Execução Fiscal 0057044-43.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0057044-43.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 17:24

Trânsito em julgado

19/08/2024, 17:23

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

26/06/2024, 04:17

Publicação

04/06/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057044-43.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HILTON JOSE DIAS SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Desnecessária a intimação do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 06:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 10:05

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 13:27

Decurso de Prazo

09/05/2024, 03:25

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:32

Publicação

16/04/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0057044-43.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HILTON JOSE DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:32

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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