Execução de Título Extrajudicial 0702663-03.2019.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702663-03.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2026, 20:41

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 19:47

Documento (Ofício)

06/04/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:20

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702663-03.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Everton de Oliveira Ribeiro, cujo trâmite processual já percorreu diversas vias de constrição patrimonial, restando materializada e ativa, no presente momento, a penhora mensal de 15% incidente sobre a remuneração líquida do executado junto ao seu órgão pagador, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não obstante a vigência e a eficácia desta constrição salarial que garante aportes regulares à execução, a instituição financeira, pugna pela expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF). Fundamenta seu pleito na alegação de que as medidas executivas tradicionais teriam restado infrutíferas, almejando utilizar o referido sistema fazendário para identificar eventuais bens, mercadorias, notas fiscais, ativos e até mesmo imóveis irregulares atrelados ao nome do devedor. É o relatório do essencial, passando-se à imediata fundamentação e resolução do incidente. Fundamentação O pleito formulado pela parte exequente não merece acolhimento, porquanto a providência requerida consubstancia-se em medida flagrantemente inócua e desprovida de qualquer utilidade prática para o deslinde desta execução processual. Embora o ordenamento jurídico pátrio consagre o princípio de que a execução se realiza no interesse precípuo do credor, visando à máxima efetividade na satisfação do crédito, tal preceito não traduz uma autorização irrestrita para que o Poder Judiciário chancele diligências especulativas, aleatórias ou desprovidas de adequação lógica com a realidade fática dos litigantes. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ) é um órgão de administração tributária, voltado precipuamente ao controle e arrecadação de tributos estaduais e distritais, não ostentando a natureza de um repositório geral de bens penhoráveis ou um registro público de propriedades imobiliárias com o rigor formal exigido pelo Código Civil. A pretensão do banco exequente de buscar "mercadorias" e "notas fiscais" em nome do executado revela um total descompasso processual, haja vista que o devedor é pessoa física e atua como servidor público militar, especificamente Subtenente da reserva do Corpo de Bombeiros, não havendo o menor indício ou plausibilidade de que exerça atividade empresarial mercantil que justifique a caça a estoques ou faturamentos retidos nos bancos de dados da SEFAZ. Promover tal devassa fiscal seria movimentar a máquina judiciária de forma ociosa, produzindo ofícios e respostas vazias que em nada agregariam à garantia do juízo. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), formulado pela parte credora. No mais, não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, determino a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

09/03/2026, 17:30

Execução frustrada

09/03/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702663-03.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO, fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual a marcha processual já percorreu diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo bloqueios via Sisbajud, Renajud e Infojud. Atualmente, o feito encontra-se com medida constritiva ativa sobre 15% da remuneração líquida mensal do executado junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, providência que vem garantindo o aporte mensal de valores para a amortização do débito. Irresignada com o tempo estimado para a quitação integral, a parte exequente peticionou sob o ID 260421718, pugnando pela utilização do sistema SERPJUD para a obtenção de informações acerca do vínculo conjugal do devedor e posterior pesquisa de bens em nome de eventual cônjuge, sustentando a necessidade de celeridade e a busca pela máxima efetividade da execução. É o relatório. Decido. O exame da pretensão deduzida pela instituição financeira revela a necessidade de uma análise rigorosa sob a ótica dos princípios da proporcionalidade, da utilidade processual e do respeito às garantias individuais. Embora o artigo 797 do Código de Processo Civil estabeleça que a execução se realiza no interesse do credor, tal prerrogativa não confere à parte o direito ilimitado de promover incursões indiscriminadas na esfera de privacidade do devedor ou de terceiros, especialmente quando o processo já atingiu um meio eficaz de satisfação, ainda que de forma parcelada. No caso vertente, é imperativo destacar que a execução não está paralisada; ao contrário, existe uma penhora de 15% sobre os vencimentos do executado que está sendo devidamente cumprida pelo órgão pagador, gerando depósitos regulares nos autos. A utilização do sistema SERPJUD para a investigação de "vínculo conjugal" com o intuito de prospectar bens de um eventual cônjuge configura, no atual estágio desta demanda, uma nítida expedição de pesca processual (fishing expedition), prática rechaçada pelo ordenamento jurídico quando desprovida de indícios mínimos de fraude ou ocultação patrimonial. A responsabilidade patrimonial é, em regra, pessoal e subjetiva ao devedor. A extensão de atos constritivos ao patrimônio de um consorte exige a prévia demonstração do regime de bens e, fundamentalmente, a comprovação de que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar, ou a existência de bens comuns passíveis de meação, conforme ditam os artigos 1.658 e seguintes do Código Civil. Deferir a devassa pretendida sem que o credor aponte um fato concreto que justifique a superação da barreira da autonomia patrimonial individual representaria uma violação ao direito à intimidade e à proteção de dados. Ademais, deve-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no Artigo 805 do CPC. Se o crédito está sendo progressivamente satisfeito pela penhora de salário — medida que por si só já é excepcional e invasiva —, a cumulação de novas medidas de investigação sobre a vida civil do devedor e de seus familiares revela-se desnecessária e opressiva. A justificativa de que a quitação demorará cerca de dois anos não é fundamento idôneo para autorizar o Judiciário a atuar como órgão investigador de registros públicos em busca de terceiros alheios à lide. O sistema processual busca o resultado, mas não a qualquer custo ou por meio do sacrifício desproporcional da paz jurídica familiar de quem não compõe o título executivo. Portanto, ante a existência de penhora frutífera e a ausência de indícios de insolvência absoluta ou má-fé, a reiteração de pesquisas em sistemas auxiliares deve ser contida para preservar a utilidade e a dignidade da função jurisdicional. A execução deve seguir seu trilho regular de amortização salarial, sendo a busca por bens de cônjuges uma via extrema reservada apenas para situações de total frustração dos meios diretos, o que não se verifica no presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora (ID 260421718), mantendo a marcha processual adstrita aos descontos em folha já operados e em plena vigência. Após, aguarde-se o prosseguimento dos descontos pela fonte pagadora. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

12/01/2026, 14:05

Indeferimento

12/01/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702663-03.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Everton de Oliveira Ribeiro, cujo trâmite processual já percorreu diversas vias de constrição patrimonial, restando materializada e ativa, no presente momento, a penhora mensal de 15% incidente sobre a remuneração líquida do executado junto ao seu órgão pagador, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Não obstante a vigência e a eficácia desta constrição salarial que garante aportes regulares à execução, a instituição financeira, pugna pela expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF). Fundamenta seu pleito na alegação de que as medidas executivas tradicionais teriam restado infrutíferas, almejando utilizar o referido sistema fazendário para identificar eventuais bens, mercadorias, notas fiscais, ativos e até mesmo imóveis irregulares atrelados ao nome do devedor. É o relatório do essencial, passando-se à imediata fundamentação e resolução do incidente. Fundamentação O pleito formulado pela parte exequente não merece acolhimento, porquanto a providência requerida consubstancia-se em medida flagrantemente inócua e desprovida de qualquer utilidade prática para o deslinde desta execução processual. Embora o ordenamento jurídico pátrio consagre o princípio de que a execução se realiza no interesse precípuo do credor, visando à máxima efetividade na satisfação do crédito, tal preceito não traduz uma autorização irrestrita para que o Poder Judiciário chancele diligências especulativas, aleatórias ou desprovidas de adequação lógica com a realidade fática dos litigantes. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ) é um órgão de administração tributária, voltado precipuamente ao controle e arrecadação de tributos estaduais e distritais, não ostentando a natureza de um repositório geral de bens penhoráveis ou um registro público de propriedades imobiliárias com o rigor formal exigido pelo Código Civil. A pretensão do banco exequente de buscar "mercadorias" e "notas fiscais" em nome do executado revela um total descompasso processual, haja vista que o devedor é pessoa física e atua como servidor público militar, especificamente Subtenente da reserva do Corpo de Bombeiros, não havendo o menor indício ou plausibilidade de que exerça atividade empresarial mercantil que justifique a caça a estoques ou faturamentos retidos nos bancos de dados da SEFAZ. Promover tal devassa fiscal seria movimentar a máquina judiciária de forma ociosa, produzindo ofícios e respostas vazias que em nada agregariam à garantia do juízo. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), formulado pela parte credora. No mais, não tendo sido localizados/indicados bens penhoráveis suficientes à satisfação integral do crédito ora exequendo, determino a suspensão deste cumprimento de sentença (art. 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de um (1) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após decorrido tal prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos automaticamente para o arquivo (art. 921, § 2.º, do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702663-03.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO, fundada em Cédula de Crédito Bancário, na qual a marcha processual já percorreu diversas tentativas de satisfação do crédito, incluindo bloqueios via Sisbajud, Renajud e Infojud. Atualmente, o feito encontra-se com medida constritiva ativa sobre 15% da remuneração líquida mensal do executado junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, providência que vem garantindo o aporte mensal de valores para a amortização do débito. Irresignada com o tempo estimado para a quitação integral, a parte exequente peticionou sob o ID 260421718, pugnando pela utilização do sistema SERPJUD para a obtenção de informações acerca do vínculo conjugal do devedor e posterior pesquisa de bens em nome de eventual cônjuge, sustentando a necessidade de celeridade e a busca pela máxima efetividade da execução. É o relatório. Decido. O exame da pretensão deduzida pela instituição financeira revela a necessidade de uma análise rigorosa sob a ótica dos princípios da proporcionalidade, da utilidade processual e do respeito às garantias individuais. Embora o artigo 797 do Código de Processo Civil estabeleça que a execução se realiza no interesse do credor, tal prerrogativa não confere à parte o direito ilimitado de promover incursões indiscriminadas na esfera de privacidade do devedor ou de terceiros, especialmente quando o processo já atingiu um meio eficaz de satisfação, ainda que de forma parcelada. No caso vertente, é imperativo destacar que a execução não está paralisada; ao contrário, existe uma penhora de 15% sobre os vencimentos do executado que está sendo devidamente cumprida pelo órgão pagador, gerando depósitos regulares nos autos. A utilização do sistema SERPJUD para a investigação de "vínculo conjugal" com o intuito de prospectar bens de um eventual cônjuge configura, no atual estágio desta demanda, uma nítida expedição de pesca processual (fishing expedition), prática rechaçada pelo ordenamento jurídico quando desprovida de indícios mínimos de fraude ou ocultação patrimonial. A responsabilidade patrimonial é, em regra, pessoal e subjetiva ao devedor. A extensão de atos constritivos ao patrimônio de um consorte exige a prévia demonstração do regime de bens e, fundamentalmente, a comprovação de que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar, ou a existência de bens comuns passíveis de meação, conforme ditam os artigos 1.658 e seguintes do Código Civil. Deferir a devassa pretendida sem que o credor aponte um fato concreto que justifique a superação da barreira da autonomia patrimonial individual representaria uma violação ao direito à intimidade e à proteção de dados. Ademais, deve-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no Artigo 805 do CPC. Se o crédito está sendo progressivamente satisfeito pela penhora de salário — medida que por si só já é excepcional e invasiva —, a cumulação de novas medidas de investigação sobre a vida civil do devedor e de seus familiares revela-se desnecessária e opressiva. A justificativa de que a quitação demorará cerca de dois anos não é fundamento idôneo para autorizar o Judiciário a atuar como órgão investigador de registros públicos em busca de terceiros alheios à lide. O sistema processual busca o resultado, mas não a qualquer custo ou por meio do sacrifício desproporcional da paz jurídica familiar de quem não compõe o título executivo. Portanto, ante a existência de penhora frutífera e a ausência de indícios de insolvência absoluta ou má-fé, a reiteração de pesquisas em sistemas auxiliares deve ser contida para preservar a utilidade e a dignidade da função jurisdicional. A execução deve seguir seu trilho regular de amortização salarial, sendo a busca por bens de cônjuges uma via extrema reservada apenas para situações de total frustração dos meios diretos, o que não se verifica no presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora (ID 260421718), mantendo a marcha processual adstrita aos descontos em folha já operados e em plena vigência. Após, aguarde-se o prosseguimento dos descontos pela fonte pagadora. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/01/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702663-03.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO A parte credora postula a penhora de percentual dos vencimentos percebidos pela executada, conforme com a petição em ID: 154637975. Instado a se manifestar, o devedor nada requereu, tampouco se manifestou, quedando inerte (ID: 171252947). É o bastante relatório. Decido. De partida, dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, ainda que os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não cabe ao Judiciário promover a proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo por que o deferimento do pedido autoral é medida que se impõe, afastando-se do risco de criar embaraços à subsistência do executado. Por relevante, frise-se o volume de recursos percebidos pela parte devedora (ID: 154637976). A assertiva supra encontra-se em consonância com os seguintes acórdãos do e. TJDFT e do c. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é medida impositiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora postulada, no que pertine à incidência de descontos mensais e sucessivos à razão de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal percebida pela parte executada a título de vencimentos. Após decorrido o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de penhora e intimação destinado ao órgão pagador para implementação dos descontos, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, observado o saldo remanescente da dívida (R$ 49.684,12). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 29 de novembro de 2023 19:41:43. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00