Cumprimento de sentença 0700170-10.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700170-10.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 08:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2024, 14:06

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:53

Documento

01/10/2024, 14:53

Publicação

30/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700170-10.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANO ALVES BONFIM EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A, TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. No caso dos autos, a segunda devedora cumpriu a obrigação imposta na sentença integralmente, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 211698264). Intimado(a) a se manifestar sobre o valor do depósito, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de sua titularidade (ID 211378675). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 211378675. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

25/09/2024, 15:28

Recebimento

24/09/2024, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 19:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 19:34

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 18:49

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:15

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700170-10.2024.8.07.0004. REQUERENTE: ADRIANO ALVES BONFIM REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, referente à seguinte obrigação imposta na sentença com coisa julgada (Id 197591360): “manter a oferta, referente ao pedido nº 1296270701974048, nos termos em que anunciada no site da 1ª requerida, entregando ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, um telefone celular SAMSUNG GALAXY J6, 32 GB, cor Azul, usado, em bom estado de conservação, pelo valor de R$339,00 (trezentos e trinta e nove reais), com frete grátis, quantia já paga e não restituída ao autor, conforme restou provado nos autos, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a ser oportunamente fixada por este juízo na fase de cumprimento de sentença, tudo nos termos dos artigos 30, 35, I, 84, §4º, do CPC”. No caso, antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento da sentença, a 2ª ré noticiou a impossibilidade de cumprir o julgado, ao fundamento de inexistência do produto ou de produto similar em seus estoques (Id 201862727). Instada a se manifestar, a parte autora disse ter interesse no recebimento do valor, consoante peça de Id 206628364. Assim, diante da alegação da ré de impossibilidade do cumprimento da referida obrigação de fazer e do interesse do autor em receber o valor do bem, DEFIRO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, que arbitro em R$339,00 (trezentos e trinta e nove reais), valor do bem adquirido (Id 183130899– pág. 03). Inicie-se a fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Prossiga-se a execução por quantia certa. Intimem-se as executadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia arbitrada em R$339,00 (trezentos e trinta e nove reais), devidamente atualizada pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC e início dos atos expropriatórios. Não havendo pagamento voluntário, encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome das executadas para pagamento da dívida, autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha”. Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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