Execução de Título Extrajudicial 0702767-59.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702767-59.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702767-59.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III EXECUTADO: ELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA DA ROCHA Decisão FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (Fundo de Investimento), diante da cessão do crédito objeto da presente ação (ID 198722915), requereu ser postado no polo ativo desta demanda em sucessão processual ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III. Os documentos apresentados comprovam a cessão creditícia. Com efeito, o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado ((AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de sucessão processual. Anote-se como exequente apenas o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (Fundo de Investimento) no registro de distribuição, inclusive quanto aos patronos constituídos. Após, intime-se o exequente para cumprir as demais diligências determinadas nos itens 2 e 3 da decisão de ID 194963753, devendo: 1) anexar procuração ad judicia com o fito de habilitar os advogados substabelecentes no ID 194156101; e 2) apresentar sua própria petição inicial, em observância integral ao art. 798, CPC, notadamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, discorrendo-se, ainda, em tópico apartado, sobre o evento da cessão de crédito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702767-59.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III EXECUTADO: ELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA DA ROCHA Decisão Informada pela exequente a existência de novo credor fiduciário (ID 191829060), foi aberta uma dilação de 20 dias para que o sucessor processual se habilitasse no feito, em nome próprio, com representação adequada e comprovando a realização da cessão do crédito (ID 193415207). Eis que, na petição retro, comparece o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 02.671.743/0001-19 - para reivindicar a qualidade de cessionária e pleitear a assunção do polo ativo da demanda, afirmando que foi firmado confidencial instrumento de cessão do crédito em 30/03/2024. Para aquilatar o pedido de sucessão processual, todavia, será necessário, à guisa de emenda: 1. Acostar o supramencionado instrumento de cessão do crédito firmado em 30/03/2024, ainda quando gravado com cláusula de confidencialidade, por necessário para analisar o ato da cessão em si; 2. Anexar procuração ad judicia com o fito de habilitar os advogados substabelecentes no ID 194156101; e 3. Já que a de ID 190141043 é da lavra da antiga exequente e cedente do crédito, elaborar sua própria petição inicial apta ao desenvolvimento do feito executivo, em observância integral ao art. 798, CPC, notadamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, discorrendo-se, ainda, em tópico apartado, sobre o evento da cessão de crédito. Cadastrado o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 02.671.743/0001-19 - como "outros interessados" para o recebimento desta intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial Publique-se. Brasília/DF, 29 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702767-59.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III EXECUTADO: ELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA DA ROCHA Decisão Informada pela exequente a existência de novo credor fiduciário (ID 191829060), foi aberta uma dilação de 20 dias para que o sucessor processual se habilitasse no feito, em nome próprio, com representação adequada e comprovando a realização da cessão do crédito (ID 193415207). Eis que, na petição retro, comparece o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 02.671.743/0001-19 - para reivindicar a qualidade de cessionária e pleitear a assunção do polo ativo da demanda, afirmando que foi firmado confidencial instrumento de cessão do crédito em 30/03/2024. Para aquilatar o pedido de sucessão processual, todavia, será necessário, à guisa de emenda: 1. Acostar o supramencionado instrumento de cessão do crédito firmado em 30/03/2024, ainda quando gravado com cláusula de confidencialidade, por necessário para analisar o ato da cessão em si; 2. Anexar procuração ad judicia com o fito de habilitar os advogados substabelecentes no ID 194156101; e 3. Já que a de ID 190141043 é da lavra da antiga exequente e cedente do crédito, elaborar sua própria petição inicial apta ao desenvolvimento do feito executivo, em observância integral ao art. 798, CPC, notadamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, discorrendo-se, ainda, em tópico apartado, sobre o evento da cessão de crédito. Cadastrado o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ 02.671.743/0001-19 - como "outros interessados" para o recebimento desta intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial Publique-se. Brasília/DF, 29 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702767-59.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III EXECUTADO: ELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA DA ROCHA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial derivada da conversão de busca e apreensão (ID 186990344). Antes mesmo do recebimento positivo da inicial executiva, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III requer a suspensão do processo por 60 dias, noticiando a existência de novo credor fiduciário, para "regularização processual". De fato, o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado (AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Ocorre que a petição retro não chega a identificar a figura do novo credor fiduciário e nem comprova a operação. Noutro giro, os advogados do exequente não têm poderes para falar em favor do novo credor, que ainda é terceiro perante este processo, não sendo o caso da aplicação do art. 76 do CPC para que o Juízo o intime pessoalmente para regularizar sua representação processual, isso em centenas de processos em situações análogas. Sendo assim, a efetiva análise sucessão processual exige que o cessionário esteja nos autos em nome próprio e devidamente representado por seus advogados. Posto isso, faculto ao exequente que interaja com o cessionário para que este compareça de forma regular aos autos, para falar em nome próprio e com a juntada do instrumento de mandato de seus advogados. Feito isso, volvam os autos conclusos para análise de pedido de cessão de crédito, se formulado pelo virtual novo credor, adequadamente representado. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702767-59.2023.8.07.0012. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: ELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro o pedido ID 178411837, uma vez que o endereço indicado já foi diligenciado nestes autos (ID 172902641), restou infrutífero. O veículo não foi localizado no endereço indicado pelo autor. Considerando as diligências já realizadas nos autos, fica a parte autora intimada a dar movimentação efetiva ao feito, requerendo, nestes mesmos autos, no prazo de 5 (cinco) dias: a) a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 621 e seguintes do CPC, caso em que a petição inicial com o pedido de conversão deverá conter a estimativa do valor de mercado do bem, segundo a tabela FIPE, e eventual pedido de indenização, com especificação da sua natureza e do valor, se possível; ou b) a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma disposta no art. 784, XII, do CPC, caso seja detentora de título executivo extrajudicial. A petição inicial com o pedido de conversão deverá ser acompanhada de planilha atualizada da dívida; ou c) o prosseguimento da ação de busca e apreensão na forma em que se apresenta, caso tenha informação certa e inequívoca do local onde se encontra o veículo. Ressalta-se que o pedido de conversão do feito, na forma das alíneas[JLCTdO1] "a" ou "b", acima, deve ser formulado em termos, com observância das regras dispostas nos artigos 319 e 320 do CPC. Optando o autor pelo prosseguimento do feito, na forma em que se apresenta, deverá indicar novo endereço para localização do bem e cumprimento da liminar, caso em que fica desde logo deferido o aditamento do mandado e determinado o seu imediato encaminhamento para cumprimento, com prioridade. Indefiro, desde já, qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, viola o disposto nos artigos 240, §2º e 313, incisos, do CPC e está em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei n.º 911/69. Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção. [JLCTdO1]Na hipótese de pedido de conversão em execução, o feito deve ser redistribuído a uma das VETES, a quem cabe analisar os requisitos da petição inicial. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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