Cumprimento de sentença 0702051-04.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702051-04.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 13:07

Trânsito em julgado

17/12/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 12:55

Documento (Certidão)

16/12/2024, 15:59

Documento

16/12/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 12:32

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2024, 14:41

Documento (Certidão)

28/11/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:29

Documento (Certidão)

25/11/2024, 16:43

Publicação

21/11/2024, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702051-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA DE MEDEIROS VIANA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, houve bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$314,11 (ID. 207916841). Intimada, a devedora não apresentou impugnação (ID. 217422700). Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do patrono da parte credora, conforme dados bancários ID. 2082383 e procuração com poderes especiais ID 188986879 - p. 1. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Sem custas. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 12 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702051-04.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA DE MEDEIROS VIANA DECISÃO 1. Realizo o bloqueio previsto no artigo 854 do NCPC (protocolo SISBAJUD nº. 20240012617208). Aguarde-se até o dia 18.08.2024 para apreciação da diligência. 2. Após eventual bloqueio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência e libere-se o valor em seu favor. 4. Havendo impugnação, autos conclusos. 5. Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud, fica autorizada a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome do executado. Caso não exista bloqueio anterior fica este deferido, quanto à transferência, desde que registrado no DF. Ato contínuo, após a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, desde que no DF. 6. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 7. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 8. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 9. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 10. Efetuada a penhora de bens da parte executada, e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desconstituição da constrição realizada, e consequente extinção do feito, independentemente de novas intimações. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. À Secretaria para providências. Santa Maria/DF, 19 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702051-04.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME REQUERIDO: JULIANA DE MEDEIROS VIANA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME em desfavor de JULIANA DE MEDEIROS VIANA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID 195075277), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 196353440). Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da parte autora são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, trazendo a parte autora documentos que fundamentam o pleito, razão pela qual deverá ser julgado procedente para condenar a Requerida a pagar o valor de R$278,92 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, JULIANA DE MEDEIROS VIANA, a pagar à Requerente, MARIA B'UNITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME, a quantia de R$ 278,92 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% a contar do ajuizamento da ação. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pela Autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 20 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

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