Procedimento Comum Cível 0705582-16.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705582-16.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO MANTENEDOR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELA GENITORA. IRMÃ. INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTATADA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. O acórdão embargado, à unanimidade, deu provimento à Apelação “para, reformando a sentença, condenar o Réu IPREV/DF e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a proceder à implementação da pensão por morte em favor da Autora, nos termos da fundamentação, bem como a pagarem o valor das pensões vencidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigido pela SELIC”. Como consectário, foram invertidos os ônus de sucumbência, “condenando os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15”. Todavia, não foi fixado o percentual a ser aplicado. 3. O art. 85, §3º, do CPC/15 estabelece que, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, seja ela vencedora ou vencida, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais ali estabelecidos, assim como o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo, além dos critérios previstos no §2º. 4. A seu turno, o §4º do art. 85 do CPC/15 dispõe que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. 5. No caso, analisando os critérios previstos no §2º do art. 85 do estatuto processual, em especial considerando o zelo e o tempo exigido do advogado empregados no processo envolvendo matéria sem muita complexidade, bem como a natureza e o lugar da prestação do serviço, deve ser aplicado o percentual mínimo estabelecido para cada faixa a ser considerada. 6. Nesse contexto, deve ser sanada a omissão constatada, com efeitos infringentes, a fim de condenar a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Requerente, tendo como base o valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos percentuais mínimos estabelecidos de forma escalonada pelos incisos do §3º do art. 85 do CPC/15. 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO MANTENEDOR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELA GENITORA. IRMÃ. INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável conhecer da questão relativa à prejudicial de mérito aventada em contrarrazões, uma vez que resolvida na decisão de saneamento e organização do processo, restando tal alegação preclusa, em virtude da ausência de interposição do Agravo de Instrumento. Precedente do c. STJ. 2. As regras aplicáveis à concessão de pensão previdenciária por morte são aquelas vigentes na data do óbito do segurado. In casu, o irmão da Autora faleceu no dia 30/5/2011, quando em vigor a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, com a redação conferida pela Lei Complementar Distrital nº 818/2009 (atualmente revogada pela LC nº 840/2011). 3. O art. 30 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, na redação conferida pela Lei Complementar Distrital nº 818/2009, estabelece que “continuam a ser aplicadas as disposições dos artigos 215 a 225 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991”. 4. A legislação de regência estabelecia o direito à pensão vitalícia à mãe do servidor (art. 217, I, “d”, da Lei nº 8.112/90), em concorrência com a pensão temporária à irmã inválida (art. 217, II, “c”, da Lei nº 8.112/90), por força da previsão do §2º do artigo 218, que determinava o rateio em partes iguais, no caso de beneficiários pertencentes a ambas as categorias. 5. De acordo as regras aplicáveis à espécie, a Autora faz jus ao pensionamento se comprovada a situação de invalidez e a dependência econômica do servidor (art. 12, inciso III, da Lei Complementar nº 769/2008 c/c art. 217, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº 8.112/90). 6. Registre-se que o requisito de recebimento de pensão alimentícia para concessão do benefício previdenciário não pode ser exigido no presente caso, porquanto previsto apenas no art. 30-A, II, “c,” da LC nº 769/2008, incluído pela Lei Complementar nº 840/2011, e, portanto, inaplicável à hipótese em exame, em atenção ao princípio do tempus regit actum. 7. Comprovado que a Autora, inválida, vivia com o irmão, ex-servidor público distrital, e que dele dependia economicamente no momento do óbito, qualifica-se como dependente e faz jus ao recebimento de pensão por morte. 8. Apelação conhecida e provida.

19/10/2023, 00:00

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