Cumprimento de sentença 0033145-29.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033145-29.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033145-29.2010.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ANDRE E DEZINCOURT COMUNICACAO & PRODUCOES LTDA EXECUTADO: GINECOLOGIA-OBSTETRICIA EDNA XAVIER LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO ANDRE E DEZINCOURT COMUNICACAO & PRODUCOES LTDA em desfavor de GINECOLOGIA-OBSTETRICIA EDNA XAVIER LTDA - ME, ambos qualificados no processo. A executada, na petição de ID 189300471 informa o acordo extrajudicial firmado entre as partes, anexado ao autos (ID 189300479), junta o comprovante de pagamento da primeira parcela (ID 189300473), bem como requer a homologação e extinção do processo. Intimado, o exequente noticiou que realizou o acordo com a executado, solicitando a sua homologação (ID 191401678). Em virtude da existência de outros depósitos judiciais em virtude da penhora de 5% dos valores percebidos pela executada à título de faturamento líquido, as partes foram intimadas a informarem a destinação desses depósitos. A parte executada não se manifestou. Por outro lado, na petição de ID 197419988, o exequente informou que todos os valores depositados ainda existentes devem ser liberados em favor da Executada, bem como requer a expedição de ofício ao Bradesco Saúde S/A para que cesse a retenção de crédito existentes em nome da executada. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Fica a Executada intimada a indicar os dados de conta bancária de sua titularidade ou dos advogados constituídos com poderes para receber e dar quitação. Após, expeça-se alvará de transferência da quantia depositada nos autos em favor da Executada. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA determinando que o Bradesco Saúde S.A. se abstenha de reter créditos existentes em nome do executada GINECOLOGIA-OBSTETRICIA EDNA XAVIER LTDA - ME, CNPJ nº 04.3003636/0001-00, em virtude do acordo extrajudicial firmado entre as partes ora homologado. O ofício deve ser encaminhado para: [email protected]. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Tendo em vista que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, conforme item 7 do acordo, certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença, o qual se dará com sua assinatura eletrônica. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 06:51:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033145-29.2010.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO ANDRE E DEZINCOURT COMUNICACAO & PRODUCOES LTDA EXECUTADO: GINECOLOGIA-OBSTETRICIA EDNA XAVIER LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PAULO ANDRE E DEZINCOURT COMUNICACAO & PRODUCOES LTDA em desfavor de GINECOLOGIA-OBSTETRICIA EDNA XAVIER LTDA - ME, ambos qualificados no processo. Através da decisão de id. 104531024, restou deferida a penhora de 5% dos valores percebidos pela executada à título de faturamento líquido. Por meio da decisão de id. 111241429, restou determinada a expedição de ofício à operadora Bradesco Saúde para que informasse em quais contas bancárias, com os respectivos CNPJ`S, são depositados os valores referentes aos serviços prestados pela executada GINECOLOGIAOBSTETRICIA EDNA XAVIER LTDA - ME, CNPJ nº 04.300.636/0001-00. Na oportunidade, questionou-se a operadora, também, acerca da possibilidade de efetuar o bloqueio de percentual desses valores, independentemente da nomeação de expert administrador, para fins de penhora de percentual desse faturamento, observadas as diretrizes do art. 866 do CPC, a serem definidas por este Juízo, em caso afirmativo. Por intermédio da petição de id. 112246833, Bradesco Saúde informou ser possível o bloqueio em comento e já comunicou o depósito judicial de valores a título de retenção de créditos da executada. Foram efetuados, portanto, diversos depósitos oriundos da penhora em questão, conforme extrato de id. 183478713. Por meio da petição de id. 185162034 o exequente requereu a expedição de alvará em seu favor dos montantes depositados em Juízo. Decido. Defiro o pedido do exequente, tendo em vista que os valores penhorados são destinados ao pagamento do débito da presente demanda, sendo todos os valores encontrados em conta judicial oriundos de depósito feito pelo BRADESCO em razão da penhora de faturamento determinada. Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, da integralidade dos valores depositados no extrato de id. 183478713, para conta bancária indicada ao id. 185162034, de titularidade de o Edimar Vieira de Santana, inscrito na OAB/DF sob o nº. 26.914 e no CPF sob o nº. 778.445.481-34, advogado com poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de id. 37381509. Sem prejuízo, fica o exequente intimado a informar se pela quantia depositada dá quitação ao débito da presente demanda, ou, alternativamente, deve juntar planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:55:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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