Execução de Título Extrajudicial 0007401-56.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007401-56.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

04/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 12:13

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício, sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 27 de março de 2026 às 15:04:20 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:07

Documento (Certidão)

02/02/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. Decisão com força de ofício/mandado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte o pleito em ID 249283732. Considerando que não houve resposta ao encaminhamento dado pelo exequente, conforme ID 249283739, oficie-se à REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., através do e-mail [email protected], para que informe ao juízo a relação de quotistas do LATACHE LEGAL CLAIMS FIC DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Em vindo a resposta, façam-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos do exequente em ID 249283732. Prazo: 45 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:49

Recebimento

28/01/2026, 09:53

deferimento

28/01/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 15:03

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. Decisão O antigo patrono da parte executada (cujo substabelecimento sem reserva de poderes consta do ID 242432067) requer o arbitramento e reserva de honorários em seu favor, referente ao período em que atuou no processo. Todavia, o arbitramento dos honorários advocatícios, com todos os seus consectários, extrapola os estreitos limites da execução de título extrajudicial, visto que não se trata apenas de reserva de honorários, senão do estabelecimento do quantum devido. Nesse sentido, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: "1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023)". Desse modo, incabível o deferimento do pedido, nesta via eleita. Assim, deverá o causídico valer-se da via processual adequada (ação de conhecimento) para perseguir o crédito. Ademais, verifica-se que o substabelecimento, ID 242432067, não é válido para os presentes autos, uma vez que restringe os poderes do advogado aos processos de nº 088809-19.2022.8.26.0014, 1503799-08.2018.8.26.0014 e 2178354-42.2025.8.26.0000. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para apresentar novo substabelecimento com poderes específicos para atuação neste processo. No mais, aguarde-se a resposta do ofício encaminhado à REAG TRUST, conforme requerido pelo credor (ID 242018375). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. Decisão Objetiva a parte exequente que seja oficiado à REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, a fim de que sejam identificadas quotas pertencentes à executada. O exequente justificou que o bloqueio deve ser feito por ofício direto à administradora do fundo, pois, em casos anteriores, a REAG TRUST somente respondeu e confirmou a existência das cotas quando provocada por determinação judicial específica, fora do SISBAJUD. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à REAG TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de quotas pertencentes às executadas SIA 01 Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ nº 13.197.184/0001-73 e OAS Empreendimentos S.A., CNPJ: 06.324.922/0001-30. E, caso existem créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 1.090.049,13). Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, infrutífera a diligência, o processo permanecerá em arquivo provisório (ID 164091918). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S.A. Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente. 2. Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos. 3. No mais, retire-se o sigilo atribuído a petição de ID 236739026 e seus anexos. 4. Infrutífera a pesquisa de bens encaminhe-se o processo ao arquivo provisório (ID 164091918). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: OFFICE LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA informou que se tornou a única credora dos valores perseguidos nesta execução, razão pela qual requer a desistência em relação às empresas FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 03.389.964/0001-61) e NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 15.252.502/0001-87). Aduz ainda que a representação processual das empresas mencionadas é feita pelo mesmo patrono que representa a atual credora, tornando desnecessária a intimação das referidas empresas acerca da desistência, o que acarretaria o trânsito em julgado imediato dessa decisão. Informa, ademais, que permanecerão como devedoras no polo passivo apenas as empresas originariamente executadas, quais sejam, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 13.197.184/0001-73) e OAS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.324.922/0001-30). Por fim, requer a baixa das penhoras incidentes sobre imóveis penhorados, solicitando a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a justificativa de que pertencem a terceiros. É o relatório. Foi deferida a sucessão processual (ID 222022210). Homologo o pedido de desistência em face de NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 15.252.502/0001-87), com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485,,VIII). Ao CJU para retificar a autuação de modo que passe a constar no polo passivo apenas as SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 13.197.184/0001-73) e OAS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.324.922/0001-30). O polo ativo já foi retificado. Desconstituo a penhora (ID 199755350) dos imóveis matriculados sob os números 165.312, 165. 316 e 165.317 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício para autorizar ao ilustre 2º Oficial do Registro Imobiliário do Distrito Federal que cancele as inscrições aludidas, derivadas deste processo. O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada. Para todos os efeitos, o processo considera-se suspenso (ID 164091918). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: OFFICE LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão GAUTENG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA informou que se tornou a única credora dos valores perseguidos nesta execução, razão pela qual requer a desistência em relação às empresas FIGUEIREDO ÁVILA ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 03.389.964/0001-61) e NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 15.252.502/0001-87). Aduz ainda que a representação processual das empresas mencionadas é feita pelo mesmo patrono que representa a atual credora, tornando desnecessária a intimação das referidas empresas acerca da desistência, o que acarretaria o trânsito em julgado imediato dessa decisão. Informa, ademais, que permanecerão como devedoras no polo passivo apenas as empresas originariamente executadas, quais sejam, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 13.197.184/0001-73) e OAS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.324.922/0001-30). Por fim, requer a baixa das penhoras incidentes sobre imóveis penhorados, solicitando a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a justificativa de que pertencem a terceiros. É o relatório. Foi deferida a sucessão processual (ID 222022210). Homologo o pedido de desistência em face de NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 15.252.502/0001-87), com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485,,VIII). Ao CJU para retificar a autuação de modo que passe a constar no polo passivo apenas as SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ 13.197.184/0001-73) e OAS EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.324.922/0001-30). O polo ativo já foi retificado. Desconstituo a penhora (ID 199755350) dos imóveis matriculados sob os números 165.312, 165. 316 e 165.317 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício para autorizar ao ilustre 2º Oficial do Registro Imobiliário do Distrito Federal que cancele as inscrições aludidas, derivadas deste processo. O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada. Para todos os efeitos, o processo considera-se suspenso (ID 164091918). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: OFFICE LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão O acórdão de ID 198975963, proferido no AGI nº 0753740-54.2023.8.07.0000, deu parcial provimento ao recurso para determinar a extinção do patrimônio de afetação dos imóveis pertencentes à executada Noroeste Comercial e determinou a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada em relação ao apartamento 102 (matrícula 165.312 - ID 176024595), com a ressalva de que ficava vedada sua expropriação até a quitação do empréstimo e desembaraço do aludido imóvel. O exequente, por sua vez, requereu (ID 198975967) a penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 165.316 (apartamento 106 - ID 198975967) e nº 165.317 (apartamento 107 - ID 198975965) registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha patrono constituído nos autos), da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação quanto a penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula 165.316 e 165.317, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. A seguir, intime-se o credor fiduciário, Banco de Brasília para manifestação, inclusive para que informe o valor do seu crédito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/06/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007401-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: OFFICE LINE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EPP EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão Verifico que foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas 165.311 e 165.312 registradas no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, ID 168989775. A executada OAS EMPREENDIMENTOS S/A, ID 17044492,. noticia que foi aprovado o plano de sua recuperação judicial. No despacho de ID 170937179, o credor foi intimado para falar sobre a aludida petição. A executada NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação, ID 171658536, à penhora dos imóveis. Aduz que os imóveis estão gravados por alienação fiduciária, com cessão dos créditos e patrimônio de afetação; que a satisfação da dívida não se refere ao empreendimento que está em fase de erguimento; que o regime de afetação, em sua essência legal, objetiva a realização do empreendimento, sem que terceiros possam ser prejudicados por eventuais dívidas da incorporadora. O exequente, intimado para se manifestar acerca da impugnação da penhora dos imóveis e da recuperação da empresa OAS empreendimentos S.A., disse que a execução há de ficar suspensa apenas em face da recuperanda e prosseguir contra os demais devedores. Em relação à impugnação à penhora dos imóveis apresentada pela executada Noroeste, nada falou. É o relato. Decido. A executada OAS foi incluída no polo passivo em 29/01/2021, ID 82332452, em face de decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Noutro norte, foi acostada decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, ID 170444933, de 1/4/2015. Nesse medida, em relação à OAS empreendimentos S.A., a execução deverá ser extinta, em face da novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/05. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Nesta linha, destaca-se decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é 'sui generis', e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, Quarta Turma, Re. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.06.2015). Grifie. Antes, porém, deverá ser facultado ao exequente demonstrar a inclusão do seu crédito na lista de credores no plano de recuperação judicial, no prazo de 15 dias e, caso não o faça, o processo será, de qualquer maneira, extinto em face da recuperanda OAS empreendimentos S.A. Quanto à penhora dos imóveis de matrículas 165.311 e 165.312, eles estão gravados com patrimônio de afetação, e a execução não se refere a dívidas vinculadas com o empreendimento. A propósito, eis o art. 31-A, Lei 4.591/64, que reza: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Com efeito, a incorporação de imóveis é revestida de interesse social, motivo por que se atribui proteção legal aos bens que se destinam à conclusão do empreendimento, que se submetem ao regime de afetação, conforme artigo transcrito (31-A da Lei nº 4.591/64). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de medida que visa a assegurar a realização da obra, sem que terceiros possam ser prejudicados por dívidas da incorporadora. A ressalva ressalva prevista no §1º do artigo 31-A da Lei nº 4.591/64 é de que o patrimônio só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. No caso vertente, como o débito em questão não se refere ao próprio empreendimento, não é possível a constrição dos imóveis. Posto isso, defiro o pedido da executada NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para desconstituir a penhora sobre os imóveis matriculados sob os números 165.311 e 165.312 no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Desnecessária a comunicação à Serventia Extrajudicial, porque não houve registro da penhora no fólio real. Ao exequente para demonstrar a inclusão do seu crédito na lista de credores no plano de recuperação judicial, no prazo de 15 dias e, caso não o faça, o processo será, de qualquer maneira, extinto em face da recuperanda OAS EMPREENDIMENTOS S/A, conforme exposto na fundamentação. No mais, sem outros requerimentos, torne-se o processo à suspensão (ID 164091918). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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