Execução de Título Extrajudicial 0048389-90.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0048389-90.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048389-90.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: VANESSA APARECIDA DE SOUZA Decisão A executada, ID 181283161, aduz que a instituição financeira não cumpriu a ordem deste Juízo, que determinou a imediata liberação em seu favor de 70% dos valores bloqueados de seus ativos financeiros, que equivalem a R$ 4.786,31. Pretende que à instituição financeira seja cominada multa. Ademais, compareceu ao autos a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ID 181075099, argumentando que os créditos em cobrança foram-lhe cedidos pelo exequente, razão por que pretende o levantamento da cifra ainda bloqueada (R$ 2.111,30). Sucintamente relatados, decido. O pedido da executada não tem passagem, uma vez que a ordem de desbloqueio será enviada pelo Cartório do Juízo, por meio do Sistema SisbaJud, motivo por que não é factível, nessa quadra, a imposição de multa à instituição financeira. Aliás, com o novo peticionamento da executada, o processo veio concluso para análise, a causar a paralisação do envio da ordem, pelo menos até o retorno dos autos ao Cartório. Noutro giro, a sedizente cessionária dos créditos há de comprovar a cessão alegada, haja vista não ter juntado o termo de cessão e aquisição de direitos de crédito, com a indicação número do contrato ou deste processo. Assim, devem ser intimados o exequente e o pretenso cessionário para que juntem os documentos para comprovação da alegada cessão de crédito, sem prejuízo da fluência do prazo concedido para manifestação da impugnação apresentada pelo executada. Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da executada, ID 181283161. 2. Volvam os autos ao Cartório para cumprimento da decisão, ID 180625437, disponibilizando-se à executada o valor de R$ 4.786,31, caso ainda não ot tenha feito. 3. Intimem-se o exequente e o sedizente cessionário dos créditos para comprovar documentalmente a transação, no prazo de 15 dias, sem prejuízo da fluência do prazo concedido para manifestação da impugnação apresentada pela executada. 3.1. Após o decurso do prazo, não se manifestando a parte exequente ou o interessado, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC. 3.2. Caso os aludidos sujeitos permaneçam inertes, intime-a pessoalmente o exequente, por meio de AR ou via sistema, para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. 3.3 Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048389-90.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: VANESSA APARECIDA DE SOUZA Decisão A executada Vanessa Aparecida de Souza apresentou impugnação à constrição de seus ativos financeiros, ID 179971263 (R$ 6.837,59: ID 18037726), sob o argumento de serem proventos de aposentadoria, pagos pelo Senado Federal, os quais são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV, do CPC. Diz que a cifra, além de possuir natureza alimentar, não ultrapassa 50 salários-mínimos, a atrair a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. Juntou extratos bancários do Banco do Brasil (ID 179971294 a ID 179971294), do Banco do Itaú (ID 179971287), além do comprovante de rendimentos do mês de novembro deste ano. Requereu tutela de urgência para imediata liberação dos valores. Sucintamente relatados, decido. Diviso a presença dos requisitos reclamados pelo art. 300 do CPC (elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao executado), para o fim de deferir a tutela de urgência postulada. Isso porque, tem-se dos extratos de movimentação bancária acostados aos autos que, inicialmente, a aposentadoria da executada é depositada na conta que mantém perante o Banco do Brasil e, a seguir, há portabilidade da cifra para o Banco Itaú, onde recaiu o bloqueio. Com efeito, o art. 833 do CPC descreve hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis, com a finalidade de assegurar as receitas alimentares do devedor e de sua família e, consequentemente, preservar a dignidade da pessoa humana. É com base nessas razões que o inciso IV do art. 833 do CPC estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações são impenhoráveis, atribuindo-lhes uma função de segurança alimentícia. No caso vertente, a executada ficou privada da integralidade de sua remuneração mensal, o que evidencia a presença dos requisitos reclamados pelo art. 300 do CPC, para liberar, de pronto, a constrição. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça amalgamou o entendimento de que a regra contida no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva, para reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). No caso vertente, os documentos carreados aos autos pela impugnante provam, de forma satisfatória, que os importes alcançados são provenientes de sua aposentadoria. Ademais, o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, para evitar dano reverso ao exequente, é conveniente reter 30% (trinta por cento) da constrição, percentual máximo da penhora de verba alimentar/poupança, com a possibilidade de liberação à executada ou da conversão em penhora depois do contraditório. Isso sem descartar, futuramente, a eventual aplicação da regra do art. 836 do CPC, a depender da quantia que for passível de expropriação. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte a tutela de urgência para determinar que sejam liberados imediatamente à executada 70% dos valores bloqueados de seus ativos financeiros (ID 180377263), que equivalem a R$ 4.786,31 (ID 18037726). Ao CJU para a disponibilização da quantia à devedora. Sem prejuízo, ouça-se o credor sobre a impugnação, no prazo de 5 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação definitiva. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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