Apelação Cível 0731091-34.2019.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0731091-34.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA SENTENÇA Homologo o acordo de ID 265518611 - 68118469 celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do CPC. Sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA DESPACHO Vista à parte ré sobre a petição ID 264248819. Na oportunidade, justifique a inércia na assinatura da minuta de acordo. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão sobre alienação judicial em hasta pública. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 12:49:51. Bruna Araújo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do(a) débito/obrigação. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista à exequente a fim de que tome ciência da petição dos exequentes (ID 258552778) e se manifeste, caso queira, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025 17:39:30. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória Manifeste-se a parte executada acerca da contraproposta de ID 254111379, no prazo de 10 dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ EXECUTADO: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Despacho Dê-se vista à parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da indicação do leiloeiro. Após, concluso. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória Custas recolhidas, conforme ID 246313295. À Secretaria, para reclassificação do feito como cumprimento de sentença, bem como para que realize a remessa dos autos ao NULEJ para designação de hasta pública para alienação dos imóveis, cujos valores foram homologados por meio das decisões IDs 112092694 e 143716636, observando-se o valor mínimo da avaliação no primeiro pregão e no segundo pregão preço não inferior a 70% do valor avaliado. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória As custas referentes ao cumprimento de sentença devem ser recolhidas, para que o procedimento seja instaurado. Esclareço à parte autora que, sendo determinado o rateio das custas por todas as partes, poderá, posteriormente, realizar a cobrança das quotas de cada um dos envolvidos. Promova-se o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença que visa à alienação judicial de imóvel, nos termos da decisão ID 241021891, a qual determinou a expedição de mandado de avaliação e o recolhimento das custas do cumprimento de sentença. Na petição ID 241663695, a parte autora informa que os imóveis já foram avaliados e que seus valores foram homologados pelas decisões IDs 112092694 e 143716636, mas não comprovou o recolhimento das custas do cumprimento de sentença até o momento. Considerando que as avaliações anteriores se mantêm adequadas e foram devidamente homologadas, entendo ser desnecessária nova avaliação dos imóveis, nos termos do art. 879, § 1º, do CPC, permitindo a dispensa de expedição de novo mandado de avaliação. Assim sendo, recolha-se o mandado de avaliação expedido. Contudo, permanece exigível o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença, na proporção dos quinhões das partes, conforme já declinado na decisão referida. Intimem-se, pois, as partes, na pessoa de seus procuradores, para que promovam o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, retornem os autos conclusos para homologação das avaliações já existentes, anotação do cumprimento de sentença e remessa ao NULEJ para designação de hasta pública, observando-se o valor mínimo da avaliação no primeiro pregão e no segundo pregão preço não inferior a 70% do valor avaliado. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória As despesas processuais deverão ser rateadas por todas as partes, na proporção de seus quinhões. Antes, expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, intimando-se as partes do resultado. Após, recolham-se as custas do cumprimento de sentença e venham os autos conclusos para que seja homologada a avaliação, quando será anotado o cumprimento de sentença e encaminhados os autos ao NULEJ para designação da hasta pública (arts. 879 a 903 do CPC). Destaco, o preço mínimo para alienação no 1º pregão será o valor da avaliação e para o 2º, preço mínimo não inferior a 70% do valor da avaliação. As despesas processuais deverão ser rateadas por todas as partes. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo a autora para que apresente o comprovante de recolhimento das custas alusivas ao cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 17:38:16. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, intimo a autora para que apresente o comprovante de recolhimento das custas alusivas ao cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 17:38:16. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 17:21:36. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Civil. Apelação. Obrigação De Fazer c/c Indenizatória. Dissolução De Condomínio. Partilha. Arbitramento de Aluguel. Posse Exclusiva Do Imóvel. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a dissolução do condomínio formado entre as partes sobre os imóveis objeto de partilha através de alienação judicial pelos valores homologados pelo Juízo de origem, a se desenrolar em cumprimento de sentença. II. Questões em discussão 2. Há uma questão em discussão: saber se a posse exclusiva de um dos condôminos sobre os imóveis enseja o pagamento de aluguéis aos demais coproprietários. III. Razões de decidir 3. O Código Civil prevê que, até a partilha, o direito dos co-herdeiros sobre a propriedade e posse da herança rege-se pelas normas do condomínio, impondo a responsabilidade do condômino pelo uso exclusivo do bem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização exclusiva de bem indivisível por um dos coproprietários, impedindo os demais de exercerem seus direitos de uso e gozo, enseja a obrigação de pagamento de indenização na forma de aluguéis 5. O arbitramento de aluguéis fundamenta-se na posse exclusiva e não na obtenção de frutos econômicos, sendo suficiente para sua exigência a comprovação da impossibilidade de uso pelos demais condôminos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Teses de julgamento: " A posse exclusiva de um dos condôminos sobre imóvel indivisível enseja o pagamento de aluguéis aos demais coproprietários, independentemente da geração de frutos ou receitas pelo bem, sendo devido desde a citação, com quantificação em liquidação de sentença." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 1.791, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/02/2022; STJ, REsp n. 1.953.347/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 9/8/2022; STJ, REsp 1.888.863/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/05/2022.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04) Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 26/03 até 02/04), realizada no dia 26 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, LEILA ARLANCH, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0035914-34.2015.8.07.0001 0001664-38.2016.8.07.0001 0728111-17.2019.8.07.0001 0711224-39.2021.8.07.0016 0707222-83.2022.8.07.0018 0718965-44.2022.8.07.0001 0740141-79.2022.8.07.0001 0728992-52.2023.8.07.0001 0731091-34.2019.8.07.0001 0749257-78.2023.8.07.0000 0751117-17.2023.8.07.0000 0724085-74.2023.8.07.0020 0726432-09.2024.8.07.0000 0707314-21.2023.8.07.0020 0703200-79.2022.8.07.0018 0703539-67.2024.8.07.0018 0733297-48.2024.8.07.0000 0733531-30.2024.8.07.0000 0700601-84.2023.8.07.0002 0701612-57.2024.8.07.0021 0735887-95.2024.8.07.0000 0736305-33.2024.8.07.0000 0736703-77.2024.8.07.0000 0736922-90.2024.8.07.0000 0737526-51.2024.8.07.0000 0737888-53.2024.8.07.0000 0738726-93.2024.8.07.0000 0703197-23.2023.8.07.0008 0741350-18.2024.8.07.0000 0741381-38.2024.8.07.0000 0708247-63.2024.8.07.0018 0742356-60.2024.8.07.0000 0737300-48.2021.8.07.0001 0743736-21.2024.8.07.0000 0743901-68.2024.8.07.0000 0743918-07.2024.8.07.0000 0744320-88.2024.8.07.0000 0745126-26.2024.8.07.0000 0745262-23.2024.8.07.0000 0702430-15.2024.8.07.0019 0712438-30.2023.8.07.0005 0745787-05.2024.8.07.0000 0745877-13.2024.8.07.0000 0745890-12.2024.8.07.0000 0745934-31.2024.8.07.0000 0746057-29.2024.8.07.0000 0702249-38.2024.8.07.0011 0713756-20.2024.8.07.0003 0746712-98.2024.8.07.0000 0720156-11.2024.8.07.0016 0746862-79.2024.8.07.0000 0746883-55.2024.8.07.0000 0747067-11.2024.8.07.0000 0747432-65.2024.8.07.0000 0715733-34.2021.8.07.0009 0716388-25.2024.8.07.0001 0747670-84.2024.8.07.0000 0709822-09.2024.8.07.0018 0747859-62.2024.8.07.0000 0710525-82.2024.8.07.0003 0705209-16.2023.8.07.0006 0747718-11.2022.8.07.0001 0732209-06.2023.8.07.0001 0722568-57.2024.8.07.0001 0748656-38.2024.8.07.0000 0748713-56.2024.8.07.0000 0715611-17.2023.8.07.0020 0749044-38.2024.8.07.0000 0749179-50.2024.8.07.0000 0705198-33.2022.8.07.0002 0749368-28.2024.8.07.0000 0749446-22.2024.8.07.0000 0749483-49.2024.8.07.0000 0749683-56.2024.8.07.0000 0749757-13.2024.8.07.0000 0749921-75.2024.8.07.0000 0749958-05.2024.8.07.0000 0749995-32.2024.8.07.0000 0750167-71.2024.8.07.0000 0750261-19.2024.8.07.0000 0750291-54.2024.8.07.0000 0750342-65.2024.8.07.0000 0750340-95.2024.8.07.0000 0750357-34.2024.8.07.0000 0720002-38.2024.8.07.0001 0750363-41.2024.8.07.0000 0750382-47.2024.8.07.0000 0750460-41.2024.8.07.0000 0750534-95.2024.8.07.0000 0750538-35.2024.8.07.0000 0750559-11.2024.8.07.0000 0750568-70.2024.8.07.0000 0750570-40.2024.8.07.0000 0750654-41.2024.8.07.0000 0750701-15.2024.8.07.0000 0750748-86.2024.8.07.0000 0750806-89.2024.8.07.0000 0750824-13.2024.8.07.0000 0737675-44.2024.8.07.0001 0716498-35.2022.8.07.0020 0751096-07.2024.8.07.0000 0751361-09.2024.8.07.0000 0751458-09.2024.8.07.0000 0751553-39.2024.8.07.0000 0751555-09.2024.8.07.0000 0713668-34.2024.8.07.0018 0751643-47.2024.8.07.0000 0751677-22.2024.8.07.0000 0716999-24.2024.8.07.0018 0751981-21.2024.8.07.0000 0704960-59.2023.8.07.0008 0752088-65.2024.8.07.0000 0703202-05.2024.8.07.0010 0752379-65.2024.8.07.0000 0708839-90.2022.8.07.0014 0752708-77.2024.8.07.0000 0719356-72.2022.8.07.0009 0752803-10.2024.8.07.0000 0752825-68.2024.8.07.0000 0708677-09.2024.8.07.0020 0717131-81.2024.8.07.0018 0713567-92.2022.8.07.0009 0753420-67.2024.8.07.0000 0700521-59.2024.8.07.0011 0753524-59.2024.8.07.0000 0754007-89.2024.8.07.0000 0700016-78.2018.8.07.0011 0715290-24.2023.8.07.0006 0754246-93.2024.8.07.0000 0711583-14.2024.8.07.0006 0754381-08.2024.8.07.0000 0711600-50.2024.8.07.0006 0754426-12.2024.8.07.0000 0708702-55.2024.8.07.0009 0754599-36.2024.8.07.0000 0754780-37.2024.8.07.0000 0759609-18.2021.8.07.0016 0702575-74.2024.8.07.0018 0708582-36.2024.8.07.0001 0700510-29.2025.8.07.0000 0700646-26.2025.8.07.0000 0700791-82.2025.8.07.0000 0700840-26.2025.8.07.0000 0700859-32.2025.8.07.0000 0700962-39.2025.8.07.0000 0701046-40.2025.8.07.0000 0718755-16.2024.8.07.0003 0701194-51.2025.8.07.0000 0701265-53.2025.8.07.0000 0707830-74.2023.8.07.0009 0724453-09.2024.8.07.0001 0701648-31.2025.8.07.0000 0701706-34.2025.8.07.0000 0701168-27.2024.8.07.0020 0701838-91.2025.8.07.0000 0702104-78.2025.8.07.0000 0702169-73.2025.8.07.0000 0752508-04.2023.8.07.0001 0718944-97.2024.8.07.0001 0702221-69.2025.8.07.0000 0702213-92.2025.8.07.0000 0702236-38.2025.8.07.0000 0043316-40.2013.8.07.0001 0702303-03.2025.8.07.0000 0702396-63.2025.8.07.0000 0703859-24.2022.8.07.0007 0725980-93.2024.8.07.0001 0735183-79.2024.8.07.0001 0718979-39.2024.8.07.0007 0735376-94.2024.8.07.0001 0736132-45.2020.8.07.0001 0711181-33.2024.8.07.0005 0705865-55.2023.8.07.0011 0716055-92.2023.8.07.0006 0014454-98.2009.8.07.0001 0725290-64.2024.8.07.0001 0714698-07.2024.8.07.0018 0708624-44.2022.8.07.0005 0703338-95.2025.8.07.0000 0700747-82.2024.8.07.0005 0702671-59.2023.8.07.0007 0706598-76.2022.8.07.0004 0709400-74.2023.8.07.0016 0725009-27.2023.8.07.0007 0709609-94.2024.8.07.0020 0752622-40.2023.8.07.0001 0709381-28.2024.8.07.0018 0705356-27.2023.8.07.0011 0744525-17.2024.8.07.0001 0704236-11.2025.8.07.0000 0014904-31.2015.8.07.0001 0711974-88.2023.8.07.0010 0746710-62.2023.8.07.0001 0704529-78.2025.8.07.0000 0723172-10.2023.8.07.0015 0708227-60.2023.8.07.0001 0732721-52.2024.8.07.0001 0700766-82.2024.8.07.0007 0705962-04.2022.8.07.0007 0704907-34.2025.8.07.0000 0711769-37.2024.8.07.0006 0052874-28.2012.8.07.0015 0783734-45.2024.8.07.0016 0703267-21.2024.8.07.0003 0716884-70.2023.8.07.0007 0745395-62.2024.8.07.0001 0770681-31.2023.8.07.0016 0705279-87.2019.8.07.0001 0718882-34.2023.8.07.0020 0706703-53.2022.8.07.0004 0706011-92.2024.8.07.0001 0731059-53.2024.8.07.0001 0706333-09.2024.8.07.0003 0701324-63.2024.8.07.0004 0703351-83.2024.8.07.0015 0007327-46.2008.8.07.0001 0736829-66.2020.8.07.0001 0006643-02.2019.8.07.0013 0741528-95.2023.8.07.0001 0744913-85.2022.8.07.0001 0745692-69.2024.8.07.0001 0719401-78.2024.8.07.0018 0734481-36.2024.8.07.0001 0701115-85.2024.8.07.0007 0706507-94.2024.8.07.0010 0731459-72.2021.8.07.0001 0711227-34.2024.8.07.0001 0706693-28.2021.8.07.0009 0750337-29.2023.8.07.0016 0703812-34.2019.8.07.0014 0702810-29.2019.8.07.0014 0702809-44.2019.8.07.0014 0734638-09.2024.8.07.0001 0707105-18.2024.8.07.0020 0714780-77.2024.8.07.0005 0704789-56.2024.8.07.0012 0721295-93.2022.8.07.0007 0749533-72.2024.8.07.0001 0712144-29.2024.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0716618-46.2019.8.07.0000 0714920-60.2023.8.07.0001 0705970-28.2020.8.07.0014 0723355-05.2023.8.07.0007 0719188-26.2024.8.07.0001 0754225-20.2024.8.07.0000 0700205-45.2025.8.07.0000 0702087-42.2025.8.07.0000 0708297-26.2023.8.07.0018 0719948-72.2024.8.07.0001 0715189-65.2024.8.07.0001 0721003-11.2022.8.07.0007 0704343-55.2025.8.07.0000 0702469-66.2024.8.07.0001 0736040-28.2024.8.07.0001 0713927-05.2023.8.07.0005 0707534-09.2024.8.07.0012 ADIADOS 0719506-09.2024.8.07.0001 0733972-08.2024.8.07.0001 0706060-16.2023.8.07.0019 A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 12:33:20 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 26/03 ATÉ 02/04) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 26 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0770681-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES RENATO MARTINS FERNANDES ALOYSIO MARTINS FERNANDES JUNIOR ALOYSIO MARTINS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A Polo Passivo JOSE MARTINS FERNANDES ELZA ARAUJO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0702169-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ARMINDO FELIX ZORZO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753524-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ROSANGELA SOARES BARBOZA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VIEIRA BARBOSA - DF45151-A Terceiros interessados Processo 0749044-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA BEATRIZ MOURA DE ALMEIDA CAJUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745126-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Polo Passivo HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA DARLEY GUIMARAES COSTA GISELE BRAZ HENDERSON COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados Processo 0703351-83.2024.8.07.0015 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEISSON GUSTAVO SILVA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A THIAGO RYCHESCKI SILVEIRA - RS126259 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0706703-53.2022.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ANFILOFIO VILAS BOAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Terceiros interessados Processo 0717131-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GISLENE BORGES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702469-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ENGETMIX CONCRETOS USINADOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Polo Passivo JARBAS PRATES NETO VALERIA MARIA LIMA WANDALSEN Advogado(s) - Polo Passivo ANDREY THOMAS AMORIM DE ALMEIDA - DF65227-A Terceiros interessados Processo 0700205-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NACIONAL DA AGUAS INDUSTRIA E MINERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo VOLMAR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0783734-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. B. D. N. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754381-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo DAYANE DUARTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0752825-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDUARDO COSTA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo SUELY DE FATIMA BORGES RAMOS PINTO JULIO CESAR DELAMORA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0750534-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELESSANDRA BATISTA DE SOUSA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750568-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAZIELLE DA SILVA BLANCO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752088-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. M. D. A. J. F. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA ARAUJO PORTELLA - RS70564-A Polo Passivo VILMAR AGENOR DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo GISLAINE SOUSA DO LAGO TEIXEIRA - DF43778-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750570-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLA ANGELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750167-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELMA DA CONCEICAO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754599-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo TANIA REGINA LEIRO AMAZONAS Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DAS GRACAS DA CUNHA JUNIOR - DF68791-A WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A Terceiros interessados Processo 0750382-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo K. AHMAD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF11461-A Polo Passivo MARIANA FERREIRA DA SILVA BRUNO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750363-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALAN SANTOS JACOB FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751677-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo BERNARDO RODRIGUES GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718944-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo BARBARA DE CAMPOS GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0706011-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANGELA TEREZA DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0706333-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HELIDA MYZA SANTOS NEVES HELICA MYRNA SANTOS NEVES KOZLOWSKY Advogado(s) - Polo Ativo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Polo Passivo ARIQUE RIENO LOPES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ARIQUE RIENO LOPES MARTINS - BA56583 Terceiros interessados Processo 0700747-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCA DE MOURA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0735183-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUMEN MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A Terceiros interessados Processo 0735376-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo HARRY CHRISTIAN RODRIGUES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512-A Terceiros interessados Processo 0711181-33.2024.8.07.0005 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CICERO DOS SANTOS ISIDORIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALMEIDA DA SILVA - GO66764 GLEYCYANE SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF76749 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0751553-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MAROCLO BORGES - DF36152-A JANAINA FLAVIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA - DF72492-A Terceiros interessados LAURA ALVES MENDES DA SILVA ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA THAYNA ALVES DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700646-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CARLOS GEOVANO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707534-09.2024.8.07.0012 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JORDEAN SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708839-90.2022.8.07.0014 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo O. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702104-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OSVALDO DANIEL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750748-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750559-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PEDRO ROLLEMBERG MOLLO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701265-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. J. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo L. F. R. G. I. Advogado(s) - Polo Passivo FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiros interessados Processo 0701706-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo D. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716884-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A Polo Passivo P. H. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715733-34.2021.8.07.0009 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. W. B. H. C. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA GLYCIA BANDEIRA HONORIO - DF39043-A Polo Passivo D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS - DF56238-A PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA - DF60907-A DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A ALANE FERREIRA MELGACO DA SILVA - DF56895-A Terceiros interessados MELL GLYCIA FONSECA BANDEIRA HONORIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732721-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KARINA DE SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JAIME GONCALVES FILHO - SP235007-A Terceiros interessados Processo 0737675-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo RUTH NOEME RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Terceiros interessados Processo 0749757-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA BCHR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A Terceiros interessados Processo 0718965-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo BIANCA MACIEL SOUZA REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701612-57.2024.8.07.0021 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO 75 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo MARIA ALDENISE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754426-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DAF GESTAO CONDOMINIAL E IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0725290-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAROLINA BASTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Processo 0724453-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMANDAH LOUISE DA SILVA DONATO LUCAS REIS VIDAL DONATO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A Polo Passivo RADAMES ROMANO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALISON ALVES DA SILVA - DF59885-A Terceiros interessados Processo 0719188-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JURACY FEITOSA ROCHA CLAUDIA ROCHA RODRIGUES RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA DANIELA LAMEIRO DA COSTA ROCHA F. C. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RAISSA LESSA BELO DA SILVA - DF62242-A THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705865-55.2023.8.07.0011 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANA PAULA ALVES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A Polo Passivo JOAO VICTOR NEVES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709381-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VANESSA VASCONCELOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701324-63.2024.8.07.0004 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCIVALDO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0711600-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo DELEON DE SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702221-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo LAND PREMOLDADOS LTDA LANDUALDO OLIVEIRA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701838-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONATAS BATISTA REIS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0709400-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo CATIA MENDONCA - DF48540-A FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A CARMEM ZARINA BATISTA OLIVEIRA - DF59111-A Terceiros interessados PAOLA GIBRAM BALIZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741528-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA PAULA STIGLIANI Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0709609-94.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARTÃO BRB S/A ANTONIO CARLOS CARVALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS CARVALHAES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR - DF32268-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0703338-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PISOLINE COMERCIO DE PISOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713668-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LAZARO MARTINS RAMOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO ALEXANDER RAMOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701648-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THIAGO MECANICA E AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO - DF46524-A Terceiros interessados Processo 0731091-34.2019.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ Advogado(s) - Polo Ativo FABIO HENRIQUE SANTOS DE MEDEIROS - DF15637-A Polo Passivo BRUNO FERREIRA UCHOA MARINA FERREIRA UCHOA CARLOS PEDROSA ANGELEAS SUZANA DE SOUZA COSTA ANTONIO UCHOA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo URSULA COELHO SERRA GONCALVES BARBALHO - DF24340-A RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES - DF33026-A Terceiros interessados Processo 0718979-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LAERTE JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750806-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDESUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo VERONICA KANYO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL GUEDES FERREIRA - DF21393-A Terceiros interessados Processo 0716618-46.2019.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A Polo Passivo MACHADO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Terceiros interessados Processo 0706507-94.2024.8.07.0010 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GERALDO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711974-88.2023.8.07.0010 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo PEDRO PAULO BARROS LIMA HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718882-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INDUSTRIA CONSTRUCAO IDEAL TELHAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Polo Passivo DIANA LOURENCO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo WELBER PEREIRA DOS SANTOS - DF33859-A Terceiros interessados Processo 0711227-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEANDRO MARQUES TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0007327-46.2008.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MUCIO ATHAYDE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700962-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELANE GONCALVES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752803-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AURELINA ALVES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0750261-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA BERNADETE DE AGUIAR LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746883-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DARLENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO SOUSA REIS - DF31137-A Polo Passivo RAYANE DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES - DF49663-A Terceiros interessados Processo 0052874-28.2012.8.07.0015 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BSB-COMERCIAL OTICA LTDA - EPP CARLOS ALBERTO SOARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CLEIA MARIA SOARES DIAS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0702575-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HUGO BRASILEIRO NUNES SOUZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HUGO BRASILEIRO NUNES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352-A MATEUS GUIMARAES TORRES - DF73502-A ANNA PAULA ARRUDA FIGUEIREDO COSTA DE SOUZA - DF53400 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749921-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANSELMO DE ALCANTARA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734481-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo ADARCY LOPES CURSINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO PEREIRA DA SILVA - DF43413-A Terceiros interessados Processo 0751117-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELCY COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736703-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RESIDENCIAL TAGUAVILLLE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP CARLOS FARIA MUNHOZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0750340-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA MUNIZ DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752708-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751361-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN CARLOS JOSE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749683-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CRISTINA MARIA LIRA DE CARVALHO DORACINA APARECIDA DA SILVA GONCALO RODRIGUES CIPRIANO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750538-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL LUCIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745395-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAFAELA AKINA SAMBOSUKE Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN CELSO MARCON - DF25309-A Terceiros interessados Processo 0707105-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NATHALIA DO NASCIMENTO LUCENA LESSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LASER FAST DEPILACAO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 Terceiros interessados Processo 0754007-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo RERISSON CLECIO SANTOS DE OLIVEIRA ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YAGO MORGAN FERREIRA GOMES - DF56801-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A Terceiros interessados Processo 0752622-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GEOVANI SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A Polo Passivo SOLON MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Terceiros interessados KEYLA RIBEIRO GOMES EBENEZER ALVES DOS SANTOS Processo 0743901-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A MATEO SCUDELER - DF50474-A Terceiros interessados Processo 0705209-16.2023.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANE SABOIA ARAGAO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0707222-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL ALVARENGA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716388-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo SHAVELLI RAVENNA ARAUJO BELMONTE DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANA CALMON ALVES - DF46625-A Terceiros interessados Processo 0754246-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNBOX ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933-A Polo Passivo FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A Terceiros interessados Processo 0751643-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCIA MARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A Terceiros interessados Processo 0736305-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HILDETE DA SILVA RIBEIRO MELO TARCISIO ARAUJO KUHN RIBEIRO EDNIZIA RIBEIRO ARAUJO KUHN HTRIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A Polo Passivo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0720156-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACQUELINE PORTEL FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MANUEL PINHO OLIVEIRA ROQUE - DF3184100A Terceiros interessados Processo 0705970-28.2020.8.07.0014 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JESSICA SILVA FERNANDES ITALO LACERDA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL CRISTINA LACERDA FERNANDES - DF34069-A CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF50044-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOIO AOS SERV PUB PENS E APOS AGENC DE SEG E PLANOS DE SAUDE EST MUN E FED DO EST DO RIO DE JANEIRO SUL DO PARA SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SANTOS AMAZONY - RJ212530 RODRIGO DIOGO SILVA - GO59460 EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Terceiros interessados Processo 0709822-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IGUATEMI 365 LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713756-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALQUIRIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Polo Passivo COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados Processo 0714920-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA MOACIR AKIRA YAMAKAWA ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A Polo Passivo MOACIR AKIRA YAMAKAWA MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELIAS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA - DF30535-A FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS - DF41818-A MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A JOAO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR - GO56144-A RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL - GO57806-A Terceiros interessados Processo 0731459-72.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARLENE PINTO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0744525-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JULIA VALENTINA CAREGNATO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CRISTINA CAREGNATO - SP222942-A MARINA MARQUES GOMES - DF60634-A LUCAS FREITAS GONCALVES DE ARAUJO - MG185176 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0714780-77.2024.8.07.0005 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DA CRUZ DE SOUSA GALIZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0750824-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA DE SOUZA SANTOS RENATA EDMEA ROCCHI RODRIGUES RENILDA SIMONE DOMINGOS ROBSON DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ROSALIA FARIAS DURAES ROSANA ALVES DE CARVALHO PAULA ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI ROSILENE RODRIGUES ROSIMAR ANDRADE MARINHO SEFORA MAGALY DA CUNHA DINIZ HAMADA Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Terceiros interessados Processo 0719506-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IRMA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721003-11.2022.8.07.0007 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. N. D. S. K. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Polo Passivo K. D. D. S. M. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Terceiros interessados Processo 0728992-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PATRICIA RODRIGUES NEVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0750337-29.2023.8.07.0016 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A Polo Passivo D. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SOARES CABRAL - DF63905-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700521-59.2024.8.07.0011 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. C. A. F. V. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Polo Passivo G. F. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743736-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP INSTITUTO BLUE DE EDUCACAO E CULTURA KLISMAN DE MELO BENNECH VERCINO HIAGO DE MELO BENNECH VERCINO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados Processo 0043316-40.2013.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ELIZA MARIA LUNA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NEY MANDIM JUNIOR - DF20984-A Terceiros interessados Processo 0014454-98.2009.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A Polo Passivo PLANALTO PAPEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715189-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO DIAS LOPES KARINA DE PAULA KUFA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A VICTOR JUVER - RJ221426 PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A Polo Passivo KARINA DE PAULA KUFA MARCELO DIAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR JUVER - RJ221426 PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - RJ236778 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596-A HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO - DF33677-A FERNANDO AMAZONAS DA SILVA - DF36919-A Terceiros interessados Processo 0006643-02.2019.8.07.0013 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo F. S. R. G. R. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704907-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOANA ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705962-04.2022.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MAGDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA CEZAR ANTONIO CARLOS CEZAR Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A LAURA LOPES DIAS - DF68408-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A Polo Passivo IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR MARIA APARECIDA DA SILVA ARAUJO JOAO ANTONIO DE ARAUJO SAMUEL SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS ZAVANELLA JUNIOR - GO53366 MARCIO CAETANO VITOR - MG77474-A ROBERTO FRANCISCO RAMOS - MG46402 Terceiros interessados Processo 0706060-16.2023.8.07.0019 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIS FIRMINO SANTOS BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA MULTI ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA BANCO C6 S.A. LUIS FIRMINO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Terceiros interessados Processo 0704236-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DILMA DO CARMO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744913-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ERICA SMARGIASSI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BORGES NICOLAU - SP173928 MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU - SP207870 Polo Passivo JOSIMAR SANTOS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710-A RENATO MOREIRA SILVA - DF33483-A Terceiros interessados Processo 0752508-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI SOLARPRIME FRANCHISING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RICARDO DE MELLO PARACENCIO - SP287913-A Polo Passivo ECOSOLAR INSTALACOES ELETRICAS LTDA SOLARPRIME FRANCHISING LTDA TANIA MARIA DE FREITAS ROSSI ANA LUCIA DE FREITAS ROSSI Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE MELLO PARACENCIO - SP287913-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Terceiros interessados Processo 0700766-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. A. R. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Terceiros interessados Processo 0713567-92.2022.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CLAUDIANE SA DE OLIVEIRA SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0703267-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo E. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708624-44.2022.8.07.0005 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEYDILENE DE PAULA GONCALVES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEYVISON EDER DE PAULA GONCALVES LEMOS CRISTIANE GOMES DE ABREU LEMOS FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados TRADICIONAL IMOBILIARIA LTDA MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA Processo 0723355-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ENIO FILIPE GOULART DE OLIVEIRA - DF67211-A BRUNA LIMA DOS ANJOS - DF75859 Polo Passivo A. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751096-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DE FATIMA MEDEIROS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A Polo Passivo THIAGO PARAISO CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Terceiros interessados Processo 0733972-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALEXANDRA LORDES SALIBA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713927-05.2023.8.07.0005 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GIGANET WIRELESS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A Polo Passivo CONDOMINIO 62 Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS - DF46702-A Terceiros interessados Processo 0750654-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SPE CEILANDIA BSB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA DE SOUZA GONCALVES - RJ163879-A RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749995-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEIA BRAZ BITTENCOURT NINOMIYA WANUSA RODRIGUES DE PAULA YVONE PIRES MAGALHAES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0751458-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO GOMES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706598-76.2022.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo KENIA FABIOLA NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Terceiros interessados Processo 0708297-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIA PATRICIA SILVA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A Terceiros interessados Processo 0754225-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0701168-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR ALISON SILVA LIMA LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS ALEX AVILA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A Polo Passivo ALEX AVILA SANTOS LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS ALISON SILVA LIMA CARLOS ROBERTO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MILA DOS SANTOS SILVEIRA - DF24243-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Terceiros interessados Processo 0735887-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALTER RESENDE COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA JOSE TADEU DE OLIVEIRA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736922-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FABIANA CLEDI STRADA RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Polo Passivo GILBERT ERIC SONG SONG Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708247-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700859-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLAILTON MAGNO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0749368-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALCIRA RIBEIRO SANCHES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700791-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DOUGLAS ANTONIO CANO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0738726-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE DE AGUIAR REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747718-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LAKSHMI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA AGUIAR PASTORIN - DF11852 Polo Passivo I AM CONSTRUTORA E INCORPORADORA UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A Terceiros interessados Processo 0700510-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A Terceiros interessados Processo 0751981-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo GEOVAN DE SENA LIMA EDNA CARDOSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747670-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA 12244351769 JOSUE KLEYVERSON DA CRUZ OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo JOAS MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737888-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA BEATRIZ MOURA DE ALMEIDA CAJUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708227-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VILMA SILVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ALVES CASSIMIRO JOSE MARCELO BARROSO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Processo 0747432-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MENEGUETI CHAPARRO - PR33751 Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752379-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo JULIO CESAR MACHADO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Terceiros interessados Processo 0700840-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WENDEL SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAYNA APOYNA MOTA MATOS - RO11594 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0711769-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo K. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712438-30.2023.8.07.0005 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. J. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736829-66.2020.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINCOLN NUNES DE ARAUJO ELEUSA ANDRADE ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE ANTONIO VICTOR ARLINDO PINTO GONTIJO OSVALDO ARI ABIB PAULO OSCAR MARTELLOTI Processo 0736132-45.2020.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSEMERES ALMEIDA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELEUSA ANDRADE ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A Terceiros interessados Processo 0701046-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MEYR RISCADO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0705356-27.2023.8.07.0011 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. V. V. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702810-29.2019.8.07.0014 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0703812-34.2019.8.07.0014 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0721295-93.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA C FACILITY LTDA JOSE LEONCIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199 FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A Terceiros interessados Processo 0731059-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo LUCIMAR ANTUNES DE MORAIS PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Terceiros interessados Processo 0702809-44.2019.8.07.0014 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Polo Passivo MAYARA FRANCO CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Terceiros interessados Processo 0707830-74.2023.8.07.0009 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOURENCO MAURICIO MARTINS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ - GO24975 Polo Passivo GIVANILDO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Roberto Alves de Almeida Processo 0749533-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLOVIS ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA MARI CARMEM MULLER PAGNONCELLI BERENICE IAMA DE ARAUJO IVO GOULARTH ANA MARIA KAMINSKI GIMENES Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Terceiros interessados Processo 0723172-10.2023.8.07.0015 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Polo Passivo ANDREA FELIX XAVIER SILVA TATIANI FELIX XAVIER SILVA MARCOS FELIX XAVIER SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIELE DE ABREU SILVA - DF67499-A PABLO RODRIGUES MENDES - DF68993-A Terceiros interessados Processo 0702213-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARTHUR LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A FERNANDA NASCIMENTO SILVEIRA VARGAS - DF41684-A DAMIANE APARECIDA ALVES CORGOSINHO - DF49977-A Polo Passivo ELAINE BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA - DF27853-A Terceiros interessados Processo 0749958-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo G. M. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749446-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOHANNY VANESSA DANTAS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750342-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA DARLEY GUIMARAES COSTA GISELE BRAZ HENDERSON COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A Terceiros interessados Processo 0736040-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HUGO C G LEAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME ESTHER DOMINGUES CHOAS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo CAROLINA VILLELA PERCHE CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0746710-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0704789-56.2024.8.07.0012 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALINE FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0701194-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUCIANA LIMA GIESELER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750460-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATO OLIVEIRA DA SILVA RICHARLISSON TAVARES DA SILVA RAQUEL TAVARES DA SILVA SULIANE STEFANIE TAVARES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706693-28.2021.8.07.0009 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANDRE LUIZ KATSUYUKI YAMADA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA LAZZAROTTO MARTINS - DF34474-A Polo Passivo JULIANA PALHETA DANTAS 02797092180 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724085-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo KARINA AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750701-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. D. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo C. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A LAIANE FIDELIS GOMES - DF51380-A MARIA CRISTINA DA SILVA - DF48917-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A PHILIPE DE SOUZA RODRIGUES - DF59905-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750357-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE DOS SANTOS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747067-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A LUCAS PRADO DE SANCHES - SP452814-A Polo Passivo H. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719948-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados AMF SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Processo 0702671-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DILAMAR DA CONCEICAO RIBEIRO MELO UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A Terceiros interessados Processo 0725009-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CIRANO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0705279-87.2019.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO - DF36042-A EDVALDO BORGES DE ARAUJO - DF12463-A Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745692-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo W. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753420-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EUGENIA SALAZAR FROTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0748656-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Polo Passivo CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0014904-31.2015.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ERONICE SALES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703859-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANIELLE ARAUJO DA COSTA VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0714698-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LARISSA SOUZA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702396-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ESTER DE MESQUITA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A RICARDO OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE - DF66437-A Polo Passivo MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JENISON DOS SANTOS LIMA VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A BYANCA CURCINO PARANAGUA - DF45250-A Terceiros interessados Processo 0701115-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE GONCALVES HENRIQUES ALEXANDRE HENRIQUES CAMELO IRIS GONCALVES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME FABIANA PEREIRA DOS SANTOS M. G. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750291-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO FELIX DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705198-33.2022.8.07.0002 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A CARMELIO DA CONCEICAO JOSE NOGUEIRA - DF46159-A Polo Passivo M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728111-17.2019.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANITA ESSINGER TOLEDO RITA BRASIL BENDER RUBIM NESTOR BENDER Advogado(s) - Polo Ativo NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A Polo Passivo RITA BRASIL BENDER RUBIM NESTOR BENDER ANITA ESSINGER TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - DF13781-A ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708702-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo M. O. T. Advogado(s) - Polo Passivo KELY ALVES TAVARES - DF65036-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712144-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ DIOGO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172 ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715611-17.2023.8.07.0020 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SERGIO MATSUNAGA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A Polo Passivo DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID ALIMANDRO CORREA - DF68616-A MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - DF74917-A Terceiros interessados Processo 0719401-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ISRAEL LIMA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE HOLANDA PAIVA NUNES - DF46221-A LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS - GO65311 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704343-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRIME DISTRIBUIDORA LTDA LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo SABOIA COMERCIO DE PNEUS E RODAS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716055-92.2023.8.07.0006 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEUTON ADRIANO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A Polo Passivo ATYLLA PAES LANDIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734638-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIVIKA SORENSEN BARONE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MOREIRA CABRAL - SP307125 Polo Passivo LOCALIZA FLEET S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0702303-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO GOMES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA CRISTINA NUNES NOBREGA - DF10859-A Terceiros interessados Processo 0751555-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDENIO FELIX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704529-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LARA SILVERIO DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702087-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FABIANA MARSARO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Polo Passivo LUCAS RICARDO SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747859-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNUM PNEUS DISTRIBUIDORA DE PNEUS SA JOAO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO - PE58972 ALISSON RAFAEL DE ALENCAR MAURICIO - PE40029 Polo Passivo HB PNEUS E RODAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754780-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. B. J. I. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo J. D. 1. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702430-15.2024.8.07.0019 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo WEMERSON FERREIRA RUFO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Brasília - DF, 6 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA Decisão Interlocutória Decido sobre ambos embargos de declaração opostos, ID 208392006 (pelos requeridos) e ID 208875326 (pela autora). Embargos de declaração ID 208392006: Os requeridos reclamam de contradição na sentença, apontando que, ao final da sentença, foi consignado que a autora era beneficiária da justiça gratuita quando, em verdade, não o é, tendo sido o pleito indeferido pela decisão ID 160748795. Têm razão. A autora não é beneficiária da justiça gratuita, por força do que decidido no ID 160748795, fato processual que constou inclusive do relatório da sentença (16º parágrafo). Não obstante, no antepenúltimo parágrafo, a sentença fez constar que "a parte autora é beneficiária da justiça gratuita", o que, por evidente, se tratou de um erro material, o qual ora corrijo para extirpar do texto da sentença a referida frase. Assim o sendo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração ID 208392006 para retificar a sentença nos termos acima. Embargos de declaração ID 208875326: A autora impugna a sentença atribuindo a ela os defeitos do erro e contradição, tendo em vista o que decidiu sobre o pedido de arbitramento de aluguéis. Alega que o pedido, primeiro, não foi conhecido por não ter sido quantificado, o que estaria equivocado, pois possível que o pedido fosse julgado e, caso procedente, se fizesse a quantificação dos valores em sede de liquidação de sentença. Contudo, permanecendo o julgamento de não conhecimento do pedido de arbitramento de aluguéis, a autora argumenta que tal induziria necessariamente à procedência total e não parcial dos pedidos iniciais, pois não conhecimento não seria o mesmo que improcedência. Por fim, caso mantida a procedência parcial, a autora demonstra o excesso de condenação sofrida por ela quanto a custas e honorários advocatícios e sucumbência, pois representariam R$ 162.150,00, ou seja, além de valor superior ao que pretendia com o arbitramento de aluguéis (R$ 148.637,50), aproximadamente 30% do que virá a receber com a extinção do condomínio e seu quinhão. Assiste razão parcial à embargante. Em relação ao não conhecimento do pedido, não foi o que aconteceu, devendo-se a confusão, no entanto, à falta de clareza da sentença. A sentença, de fato, disse que o pedido não deveria nem ser conhecido; não obstante, logo depois, a sentença procedeu à análise das provas para concluir pela improcedência do pedido. É verdade que a sentença se expressou mal, dando a entender que não conhecia do pedido, mas, na verdade, se imiscuindo completamente no julgamento de procedência/improcedência do pedido, acabou por julgá-lo, tendo sido o resultado a improcedência. Assim, clareio a sentença para que dela conste que o pedido de arbitramento de aluguéis foi julgado improcedente pelas razões dadas, não havendo o que se cogitar de não conhecimento do pedido. Uma vez firmada a improcedência de parte do pedido inicial, necessário analisar se a parte estimada de sucumbência do pedido inicial foi, de fato, 50%. Neste ponto, certo que a sentença laborou em equívoco, pois a porcentagem de 50% não foi, realmente, acertada. Veja-se. O pedido inicial, ID 47049402, p. 10, consistiu em dois pedidos, quais sejam, a extinção do condomínio em relação aos imóveis indicados e o arbitramento de aluguéis. A autora estimou na inicial que a parte que lhe cabia dos bens imóveis a serem repartidos seria R$ 965.833,33. Contudo, após a homologação dos valores de avaliação dos imóveis, verificou-se que o quinhão da autora equivale a R$ 540.414,56 (1/6 de R$ 3.242487,36, que é a soma do valor de avaliação homologado dos imóveis itens 1 a 6 consignados na sentença). No ID 78139494, a autora quantificou o pedido de arbitramento dos aluguéis - 0,5% sobre o valor de avaliação dos imóveis - logo, R$ 162.124,36. Assim, primeiro, o valor da causa há de ser corrigido de ofício para vir a corresponder ao benefício econômico pretendido, isto é, ao quinhão da autora sobre os imóveis (R$ 540.414,56) e o valor dos aluguéis a ser arbitrado (R$ 162.124,36), isto é, R$ 702.538,92 - e não R$ 965.833,33. Corrijo, pois, de ofício o valor da causa para que passe a ser R$ 702.538,92. Depois, tendo a pretensão da autora recebido da sentença a procedência em relação aos R$ 540.414,56 e a improcedência em relação aos R$ 162.124,36, forçoso concluir que, na repartição da sucumbência recíproca havida, a autora perdeu em relação a 23,07% (R$ 162.124,36) do seu pedido inicial total (R$ 702.538,92) - e não 50%. Logo, deve arcar com 23,07% das custa judiciais e 23,07% dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, no total, devem corresponder a 10% sobre R$ 702.538,92. À parte ré cabe o restante (76,93%) das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Conheço, pois, dos embargos declaratórios da autora e lhes concedo provimento, nos termos acima, para que integrem e modifiquem a sentença, conforme explanado. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Condomínio (10462) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA SENTENÇA PAULA FERREIRA RAMIREZ ajuizou, em 11/10/2019, ação contra ANTÔNIO UCHOA, BRUNO UCHOA, MARINA UCHOA, CARLOS PEDROSA e SUZANA COSTA. Relata, em síntese, possuir imóveis em condomínio com os requeridos, isto em virtude de herança recebida de sua mãe. Pede a gratuidade de justiça. Pede a dissolução de referidos condomínios e também o arbitramento de aluguéis a seu favor, na medida de seu quinhão, a serem pagos pelo primeiro requerido ANTÔNIO UCHOA. Em emenda, excluiu do pedido imóvel localizado em Sobradinho/DF. MARINA UCHOA foi citada por edital. Os requeridos, em conjunto, inclusive MARINA, apresentaram contestação. Arguem a ilegitimidade de CARLOS PEDROSA e SUZANA COSTA. Argumentam a impossibilidade da alienação judicial de um dos bens, qual seja, o localizado no Lago Oeste, pois não seriam proprietários do imóvel, mas meros possuidores/guardadores. Assomam, em relação ainda a este bem, o direito real de habitação de ANTÔNIO UCHOA. Aduzem, também, a supervalorização dos bens imóveis pela autora. Levantam a questão dos custos dos imóveis, asseverando que a requerente nunca participou dos mesmos, os quais sempre custeados por ANTÔNIO UCHOA. Também o ITCMD incidentes sobre os imóveis, inscritos em nome apenas de ANTÔNIO UCHOA, ainda não quitados. Sobre o arbitramento de alugueis, alegam que os imóveis permaneceram fechados, sem qualquer fruição. A parte autora ofertou réplica. Foi decretada a revelia de CARLOS PEDROSA e SUZANA COSTA. Realizada audiência de instrução. No bojo dos Embargos de Terceiro n. 0713616-94, foi retirado do rol dos imóveis objeto deste processo o imóvel localizado na SCLN 402. O laudo de avaliação dos imóveis da SHCGN 709, do CLSW e do SRTVS (ID 112092694) foi homologado pelo Juízo. Depois, foram homologados os valores atribuídos pela autora aos imóveis localizados no Lago norte: CA-09, CA-02 (sala 205) e CA-02 (sala 206). A conclusão para julgamento foi convertida em diligência para que as partes averbassem a partilha dos imóveis na matrícula de cada imóvel a ser alienado, com a discriminação de cada quinhão. O pedido de justiça gratuita da autora foi indeferido. Adveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade das partes, entendendo que as partes não são formalmente proprietárias dos imóveis, pois estes ainda em nome da falecida de quem os herdaram. Pelo princípio da causalidade, o requerido ANTÔNIO foi condenado às custas processuais e honorários advocatícios. Tendo havido apelação, entendeu-se que "o prévio registro do título translativo no registro de imóveis não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação e divisão ou de extinção do condomínio por qualquer dos herdeiros". A sentença foi então cassada. Os autos vieram conclusos para sentença novamente. É o relatório. Decido. Adoto a sentença prolatada no que tange à exclusão da lide por ilegitimidade dos requeridos CARLOS PEDROSA e SUZANA COSTA: "A sentença proferida nos embargos de terceiro 0713616-94.2021.8.07.0001 (id. 148958930) determinou a exclusão do imóvel localizado na SCLN 402, Bloco B, Loja 29 do rol de bens a terem o condomínio dissolvido. Consulta àqueles autos mostra que apesar da sentença não ter transitado em julgado, a apelação interposta pela ora autora PAULA (embargada naqueles autos) versa apenas sobre o ônus da sucumbência. A exclusão do referido imóvel é, portanto, definitiva. A presença dos corréus CARLOS e SUZANA no polo passivo decorria apenas da sua copropriedade do imóvel da SCLN 402 (vide emenda à inicial de id. 48683183). Com a exclusão desse imóvel do rol de bens cujo condomínio seria dissolvido, desapareceu qualquer pertinência subjetiva daqueles corréus com esta ação. O feito deve ser extinto, em relação a eles, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva." Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, enfrento o mérito. Foi decidido pela Segunda Instância não ser necessário o registro cartorário do formal de partilha nas matrículas dos imóveis em relação aos quais aqui se quer ver o condomínio extinto. Logo, não é óbice para a pretensão autoral que estejam, os imóveis, ainda em nome da falecida autora da herança CRISTINA MARIA DE LEMOS FERREIRA. As partes remanescentes nos autos - a autora e ANTÔNIO, BRUNO e MARINA UCHOA -, possuem em condomínio seis imóveis. Descrevo-os aqui, juntamente com os valores homologados nos autos por este Juízo (os três primeiros pela decisão ID 112092694; os três últimos pela decisão ID 143716636): 1) Lote nº. 2, Projeção nº. 8, da Quadra 709, do SHCG Norte, e respectiva Casa nº. 30, Bloco A, Brasília/DF, matriculado sob o nº. 55.643 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049785), avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.150.000,00 (ID 99380595); 2) Sala nº 116, com acesso pela Entrada nº 82, situada no 1º Pavimento do Bloco 20, do CLSW/SHCSW, Brasília/DF, matriculada sob o nº 94.329 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049823), avaliada pelo oficial de justiça em R$ 195.000,00 (ID 95863298); 3) Salas nº. 703 e 704, localizadas no Lote nº. 04, do Setor de Rádio e Televisão Sul, matriculadas sob o nº 7.223 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, representadas por frações ideais de 0,001874 e 0,000924 do referido lote e registradas sob o nº 533 e 556 (ids. 47049719 / 47049839), avaliadas pelo oficial de justiça em R$ 238.743,68 cada uma (ID 112092694); 4) Sala nº 605, situada no 6º Pavimento, do Bloco P, da Quadra CA-09 - Lote 16 – do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 92.589 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 47049798) – R$ 500.000,00; 5) Sala nº 205, situada no 3º Pavimento, do Bloco C, da Quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 85.075 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 47049808) - R$ 460.000,00; 6) Sala nº 206, situada no 3º Pavimento, do Bloco C, da Quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 85.076 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 47049812) - R$ 460.000,00. Não há controvérsia entre as partes a respeito da extinção do condomínio sobre os seis imóveis. Os quatro - a autora e os três requeridos - querem a extinção do condomínio. A respeito dos quinhões de cada um, também não há controvérsia. Concordam as partes caber à autora 1/6 (um sexto) de cada imóvel; caber a ANTÔNIO 1/2 (metade) de cada imóvel; caber a BRUNO 1/6 (um sexto) de cada imóvel; e caber à MARINA 1/6 (um sexto) de cada imóvel. Assim, os seis imóveis devem ser alienados judicialmente e, após o recolhimento do valor que for levantado com a venda/leilão dos mesmos, dividido este valor entre as partes conforme as proporções dos quinhões de cada um acima indicados, tudo isto em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. A autora pede também o arbitramento de alugueres a seu favor. Alega que, desde o falecimento de sua mãe, em 11/08/2020, os seis imóveis acima referidos estiveram sempre na posse de ANTÔNIO, que por isso deles goza e usufrui. Ocorre que este pedido foi articulado de forma genérica, sem que a autora tenha indicado valores para os alugueres que pretendia receber. ´ Como se sabe, o pedido deve ser certo (CPC 322, só se admitindo pedido genérico nas hipóteses do art. 324, §1º, as quais não se aplicam no presente caso. Logo, o pedido não deve nem ser conhecido. E, de mais a mais, ainda que conhecido, a improcedência seria o seu destino, pois não comprovados os seus alicerces. Em contestação, a parte requerida rebateu a pretensão da autora dizendo que "por muitos anos, em função dos processos existentes entre as partes, os imóveis ficaram fechados e sem qualquer uso, gozo ou geração de receita, não gerando, assim, qualquer fruto positivo em prol dos condôminos. Não se pode, em uma simples alegação, gerar ônus em desfavor do Requerido (Antônio Uchoa Pinheiro), o qual sempre custeou, mesmo que fechado, todos os ônus da propriedade e sem ratear ou receber qualquer ajuda dos demais condôminos." Em réplica, apesar de a autora refutar a alegação de que ANTÔNIO UCHOA não teria tido nenhum gozo ou fruto dos imóveis nos quais permaneceu e permanece na posse, não trouxe nenhuma prova do fato, isto é, do usufruto dos bens por parte de ANTÔNIO. A mera posse não conforma o usufruto. Repare-se que o endereço de ANTÔNIO UCHOA que consta dos autos é no imóvel de Sobradinho, excluído do presente processo (procuração ID 54535747), onde o seu mandado de citação foi cumprido (ID 54060109). A própria petição inicial da autora assim o indicou. Ou seja, não há nos autos mínima indicação de que ANTÔNIO UCHOA usufruía, de qualquer forma, dos imóveis aqui em extinção de condomínio, morando neles ou alugando-os. A alegação de que permaneceram fechados, sem serem habitados quer por ANTÔNIO UCHOA, quer por terceiros, é plausível e não foi nem remotamente desconstruída nos autos. Veja-se que, em especificação de provas, ID 78139494, a parte autora disse que o feito não necessitava de outras provas, bastando a prova documental já recolhida, requerendo o julgamento antecipado. Pela primeira vez nos autos, quantificou o valor dos alugueres que pretendia - 0,5% sobre o valor de avaliação dos imóveis -, colocando também a data de início e fim de sua pretensão, contudo se descurando de tentar fazer a prova que lhe cabia, qual seja, que os imóveis renderam uso ou fruto para o requerido. Sendo assim, como colocado, não conheço do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo SEM julgamento de mérito, por ilegitimidade, em face de CARLOS PEDROSA e SUZANA COSTA. Em relação aos outros requeridos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o condomínio existente entre a autora e eles, em relação aos seis imóveis indicados acima nesta sentença, seja dissolvido através da alienação judicial, pelos valores homologados por este Juízo para cada um dos imóveis, a se desenrolar em cumprimento de sentença. O valor arrecadado com a alienação dos bens imóveis deverá ser dividido entre as partes na proporção de 1/6 (um sexto) à autora; 1/2 (metade) a ANTÔNIO UCHOA; 1/6 (um sexto) a BRUNO UCHOA; e 1/6 (um sexto) à MARINA UCHOA. Extingo o processo, assim, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, a qual estimo em 50% para cada parte, a parte autora deverá arcar com 50% das custas do processo e 50% honorários advocatícios de sucumbência, cabendo à parte ré os outros 50% de ambas as rubricas. Os honorários, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor total da alienação judicial dos bens. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, beneficiando-se, pois, da suspensão da presente condenação. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731091-34.2019.8.07.0001. AUTOR: PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ REU: ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA REVEL: CARLOS PEDROSA ANGELEAS, SUZANA DE SOUZA COSTA SENTENÇA Como primeira parte do relatório desta sentença, transcrevo o detalhado relatório da decisão de id. 148646648: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada em 11/10/2019 por PAULA FERREIRA DA FONTOURA RODRIGUES ROSSI RAMIREZ em face de BRUNO FERREIRA UCHOA, ANTONIO UCHOA PINHEIRO, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS e SUZANA DE SOUZA COSTA. Em suma, a autora alega que é coproprietária, em conjunto com os requeridos, dos imóveis indicados na inicial, (com exceção do imóvel situado na Rodovia DF 001, Núcleo Rural Lago Oeste, Rua Zero, Chácara 07, Sobradinho/DF), na forma da decisão de ID 94550380, quais sejam: a) Lote nº. 2, Projeção nº. 8, da Quadra 709, do SHCG Norte, e respectiva Casa nº. 30, Bloco A, Brasília/DF, matriculado sob o nº. 55.643 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049785); b) Sala nº 605, situada no 6º Pavimento, do Bloco P, da Quadra CA-09 - Lote 16 - do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 92.589 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049798); c) Sala nº 205, situada no 3º Pavimento, do Bloco C, da Quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 85.075 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049808); d) Sala nº 206, situada no 3º Pavimento, do Bloco C, da Quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 85.076 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049812); e) Sala nº 116, com acesso pela Entrada nº 82, situada no 1º Pavimento do Bloco 20, do CLSW/SHCSW, Brasília/DF, matriculada sob o nº 94.329 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049823); f) Salas nº. 703 e 704, localizadas no Lote nº. 04, do Setor de Rádio e Televisão Sul, matriculadas sob o nº 7.223 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, representadas por frações ideais de 0,001874 e 0,000924 do referido lote e registradas sob o nº 533 e 556 (ids. 47049719 / 47049839), em decorrência de herança recebida ante o falecimento da genitora da autora Sra. CRISTINA MARIA DE LEMOS FERREIRA. Afirma a autora que, mesmo após a partilha dos imóveis em testilha, o requerido ANTÔNIO UCHÔA PINHEIRO continua exclusivamente na posse, uso e gozo dos bens, auferindo sozinho os frutos e as utilidades por eles proporcionados, sem arcar com a contraprestação devida à coproprietária do bem, relativa aos aluguéis, na proporção do seu quinhão. Conclui pedindo a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os imóveis supracitados e respectiva alienação judicial dos bens, além de pugnar pelo arbitramento de aluguel dos imóveis em condomínio, a serem pagos pelo requerido ANTÔNIO UCHÔA PINHEIRO em favor da autora, na proporção do seu quinhão, tendo como termo inicial a citação ocorrida no presente feito, até a extinção do condomínio com a alienação judicial dos imóveis. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.833,33 e pediu a concessão da gratuidade judiciária. Instruiu a inicial com os documentos de ID 47049839. Sobreveio ordem de emenda, ID 47243887, com determinação de exclusão do imóvel localizado em Sobradinho/DF (situado na Rodovia DF 001, Núcleo Rural Lago Oeste, Rua Zero, Chácara 07, Sobradinho/DF). Na peça de ID 48683183, a autora atendeu a ordem e aduziu pedido de inclusão de CARLOS PEDROSA ANGELEAS e SUZANA DE SOUZA COSTA no polo passivo da ação, ao argumento de que seriam coproprietários da loja nº 29, situada no pavimento térreo, do bloco B, da quadra nº 402, do SCL-Norte, Brasília-DF, matriculada sob o nº 20638 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF, cada um com 25% de participação. A emenda foi recebida consoante decisão de ID 48897176. Não houve recolhimento de custas pela parte autora e nem deferimento de justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, ata de ID 58344863, as partes não compareceram, inviabilizando a tentativa de acordo. Citados, os requeridos ANTONIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA, MARINA FERREIRA UCHOA, CARLOS PEDROSA ANGELEAS e SUZANA DE SOUZA COSTA apresentaram a contestação de ID 70255379, na qual suscitam a ilegitimidade passiva dos CARLOS PEDROSA ANGELEAS e SUZANA DE SOUZA COSTA, ao argumento de que o imóvel do qual seriam coproprietários (situado no pavimento térreo, do Bloco B, da Quadra nº 402, do Setor Comercial Local Norte, em Brasília – DF, estando registrado sob a matrícula nº. 20638 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), foi objeto de venda anterior e não faz mais parte do rol de propriedades dos requeridos. No mérito, sustentam a impossibilidade de alienação de um dos imóveis citados na inicial, qual seja, gleba de terra situada na Rodovia DF 001, núcleo Rural Lago Oeste, a qual está caracterizada como sendo a chácara de nº 07, com 60.000m², da Rua Zero, em Sobradinho – DF, sob a alegação de que o bem pertence à União Federal, destacando ainda que o Sr. Antonio Uchoa possui o direito real de habitação, garantido pelo disposto no Art. 1.831 do Código Civil. Impugnam os valores atribuídos a cada imóvel pela autora na inicial, destacam os custos na manutenção dos imóveis e asseveram que possuem direito ao ressarcimento das despesas relacionadas a impostos e taxas relativas aos imóveis e arcadas somente pelo Sr. Antônio Uchoa. Impugnam o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e pedem a avaliação dos imóveis e elucidação dos pontos levantados na contestação, bem como a declaração da ilegitimidade passiva dos requeridos CARLOS PEDROSA ANGELEAS e SUZANA DE SOUZA. Adveio réplica (ID 76987756). Ante a inércia dos requeridos CARLOS PEDROSA ANGELEAS e SUZANA DE SOUZA em regularizarem sua representação processual, foi decretada a sua revelia, consoante despacho de Id 77189610. Em especificação de provas, os requeridos ANTÔNIO UCHOA PINHEIRO, BRUNO FERREIRA UCHOA e MARINA FERREIRA UCHOA postularam pela realização de prova oral e pericial, para avaliação dos imóveis, ao passo em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Na petição de ID 89928571, o terceiro interessado ANTONIO CARLOS NOCE LAMAS noticiou a interposição de ação de embargos de terceiros, tendo como objeto o imóvel situado no Setor Comercial Local Norte (SCL/NORTE), loja n° 29, situada no Pavimento Térreo, do Bloco B, da quadra n° 402, matriculada sob o n° 20638 no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis, o qual faz parte da presente ação. A decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0713616-94.2021.8.07.0001 retirou o imóvel localizado no SCLN 402, Bloco B, Loja 29 do rol de bens imóveis a terem o condomínio dissolvido, consoante informado na certidão de ID 96375982 e o julgamento de mérito confirmou a liminar para excluir definitivamente referido bem do presente rol. Deferida a prova oral, consoante decisão de ID 80608875, as partes requereram a suspensão do processo para tentativa de formalização de acordo extrajudicial, tendo sido deferido prazo de 15 dias para as negociações relativas ao possível ajuste, conforme ata de ID 900009189. Não formalizado o acordo, o processo prosseguiu com a determinação de avaliação dos imóveis elencados na inicial, com exceção do imóvel situado na Rodovia DF 001, Núcleo Rural Lago Oeste, Rua Zero, Chácara 07, Sobradinho/DF, expressamente excluído da ação na emenda apresentada (decisão de Id 94550380) e do imóvel objeto dos embargos de terceiro acima mencionado. Na decisão de ID 116860672 foi homologado o laudo de avaliação dos imóveis de ID 112092694, quais sejam: a) Lote nº. 2, Projeção nº. 8, da Quadra 709, do SHCG Norte, e respectiva Casa nº. 30, Bloco A, Brasília/DF, matriculado sob o nº. 55.643 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049785), avaliado pelo oficial de justiça em R$ 1.150.000,00 (id. 99380595); b) Sala nº 116, com acesso pela Entrada nº 82, situada no 1º Pavimento do Bloco 20, do CLSW/SHCSW, Brasília/DF, matriculada sob o nº 94.329 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049823), avaliada pelo oficial de justiça em R$ 195.000,00 (id. 95863298); c) Salas nº. 703 e 704, localizadas no Lote nº. 04, do Setor de Rádio e Televisão Sul, matriculadas sob o nº 7.223 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, representadas por frações ideais de 0,001874 e 0,000924 do referido lote e registradas sob o nº 533 e 556 (ids. 47049719 / 47049839), avaliadas pelo oficial de justiça em R$ 238.743,68 cada uma (id. 112092694). Os autos foram enviados à conclusão para sentença, tendo o julgamento sido convertido em diligência, na sequência, na forma da decisão de ID 129821143, a fim de que fosse certificado acerca da realização da avaliação dos imóveis restantes. Em seguida, ante a desídia da parte requerida em fornecer os meios, foram homologados os valores atribuídos aos imóveis indicados na petição inicial, nos termos da decisão de ID 143716636 na forma abaixo indicada. d) Sala nº 605, situada no 6º Pavimento, do Bloco P, da Quadra CA-09 - Lote 16 – do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 92.589 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049798) – 500.000,00; e) Sala nº 205, situada no 3º Pavimento, do Bloco C, da Quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 85.075 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049808) - R$ 460.000,00; f) Sala nº 206, situada no 3º Pavimento, do Bloco C, da Quadra CA-02, do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/Norte, matriculada sob o nº 85.076 no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (id. 47049812) - R$ 460.000,00. A decisão de id. 148646648 determinou que as partes averbassem o formal de partilha do inventário dos bens objetos desta ação, com o registro do quinhão de cada uma das partes no registro imobiliário de cada bem. A mesma decisão determinou à autora comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais. Ao id. 152008221 a autora reitera o pedido de gratuidade para este processo. Afirma, também, que o formal de partilha do inventário não foi registrado porque as partes não chegaram a acordo quanto ao pagamento dos emolumentos e quitação prévia de débitos tributários incidentes sobre os bens. Afirma que ficou estabelecido no processo de inventário que tais débito são de responsabilidade do corréu ANTONIO. Requer, desse modo, que a gratuidade de justiça seja estendida também para fins de registro do formal de partilha. A decisão de id. 160748795 indeferiu a gratuidade de justiça à autora. A requerente recolheu custas deste processo, mas reiterou o pedido de gratuidade para fins de registro do registro formal de partilha (id. 161382927 e 161736741). A decisão de id. 164344822 indeferiu os pedidos de id. 161382927 e 161736741, vindo os autos conclusos para sentença. Decido. A sentença proferida nos embargos de terceiro 0713616-94.2021.8.07.0001 (id. 148958930) determinou a exclusão do imóvel localizado na SCLN 402, Bloco B, Loja 29 do rol de bens a terem o condomínio dissolvido. Consulta àqueles autos mostra que apesar da sentença não ter transitado em julgado, a apelação interposta pela ora autora PAULA (embargada naqueles autos) versa apenas sobre o ônus da sucumbência. A exclusão do referido imóvel é, portanto, definitiva. A presença dos corréus CARLOS e SUZANA no polo passivo decorria apenas da sua copropriedade do imóvel da SCLN 402 (vide emenda à inicial de id. 48683183). Com a exclusão desse imóvel do rol de bens cujo condomínio seria dissolvido, desapareceu qualquer pertinência subjetiva daqueles corréus com esta ação. O feito deve ser extinto, em relação a eles, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Em relação aos outros bens, em que pese este processo transcorrer por vários anos, tendo sido realizadas diversas diligências, não vislumbro possibilidade de julgamento do mérito. Como já explicado na decisão de id. 148646648, é requisito lógico para a extinção de um condomínio que as partes nessa ação de extinção sejam coproprietárias. Tratando-se de bens imóveis, como é o caso dos autos, os proprietários são aqueles que figuram como tais no registro imobiliário (CC, art. 1.227). Autora e corréus (já excluídos os requeridos CARLOS e SUZANA, supra) não constam no registro dos imóveis arrolados, ainda em nome da falecida Cristina Maria de Lemos Ferreira (mãe da autora e dos corréus BRUNO e MARINA e companheira do corréu ANTONIO). O pedido incidental da autora, para que lhe fosse deferida a gratuidade para averbação do formal de partilha, já foi indeferido ao id. 164344822. Mesmo que, ad argumentandum, fosse possível deferir a gratuidade para ato que exaure sentença proferida em outro processo (gratuidade para averbação de formal de partilha sentenciada em processo de inventário), seria contraditório indeferir a gratuidade no prosente processo (como foi indeferido ao id. 160748795) e deferir a gratuidade para aquele outro ato. Sobretudo, como também pontuado pela autora, os emolumentos cartórios não são o principal obstáculo à averbação do formal de partilha. Além deles há débitos tributários incidentes sobre os bens, cuja exigibilidade não seria nem por hipótese alcançada pela eficácia de eventual concessão da gratuidade de justiça. Autora e corréus não são coproprietários dos bens objeto da presente ação. A extinção de condomínio não é possível, porque a rigor esse condomínio não existe. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque a autora e os corréus BRUNO, MARINA e ANTONIO, não sendo coproprietários, não tem legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo. O ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa a ação. A sentença de partilha nos autos do inventário atribuiu ao corréu ANTONIO a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os bens que compunham o espólio, exatamente os bens objeto da presente ação de extinção de condomínio (id. 76987758). É incontroverso que o requerido ANTONIO não quitou estes débitos, gerando dívida acumulada que impediu a averbação do formal de partilha. Afinal, tendo a autora condições de recolher as custas do presente processo (como o fez) também presume-se que as teria para pagar os emolumentos cartorários. O verdadeiro impedimento à averbação do formal foi a dívida tributária acumulada. Sendo essa dívida de responsabilidade do corréu ANTONIO, sua omissão em quitá-la é a verdadeira causa da extinção da presente ação sem resolução de mérito. O requerido ANTONIO deve, desse modo, suportar integralmente as custas e os honorários de sucumbência. Uma vez que os requeridos BRUNO e MARINA atuaram ao longo de todo o processo em conjunto com o requerido ANTONIO, sob patrocínio dos mesmos advogados, eles não podem ser beneficiados pela condenação em honorários. Tampouco podem ser beneficiados pelos honorários os requeridos CARLOS e SUZANA, revéis sem qualquer atuação nestes autos, que tiveram sua ilegitimidade reconhecida por obra exclusiva da sentença proferida nos embargos de terceiro 0713616-94.2021.8.07.0001. Os honorários devem ser direcionados, assim, exclusivamente à autora. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade das partes. Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios - fixados em 10% do valor da causa - são devidos exclusivamente pelo requerido ANTONIO UCHOA PINHEIRO à autora. As custas são também integralmente suportadas pelo requerido ANTONIO. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas dos art. 100-101 do PGC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(32)