% em relação ao somatório das parcelas que paga mensalmente R$ 4.114,79). (Id. 151661403) Como se observa, a soma das parcelas pagas mensalmente pelo autor apenas a título de empréstimos alcança o montante de R$ 2.670,43, além das dívidas com pagamento de prestação de apartamento, carro, faculdade do filho, contas básicas, impostos etc. O rendimento líquido do autor, conforme comprovante de Id. 140500731,demonstra que recebe o líquido deR$5.993,26. Com isso, é evidente que, somando-se todos os gastos apresentados, acrescido do fato do autor morar no Distrito Federal, que é um dos locais com os custos de vida mais elevados do país, é inegável que as dívidas do requerente estão afetando sua própria sobrevivência, bem como a de seus dependentes, de modo que, caso assim continue, alcançará uma condição financeira completamente insustentável a curto, a médio e a longo prazos. Nesse sentido, vale destacar o conceito do que é um superendividado ou quem se encontra em risco de ser assim considerado. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça "(...)Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo." No caso, fazendo-se o cotejo do conceito supra com a situação fática do autor, considero-o um superendividado. Saliente-se, ademais, que, em que pesem as alegações dos requeridos, a questão atinente ao superendividamento não passa pela validade ou não dos contratos de empréstimos, pois, no caso, é inclusive incontroverso que todos foram contraídos de forma livre e consentida pelo autor. Porém, o que notabiliza a condição mencionada é a incapacidade de o autor/devedor conseguir organizar seus gastos e viver segundo seus rendimentos, de modo que a única solução para garantir a própria subsistência e de sua família é contrair ainda mais dívidas e se inserir em um ciclo vicioso de débitos. Ademais, no caso, o que se verifica é uma coculpabilidade das instituições financeiras rés que foram fornecendo créditos de forma irresponsável e sucessiva, já que teriam e seria sua obrigação averiguar que o autor já possuía empréstimos consignados e, inclusive, de vultuosas quantias para o seu rendimento mensal. Nesse ponto, saliente-se que cabem aos bancos avaliarem a possibilidade de concessão do crédito, com base no rendimento líquido do seu cliente, descontados os empréstimos já contraídos ou outras dívidas recorrentes, como pensões alimentícias, alienações fiduciárias, entre outros. O art. 54-D do CDC dispõe que as instituições de créditos devem se abster desse tipo de conduta, sob pena de serem obrigadas, judicialmente, a reduzir juros, encargos e dilatar prazos de pagamentos. Senão vejamos, in verbis: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - Avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos nocaputdeste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” (grifo meu) No mesmo sentido o art. 6º, XI e XII do CDC dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...” (grifo meu) Como já destacado, todas os réus adotaram conduta irresponsável ao fornecem empréstimos a uma pessoa que já estava repleta de dívidas, bem como que tinha obrigações com pensões alimentícia de menor e outros gastos. De todo o exposto, evidenciam-se os requisitos necessários para o reconhecimento do direito do autor à repactuação de dívidas com todos os reús. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo legal aplicável ao caso: ‘Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Saliente-se que constitui faculdade do juiz nomear ou não um administrador para apresentação do plano de pagamento, não sendo, contudo, uma obrigação, de modo que, ao caso, não vislumbro necessidade. Ainda destaco que foi editado o decreto 11.150/22, o qual “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. Em seu art. 3º, tal regulamento apresenta o conceito de mínimo existencial comosendo a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de publicação do Decreto. No momento, o salário-mínimo é de R$ 1.412,00, o que acarretaria num mínimo existencial de R$ 353,00. Há precedentes deste Tribunal que acolhem a possibilidade de limitação dos descontos a 30% ou 35% do salário do consumidor. Já a Lei 14.181/2021 não fixou percentual, visto que preferiu usar o conceito do “mínimo existencial”, a ser observado tanto no plano de pagamento voluntário da fase inicial, como no plano de pagamento compulsório na fase final, a ser determinado pelo juiz. O “mínimo existencial” não pode ser confundido com “mínimo para manter o padrão de vida atual”, uma vez que se trata de um parâmetro a ser aplicado a todas as pessoas, com vistas a resguardar a dignidade de cada um e que pode ser majorado em caso de situações concretas. A repactuação de dívidas exige do superendividado o esforço para conter seus gastos, a fim de não assumir novas dívidas e não se envolver em um ciclo vicioso insustentável. Orientada por tais premissas, tenho que o valor inserido no Decreto 11.150/2022 (R$ 353,00) não garantiria a subsistência do autor e de seus dependentes financeiros, de modo que não deve ser aplicado. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial as dívidas do autor e o fato de possuir dois dependentes financeiros, o que inclui uma menor, bem como que sua proposta de pagamento, com desconto de 35 % do valor mensal que atualmente paga, está dentro do razoável e se compatibiliza com as porcentagens utilizadas neste Tribunal (retenção máxima de pelas instituições bancárias 30%), fixo o seguinte plano de pagamento, com exclusão dos juros e suspensão do pagamento por 180 dias: a) Banco ALFA S.A- Empréstimo 1 (contrato nº 570412688) – 60 prestações de R$ 129,59; b) Banco ALFA S.A - Empréstimo 2- (contrato nº 319071997) – 60 prestações de R$ 235,44; c) FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE - Empréstimo 3 (contrato nº 020210037934) – 60 prestações de R$ 824,93 d) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 4 (contrato nº 867803501) – 60 prestações de R$ 274,25; e) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 5 (contrato nº 870085286) – 60 prestações de R$ 90,09; f) Banco BRB S/A- Empréstimo 6 (contrato nº 20200858003) – 60 prestações de R$ 238,64; g)Banco BRB S/A- Empréstimo 7 (contrato nº 2020095573 4) 60 prestações de R$ 877,49. Em conclusão, as parcelas, sem juros, indicadas acima totalizam a quantia mensal de R$ 2.670,43, o que permitirá à parte autora um desconto de R$ 1.444,36 para tentar se organizar financeiramente. Os réus ficam advertidos a não concederem novos empréstimos ao autor, enquanto não quitados os valores das dívidas que são objeto desta sentença. Esclareço ao autor que a assunção de novas dívidas ocasionará na perda de eficácia da sentença que ora se externa, com o cancelamento dos descontos, por culpa apenas sua. Como já asseverado, este é um procedimento especial, que não declara a nulidade de cláusulas dos contratos firmados, mas apenas permite o pagamento dos débitos nos termos fixados na lei. Ademais, fica o autor aconselhado a procurar aulas de educação financeira, a fim de aprender a equilibrar seus gastos e, assim, garantir a sua subsistência e de seus dependentes financeiros de forma sustentável. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus BRB Crédito, Financiamento e Investimentos S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no concernente as demais requeridas JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e fixo o plano de pagamento, quanto aos débitos remanescentes dos contratos, com suspensão do pagamento por 180 dias, nos seguintes moldes: a) Banco ALFA S.A- Empréstimo 1 (contrato nº 570412688) – 60 prestações de R$ 129,59; b) Banco ALFA S.A - Empréstimo 2- (contrato nº 319071997) – 60 prestações de R$ 235,44; c) FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE - Empréstimo 3 (contrato nº 020210037934) – 60 prestações de R$ 824,93 d) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 4 (contrato nº 867803501) – 60 prestações de R$ 274,25; e) Banco SANTANDER S/A - Empréstimo 5 (contrato nº 870085286) – 60 prestações de R$ 90,09; f) Banco BRB S/A- Empréstimo 6 (contrato nº 20200858003) – 60 prestações de R$ 238,64; g) Banco BRB S/A- Empréstimo 7-(contrato nº 2020095573 4) 60 prestações de R$ 877,49. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão empregador do autor. Por se tratar de um procedimento especial, inaplicável o disposto no artigo 85, §2º, do CPC, visto que não há declaração de uma nulidade ou excesso praticados pelos réus, mas sim a recomposição da dívida, com base em nova lei. Deste modo, aplico o § 8º e condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de janeiro de 2024. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA SILVA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)