Cumprimento de sentença 0001992-31.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001992-31.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001992-31.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VICENTE MESSIAS LEMOS EXECUTADO: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Preliminarmentre, cadastre-se a peticionante de ID 183867780 como terceira interessada. Fica advertida, contudo, que a penhora de crédito em desfavor do ora exequente, anotada no rosto deste feito, quanto ao processo nº. 0010434-61.2022.5.03.0101, em tramitação na TRT - 3ª Região, já foi formalizada no ID 163432081; e que a penhora no rosto dos autos se dá mediante comunicação entre este Juízo e aquele do TRT 3ª Região. Na decisão de ID 166968828, foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 165701625, de matrícula n.º 22431, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Goianésia - GO, descritos como Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 45 do Loteamento Residência Ipês, de propriedade da executada. Ao ID 169798180, a executada, intimada da decisão de penhora (ID 166968828), requereu a substituição do bem constrito, o que não foi aceito pelo exequente, conforme ID 170398427. Diante disso, o autor comprovou a averbação da penhora na certidão do imóvel de matrícula n.º 22431 (ID 170851741). Homologação do valor do imóvel em R$ 81.500,64, ao ID 173026890. Intimada a dizer se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão do referido bem, a parte autora requereu, ao ID 173877808, sua adjudicação. No ID 178345044, a credora apresentou a planilha da dívida, no importe de FR$ 82.909,27, atualizada até 16/11/2023. No ID 176092696, a parte ré noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0745565-71.2023.8.07.0000, ao qual negou-se provimento (IDs 177774258). No ID 133424005 a Secretaria certificou o envio de ofícios aos aos Juízos que averbaram indisponibilidade sobre os imóveis, conforme certidão de ID 170851741, a saber: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-406-22.431) e à 2ª Vara Cível de Goinésia/GO ( Av-408-22.431 e AV-410-22.431), cujas diligências foram reiteradas nos IDs 198360310 e 198987594. No ID 202635518, a parte autora requer a expedição de ofício a fim de solicitar ao juízo falimentar determinar ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Goianésia-GO o cancelamento da indisponibilidade averbada sob o nº 406 na matrícula 22.431, relativamente aos lotes 01, 02 e 03 da Quadra 45 do loteamento Residência IPÊS; e que faça constar nos autos da falência a natureza extraconcursal do crédito vindicado neste feito. Ocorre que, nada obstante o acima detalhado, no ID 203828511, a parte ré noticia a alienação judicial dos imóveis de sua propriedade, realizada em 15/2/2024, incluindo os penhorados nesta execução, realizada nos autos da Recuperação judicial de nº 0001494-87.2017.8.07.0015 - cópia do auto de arrematação acostada no ID 203828531 -, o que impossibilita a adjudicação vindicada neste feito pela parte autora. Diante dos registros supra, dê-se vista à parte autora quanto à alienação dos imóveis, a qual deverá indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos, tornem conclusos. De outro modo, não havendo indicação efetiva de bens à penhora, cumpra-se a decisão de ID 76440946, mediante suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001992-31.2017.8.07.0001. autora: VICENTE MESSIAS LEMOS - CPF/CNPJ: 114.261.601-00 Parte ré: BASEFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 11.177.909/0001-36 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro a penhora dos imóveis indicados no ID 165701625, de matrícula n.º 22431, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Goianésia - GO, descritos como Lotes 01, 02 e 03 da Quadra 45 do Loteamento Residência Ipês, de propriedade da executada Basefort Construtora e Incorporadora Ltda. - ME. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito é de R$ 82.909,24 (ID 165701627). Saliente-se que já foi apresentado parecer técnico de avaliação do imóveis pela Executada ao Juízo falimentar, nos autos do processo n. 0001494-87.2017.8.07.0015, correspondendo o valor total da avaliação a R$ 81.500,64. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. intime-se a executada quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. 1.2. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/08/2023, 00:00

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