Procedimento Comum Cível 0733876-61.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733876-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733876-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: WEISS COSTA ENSINO EM TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO DE SOUZA COSTA SENTENÇA X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. promoveu ação pelo procedimento comum contra WEISS COSTA ENSINO EM TECNOLOGIA LTDA. (atual denominação Good Games Ensino em Tecnologia Ltda.), alegando, em síntese, que: i) é franqueadora da rede "MK+ Academy Digital Entertainment", tendo sucedido a empresa P.R.V. de Moraes Cardoso Cursos Profissionalizantes Eireli, por força de sucessão empresarial formalizada em março de 2021; ii) os sócios da ré receberam a Circular de Oferta de Franquia (COF) em 30/10/2020, assinaram o pré-contrato em 12/11/2020 e efetuaram o pagamento da taxa de franquia no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); iii) após a constituição da pessoa jurídica ré, foi firmado o contrato definitivo de franquia em 05/03/2021, autorizando a operação de unidade franqueada no Shopping Curitiba/PR; iv) durante a vigência contratual, a ré passou a inadimplir reiteradamente os royalties devidos desde fevereiro de 2022, totalizando R$ 36.012,22 (trinta e seis mil, doze reais e vinte e dois centavos), apesar de notificações extrajudiciais; v) em agosto de 2022, a autora foi informada de que a ré estaria negociando a instalação de negócio concorrente no mesmo ponto comercial; vi) em resposta, a ré enviou notificação extrajudicial requerendo a rescisão do contrato; e vii) embora a autora tenha reconhecido a rescisão, a ré permaneceu operando a unidade, mantendo o uso da marca, do padrão visual e do know-how da rede, em violação às cláusulas pós-contratuais. Por essas razões, requereu: i) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata abstenção do uso da marca e o cumprimento da cláusula de não concorrência; ii) a confirmação da tutela ao final; iii) a condenação ao pagamento de royalties inadimplidos no valor de R$ 36.012,22; iv) a condenação ao pagamento de multa contratual por rescisão antecipada (R$ 100.000,00) e multa por violação da cláusula de não concorrência (R$ 150.000,00); v) lucros cessantes; vi) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 150.000,00; e vii) custas e honorários advocatícios. A autora apresentou emenda à inicial (IDs 136310856 e 136310857), excluindo os sócios pessoas físicas do polo passivo. Foi deferida tutela de urgência (ID 139627723). Audiência de conciliação realizada em 19/04/2023 restou infrutífera. Em 13/06/2023, foi proferida sentença à revelia (ID 161550278), julgando parcialmente procedentes os pedidos. Posteriormente, nos autos da querela nullitatis nº 0741439-38.2024.8.07.0001, foi declarada a nulidade da citação, razão pela qual, por despacho de ID 248262710, determinou-se o aguardo da nova citação e da contestação. Citada, a ré apresentou contestação (ID 250927031), sustentando, em resumo, que: i) em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, questão já superada pela emenda à inicial; ii) sustentou a nulidade do contrato por inobservância do prazo legal mínimo de 10 dias para entrega da COF (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019); iii) arguiu omissão de informações obrigatórias na COF (art. 2º, incisos III e X); iv) sustentou ilicitude do objeto por utilização de softwares piratas fornecidos pela empresa Magna TI, homologada pela franqueadora; v) alegou inaplicabilidade das multas e da cláusula de não concorrência; e vi) alegou que procedeu à descaracterização da unidade em prazo razoável. A autora não apresentou réplica, embora intimada. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente a prova documental produzida por ambas as partes (art. 355, I, do CPC). Não vislumbro, por dever de ofício, eventuais vícios inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. A preliminar de ilegitimidade passiva das pessoas físicas encontra-se superada pela emenda à inicial, que excluiu os sócios do polo passivo. A controvérsia central exige a análise da disciplina jurídica aplicável à fase pré-contratual do contrato de franquia, em especial o regime da Circular de Oferta de Franquia (COF) e as consequências do seu descumprimento. O sistema de franquia empresarial no Brasil é disciplinado pela Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que substituiu a revogada Lei nº 8.955/1994. A COF constitui o instrumento central de proteção ao candidato a franqueado, materializando o dever de disclosure (transparência) que recai sobre o franqueador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de documento de natureza informativa e vinculante, cujo objetivo é assegurar ao interessado o conhecimento integral das condições do negócio antes de assumir qualquer obrigação financeira ou contratual. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019 estabelece, de forma cogente: "§ 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este [...]" O § 2º do mesmo artigo fixa a consequência jurídica do descumprimento: "§ 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente." Por sua vez, o art. 4º estende a mesma sanção para a omissão de informações obrigatórias ou a veiculação de dados falsos na COF: "Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis." Entre as informações obrigatórias que devem constar da COF, destacam-se, para o caso em análise, as previstas nos incisos III e X do art. 2º: "III - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;" "X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com os respectivos dados de identificação e localização;" O regime legal é explício: a entrega tempestiva e completa da COF é condição de validade da formação do vínculo de franquia. O prazo mínimo de 10 dias visa assegurar ao candidato tempo para analisar, refletir e decidir conscientemente sobre o ingresso no sistema. A omissão de informações essenciais, por sua vez, compromete a formação de um consentimento livre e esclarecido, configurando vício de vontade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a franquia é um contrato de natureza empresarial, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor à relação entre franqueador e franqueado. O STJ também firmou que os vícios formais na formação do contrato de franquia — como o descumprimento do prazo de entrega da COF — podem gerar a anulabilidade do negócio, desde que não tenha havido convalidação tácita pelo exercício prolongado e sem prejuízos da atividade franqueada. Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.881.149/DF, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou parâmetros relevantes sobre a relação entre vícios formais e boa-fé objetiva nos contratos de franquia: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. (...) 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. (STJ, REsp 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021) Esse precedente, embora trate de hipótese diversa (contrato de franquia não assinado formalmente pelo franqueado, mas por ele executado), fixa a premissa central: a boa-fé objetiva atua como limite tanto para o exercício de direitos pelo franqueado (impedindo a invocação de nulidade por quem contribuiu para o vício ou se beneficiou longamente do contrato) quanto para o exercício de direitos pelo franqueador (impedindo que se beneficie de contrato cuja disfunção ele próprio provocou). A via é de mão dupla. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a 3ª Turma Cível já reconheceu que a omissão e o falseamento de informações essenciais na COF violam o dever de transparência e ensejam a anulação do contrato de franquia: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. (...) FRANCHISING. CONCEITO. DOUTRINA. LEI DE FRANQUIAS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. veiculação de informações falsas. penalidade. multa contratual. perdas e danos pré-fixados pelas partes. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. COMINAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTES. (...) 6. O art. 3º da Lei nº 8.955/94 estabelece a obrigação de o franqueador fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito, na qual devem conter as informações estabelecidas na lei. 7. Comprovadas falsas informações na circular de oferta de franquia e omissão de informações essenciais para a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 7º c/c parágrafo único do art. 4º da Lei de Franquias, caso pedida pelo franqueado. 8. A Circular de Oferta de Franquia configura demonstração da identidade, da idoneidade econômico-financeira do franqueador, do tipo da atividade proposta e das condições em que deva se desenrolar. Descumprida a cláusula de transparência, o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual prevista no contrato a título de perdas e danos pré-fixados pelas partes, deve ser julgado procedente. 9. Segundo a Lei de Franquias, caso o franqueador veicule informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, o franqueado poderá arguir a anulação do contrato, com a devolução das quantias pagas ao franqueador. (TJDFT, Acórdão 1182370, processo nº 0706272-67.2018.8.07.0001, relatora Desª. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, julgado em 26/06/2019, publicado no DJe em 08/07/2019) É relevante registrar, todavia, que a jurisprudência também admite a tese de convalidação tácita do vício formal, quando o franqueado explora a franquia por longo período sem sofrer prejuízos — hipótese que demanda análise caso a caso. Passo à aplicação desse regime ao caso concreto. A própria documentação juntada pela autora é suficiente para demonstrar o descumprimento do prazo legal. A declaração de recebimento da COF foi assinada eletronicamente em 12/11/2020 (ID 136087366 – fl. 22). Na mesma data — 12/11/2020 — foram formalizados o pré-contrato de franquia (ID 136087367) e o pagamento da taxa de franquia no valor de R$ 29.000,00 (ID 136087368). Conforme demonstrado na contestação, e não impugnado pela autora, a sequência cronológica dos atos no mesmo dia revela que o pagamento foi efetuado antes mesmo da assinatura da declaração de recebimento da COF, invertendo a ordem que a lei impõe. Mesmo que se considere a data de envio da COF por WhatsApp (06/11/2020 – ID 250928754), conforme prints acostados pela ré, o intervalo até a assinatura do pré-contrato e o pagamento da taxa (12/11/2020) seria de apenas 6 dias — inferior ao mínimo legal de 10 dias. A ausência de réplica da autora quanto a esses fatos reforça a conclusão. A autora não apresentou qualquer prova de que a COF foi entregue com a antecedência mínima exigida. Ao contrário, seus próprios documentos militam contra a sua tese. Verifico, ainda, que a ré alegou a omissão de informações obrigatórias na COF — notadamente os balanços e demonstrações financeiras da franqueadora relativos aos dois últimos exercícios (art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.966/2019) e a relação completa de franqueados (art. 2º, inciso X). A autora, intimada para réplica, não impugnou essa alegação. A ausência de impugnação específica, aliada à constatação de que a mesma irregularidade já foi reconhecida em sentença transitada em julgado contra a mesma franqueadora no processo nº 0709132-60.2022.8.07.0014, permite concluir que os dados exigidos por lei não constavam da COF. A conjugação do descumprimento do prazo de entrega e da omissão de informações obrigatórias configura vício de consentimento (art. 171, II, do CC c/c arts. 2º, § 1º, e 4º da Lei 13.966/19) que comprometeu a formação da vontade da franqueada, privando-a dos elementos indispensáveis para uma decisão negocial esclarecida. Verifico que não se configura, no caso, a convalidação tácita. A relação durou pouco mais de um ano entre o início efetivo das operações e a notificação de rescisão (agosto de 2022), período durante o qual a ré enfrentou dificuldades financeiras — com inadimplência de royalties desde fevereiro de 2022 — e constatou irregularidades graves na operação, notadamente o fornecimento de softwares com licenciamento irregular. A ré arguiu o vício em prazo razoável, por meio de notificação extrajudicial de 03/08/2022. A ré trouxe aos autos, adicionalmente, elementos probatórios robustos acerca da utilização de softwares com licenciamento irregular nos equipamentos fornecidos pela empresa Magna TI, fornecedora homologada pela franqueadora. A ata notarial lavrada em 01/08/2022 (ID 250927041), pelo 14º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR (Prot. 04243/2022), registra constatação presencial pelo tabelião nos computadores da unidade franqueada, nos quais se verificou: i) softwares da suíte Adobe com atualizações desativadas e mensagem de erro indicando necessidade de contato com o administrador; ii) o software Construct 2 registrado com licença vinculada ao endereço "[email protected]", acompanhada de instrução para desativar a verificação de atualizações; e iii) softwares Autodesk Maya instalados nos mesmos equipamentos, que ostentavam cartão de visita da Magna TI. A ata notarial goza de fé pública (arts. 384 e 405 do CPC). A segunda ata notarial (ID 250927038 - Serventia Notarial de Santa Quitéria, Prot. 4132, 26/08/2022) registra e-mail e conversas de WhatsApp que demonstram que o técnico identificado como "Ricardo TI MK Brasília" fornecia as "imagens" (cópias de disco com softwares pré-instalados) para resolver problemas de licenciamento, evidenciando que a prática integrava o modelo operacional da rede, com participação direta do corpo técnico da franqueadora. A irregularidade no licenciamento dos softwares, embora não conduza isoladamente à nulidade absoluta do contrato por ilicitude do objeto — pois o objeto contratual em si (franquia de ensino em tecnologia) é lícito, e a irregularidade reside na forma de execução —, constitui grave descumprimento contratual por parte da franqueadora, que agrava a sua culpa pela inviabilidade da relação. Da conjugação dos vícios apurados — descumprimento do prazo legal de entrega da COF, omissão de informações obrigatórias e fornecimento de softwares com licenciamento irregular —, concluo que a invalidade do contrato decorreu de culpa exclusiva da autora/franqueadora, que descumpriu obrigações legais cogentes na fase pré-contratual e obrigações contratuais na fase de execução. A notificação extrajudicial encaminhada pela ré em 03/08/2022 (ID 136087374) constituiu reação legítima, e não ruptura arbitrária. Quem deu causa à extinção da relação foi a franqueadora, ao descumprir deveres legais e contratuais que lhe competiam. Aplicam-se, aqui, os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da vedação ao benefício da própria torpeza, tal como reconhecido pelo STJ no REsp 1.881.149/DF. Passo à análise de cada pedido. Quanto à cobrança de royalties (R$ 36.012,22), verifico que os valores se referem ao período de fevereiro a setembro de 2022, coincidindo com o período em que a ré já enfrentava as consequências dos vícios contratuais. Reconhecida a culpa exclusiva da franqueadora pela inviabilidade do negócio, a cobrança é indevida. A autora não pode exigir contraprestação de contrato cuja disfunção ela própria provocou. Quanto à multa por rescisão antecipada (cláusula 17.2, R$ 100.000,00), a própria cláusula condiciona a aplicação da penalidade à parte que der causa à rescisão. A rescisão decorreu de culpa da franqueadora. A multa é inexigível. Quanto à multa por violação da cláusula de não concorrência (cláusula 13.3.1, R$ 150.000,00), constato que a autora não demonstrou que a ré tenha efetivamente atuado em segmento concorrente. A alegação não foi amparada por prova. Ademais, a ré comprovou a descaracterização da unidade em prazo razoável: o e-mail da brMalls (06/09/2022) demonstra que o tapume foi instalado na madrugada de 06 a 07/09/2022, e a ré alterou sua denominação social em 08/09/2022. A cláusula restaria afastada, de todo modo, pela culpa exclusiva da franqueadora — impor restrição à liberdade empresarial da ré com base em contrato cuja rescisão foi provocada pela autora configuraria abuso de direito (art. 187 do CC). Quanto aos lucros cessantes, não há prova de que a ré tenha obtido proveito econômico com o uso da marca após a rescisão. A descaracterização ocorreu em cerca de 30 dias. O pedido é improcedente. Quanto à indenização por danos morais, a autora não demonstrou lesão à sua honra, imagem ou credibilidade comercial por ato imputável à ré. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral. O pedido é improcedente. Diante da improcedência dos pedidos, resta revogada a tutela de urgência deferida na decisão de ID 139627723. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 12:28

Recebimento

11/03/2026, 08:18

Mero expediente

11/03/2026, 08:18

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:57

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:23

Publicação

30/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733876-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO TENORIO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: WEISS COSTA ENSINO EM TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO DE SOUZA COSTA DESPACHO Este processo vinha tramitando na fase de cumprimento de sentença, mas a citação na fase de conhecimento foi anulada (248262710). Contudo, não foram feitas as retificações no sistema, de forma que os cadastros continuaram apresentando a Sociedade de Advogados como exequente e a WEISS como executada. Em razão do retrocesso na marcha processual, a ré apresentou contestação (id 250927031), seguindo-se a certidão de intimação da autora para apresentação de réplica (id 250990946) e nova certidão de decurso de prazo (id 254091503). Em seguida, o despacho id 255735370 determinou a retificação da autuação, mas, ao que tudo indica, isso ainda não ocorreu. Diante desse quadro, tudo leva a crer que a intimação da autora para apresentação de réplica é inexistente, pois ela não constava nos registros do processo, o qual, repita-se, estava na fase de cumprimento de sentença, figurando apenas o seu advogado como exequente. Portanto, determino à Secretaria, mais uma vez, que proceda à alteração dos registros do processo, pois a fase de conhecimento foi retomada, devendo constar, portanto, as partes originárias (AUTORA: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. e RÉ: WEISS COSTA ENSINO EM TECNOLOGIA LTDA). Após a retificação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora (X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA.) a apresentar réplica em 15 dias. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Recebimento

27/01/2026, 10:07

Mero expediente

27/01/2026, 10:07

Publicação

11/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 04:16

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 15:58

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733876-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO TENORIO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: WEISS COSTA ENSINO EM TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, formulado pelo exequente, visando assegurar a efetividade da execução judicial. Considerando que a devedora não cumpriu voluntariamente com a obrigação determinada por este juízo e que a penhora de outros bens não se mostrou suficiente para garantir o crédito exequendo, conforme certificado pelo oficial de justiça, entendo que a medida pleiteada é necessária e adequada. Os documentos juntados pela Exequente comprovam que a Executada está em pleno funcionamento, inclusive, com filiais constituídas (ID 198482479, ID 198482480 e ID 198482481). O artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê expressamente a penhora do faturamento da empresa devedora como forma de garantir a execução. Tal medida não compromete desproporcionalmente as atividades empresariais da devedora, uma vez que se limita ao montante necessário para a quitação do débito executado, não afetando a continuidade das operações. Assim, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Para não inviabilizar suas atividades, fixo o percentual de 10% sobre o faturamento mensal da executada RODRIGO DE SOUZA COSTA. Nomeio o representante da executada como administrador Intime-se o representante da executada no endereço Rua XV de Novembro, nº 784, Loja 01, Andar TR, Ed. Cond. Dante Romano, Centro, Curitiba/Paraná, CEP: 80.020-310, para que se manifeste no prazo de 15 dias. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733876-61.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: HUMBERTO TENORIO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: WEISS COSTA ENSINO EM TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora o juízo disponha de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), as informações disponibilizadas por este recente sistema não apresentam novidade para a busca patrimonial. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, sendo, por isso, facilitada a obtenção de informações relativas a ocultação patrimonial para a prática de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. Além disso, o SNIPER também ter como função a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. No entanto, é certo que as informações obtidas diretamente nestes sistemas externos são muito mais detalhadas do que aquelas disponibilizadas no SNIPER, além de este sequer trazer informações relativas a veículos, que estão disponíveis pelo Renajud. De mesmo modo, as informações sobre a existência de vínculos societários das partes, outro dado trazido pelo SNIPER, podem ser obtidas diretamente pelo interessado na Junta Comercial. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Já foram realizadas diversas diligências neste processo com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Diante desse quadro, SUSPENDO o curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data (CPC, 921, § 1°). Para fins do termo inicial da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio do despacho/decisão ID. A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens penhoráveis. Decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, § 2°). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(28)