Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002918-92.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002918-92.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU, DISTRITO FEDERAL, VALTER XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV) de ID 250246877 e 250246885, nas quais figuram como devedores o DISTRITO FEDERAL e COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, respectivamente. Ao ID 253492643 a TERRACAP juntou o comprovante de quitação da RPV de ID 250246885. O limite temporal para o pagamento da obrigação de ID 250246877, devida pelo DISTRITO FEDERAL, esgotou-se, conforme certificado nos autos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, órgão equidistante e auxiliar do Juízo, bem como por se tratar de mera atualização do valor de face da RPV, com observância das retenções obrigatórias, nos casos em que existem, HOMOLOGO os cálculos da planilha da Contadoria de ID 259987575. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção das requisições em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de imediato, ordens de pagamento via PIX em favor da parte Exequente tanto em relação ao bloqueio quanto em relação ao depósito de ID 257322351, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), caso existentes. Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 252626925 e 252628556). Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. Ofício - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Cumprimento / Execução O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF intima para que tome as providências necessárias quanto ao pagamento da importância total de R$ 27.980,29 (vinte e sete mil novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), na forma a seguir discriminada: Credor/Advogado: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - CPF: 510.430.098-68 Valor do Crédito: R$ 27.980,29 Natureza do Crédito: Alimentar (honorários sucumbenciais) ENTIDADE DEVEDORA: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP (00.359.877/0001-73) Data base dos cálculos: 05/08/2025 Renúncia de Créditos: ( ) SIM ( x ) NÃO Contribuição Previdenciária: Não incide Informações complementares: Não informado Nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, considerando o disposto no art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, fica intimada a FAZENDA PÚBLICA a efetuar o pagamento da RPV expedida no prazo de 2 (dois) meses corridos, contados da intimação via sistema - PJE, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Efetuado o depósito, tornem os autos conclusos. Decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante. Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Brasília, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Coordenador(a) do CJUFAZ1A4 ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao CJU para incluir no polo ativo da demanda a Sociedade Valter Xavier Advogados Associados, pois nos presentes autos há execução de honorários sucumbenciais. Em atenção à certidão de ID 249434127 cabe esclarecer os seguintes pontos. O acórdão de ID 151518749 dispôs da seguinte forma: Posto isto, com base nos fundamentos alinhavados, CONHEÇO do recurso, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do Distrito Federal e, DOU-LHE PROVIMENTO para, em rejulgamento, julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar os réus/apelados a pagarem ao autor/apelante a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme Enunciado Sumular n. 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (demissão do servidor – 30/04/1987), consoante preceitua a Súmula 54 da Corte Superior. Face a reforma da sentença, inverto os ônus de sucumbência para condenar os réus/apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor/apelante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recursal dos réus/apelados, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Dessa forma, nos moldes do título exequendo, os valores principais e os honorários sucumbenciais devem ser divididos entre os executados na proporção de 50% para cada um. Assim, com relação ao valor principal, deve ser expedido 2 (dois) precatórios em nome do autor/exequente em face de cada um dos executados, devendo destacar os honorários contratuais. Em relação ao crédito dos honorários sucumbenciais, deve ser expedido duas em nome da sociedade de advogados. Tudo feito, aguarda-se o pagamento dos requisitórios. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente JORGE ESTAQUIO ABREU a prioridade de pagamento superpreferencial de seu crédito, nos termos do art. 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal, por ser portador de doença grave. De acordo com a documentação acostada ao pedido, ID nº 241426259, o credor é portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, dislipidemia e obesidade, além de coronariopatia e cardiopatia grave. ficando, assim, protegido pela preferência a que alude o art. 100, §2º da CF, além do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ. Desse modo, merece acolhimento o pedido da exequente de preferência. Contudo, importante ressaltar que tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório; mas, somente, uma espécie de adiantamento do montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância equivalente, como por vezes destacado, a cinco vezes o valor considerado para a obrigação de pequeno valor[2], ficando o crédito remanescente, se houver, na ordem cronológica de apresentação. Há que se destacar, ainda, que o deferimento dessa parte do pedido não implica pagamento imediato, significando, apenas, a inclusão do crédito em lista preferencial, organizada pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE), com preferência sobre as demais listas. Desse modo, no momento oportuno a ser definido por aquela Coordenadoria, o crédito exequendo deve ser atualizado e, no limite acima mencionado, adimplido à Requerente, com a observação de que, em caso de quitação, deverá ser o precatório extinto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente JORGE ESTAQUIO ABREU, para determinar que o Precatório figure em lista preferencial para pagamento, cujo calendário será definido pela COORPRE, até o quíntuplo do valor fixado para as RPV’s vigente à época do adimplemento. DETERMINO à Secretaria que expeça o competente requisitório. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 102, § 2º da CF: “Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório”. [2] Art. 1º da Lei Distrital n. 3.624/2005: “Para os efeitos do disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, serão consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere dez salários mínimos, por autor”.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 172479605 o autor requereu o cumprimento de sentença relativo ao crédito principal do título executivo judicial, no montante de R$5.839.787,59. Ao ID 173100003 houve o recebimento do cumprimento de sentença. Ao ID 174869834 o DISTRITO FEDERAL apresenta impugnação alegando excesso de execução. Ao ID 175890313 a TERRACAP apresenta impugnação. Ao ID 197041867 as impugnações foram acolhidas para consignar que: O cálculo do montante final, neste caso específico, será apurado, somente após preclusão, pela Contadoria Judicial, observando-se os votos de ID's 151518747 e 151518781, bem como a presente decisão. Após, expeçam-se requisitórios, sendo 50% em relação a cada Executado. Em virtude do excesso, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% do valor a ser recebido, conforme cálculos a serem feitos pela Contadoria Judicial na forma anteriormente determinada, sendo que este montante deverá ser rateado (50% para cada) pela TERRACAP e pelo DISTRITO FEDERAL. Foram apresentados Embargos de Declaração à decisão que analisou as impugnações, sob o argumento que haveria vícios a serem sanados em especial ao arbitramento dos honorários sucumbências dos patronos dos executados sobre o valor excedente que corresponde ao proveito econômico (ID 19800649). Ao ID 202017359 os Embargos de Declaração foram rejeitados. A TERRACAP noticiou a interposição de AGI em face da decisão de ID 197041867. Ao 205287352 o patrono da parte exequente requereu a instauração do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Ao ID 206627863 foi indeferido o pedido formulado pelo advogado da parte exequente, pois não apresentava os requisitos e não havia recolhimento das custas. Na oportunidade, foi determinado a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor devido considerando os parâmetros da decisão de ID 197041867. Ao ID 219265648 foi apresentada planilha dos cálculos do valor principal e dos honorários sucumbenciais. As partes manifestaram pela concordância (IDs 220701821, 221438755 e 221887890). Ao ID 223861216 foram homologados os cálculos e determinado a expedição dos requisitórios. Ao 224956573 o patrono da parte exequente requer recebimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e o destaque dos honorários contratuais, junta completo das custas judiciais. Ao ID 227747177 foi noticiado o trânsito em julgado do AGI 0729574-21.2024.8.07.0000 que consignou que “é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos executados sobre o excesso de execução (proveito econômico obtido), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença apresentada oportuna e adequadamente.” É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Observa-se que os valores dos honorários sucumbenciais já haviam sido calculados na oportunidade da confecção da planilha de ID 219265648. Assim, considerando que todas as partes já manifestaram sua concordância com os cálculos e que estes já foram homologados. Determino ao CJU a expedição dos requisitórios com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 224956574; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID 172479610) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal. 3.3 As custas adiantadas pelo advogado da parte exequente (ID 224868265) devem ser ressarcidas ao patrono e integram os créditos relativos aos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 172479605 o autor requereu o cumprimento de sentença relativo ao crédito principal do título executivo judicial, no montante de R$5.839.787,59. Ao ID 173100003 houve o recebimento do cumprimento de sentença. Ao ID 174869834 o DISTRITO FEDERAL apresenta impugnação alegando excesso de execução. Ao ID 175890313 a TERRACAP apresenta impugnação. Ao ID 197041867 as impugnações foram acolhidas para consignar que: O cálculo do montante final, neste caso específico, será apurado, somente após preclusão, pela Contadoria Judicial, observando-se os votos de ID's 151518747 e 151518781, bem como a presente decisão. Após, expeçam-se requisitórios, sendo 50% em relação a cada Executado. Em virtude do excesso, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% do valor a ser recebido, conforme cálculos a serem feitos pela Contadoria Judicial na forma anteriormente determinada, sendo que este montante deverá ser rateado (50% para cada) pela TERRACAP e pelo DISTRITO FEDERAL. Foram apresentados Embargos de Declaração à decisão que analisou as impugnações, sob o argumento que haveria vícios a serem sanados em especial ao arbitramento dos honorários sucumbências dos patronos dos executados sobre o valor excedente que corresponde ao proveito econômico (ID 19800649). Ao ID 202017359 os Embargos de Declaração foram rejeitados. A TERRACAP noticiou a interposição de AGI em face da decisão de ID 197041867. Ao 205287352 o patrono da parte exequente requereu a instauração do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Ao ID 206627863 foi indeferido o pedido formulado pelo advogado da parte exequente, pois não apresentava os requisitos e não havia recolhimento das custas. Na oportunidade, foi determinado a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor devido considerando os parâmetros da decisão de ID 197041867. Ao ID 219265648 foi apresentada planilha dos cálculos do valor principal e dos honorários sucumbenciais. As partes manifestaram pela concordância (IDs 220701821, 221438755 e 221887890). Ao ID 223861216 foram homologados os cálculos e determinado a expedição dos requisitórios. Ao 224956573 o patrono da parte exequente requer recebimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e o destaque dos honorários contratuais, junta completo das custas judiciais. Ao ID 227747177 foi noticiado o trânsito em julgado do AGI 0729574-21.2024.8.07.0000 que consignou que “é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos executados sobre o excesso de execução (proveito econômico obtido), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença apresentada oportuna e adequadamente.” É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Observa-se que os valores dos honorários sucumbenciais já haviam sido calculados na oportunidade da confecção da planilha de ID 219265648. Assim, considerando que todas as partes já manifestaram sua concordância com os cálculos e que estes já foram homologados. Determino ao CJU a expedição dos requisitórios com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 224956574; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID 172479610) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal. 3.3 As custas adiantadas pelo advogado da parte exequente (ID 224868265) devem ser ressarcidas ao patrono e integram os créditos relativos aos honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002918-92.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: JORGE EUSTAQUIO ABREU RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID n. 197041867 restou acolhida as impugnações dos executados e fixada a metodologia de cálculos, com condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor a ser recebido. A TERRACAP opôs Embargos de Declaração ao ID n. 198006490 pugnando seja o valor dos honorários fixados sobre o valor excedente que corresponde ao proveito econômico. O exequente opôs recurso ao ID n. 198360366 em que requer seja reconhecida a sucumbência parcial, pois as impugnações não foram providas na totalidade. Contrarrazões apresentadas pelo exequente ao ID n. 199774803 e pela TERRACAP ao ID n. 201501438. É o relato. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste aos embargantes. Exponho os motivos. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse. No caso em análise o exequente, ora embargante, questiona que não houve acolhimento integral das impugnações apresentadas, de modo que a sucumbência deveria ser recíproca. Ocorre que os parâmetros de cálculos por ele apresentados (exequente) destoaram do título judicial exequendo, de modo que o acolhimento da impugnação, mesmo que parcial, não configura sucumbência recíproca. Segundo o entendimento perfilhado pelo c. STJ no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 410), são devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada pelo devedor nos autos de cumprimento de sentença. Registre-se a manutenção do referido entendimento sob a égide do CPC 2015, consoante elucidativo julgamento proferido pela Corte Cidadã (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ainda, a fixação de honorários sob a condenação, no caso em análise, está atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a fixação conforme literalidade da lei, como pleiteado pela TERRACAP, também embargante, implicaria em desproporcionalidade na aplicação do Tema 1.076/STJ. Em caso similar, posicionou-se o e. TJDFT, conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO COLENDO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS (Tema 410), o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. 2. No caso, demonstrada a existência de excesso na execução, o valor excedente deve ser decotado com consequente arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado. 3. Justifica-se a excepcionalidade ao Tema 1.076/STJ para fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, quando a aplicação do percentual mínimo previsto nos § 2º do art. 85 do CPC resultar em valor descomedido que importe em desarrazoada disparidade entre a atividade exigida do patrono do devedor, vencedor em parte na impugnação ao cumprimento de sentença, e o ônus imposto à parte credora, parcialmente vencida, para remunerá-lo. Precedentes do colendo STF. 4. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1859385, 07295797420238070001, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A questão foi tratada pelo i. Desembargador Relator da Apelação Cível acima mencionada da seguinte forma: “(...) Embora o valor do suposto proveito econômico não se amolde à circunstância especificada no § 8º do art. 85 do CPC (valor da causa muito baixo ou proveito econômico inestimável/irrisório), e não se olvidando do Tema 1.076/STJ, adoto entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a aplicação do percentual mínimo previsto nos § 2º do art. 85 do CPC resultar em valor descomedido que importe em desarrazoada disparidade entre a atividade exigida dos advogados e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. Até porque, sobreleva distinguir in casu que o excesso de execução reconhecido no cumprimento de sentença, em razão dos cálculos equivocados da credora,não dissipa do mundo jurídico a obrigação reconhecida em seu favor no título judicial. Nesse caso, subsistindo a obrigação do título judicial, entende-se que a estrita aplicação dos percentuais elencados no § 2º do art. 85 do CPC, propicia impor desmerecido encargo à credora que, embora tenha excedido no valor exequendo ao exigir a satisfação do título judicial, teve seu direito material de crédito reconhecido em juízo por decisão transitada em julgado. Em amparo a esse posicionamento, cito precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal – STF, “ verbis”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.” (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, DJe-046 DIVULG 10-03-2022, PUBLIC 11-03-2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO MÉTODO DE EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A quantificação dos honorários de sucumbência é regida pelos vetores meritocráticos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, entre os quais, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Compete ao magistrado arbitrar os honorários pelo critério de equidade quando, pela aplicação “tout court” dos percentuais do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC/2015, a fixação da sucumbência alcançar valores irrazoáveis, ínfimos ou exacerbados (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AO 613 ED-segundos-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, DJe-209 DIVULG 20-10-2021 PUBLIC 21-10-2021) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAÇÃO POR EQUIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. A jurisprudência desta Suprema Corte tem admitido, em hipóteses nas quais o valor da causa e/ou do proveito econômico almejado seja muito alto, a arbitração de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (Rcl 43869 AgR-ED-segundos-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (ACO 637 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2021, DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) “TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de improcedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 5. A fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade por parte do Estado, em razão do elevado ônus financeiro. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 1273 ED-terceiros, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020).”. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Intimem-se. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

03/07/2024, 00:00

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