Execução de Título Extrajudicial 0705660-81.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705660-81.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 14:55

Documento (Certidão)

08/08/2024, 14:54

Remessa

07/08/2024, 06:36

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 18:49

Documento (Certidão)

06/08/2024, 18:49

Trânsito em julgado

06/08/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:40

Publicação

22/07/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705660-81.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA ALVES ROCHA S E N T E N Ç A Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, no curso da qual, instada a indicar bens da devedora passíveis de constrição judicial, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Outrossim, foram diligenciados todos os sistemas disponíveis a este Juízo, não tendo sido possível localizar bens da devedora, inviabilizando, pois, o prosseguimento do feito. Conforme consabido, o processo executivo possui natureza real, em que se objetiva a expropriação dos bens da parte devedora. Assim, não havendo bens conhecidos, não se justifica o seu estéril prosseguimento, sobretudo diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens da parte requerida. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento nos arts. 51, caput e 53,§ 4º, ambos da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sem prejuízo, expeça-se a certidão de crédito requerida sob o ID204364808. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃOO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

19/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 16:34

Inexistência de bens penhoráveis

18/07/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 20:56

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705660-81.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA ALVES ROCHA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA ID 176533898, oposta pela executada, objetivando a desconstituição do bloqueio eletrônico ID 177677005 promovido via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que tal constrição teria recaído sobre verbas salariais, portanto, impenhoráveis à luz do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer sua desconstituição e consequente liberação. O Exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 179630374. É o breve relatório. Decido. Ao que se evidencia dos Extratos Bancários IDs 178403325 e 178403330, as constrições eletrônicas impugnadas, de fato, recaíram sobre as verbas salariais da executada de R$ 1.320,00 em 04/10/2023 e R$ 35,49 em 13/09/2023, ambos depositados na conta bancária de ITAÚ S.A, visto que a devedora recebe o pagamento referente ao benefício do INSS. Todavia, a executada não juntou documentos comprobatórios para evidenciar a origem das verbas salariais em relação à constrição eletrônica de R$ 63,55 em 13/03/2023 na conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Neste cenário, revela-se manifesta a absoluta impenhorabilidade do referido saldo na conta bancária do ITAÚ S.A., dada a vedação legal expressa do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Justamente nesta perspectiva alimentar, em defesa da dignidade humana do devedor, consolida-se a impenhorabilidade da verba de natureza salarial. Pelo exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação, DECLARO absolutamente impenhorável e, conseguintemente, NULA de pleno direito, a penhora eletrônica incidente sobre os saldos de R$ 1.320,00 e R$ 35,49 na conta de ITAÚ S.A, e assim, DESCONSTITUO a penhora de IDs 177677009 e 177677010 e determino, após a preclusão da presente decisão, o desbloqueio dos referidos valores e sua restituição à executada. De outro lado, a hipótese ventilada na impugnação permaneceu no campo estéril da mera conjecturação acerca do bloqueio de valores de R$ 63,55 na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de ID 177677010, razão pela qual DECLARO subsistente a penhora eletrônica e determino, após a preclusão da presente decisão, a transferência da quantia penhorada em favor do exequente, intimando-o para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito e indicando bens dos executados passíveis de constrição ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da presente execução. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705660-81.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIA ALVES ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/09/2023, às 13:00 P3 - JEC - SALA 05 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA05_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora, bem como citação e intimação da parte requerida. Gama-DF, 19 de julho de 2023 13:55:33. CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2023, 00:00

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Remessa

Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

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