Execução de Título Extrajudicial 0703690-75.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703690-75.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 16:43

Publicação

19/02/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703690-75.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: APSG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME EXECUTADO: CLAUDENICE GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO Proferida sentença de arquivamento da presente execução, a parte credora requereu a inscrição do nome da pare executada no cadastro de inadimplentes, bem como expedição de certidão de crédito. Registro que o art. 782 prevê a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, contudo dispõe o § 4º do mesmo artigo que eventual inscrição deverá ser cancelada se a execução for extinta por qualquer motivo. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a medida de negativação em órgãos de proteção ao crédito, visto a extinção da execução. Também deve ser indeferido o pedido de expedição de certidão, para fins de protesto, visto que se trata de execução de título extrajudicial, sobre o qual o autor poderá proceder diretamente ao protesto do título (Id 190888062). Cumpram-se as ordens precedentes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Recebimento

11/02/2025, 15:07

Indeferimento

11/02/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 12:19

Trânsito em julgado

05/02/2025, 18:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 23:29

Publicação

26/01/2025, 01:14

Publicação

23/01/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703690-75.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: APSG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME EXECUTADO: CLAUDENICE GONCALVES DOS SANTOS DESPACHO A executada mudou-se sem informar seu atual endereço nos autos (Id 222552324). Assim, com fundamento no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, considero-a devidamente intimada da sentença de Id 221288253 em 14/01/2025. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Transitada em julgado a sentença, à míngua de requerimentos e de diligências pendentes, arquivem-se os autos. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703690-75.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: APSG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME EXECUTADO: CLAUDENICE GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO Certifique-se o decurso do prazo para pagamento ou para apresentação de embargos do devedor. Após, prossiga-se na execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o(a) credor(a) para atualizar o débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703690-75.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: APSG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME EXECUTADO: CLAUDENICE GONCALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo para o dia 20/05/2024 14:00, SALA 31 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-31-14h-3NUV Gama-DF, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024,às 17:05:02. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703690-75.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: APSG COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME EXECUTADO: CLAUDENICE GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO Preenchidos os requisitos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a tramitação na forma do "Juízo 100% Digital". Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC. Designe-se audiência. O(A) EXEQUENTE deverá apresentar, na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda, sob pena de o feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processual (CPC, artigo 485, inciso IV). Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Cite-se o(a) executado(a). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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