Monitória 0731384-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0731384-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:10

Publicação

26/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: JULLIETH PIRES FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de JULLIETH PIRES FERREIRA - CPF/CNPJ: 028.583.101-14. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) REQUERIDO: JULLIETH PIRES FERREIRA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 301,74 (trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0731384-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 14:15

Remessa

17/05/2025, 23:00

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 13:30

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:30

Decurso de Prazo

05/04/2025, 03:01

Publicação

17/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:23

Documentos

Edital

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731384-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: JULLIETH PIRES FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA – CEUB em face de JULLIETH PIRES FERREIRA. Alega o autor, em síntese, que a ré lhe deve o montante de R$1.128,61 (mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), correspondente a 07 (sete) cheques no valor inicial de R$ 161,23 (cento e sessenta e um reais e vinte e três centavos) cada um, com vencimentos em 30/08/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 27/03/2019, 27/02/2019, 30/01/2019. Especifica os cheques como sendo os de nº UA-000001, UA-000003, UA-000005, UA-000009, UA-000006, UA-000007, UA-000008, oriundos do BANCO ITAÚ, agência 6892, conta 20256-2. Ademais, salienta que tais cheques, quando foram recebidos, foram consultados e não apresentaram restrição. Assevera que os cheques foram devolvidos pela Instituição Bancária com a indicação do motivo “20 (cheque sustado)” e que o débito possui o valor atualizado de R$ 2.314,30 (dois mil, trezentos e quatorze reais e trinta centavos). Destaca que as tentativas de composição da dívida de forma extrajudicial restaram infrutíferas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Tece arrazoado. Ao final, requer a citação da ré, para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento do valor de R$ 2.314,30 (dois mil e trezentos e quatorze reais e trinta centavos) e, caso não proceda com a quitação do débito ou não ofereça embargos, que seja constituído o título executivo judicial, sem prejuízo da condenação do vencido ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos foram acostados com a inicial, dentre os quais, a documentação societária do autor e instrumentos de mandato, que demonstram a regularidade da representação autoral (ID nº 166816767 e 166816768), comprovante de recolhimento de custas (ID nº 166816771), e a cópia dos cheques, cuja cobrança é apresentada. A inicial foi recebida pela decisão de ID nº 167071635, que determinou a citação da ré para pagar ou oferecer embargos. A ré foi citada por edital, após a realização de diligências infrutíferas em busca da concretização do ato citatório (ID nº 198328817), e deixou decorrer com inércia o prazo para efetuar pagamento ou ofertar embargos (ID nº 205527976), motivo pelo qual os atos foram encaminhados à Curadoria Especial. A Curadoria Especial ofertou embargos por negativa geral (ID nº 205538350). O Requerente se manifestou, ao ID nº 210443932, em réplica, na qual explica que a cobrança que subsidia a presente monitória se refere a prestação de serviços educacionais, cujo contrato é celebrado em todo semestre, por ocasião da matrícula, e o contratante efetua a aceitação de forma online. Nessa linha, defende que a certeza e liquidez do débito, consistente na efetiva prestação do serviço, se encontra demonstrada pelo histórico escolar da requerida e nos documentos que especificam o valor de cada mensalidade, com atendimento dos requisitos do art. 700 e seguintes, do CPC. Por fim, pugna pela rejeição dos embargos e procedência do pleito inicial. O despacho de ID nº 211942424 determinou a conclusão dos autos para julgamento. No entanto, o despacho de ID nº 223075611 converteu o julgamento em diligência para facultar ao autor requerer provas para a demonstração de que a assinatura aposta no cheque grafado com o número no verso 37798494, acostado aos autos (ao ID nº 166816769, pág. 02), pertence à requerida ou, alternativamente, optar por excluí-lo do pedido, caso haja concordância da parte ré. Em resposta à intimação, o requerente, ao ID nº 226669012, pugnou pela exclusão do cheque com o número no verso 37798494, acostado aos autos (ao ID nº 166816769, pág. 02) do pedido inicial. Intimada, a Curadoria Especial, ao ID nº 226994185, concordou com o pleito do autor. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do CPC, e julgo antecipado o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, também do CPC, posto que desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito da pretensão. Pretende o autor que o réu seja compelido ao pagamento de valor correspondente a cheques, que especifica como de nº UA-000001, UA-000003, UA-000005, UA-000009, UA-000006, UA-000007, UA-000008, oriundos do BANCO ITAÚ, agência 6892, conta 20256-2. A ação monitória encontra previsão legal no art. 700 a 702 do CPC, sendo o tipo de demanda proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, que “O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma mais tempestiva prestação jurisdicional, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer ou não fazer." Nos termos do art. 702, § 8º, também do Estatuto Processual Civil, na hipótese de rejeição dos embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, com o prosseguimento do feito em observância ao procedimento referente ao cumprimento de sentença. Tecidas as considerações gerais acerca da ação monitória, observa-se que as disposições específicas sobre o cheque são dispostas na Lei nº 7357/85. Nos termos artigos 59 e 61 da mencionada Lei, a prescrição do cheque ocorre 06(seis) meses após a expiração do prazo de apresentação, possuindo o credor em seguida o lapso de 2 (dois) anos para ajuizamento da ação de locupletamento ilícito. Ultrapassado o prazo bienal para a ação de locupletamento, deixa o título de ser cambiário. Com base em tais dispositivos, por ocasião do despacho de ID nº 223075611, que converteu o julgamento em diligência, foi observado que os cheques que embasam a presente monitória foram emitidos em 30/08/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 27/02/2019 e 27/03/2019 (ID nº 166816769) e que, diante disso, prescreveram, respectivamente, nas datas de 03/02/2021, 30/04/2021, 30/05/2021, 30/06/2021, 30/07/2021, 27/08/2021 e 27/09/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu em 28/07/2023. Em razão da constatação da prescrição dos cheques, aplica-se à hipótese a Súmula 299 do colendo col. STJ[1], da qual depreende-se que, transcorrido o prazo prescricional para a pretensão executória, o cheque pode ser cobrado por intermédio da ação monitória, já que, representa, por si só, prova eficaz e suficiente a demonstrar a existência do débito. Outrossim, aplica-se ao caso Sumular 531, também da Corte Superior de Justiça, segundo a qual: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Considerando que os cheques que instruem a presente monitória estão prescritos e a par do entendimento jurisprudencial sobre a questão, não é exigível, a princípio, que a parte autora demonstre a causa debendi, ou seja, a relação causal que deu origem ao título. Nada obstante, observou-se que o cheque grafado com o número no verso 37798494, acostado aos autos, ao ID nº 166816769, pág. 0), conquanto assinado pela ré, retornou pelo motivo 22, que consiste em divergência de assinatura. Diante disso, o mencionado despacho de ID nº 223075611 facultou ao autor da presente demanda requerer provas para a demonstração de que a assinatura aposta no referido cheque pertence, de fato, à requerida, ou a optar por excluí-lo do pedido, com a devida concordância da parte ré. O entendimento assentado no despacho levou em consideração o entendimento firmado em julgados proferidos no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça no sentido de que a devolução do cheque pelo motivo 22 configura a inaptidão do título para embasar o pedido monitório, por demandar dilação probatória para a averiguação quanto à autenticidade da assinatura aposta. A título de exemplificação, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. MOTIVO 22. DIVERGENCIA DE ASSINATURA. REQUISITO ESSENCIAL. EMENDA. NÃO OPORTUNIZADA. ART 700, §5. SENTENÇA CASSADA. 1. O cheque devolvido por “divergência de assinatura” é inapto para fundamentar o pedido monitório. Doutra banda, a averiguação da autenticidade da assinatura constante nos referidos cheques depende de instrução probatória. 2. Deveria o MM juízo ter seguido procedimento estampado no art. 700, §5º do CPC, no entanto, como não houve oportunidade de emendar o feito, comprovando a origem das assinaturas ou adotando-se o procedimento comum, a sentença deve ser cassada. 3. Recurso Conhecido e Provido. Sentença cassada. (Acórdão 1870735, 0715742-31.2023.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 12/06/2024. Negritada) Em resposta à intimação do despacho de ID nº 223075611, o requerente, ao ID nº 226669012, pugnou pela exclusão do cheque sobredito, ou seja, com o número no verso 37798494, acostado aos autos (ao ID nº 166816769, pág. 02), que retornou pelo motivo 22. A Curadoria Especial, ao ID nº 226994185, manifestou concordância com o pedido do autor. Desse modo, será homologado o pedido do requerente de desistência parcial do pedido inicial, com extinção do feito no ponto, à luz do art. 485, VIII, do CPC. De se ressaltar que, considerando a data de emissão em 30/08/2018 e a data de devolução em 31/08/2018, infere-se que o cheque excluído do pedido inicial, grafado com o número no verso 37798494, acostado aos autos, ao ID nº 166816769, pág. 02, se refere à cártula de nº UA-000001, acostada ao ID nº 166816769, pág. 01. No que tange aos demais cheques, verifica-se que foram devolvidos pelo motivo 20, que significa, conforme o Anexo à Resolução BCB nº 314, de 26/04/2023, “Cheque não assinado pelo titular da conta sacada, sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco”. No mesmo Anexo da Resolução BCB nº 314, de 26/04/2023 é explicado que o motivo 20 é “Utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação, realizada mediante declaração firmada pelo titular da conta sacada, relativa ao roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco”. Em que pese o significado do motivo 20, há entendimento no âmbito da jurisprudência deste eg. TJDFT no sentido de que, haja vista o preconizado pela Súmula 531 do STJ, cabe ao réu, por meio de embargos à monitória (art. 702 do CPC), o ônus de provar a inexistência do débito ou a invalidade das cártulas de cheque. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EXTRAVIADO. DEVOLUÇÃO ANTERIOR POR FALTA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROCEDENTE. 1- Nos termos da súmula 531 do STJ, em ação monitória fundamentada em cheque prescrito, não é exigida a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão. Portanto, o ônus de provar o crédito, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil, foi devidamente cumprido. 2- A alegação de devolução dos cheques sob a justificativa 20 (cancelamento de folhas de cheque), indica seu roubo ou retirada indevida, não prospera porquanto o cheque foi devolvido anteriormente por falta de fundos. 2.1 -A alegação de roubo/furto carece de suporte documental, como um boletim de ocorrência, para corroborá-la. 3- A falta de provas substanciais para corroborar as alegações do apelante acerca do furto dos cheques impossibilita a afirmação de que a cobrança baseada em cheques perdidos seja abusiva. 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1724581, 0709165-26.2021.8.07.0001, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/06/2023, publicado no DJe: 19/07/2023. Negritada) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FURTO ANTES DA EMISSÃO. DEVOLUÇÃO MOTIVO 20. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. 1. O Código de Processo Civil, em seus artigos 700 a 702, faculta ao credor que tem prova escrita sem eficácia de título executivo o direito de exigir a dívida do devedor por meio da propositura de ação monitória. 2. Acerca da ação monitória fundada em cheque prescrito o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado de Súmula n. 531, preconiza que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Tal disposição torna desnecessária a demonstração, na petição inicial, da causa da emissão do cheque, cabendo ao réu o ônus de provar a inexistência do débito ou vícios que invalidam a cártula por meio dos embargos à monitória, consoante artigo 702 do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de uma inversão da iniciativa do contraditório. 3. No caso, o réu opôs embargos à monitória e comprovou que a cártula fora objeto de furto aproximadamente um ano e três meses antes da data de sua emissão, além de negar a existência de relação jurídica com o autor. 4. O réu demonstrou elementos críveis da existência de fatos extintivos do direito do credor. 5. Apelo conhecido e provido. (Acórdão 1344722, 0703790-64.2019.8.07.0017, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/05/2021, publicado no DJe: 17/06/2021. Negritada) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM EMBARGOS À MONITORIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. EXCESSIVA DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DAS RÉS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitoria que inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, para que o autor comprove a origem do débito contraído, por considerar prova demasiadamente difícil para os requeridos. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, pois, uma vez em circulação, desvincula-se de sua origem. 2.1. Nos termos do art. 13 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), “As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes”. Ou seja, por ser dotado de autonomia e abstração, a obrigação de pagar contida no cheque não se vincula ao negócio jurídico que o originou, especialmente diante da possibilidade de circular. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 531 e no Resp 1.094.571/SP, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo o qual "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/02/2013). 4. Apesar de ser dispensada a prova da origem da dívida para a propositura da ação monitoria fundada em cheque prescrito, é possível que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi, nos termos do artigo 702, §1º, do CPC. 5. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (incisos I e II, respectivamente). 5.1. Não obstante, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, §1º, do CPC). 6. No caso, a inversão do ônus da prova foi determinada pelo fato de que seria excessivamente difícil à parte requerida demonstrar que o cheque foi emitido por seu falecido pai em garantia à alegada prática de agiotagem. 6.1. Portanto, diante da extrema dificuldade dos agravados em produzir a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, é imperiosa a inversão do ônus da prova para que o autor demonstre a origem do débito. 7. Jurisprudência: “(...) Na ação monitoria, o cheque sustado por furto ou roubo por si só não é motivo hábil à reforma da sentença que converte o mandado inicial em mandado executivo, tendo em vista que a finalidade precípua da demanda e do respectivo procedimento é gerar certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2 - Tratando-se de exceção, cabe ao réu, por meio de embargos monitórios e com a inversão do ônus da prova, refutar a relação jurídica formal ou substancial do título, de modo a comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo da obrigação. 3 - Recurso conhecido e desprovido.” (00031701920168070011, Relator: Carlos Rodrigues, 1ª Turma Cível, DJE: 11/12/2019). 8. Recurso improvido. (Acórdão 1259028, 0705271-79.2020.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/06/2020, publicado no DJe: 06/07/2020. Negritada) Como é cediço, na presente demanda a ré foi citada por Edital e a Curadoria Especial, em sua representação, ofertou embargos por negativa geral. Mesmo que os embargos por negativa geral tornem os fatos controvertidos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, de vícios que maculem as cártulas de cheque nos quais se embasa o pedido monitório. Por conseguinte, tem-se que não há como afastar, na situação em tela, a razoável certeza quanto à obrigação, cujo pagamento é pleiteado, bem como o caráter de prova escrita das cártulas de cheque apresentadas com a inicial. Em outras palavras, não há como afirmar que os cheques não são hábeis para alicerçar a ação monitória, até porque a sustação é ato unilateral do devedor, que pode tê-la realizado sem estar fundado em extravio realmente ocorrido. Nesse contexto, à míngua de prova capaz de ilidir o reconhecimento da dívida embasada em prova escrita, mostra-se cabível o acolhimento do pedido monitório, com a constituição do título executivo judicial em favor do requerente. Saliente-se que, tendo em vista a exclusão de um dos cheques do pedido inicial no importe de R$ 161,23 (cento e sessenta e um reais e vinte e três centavos), o montante que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, referente à soma dos demais cheques, corresponderá ao valor de R$ 967,38 (novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 967,38 (novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), correspondente à somados cheques de nº UA-000003, UA-000005, UA-000009, UA-000006, UA-000007, UA-000008, juntados ao ID nº 166816769. Cada um dos cheques acima especificados, será acrescido de correção monetária, com incidência a partir da data em que foram emitidos, ou seja, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 30/01/2019, 27/02/2019 e 27/03/2019 (ID nº 166816769), e de juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data da primeira apresentação de cada cártula, em observância do Tema 942 do STJ[2]. No que tange aos índices de correção monetária a serem utilizados, deverá ser o índice antes utilizado pelo TJDFT (INPC) desde o termo inicial acima fixado, até a data de 29/08/2024, pois a partir de 30/08/2024 o índice de correção monetária passará a ser o IPCA/IBGE. Esclareço que a incidência de índices legais de correção diferentes durante o período se deve a regras de direito intertemporal concernentes à aplicação da Lei n° 14.905/2024, que alterou o Código Civil para prever novas taxas legais de juros e correção monetária aplicáveis na ausência de pactuação contratual diversa, vigentes desde 30 de agosto de 2024 (sessenta dias após a publicação da Lei). Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor decorrente do título executivo ora constituído, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, homologo o pedido de desistência parcial do pedido inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, em relação ao pleito monitório referente ao cheque de nº UA-000001, emitido em 30/08/2018, acostado ao ID nº 166816769, pág. 01. Nos termos do art. 90, I, do CPC[3], condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o proveito econômico corresponde ao valor do cheque excluído do pedido inicial, ou seja, de R$ 161,23 (cento e sessenta e um reais e vinte e três centavos). A verba honorária arbitrada, no ponto, será corrigida pelo sistema de cálculos do TJDFT desde a data da prolação desta sentença, com o acréscimo de juros de mora desde a data do trânsito em julgado, à taxa legal vigente, de acordo com o art. 406 do CC na referida data. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. (datado e assinado digitalmente) 16 [1] Súmula 299 do ST: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” [2] Tese firmada: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: JULLIETH PIRES FERREIRA EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de JULLIETH PIRES FERREIRA - CPF/CNPJ: 028.583.101-14, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40), Processo 0731384-62.2023.8.07.0001, movida por REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, em desfavor de JULLIETH PIRES FERREIRA (CPF: 028.583.101-14); que tem por objeto a quantia inicial de R$ 1.128,61 (um mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), diante de 7(sete) cheques, no valor inicial de R$ 161,33 (cento e sessenta e um reais e trinta e três centavos) cada, vencidos a partir de 30/08/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 27/03/2019, 27/02/2019, 30/01/2019. E o presente é para CITAR JULLIETH PIRES FERREIRA (CPF: 028.583.101-14);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 2.314,30 (dois mil e trezentos e quatorze reais e trinta centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala B, Sl 718, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Diogo dos Santos Motta, Mat. 315902. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0731384-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) , em desfavor de JULLIETH PIRES FERREIRA (CPF: 028.583.101-14); que tem por objeto a quantia inicial de R$ 1.128,61 (um mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), diante de 7(sete) cheques, no valor inicial de R$ 161,33 (cento e sessenta e um reais e trinta e três centavos) cada, vencidos a partir de 30/08/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2018, 27/03/2019, 27/02/2019, 30/01/2019. E o presente é para CITAR JULLIETH PIRES FERREIRA (CPF: 028.583.101-14);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 2.314,30 (dois mil e trezentos e quatorze reais e trinta centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala B, Sl 718, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Diogo dos Santos Motta, Mat. 315902. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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