Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705727-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3225718/DF (2026/0135000-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA ADVOGADOS: BRENO PALOMBA - SP334470 NAYARA DE ARAUJO ANTUNES LOPES - DF047999 AGRAVADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA ADVOGADOS: MARCO ANDRE CARVALHO DA COSTA - GO041852 NATHAN KAMIYAMA MARQUES - GO041603S Processo distribuído pelo sistema automático em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 20:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:15

Publicação

27/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SÍTIO-FORMOSO LTDA AGRAVADO: CONDOMÍNIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASÍLIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

25/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 16:30

Mero expediente

20/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:39

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 19:36

Publicação

26/02/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

24/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 14:03

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 14:03

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:53

Publicação

28/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. RECORRENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SÍTIO-FORMOSO LTDA. RECORRIDO: CONDOMÍNIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASÍLIA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR CARTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO AGENTE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SÓCIA/ADMINISTRADORA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória e entendeu pela validade da citação ocorrida na ação de cobrança originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal entregue a funcionário de edifício edílico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os arts. 238 e 239 do CPC, a citação é pressuposto processual de validade e consiste no ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. 4. Nas hipóteses em que a carta de citação é endereçada a condomínio edilício com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, do CPC e art. 22 da Lei n. 6.538/1978). 5. A sócia da sociedade empresarial apelante informou, em processo distinto, residir no endereço em que foi entregue o ato citatório endereçado à sociedade empresarial. 6. Se o apelante não comprovou que sua sócia/administradora não residia no endereço de recebimento da carta de citação, entregue a funcionário de portaria do condomínio edilício, mantém-se a validade da citação realizada na forma do § 4º do art. 248 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, argumentando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da manutenção da validade de citação realizada em endereço diverso da sede da pessoa jurídica e recebida por terceiro estranho à lide e ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido; b) artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, apontando negativa de vigência ao dispositivo que exige citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal ou diretor, no endereço da sede; c) artigos 239, 248, §§ 2º e 4º, 280 e 281, todos do Código de Processo Civil, indicando afronta ao pressuposto de validade da relação processual que considerou citação de pessoa jurídica em endereço residencial de sócio, recebida por porteiro, resultando em nulidade dos atos subsequentes à citação inválida; d) artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, expondo a ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados pela parte; e) artigo 22 da Lei 6.538/78, aduzindo aplicação indevida do dispositivo, que trata de correspondência postal comum, para validar ato citatório judicial. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ e o TJGO, a fim de demonstrá-lo, notadamente quanto à validade da citação de pessoa jurídica recebida por porteiro em endereço diverso da sede, tema sobre o qual firmaram entendimento pela nulidade do ato. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “a” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que fundamenta seu arrazoado, também, em suposta divergência jurisprudencial. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. Em relação à indicada afronta artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação, porque “A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.870.674/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025). De igual sorte, o recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 75, inciso VIII, 239, 248, §§ 2º e 4º, 280 e 281, todos do Código de Processo Civil, e artigo 22 da Lei 6.538/78, e em relação à suposta divergência jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “No caso, a carta de citação foi endereçada a Sifor – Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., no endereço QMSW 5, Apartamento 294, Lote 9, Edifício Viana, Setor Sudoeste, Brasília/DF. O aviso de recebimento foi efetivamente assinado pelo recebedor, porteiro do edifício, e pelo carteiro, em 1/3/2023, circunstâncias que atestam, a princípio, a validade da citação, conforme se extrai do aviso de recebimento da carta de citação (ID 151324376 dos autos 0740931-63.2022.8.07.0001). Além disso, em processo diverso (n. 0016812-78.2015.8.07.0016), Alessandra Sautier dos Santos, sócia/administradora do apelante, informou residir neste mesmo endereço (ID 122573216 daqueles autos). Ou seja, os elementos presentes nos autos indicam que a sócia/administradora de Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., de fato, residia no endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória” (ID 71274035). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Confira, para tanto, o entendimento sedimentado pela Corte Superior: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou nulidade da citação realizada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de assinatura do citando no Aviso de Recebimento (AR), em suposta violação aos artigos 135, 248, §1º, e 280 do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante sustentou que o AR foi assinado por terceiro, em tese, funcionário de portaria, sem comprovação nos autos, e que a correspondência foi enviada à sede da pessoa jurídica, e não ao endereço pessoal do sócio. 3. A decisão recorrida reconheceu a validade da citação com base em elementos fáticos constantes dos autos, como o envio da correspondência ao endereço indicado pelo próprio agravante em outros processos, a ausência de prejuízo demonstrado e a presunção de que o terceiro que assinou o AR seria funcionário de portaria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação pode ser reconhecida com base na alegação de que o AR foi assinado por terceiro estranho à lide e que a correspondência foi enviada ao endereço da pessoa jurídica, exigindo reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, para fins de reconhecimento da nulidade da citação, implicaria incursão indevida no conjunto probatório, vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A validade da citação foi reconhecida com base em elementos fáticos constantes dos autos, como a ausência de prejuízo demonstrado e a presunção de que o terceiro que assinou o AR seria funcionário de portaria, aspectos valorados pelo Tribunal de origem com base na prova documental disponível. 7. A pretensão recursal exige o reexame da autenticidade da assinatura constante no AR, da identificação do signatário como terceiro estranho à lide, da adequação do endereço utilizado e da efetiva ciência da demanda pelo recorrente, questões eminentemente fáticas resolvidas pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.949.919/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei”. (AgInt no AREsp n. 3.037.202/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Tampouco reúne condições de transitar o inconformismo lastreado na mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016”. (EDcl na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-Z4B

Recebimento

23/01/2026, 09:29

Recurso Especial

23/01/2026, 09:29

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 09:09

Publicação

22/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 22:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. RECORRENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASÍLIA DESPACHO A parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no exato momento da interposição do recurso especial. Registre-se que a parte recorrente apresentou o comprovante de pagamento do preparo (ID 78164796) em data posterior a interposição do apelo especial. Nos termos da jurisprudência do STJ “O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso(art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimentodo preparoem dobro" (AgInt no REsp n. 2.045.423/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). No mesmo sentido, veja-se o REsp n. 2.214.666/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Atente-se para o constante no artigo 1.007, § 5º, do CPC/2015. Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

23/12/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2025, 06:55

Mero expediente

19/12/2025, 06:55

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 09:52

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 4 de novembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:22

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:22

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 14:21

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 14:13

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:10

Petição (Recurso especial)

04/11/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 01/10 até 09/10) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 01/10 até 09/10), realizada no dia 01 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0730648-49.2020.8.07.0001 0703989-37.2019.8.07.0001 0714539-80.2022.8.07.0003 0720216-06.2023.8.07.0020 0738446-25.2024.8.07.0000 0752498-57.2023.8.07.0001 0700103-83.2022.8.07.0014 0705212-74.2023.8.07.0004 0747015-15.2024.8.07.0000 0716100-19.2020.8.07.0001 0748146-25.2024.8.07.0000 0748747-31.2024.8.07.0000 0749120-62.2024.8.07.0000 0750720-21.2024.8.07.0000 0750972-24.2024.8.07.0000 0752252-30.2024.8.07.0000 0711568-45.2024.8.07.0006 0700399-45.2025.8.07.0000 0712061-20.2023.8.07.0018 0701963-84.2020.8.07.0016 0704104-51.2025.8.07.0000 0704345-25.2025.8.07.0000 0705373-28.2025.8.07.0000 0717773-54.2024.8.07.0018 0721649-10.2020.8.07.0001 0715236-21.2024.8.07.0007 0707749-84.2025.8.07.0000 0715209-18.2022.8.07.0004 0705582-53.2023.8.07.0004 0716878-93.2024.8.07.0018 0710576-68.2025.8.07.0000 0712000-48.2025.8.07.0000 0712318-31.2025.8.07.0000 0713776-83.2025.8.07.0000 0714622-03.2025.8.07.0000 0714654-08.2025.8.07.0000 0700060-72.2024.8.07.0016 0705727-84.2024.8.07.0001 0715330-53.2025.8.07.0000 0715449-14.2025.8.07.0000 0715427-53.2025.8.07.0000 0705575-76.2024.8.07.0020 0704715-98.2021.8.07.0014 0701450-57.2025.8.07.9000 0721271-33.2025.8.07.0016 0716458-11.2025.8.07.0000 0717458-46.2025.8.07.0000 0717956-45.2025.8.07.0000 0718722-98.2025.8.07.0000 0704505-72.2024.8.07.0004 0719050-28.2025.8.07.0000 0719278-03.2025.8.07.0000 0719459-04.2025.8.07.0000 0719653-04.2025.8.07.0000 0719666-03.2025.8.07.0000 0719697-23.2025.8.07.0000 0719724-06.2025.8.07.0000 0720022-95.2025.8.07.0000 0705380-46.2023.8.07.0014 0720034-12.2025.8.07.0000 0713331-24.2023.8.07.0004 0720400-51.2025.8.07.0000 0720520-94.2025.8.07.0000 0706020-37.2023.8.07.0018 0720629-11.2025.8.07.0000 0720632-63.2025.8.07.0000 0720640-40.2025.8.07.0000 0710707-66.2023.8.07.0015 0756428-49.2024.8.07.0001 0755361-49.2024.8.07.0001 0702117-90.2024.8.07.0007 0721372-21.2025.8.07.0000 0721555-89.2025.8.07.0000 0733692-37.2024.8.07.0001 0716689-51.2024.8.07.0007 0721970-72.2025.8.07.0000 0722010-54.2025.8.07.0000 0722017-46.2025.8.07.0000 0722127-45.2025.8.07.0000 0722225-30.2025.8.07.0000 0722271-19.2025.8.07.0000 0722278-11.2025.8.07.0000 0722389-92.2025.8.07.0000 0722414-08.2025.8.07.0000 0701033-33.2024.8.07.0014 0722463-49.2025.8.07.0000 0722671-33.2025.8.07.0000 0702791-69.2023.8.07.0018 0720579-62.2024.8.07.0018 0722961-48.2025.8.07.0000 0712772-08.2025.8.07.0001 0701844-64.2025.8.07.9000 0723337-34.2025.8.07.0000 0719429-40.2024.8.07.0020 0713285-84.2023.8.07.0020 0715635-15.2022.8.07.0009 0723480-23.2025.8.07.0000 0727730-67.2023.8.07.0001 0723531-34.2025.8.07.0000 0738779-08.2023.8.07.0001 0723691-59.2025.8.07.0000 0723721-94.2025.8.07.0000 0723727-04.2025.8.07.0000 0723942-77.2025.8.07.0000 0717494-85.2025.8.07.0001 0724024-11.2025.8.07.0000 0700363-46.2025.8.07.0018 0724254-53.2025.8.07.0000 0701410-55.2025.8.07.0018 0768904-74.2024.8.07.0016 0710638-37.2023.8.07.0014 0721591-47.2024.8.07.0007 0724700-56.2025.8.07.0000 0724778-50.2025.8.07.0000 0711770-32.2023.8.07.0014 0700785-72.2025.8.07.0001 0701917-36.2025.8.07.9000 0725105-92.2025.8.07.0000 0706282-67.2025.8.07.0001 0704919-28.2024.8.07.0018 0725490-40.2025.8.07.0000 0757425-32.2024.8.07.0001 0725709-53.2025.8.07.0000 0729653-94.2024.8.07.0001 0715845-07.2024.8.07.0006 0725962-41.2025.8.07.0000 0707622-75.2023.8.07.0014 0718052-68.2023.8.07.0020 0726482-98.2025.8.07.0000 0718581-59.2024.8.07.0018 0706162-58.2024.8.07.0001 0705846-42.2024.8.07.0002 0730750-60.2023.8.07.0003 0726940-18.2025.8.07.0000 0705390-78.2023.8.07.0018 0702548-21.2024.8.07.0009 0727268-45.2025.8.07.0000 0727286-66.2025.8.07.0000 0725647-10.2025.8.07.0001 0727331-70.2025.8.07.0000 0705965-51.2025.8.07.0007 0727627-92.2025.8.07.0000 0742945-49.2024.8.07.0001 0708796-56.2022.8.07.0014 0727745-68.2025.8.07.0000 0728036-68.2025.8.07.0000 0716691-57.2025.8.07.0016 0743111-81.2024.8.07.0001 0728701-84.2025.8.07.0000 0723218-86.2024.8.07.0007 0713166-89.2024.8.07.0020 0710941-22.2025.8.07.0001 0702590-45.2025.8.07.0006 0729320-14.2025.8.07.0000 0729538-42.2025.8.07.0000 0721320-22.2025.8.07.0001 0722703-51.2024.8.07.0007 0729850-18.2025.8.07.0000 0702503-41.2024.8.07.0001 0730312-72.2025.8.07.0000 0704567-69.2025.8.07.0007 0730847-98.2025.8.07.0000 0702270-35.2024.8.07.0004 0727576-15.2024.8.07.0001 0702469-93.2025.8.07.0013 0750387-66.2024.8.07.0001 0720252-47.2024.8.07.0009 0731097-34.2025.8.07.0000 0731126-84.2025.8.07.0000 0700956-72.2025.8.07.0019 0724832-24.2023.8.07.0020 0731585-86.2025.8.07.0000 0731614-39.2025.8.07.0000 0731864-72.2025.8.07.0000 0730840-06.2025.8.07.0001 0701509-10.2024.8.07.0002 0740906-79.2024.8.07.0001 0732730-80.2025.8.07.0000 0732849-41.2025.8.07.0000 0733132-64.2025.8.07.0000 0733290-22.2025.8.07.0000 0713997-73.2024.8.07.0009 0709468-20.2024.8.07.0006 0733866-15.2025.8.07.0000 0721162-80.2024.8.07.0007 0702608-69.2025.8.07.0005 0715789-68.2024.8.07.0007 0701038-42.2025.8.07.0007 0714540-03.2024.8.07.0001 0734432-61.2025.8.07.0000 0731100-14.2024.8.07.0003 0739225-68.2024.8.07.0003 0700681-29.2025.8.07.0018 0716797-74.2024.8.07.0009 0724336-58.2024.8.07.0020 0710104-24.2022.8.07.0016 0714549-44.2024.8.07.0007 0706265-26.2024.8.07.0014 0738155-85.2025.8.07.0001 0715400-50.2024.8.07.0018 0706620-03.2023.8.07.0004 0708119-89.2023.8.07.0014 0704798-87.2025.8.07.0010 0719224-34.2025.8.07.0001 0738833-71.2023.8.07.0001 0736948-54.2025.8.07.0000 0709808-56.2023.8.07.0019 0700261-24.2025.8.07.0018 0705445-19.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0708345-70.2022.8.07.0001 0700579-24.2022.8.07.0014 0717409-05.2025.8.07.0000 0709472-38.2025.8.07.0001 0701067-13.2025.8.07.0001 0723485-45.2025.8.07.0000 0708311-90.2025.8.07.0001 0725409-91.2025.8.07.0000 0725589-10.2025.8.07.0000 0726622-35.2025.8.07.0000 0728689-70.2025.8.07.0000 0729971-46.2025.8.07.0000 0719275-28.2024.8.07.0018 0732223-22.2025.8.07.0000 0741581-13.2022.8.07.0001 0730915-79.2024.8.07.0001 0703539-33.2025.8.07.0018 0731781-81.2024.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0703631-69.2024.8.07.0010 0700212-44.2024.8.07.0009 0731753-22.2024.8.07.0001 0709289-96.2023.8.07.0014 0716422-63.2025.8.07.0001 0728116-32.2025.8.07.0000 0730704-12.2025.8.07.0000 0725078-09.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 09 de Outubro de 2025 às 14:50:16 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:18

Publicação

13/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão que negou provimento à apelação interposta e manteve inalterada a r sentença proferida em ação anulatória, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão ou contradição quanto ao exame da validade da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. Relativamente ao vício da contradição, anota-se versar tão somente sobre a análise interna do acórdão. 4. Não há vícios a serem sanados no caso, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coesa e suficiente para dirimir todas as questões postas a julgamento, notadamente quanto à validade da citação realizada na forma do § 4º do art. 248 do CPC. 5. A pretensão de reexame de questões já analisadas no acórdão recorrido, sem que estejam presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e desprovidos.

10/10/2025, 00:00

Não-Provimento

09/10/2025, 15:25

Mérito

09/10/2025, 14:53

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:47

Para julgamento de mérito

24/09/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 22ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 22ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 10 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Leonora Brandão Mascarenhas. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712735-83.2022.8.07.0001 0705727-84.2024.8.07.0001 0713606-91.2024.8.07.0018 0720146-78.2025.8.07.0000 0701961-33.2023.8.07.0009 0708494-86.2024.8.07.0004 0726532-58.2024.8.07.0001 . O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0746661-87.2024.8.07.0000 0717802-58.2024.8.07.0001 0735238-30.2024.8.07.0001 - Dr. Marco Aurélio Alves de Oliveira, OAB/DF 5.948 0721891-93.2025.8.07.0000 - Dr. Aldenio de Souza, OAB/DF 49.173 0755539-95.2024.8.07.0001 - Dr. Marco Aurélio Alves de Oliveira, OAB/DF 5.948 0708387-61.2023.8.07.0009 - Dra. Eduarda Cortes, OAB/DF 76.748 0700757-50.2025.8.07.0019 0707034-96.2022.8.07.0016 0700508-58.2022.8.07.0002 - Dr. Frederico Araújo de Sousa, OAB/DF 39.944 RETIRADOS DA SESSÃO 0705127-12.2024.8.07.0018 0738421-95.2023.8.07.0016 0707815-33.2022.8.07.0012 0700419-36.2025.8.07.0000 0704983-83.2024.8.07.0003 0704843-46.2024.8.07.0004 0706021-73.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 10 de Setembro de 2025 às 15:55:47 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

24/09/2025, 00:00

Recebimento

23/09/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:09

Decurso de Prazo

23/09/2025, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:27

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 17:26

Petição (Embargos de declaração)

22/09/2025, 17:13

Publicação

15/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR CARTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO AGENTE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SÓCIA/ADMINISTRADORA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória e entendeu pela validade da citação ocorrida na ação de cobrança originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal entregue a funcionário de edifício edílico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com os arts. 238 e 239 do CPC, a citação é pressuposto processual de validade e consiste no ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. 4. Nas hipóteses em que a carta de citação é endereçada a condomínio edilício com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, do CPC e art. 22 da Lei n. 6.538/1978). 5. A sócia da sociedade empresarial apelante informou, em processo distinto, residir no endereço em que foi entregue o ato citatório endereçado à sociedade empresarial. 6. Se o apelante não comprovou que sua sócia/administradora não residia no endereço de recebimento da carta de citação, entregue a funcionário de portaria do condomínio edilício, mantém-se a validade da citação realizada na forma do § 4º do art. 248 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.

12/09/2025, 00:00

Publicação

11/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:15

Não-Provimento

10/09/2025, 16:04

Mérito

10/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. APELANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA APELADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação incluída na pauta de julgamento da 22ª Sessão Ordinária Presencial da 7ª Turma Cível, designada para o dia 10/9/2025. O apelado pleiteia a sustentação oral por videoconferência (ID 76027421), ao passo que a apelante almeja o desentranhamento de petição equivocadamente juntada aos autos e sua inscrição para sustentação oral (ID 76031280). É o relato do necessário. Decido. 2. A possibilidade de sustentação oral por videoconferência é admitida pelo art. 109, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT) para a hipótese em que o advogado tenha endereço profissional em outra cidade. Por pertinente, confira-se a redação do referido artigo, ad litteris: Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. (...) § 3º Havendo disponibilidade técnica, é permitido ao advogado com domicílio profissional em outra cidade realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. No caso, os advogados do apelado têm endereço profissional na cidade de Goiânia/GO, conforme indicado no substabelecimento de ID 70947377 e nas petições constantes nos autos. Quanto ao pedido da apelante (ID 76031280), observa-se que, de fato, a petição de ID 76030443, subscrita pelos mesmos procuradores, é relativa a parte não integrante da presente demanda. 3. Assim, nos termos do art. 109, § 3º, do RITJDFT, defiro o pedido da parte apelada de sustentação oral por videoconferência. Igualmente, defiro o pedido deduzido ao ID 76031280, para determinar o desentranhamento da petição de ID 76030443. À Secretaria da 7ª Turma Cível para que adote as providências necessárias para viabilizar a sustentação oral, por meio de videoconferência, pelo apelado, bem como para que observe o pedido de sustentação oral presencial formulado pela apelante, na forma do art. 109, caput, do RITJDFT. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 9 de setembro de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:05

Documento (Certidão)

09/09/2025, 15:51

Documento

09/09/2025, 15:48

Recebimento

09/09/2025, 15:20

Outras Decisões

09/09/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:20

Documento (Certidão)

08/09/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:49

Publicação

25/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, informo que, no dia 10 de setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL do presente processo, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Brasília/DF, 21 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL - 7TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0713606-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0701961-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo T. W. B. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A Polo Passivo T. D. S. N. O. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Terceiros interessados Processo 0712735-83.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN FELIPE CERQUEIRA LIMA - DF60392-A NILSON VIEIRA LIMA JUNIOR - DF30344-A ALAN GILVAN DA SILVA OLIVEIRA - DF49986-A LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRAO - DF19773-A FRANCISCO EUGENIO RICARDO DA SILVA JUNIOR - DF75180-A ANA PAULA CANOVA ABINAJM - DF76537 Polo Passivo FLAVIO EDUARDO SILVEIRA CAPITAL INVEST REAL ESTATE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LETICIA OLIVEIRA DA CUNHA - RS29022-A Terceiros interessados Processo 0721891-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. D. G. F. A. C. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A RAPHAELA FREITAS PRATES - DF64418 Polo Passivo A. B. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746661-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 409 Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717802-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 409 Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755539-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo MIRIAM ROCHA DE ANDRADE GUSTAVO ROCHA DE ANDRADE PATRICIA DE ANDRADE BENTES RAFAEL ROCHA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0735238-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BELINE ESTEVAM VILMA VIEIRA DA CUNHA ESTEVAM Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0700757-50.2025.8.07.0019 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo MARIA JOSE BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A Terceiros interessados Processo 0708387-61.2023.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIK ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0708494-86.2024.8.07.0004 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. R. J. V. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Polo Passivo J. V. L. M. L. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Terceiros interessados Processo 0700508-58.2022.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PAULO SANT ANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo JUAREZ SANTANA DA CONCEICAO HONORATO DA CONCEICAO KENIA MARISTA DA CONCEICAO RIBEIRO MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MEIRY MARILIA DA CONCEICAO SILVA VANIO CARLOS DA CONCEICAO JOVANE NONATO DA CONCEICAO MARTA JUSCELIA DA CONCEICAO LOPES ANDRE LUIZ SANTANA DA CONCEICAO MARIA SANTANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIOMAR SANTOS TORRES DISTRITO FEDERAL Processo 0738421-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS ROWAN TEIXEIRA MOURA - DF36995-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo N. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo ALYNNSON CORREA FERNANDES - MT19481/O Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705127-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIZABETH BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA LOHANY DA COSTA ARAUJO - DF74239-A THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A Polo Passivo FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704843-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. C. B. E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A Polo Passivo E. B. D. S. J. C. B. C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706021-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANIELLA GRIBEL BRUGGER JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO CAMILA HOSKEN CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Polo Passivo CAMILA HOSKEN CUNHA JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO DANIELLA GRIBEL BRUGGER Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Terceiros interessados Processo 0707815-33.2022.8.07.0012 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO HENRIQUE MARTINS DE SA YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ALEXANDER MACHADO DA SILVA YELUM SEGUROS S.A PAULO HENRIQUE MARTINS DE SA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO Processo 0707034-96.2022.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo N. C. A. S. C. G. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo G. L. C. N. C. A. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados IGOR SOUZA COIMBRA ISADORA SOUZA COIMBRA ISIS SOUZA COIMBRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704983-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A Polo Passivo A. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH FERNANDES DA SILVA - DF69554 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705727-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PALOMBA - SP334470-A Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA NATHAN KAMIYAMA MARQUES - GO41603-A MARCO ANDRE CARVALHO DA COSTA - GO41852 Terceiros interessados Processo 0726532-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NOBYS MEDICAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:40

Para julgamento de mérito

21/08/2025, 12:20

Recebimento

20/08/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:25

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:17

Publicação

28/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. APELANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA APELADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição apresentada por Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda. (ID 71908182), na qual alega que a relevância e complexidade da matéria em discussão demandam a retirada do feito da pauta de julgamento virtual e sua inclusão em sessão presencial, possibilitando, assim, o exercício de sustentação oral. Noticia a presença de menor impúbere no quadro societário da ré Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., razão pela qual sustenta ser necessária a intervenção do Ministério Público. Ratifica os termos da apelação interposta e reforça o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, reitera os pedidos narrados, quais sejam: i) o julgamento em sessão presencial da apelação interposta; ii) a intimação do Ministério Público para intervenção no feito, em razão da presença de interesse de menor; iii) a atribuição de efeito suspensivo à apelação. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi apreciado aos IDs 72112968 e 72843932. Em parecer ao ID 74258905, o Ministério Público (13ª Procuradoria de Justiça Cível) oficiou pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. 2. Não se observa, da análise detida dos autos, quaisquer das hipóteses, previstas no art. 178 do CPC, de intervenção obrigatória do Ministério Público no presente feito. Ressalte-se, ainda, que, por cautela, os autos foram remetidos por esta Relatoria ao órgão ministerial, que reafirmou a inexistência de qualquer interesse público ou social, bem como de interesse de incapaz, a autorizar a sua intervenção, à luz do art. 178 do CPC, no presente feito, conforme manifestação apresentada ao ID 74258905. Em arremate quanto ao ponto, vale sublinhar que o próprio órgão do MPDFT em atuação nesta instância julgadora ressalvou, de forma irretocável, que “a questão trazida no recurso de apelação revela a existência de interesse meramente individual, patrimonial e disponível das partes envolvidas, não sendo a hipótese de intervenção do Ministério Público, nos termos do que autoriza o art. 178 do CPC e 127 da Constituição Federal” (ID 74258905, p. 6). Não há falar, assim, em intervenção obrigatória do Ministério Público. Quanto ao pleito de retirada da sessão virtual, registra-se a previsão do art. 109 do RITDFT, assim redigido: Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. Em complemento, o art. 4º, inciso III, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, dispõe que: Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) III - os que tiverem pedido expresso de sustentação oral a ser realizada em sessão presencial; 3. Diante do exposto, nada a prover quanto ao pedido de intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme exarado no parecer do próprio órgão ministerial (ID 74258905). Defiro o pleito de retirada do processo de julgamento de pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial, devendo o advogado solicitar a respectiva inscrição para a sustentação oral no prazo legal, de acordo com as normas regimentais deste e. TJDFT. Providencie a Secretaria a inclusão do feito em sessão de julgamento presencial a ser designada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de julho de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

Recebimento

24/07/2025, 18:21

Outras Decisões

24/07/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 20:36

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. APELANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA APELADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA D E C I S Ã O 1. Condomínio Complexo Hoteleiro Brasília opõe embargos de declaração contra decisão proferida por esta Relatoria (ID 72112968), que deixou de apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ser intrínseco à hipótese recursal. Em suas razões recursais (ID 72547616), a embargante aponta contradição na decisão. Destaca que “(i) a tutela provisória foi concedida no ajuizamento da ação; (ii) houve interposição de agravo de instrumento e distribuído a esta Nobre Relatoria; (iii) no julgamento do agravo de instrumento, esta Relatoria revogou a tutela provisória, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação originária; (iv) na r. sentença, o juízo a quo confirma a revogação da tutela deste juízo, que foi provido o agravo de instrumento”. Sustenta, assim, que a apelação não terá efeito suspensivo automática, pois configurada a hipótese prevista no art. 1.012, V, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo. É o relato do necessário. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. Sobre o vício da contradição, elencado no art. 1.022, I, do CPC, destaca-se que este versa tão somente sobre a análise interna do acórdão. A contradição ocorre quando há uma desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa. O acórdão contraditório é aquele carente de lógica interna, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. Da análise do acórdão embargado, não se verifica no decisum embargado nenhuma contradição. Por relevante, colaciona-se a decisão: 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição apresentada por Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda. (ID 71908182), na qual alega que a relevância e complexidade da matéria em discussão demandam a retirada do feito da pauta de julgamento virtual e sua inclusão em sessão presencial, possibilitando, assim, o exercício de sustentação oral. Noticia a presença de menor impúbere no quadro societário da ré Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., razão pela qual sustenta ser necessária a intervenção do Ministério Público. Ratifica os termos da apelação interposta e reforça o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, reitera os pedidos narrados, quais sejam: i) o julgamento em sessão presencial da apelação interposta; ii) a intimação do Ministério Público para intervenção no feito, em razão da presença de interesse de menor; iii) a atribuição de efeito suspensivo à apelação. É o relatório. Decido. 2. De início, há de se ressaltar que a apelação interposta possui efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC[1]. Portanto, desnecessária a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No tocante à necessidade de intervenção do Ministério Público, o próprio autor, ora peticionante, estava ciente, durante todo o curso processual, da suposta existência de interesse de incapaz na presente demanda, na medida em que um dos fundamentos desta querela nullitatis é a própria ausência de intervenção do órgão ministerial na ação 0740931-63.2022.8.07.0001, como exposto no aditamento da inicial (ID 70947340), em 22/2/2024. De qualquer forma, antes de decidir acerca da necessidade da intervenção, convém, por cautela, promover a oitiva do órgão ministerial acerca de eventual interesse em acompanhar o feito. Quanto ao pleito de retirada da sessão virtual, registra-se a previsão do art. 109 do RITDFT, assim redigido: Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. Em complemento, o art. 4º, inciso III, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, dispõe que: Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) III - os que tiverem pedido expresso de sustentação oral a ser realizada em sessão presencial; 3. Diante do exposto: i) deixo de apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ser intrínseco à hipótese recursal; ii) em observância aos arts. 178, II, 179, I, e 279 do CPC e ao art. 87, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), determino a intimação do douto órgão do Ministério Público para manifestação acerca de eventual interesse em intervir nos autos; e iii) defiro o pleito de retirada do processo de julgamento de pauta virtual para ulterior inclusão em sessão de julgamento presencial, devendo o(s) advogado(s) solicitar a respectiva inscrição para a sustentação oral no prazo legal, de acordo com as normas regimentais deste e. TJDFT. Publique-se. Intime-se. Após a manifestação do Ministério Público, retornem conclusos antes de eventual inclusão do feito em sessão de julgamento presencial. A respeito do efeito suspensivo da apelação, convém mencionar os ensinamentos de Elpídio Donizetti1: No que tange ao efeito suspensivo, a regra geral é no sentido de que a apelação o tem. Assim, interposta apelação, geralmente fica suspensa a eficácia da sentença. Tal regra, entretanto, comporta exceções, que são as elencadas no § 1º do art. 1.012: (...) No que concerne ao inciso V, é importante que se diga que as questões pertinentes à tutela provisória – expressão consagrada no CPC vigente (art. 294) para designar tanto a tutela cautelar quanto a tutela antecipada (de mérito), deferidas com base na urgência ou na evidência – têm natureza incidental e por isso, em regra, desafiam agravo de instrumento (art. 1.015, I). Contudo, contemplando a sentença, além das questões referentes ao objeto da causa, questões atinentes à tutela provisória, como a confirmação, concessão ou revogação desta, este capítulo do ato decisório desafia a apelação. Como uma decisão comporta um só recurso (princípio da unirrecorribilidade), para se aferir a singularidade deve-se levar em conta o recurso de maior abrangência. Afinal, a sentença é um todo indivisível, não sendo possível separar as questões incidentais das demais questões enfrentadas para julgamento do pedido. Nessa parte, a apelação não tem efeito suspensivo imediato (art. 1.012, § 1º, V). Ainda que outros capítulos da sentença possam ter os efeitos suspensos pela interposição da apelação, no ato do recebimento do recurso deve o julgador destacar que, quanto ao capítulo que se refere à concessão, reforma ou revogação, o recurso é recebido somente no efeito devolutivo. Em resumo, a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela antecipada, tutela cautelar ou tutela da evidência será recebida somente no efeito devolutivo, podendo, portanto, ser executada provisoriamente. O efeito imediato da sentença – não atribuição de efeito suspensivo à apelação – significa que, no que se refere à tutela provisória, deve-se manter o que restou decidido na sentença. Se esta confirmou a tutela provisória anteriormente concedida, o provimento será mantido enquanto a decisão não for reformada pelo tribunal; se concedeu a tutela provisória, a medida passará a viger a partir da sentença; se revogou, cessarão imediatamente os efeitos da tutela provisória concedida por meio de decisão interlocutória. No caso, a sentença não confirmou a concessão, não concedeu nem revogou a tutela provisória, mas, tão somente, narrou que a decisão que havia deferido o pedido de antecipação de tutela foi reformada e que a conclusão da sentença é distinta daquela da decisão que analisou a liminar. Veja-se (ID 70947391): A decisão de ID 188206051 deferiu o pedido de antecipação de tutela. (...) Informado nos autos provimento do agravo de instrumento aviado contra a decisão ID 188206051 - Pág. 2 que havia deferido o pedido de antecipação de tutela. (...) Embora na decisão de antecipação da tutela de urgência, ID 188206051, eu tenha divisado, naquele momento, a probabilidade do direito vindicado pela parte autora, concluo agora diferentemente após o devido aprofundamento do processo na prova produzida: a citação que houve nos autos n. 0740931-63 deve ser considerada perfeita. Ou seja, a r. sentença não contém qualquer conteúdo decisório relativo aos efeitos da tutela provisória, tanto que a matéria sequer consta em seu dispositivo, in verbis: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o processo, assim, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência, a parte autora deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência. Estes últimos, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o pretendido proveito econômico que, no caso, não correspondeu ao valor da causa (R$ 1.000,00), mas se refere à desconstituição da condenação da autora nos autos n. 0740931-63, no valor de R$ 74.323,21 (valor posicionado em abril de 2023, data da sentença, ID 156456405). Logo, os honorários advocatícios de sucumbência devem corresponder a 10% sobre R$ 74.323,21 atualizados, com correção monetária e os juros de mora aplicáveis até a presente data. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Registra-se que a alegada “confirmação da revogação” da tutela de urgência não se adéqua às hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, V, do CPC2, que abrange a confirmação da tutela anteriormente deferida, a concessão da tutela provisória ou sua revogação. Portanto, não há subsunção entre o caso e a hipótese prevista no art. 1.012, § 1º, V, do CPC, razão pela qual se aplica a regra prevista no caput do dispositivo (efeito suspensivo ex lege). 3. Ante o exposto, inexistindo vício a ser sanado, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de junho de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil: volume único. 27. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri: Atlas, 2024, p. 1.364. 2 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 28/05 até 04/06) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 28/05 até 04/06), realizada no dia 28 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711513-34.2019.8.07.0018 0707829-44.2022.8.07.0003 0706739-86.2022.8.07.0007 0722689-22.2023.8.07.0001 0708673-12.2023.8.07.0018 0703884-10.2017.8.07.0008 0728919-49.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729489-24.2023.8.07.0015 0720216-06.2023.8.07.0020 0702690-95.2024.8.07.0018 0734237-13.2024.8.07.0000 0711544-02.2019.8.07.0003 0735412-42.2024.8.07.0000 0736108-78.2024.8.07.0000 0714421-25.2023.8.07.0018 0738397-81.2024.8.07.0000 0705159-39.2018.8.07.0014 0709683-91.2023.8.07.0018 0739780-94.2024.8.07.0000 0726844-62.2023.8.07.0003 0706141-25.2024.8.07.0020 0743142-38.2023.8.07.0001 0743377-71.2024.8.07.0000 0744484-53.2024.8.07.0000 0744936-63.2024.8.07.0000 0723964-46.2023.8.07.0020 0700602-84.2024.8.07.0018 0746228-83.2024.8.07.0000 0746565-72.2024.8.07.0000 0720156-11.2024.8.07.0016 0747015-15.2024.8.07.0000 0747146-87.2024.8.07.0000 0713926-20.2023.8.07.0005 0703269-37.2024.8.07.0020 0707215-79.2021.8.07.0001 0715644-76.2024.8.07.0018 0747789-45.2024.8.07.0000 0747993-89.2024.8.07.0000 0705283-07.2022.8.07.0006 0748747-31.2024.8.07.0000 0715611-17.2023.8.07.0020 0736616-55.2023.8.07.0001 0706495-68.2024.8.07.0014 0750185-92.2024.8.07.0000 0750860-55.2024.8.07.0000 0750880-46.2024.8.07.0000 0750954-03.2024.8.07.0000 0750969-69.2024.8.07.0000 0751102-14.2024.8.07.0000 0751160-17.2024.8.07.0000 0751197-44.2024.8.07.0000 0751202-66.2024.8.07.0000 0751233-86.2024.8.07.0000 0751660-83.2024.8.07.0000 0751770-82.2024.8.07.0000 0751839-17.2024.8.07.0000 0752313-85.2024.8.07.0000 0714447-40.2024.8.07.0001 0752490-49.2024.8.07.0000 0752514-77.2024.8.07.0000 0752603-03.2024.8.07.0000 0752718-24.2024.8.07.0000 0752775-42.2024.8.07.0000 0752814-39.2024.8.07.0000 0706535-87.2023.8.07.0013 0753105-39.2024.8.07.0000 0753239-66.2024.8.07.0000 0753738-50.2024.8.07.0000 0753802-60.2024.8.07.0000 0753842-42.2024.8.07.0000 0711553-76.2024.8.07.0006 0711600-50.2024.8.07.0006 0754500-66.2024.8.07.0000 0700127-51.2025.8.07.0000 0700843-78.2025.8.07.0000 0709885-40.2024.8.07.0016 0701492-43.2025.8.07.0000 0701513-19.2025.8.07.0000 0701793-87.2025.8.07.0000 0702055-37.2025.8.07.0000 0702018-10.2025.8.07.0000 0702028-54.2025.8.07.0000 0703374-59.2024.8.07.0005 0702654-73.2025.8.07.0000 0705710-68.2022.8.07.0017 0702831-37.2025.8.07.0000 0709524-50.2024.8.07.0007 0718479-82.2024.8.07.0003 0711975-73.2023.8.07.0010 0748217-24.2024.8.07.0001 0703591-83.2025.8.07.0000 0703709-59.2025.8.07.0000 0703803-07.2025.8.07.0000 0703819-58.2025.8.07.0000 0703941-24.2019.8.07.0019 0708019-06.2024.8.07.0013 0709798-78.2024.8.07.0018 0720896-58.2022.8.07.0009 0710077-91.2024.8.07.0009 0704276-90.2025.8.07.0000 0704737-62.2025.8.07.0000 0704624-11.2025.8.07.0000 0709703-93.2024.8.07.0003 0704941-09.2025.8.07.0000 0705069-29.2025.8.07.0000 0700679-77.2020.8.07.0004 0705237-31.2025.8.07.0000 0705287-57.2025.8.07.0000 0705326-54.2025.8.07.0000 0705083-08.2024.8.07.0013 0705611-47.2025.8.07.0000 0712957-80.2024.8.07.0001 0767677-49.2024.8.07.0016 0705803-77.2025.8.07.0000 0706089-55.2025.8.07.0000 0706101-69.2025.8.07.0000 0706105-09.2025.8.07.0000 0706323-37.2025.8.07.0000 0706336-36.2025.8.07.0000 0706341-58.2025.8.07.0000 0706403-98.2025.8.07.0000 0706568-48.2025.8.07.0000 0706827-43.2025.8.07.0000 0706826-58.2025.8.07.0000 0714200-42.2023.8.07.0018 0706885-46.2025.8.07.0000 0713487-33.2024.8.07.0018 0706988-53.2025.8.07.0000 0707102-89.2025.8.07.0000 0707204-14.2025.8.07.0000 0707407-73.2025.8.07.0000 0704827-52.2021.8.07.0019 0707478-75.2025.8.07.0000 0707497-81.2025.8.07.0000 0707509-95.2025.8.07.0000 0707664-98.2025.8.07.0000 0718680-33.2022.8.07.0007 0743097-97.2024.8.07.0001 0707894-43.2025.8.07.0000 0707909-12.2025.8.07.0000 0724849-65.2024.8.07.0007 0708268-59.2025.8.07.0000 0708372-51.2025.8.07.0000 0708406-26.2025.8.07.0000 0708457-37.2025.8.07.0000 0708481-65.2025.8.07.0000 0708505-93.2025.8.07.0000 0706939-63.2022.8.07.0017 0708558-74.2025.8.07.0000 0708571-73.2025.8.07.0000 0708598-56.2025.8.07.0000 0708665-21.2025.8.07.0000 0708658-29.2025.8.07.0000 0708811-62.2025.8.07.0000 0714282-66.2024.8.07.0009 0712051-75.2024.8.07.0006 0708888-71.2025.8.07.0000 0708956-21.2025.8.07.0000 0708961-43.2025.8.07.0000 0708964-95.2025.8.07.0000 0709084-41.2025.8.07.0000 0707806-37.2023.8.07.0012 0718313-56.2024.8.07.0001 0709233-37.2025.8.07.0000 0709380-63.2025.8.07.0000 0706150-54.2023.8.07.0009 0709429-07.2025.8.07.0000 0709458-57.2025.8.07.0000 0703707-97.2023.8.07.0020 0752032-81.2024.8.07.0016 0709542-58.2025.8.07.0000 0709595-39.2025.8.07.0000 0714866-19.2022.8.07.0005 0709726-14.2025.8.07.0000 0709742-65.2025.8.07.0000 0709743-50.2025.8.07.0000 0709850-94.2025.8.07.0000 0712082-93.2023.8.07.0018 0709982-54.2025.8.07.0000 0710103-82.2025.8.07.0000 0710285-68.2025.8.07.0000 0710351-48.2025.8.07.0000 0710501-29.2025.8.07.0000 0701013-16.2025.8.07.9000 0710548-03.2025.8.07.0000 0710642-48.2025.8.07.0000 0710661-54.2025.8.07.0000 0710667-61.2025.8.07.0000 0701256-25.2024.8.07.0001 0710851-17.2025.8.07.0000 0711087-66.2025.8.07.0000 0711122-26.2025.8.07.0000 0711176-89.2025.8.07.0000 0707063-55.2022.8.07.0014 0712533-84.2024.8.07.0018 0711452-23.2025.8.07.0000 0711666-40.2023.8.07.0014 0711491-20.2025.8.07.0000 0711549-23.2025.8.07.0000 0705205-36.2024.8.07.0008 0711770-06.2025.8.07.0000 0711829-91.2025.8.07.0000 0775502-44.2024.8.07.0016 0711856-74.2025.8.07.0000 0711863-66.2025.8.07.0000 0711938-08.2025.8.07.0000 0712019-54.2025.8.07.0000 0712070-65.2025.8.07.0000 0728665-10.2023.8.07.0001 0714743-56.2024.8.07.0003 0712360-80.2025.8.07.0000 0714438-06.2023.8.07.0004 0700383-71.2024.8.07.0018 0729911-07.2024.8.07.0001 0715558-35.2024.8.07.0009 0727052-18.2024.8.07.0001 0713090-91.2025.8.07.0000 0712447-43.2024.8.07.0009 0705037-50.2023.8.07.0014 0713196-53.2025.8.07.0000 0703393-77.2024.8.07.0001 0703984-94.2024.8.07.0015 0703859-71.2024.8.07.0001 0740858-23.2024.8.07.0001 0715329-52.2022.8.07.0007 0706706-37.2024.8.07.0004 0705894-23.2023.8.07.0006 0700362-98.2024.8.07.0017 0718776-44.2024.8.07.0018 0703364-91.2024.8.07.0012 0719021-55.2024.8.07.0018 0765722-80.2024.8.07.0016 0751653-88.2024.8.07.0001 0712515-51.2023.8.07.0001 0711056-96.2023.8.07.0006 0719662-76.2024.8.07.0007 0722596-41.2023.8.07.0007 0715862-43.2024.8.07.0006 0748806-50.2023.8.07.0001 0739744-49.2024.8.07.0001 0718372-90.2024.8.07.0018 0701575-38.2025.8.07.0007 0705638-68.2023.8.07.0010 0705313-83.2024.8.07.0002 0703045-47.2024.8.07.0005 0710663-38.2023.8.07.0018 0721538-84.2024.8.07.0001 0707423-87.2022.8.07.0014 0704446-66.2024.8.07.0010 0700368-36.2023.8.07.0019 0736414-44.2024.8.07.0001 0705914-05.2018.8.07.0001 0719276-13.2024.8.07.0018 0709571-09.2024.8.07.0012 RETIRADOS DA SESSÃO 0011767-07.2016.8.07.0001 0704992-05.2021.8.07.0018 0715194-70.2023.8.07.0018 0705212-74.2023.8.07.0004 0749567-50.2024.8.07.0000 0754046-86.2024.8.07.0000 0711776-61.2022.8.07.0018 0701709-86.2025.8.07.0000 0704081-08.2025.8.07.0000 0751017-59.2023.8.07.0001 0706330-29.2025.8.07.0000 0707358-32.2025.8.07.0000 0707457-02.2025.8.07.0000 0707942-02.2025.8.07.0000 0708723-32.2023.8.07.0020 0708628-25.2024.8.07.0001 0709119-98.2025.8.07.0000 0709640-43.2025.8.07.0000 0710483-08.2025.8.07.0000 0708484-51.2024.8.07.0001 0711774-43.2025.8.07.0000 0719333-82.2024.8.07.0001 0714850-03.2024.8.07.0003 0733600-93.2023.8.07.0001 0705727-84.2024.8.07.0001 0716356-66.2024.8.07.0018 0705950-87.2022.8.07.0007 0704230-83.2021.8.07.0019 0722087-65.2022.8.07.0001 ADIADOS 0711220-49.2023.8.07.0010 0703260-04.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0720651-03.2024.8.07.0001 0704715-98.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 04 de Junho de 2025 às 18:55:35 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 12:52

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2025, 21:24

Publicação

28/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. APELANTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA APELADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de petição apresentada por Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda. (ID 71908182), na qual alega que a relevância e complexidade da matéria em discussão demandam a retirada do feito da pauta de julgamento virtual e sua inclusão em sessão presencial, possibilitando, assim, o exercício de sustentação oral. Noticia a presença de menor impúbere no quadro societário da ré Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., razão pela qual sustenta ser necessária a intervenção do Ministério Público. Ratifica os termos da apelação interposta e reforça o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, reitera os pedidos narrados, quais sejam: i) o julgamento em sessão presencial da apelação interposta; ii) a intimação do Ministério Público para intervenção no feito, em razão da presença de interesse de menor; iii) a atribuição de efeito suspensivo à apelação. É o relatório. Decido. 2. De início, há de se ressaltar que a apelação interposta possui efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC[1]. Portanto, desnecessária a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No tocante à necessidade de intervenção do Ministério Público, o próprio autor, ora peticionante, estava ciente, durante todo o curso processual, da suposta existência de interesse de incapaz na presente demanda, na medida em que um dos fundamentos desta querela nullitatis é a própria ausência de intervenção do órgão ministerial na ação 0740931-63.2022.8.07.0001, como exposto no aditamento da inicial (ID 70947340), em 22/2/2024. De qualquer forma, antes de decidir acerca da necessidade da intervenção, convém, por cautela, promover a oitiva do órgão ministerial acerca de eventual interesse em acompanhar o feito. Quanto ao pleito de retirada da sessão virtual, registra-se a previsão do art. 109 do RITDFT, assim redigido: Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. Em complemento, o art. 4º, inciso III, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, dispõe que: Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) III - os que tiverem pedido expresso de sustentação oral a ser realizada em sessão presencial; 3. Diante do exposto: i) deixo de apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, por ser intrínseco à hipótese recursal; ii) em observância aos arts. 178, II, 179, I, e 279 do CPC e ao art. 87, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), determino a intimação do douto órgão do Ministério Público para manifestação acerca de eventual interesse em intervir nos autos; e iii) defiro o pleito de retirada do processo de julgamento de pauta virtual para ulterior inclusão em sessão de julgamento presencial, devendo o(s) advogado(s) solicitar a respectiva inscrição para a sustentação oral no prazo legal, de acordo com as normas regimentais deste e. TJDFT. Publique-se. Intime-se. Após a manifestação do Ministério Público, retornem conclusos antes de eventual inclusão do feito em sessão de julgamento presencial. Brasília, 23 de maio de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:54

Retirado

26/05/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:07

Outras Decisões

23/05/2025, 19:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao 18ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 28/05 ATÉ 04/06) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 28 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0716356-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE DE SOUSA CANGUCU NAIANE GABRIELE RODRIGUES CUNHA RICARDO ANTONIO LAPA DE SOUSA MARIA SONIA DE OLIVEIRA MORAIS PAULO DE TARSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BORGES BARROS - DF19275-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729911-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TANIA NUNES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK ANDERSON DIAS KOBI - ES27525-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A LUCIA SIRIMARCO FERNANDES - DF76078 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A TUISA SILVA NAKAGAVA - DF15623-A Terceiros interessados Processo 0705037-50.2023.8.07.0014 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. C. G. L. O. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo P. H. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708956-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCOS AUGUSTO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0722689-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUIS OTAVIO MARQUES ROSA - MG203058-A Polo Passivo GISLENE DE FATIMA SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF12913-A Terceiros interessados Processo 0706403-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HENRIQUE TIBURCIO PENA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA KARINA TELES DE DEUS - GO62725 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708406-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiros interessados Processo 0708481-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TEODORO FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES - DF18661-A MARIA HELENA MOREIRA DOURADO - DF36162-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705287-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA COSTA SANDRA CASSIA CARDOSO SOUSA SUENIA CRISTINA ALVES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0701492-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NEY MANDIM JUNIOR - DF20984-A Terceiros interessados Processo 0702831-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo T. A. D. S. C. D. A. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Polo Passivo M. E. D. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A RENATA OLIVEIRA ROSSATO - DF51676-A CAMYLLA SILVA BATISTA - DF51126-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700362-98.2024.8.07.0017 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALINE MARIA SANTOS DA CORREGGIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DALLA VALLE - PR39111 Polo Passivo ROGERIO SILVA ALMEIDA INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0703859-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS SILVA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados Processo 0718776-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WILSON MEDEIROS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA DE SA VASCONCELOS - DF68542-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703364-91.2024.8.07.0012 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo G. D. R. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704624-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO FRANCISCO DA SILVA JCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0708658-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Polo Passivo ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR GONCALVES DA SILVA - DF4925400A Terceiros interessados Processo 0711220-49.2023.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FONSECA MUNDIAL GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A Terceiros interessados Processo 0754046-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A ARAO BEZERRA ANDRADE - CE28335-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710483-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA LUCIA DA SILVA CESAR 63489546172 Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0703260-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ANDRESSA MICHELE BARBOZA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA DANIELLE DE LAVOR MEDEIROS - DF69315 Terceiros interessados Processo 0711176-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VICTOR LUIS GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706101-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ROSA DAS NEVES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0718313-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CHEILA RODRIGUES WOBIDO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS - DF53305-A EUNICE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS - DF22813 Polo Passivo SUWA JOIAS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A Terceiros interessados Processo 0709726-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0709982-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO SUCHA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO DE MORAES FERREIRA SUCHA - DF76939 Terceiros interessados Processo 0722596-41.2023.8.07.0007 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALINE GENTIL CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF Terceiros interessados IAGO BOMBINHO RIBEIRO GABRIEL MARTINS SALES FONTE LUCIANO CAMPITELLI CONTI VITORIA PRETO MANZARO ROMULO GOMES DE SOUZA Processo 0708665-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BEATRIZ FINOCKETI PINNA DUVAL Advogado(s) - Polo Ativo IGNACIA DA SILVA CARDOSO - SE12452-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0705894-23.2023.8.07.0006 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A Polo Passivo NEUZA LOPES SILVA PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MAKIGUSSA - DF51488-A THAYANE BARBOZA MATHIAS - DF52296-A FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A Terceiros interessados Processo 0706706-37.2024.8.07.0004 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo CHRISTIANNE DA ROSA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MAGALHAES DINIZ - DF35473-A Terceiros interessados RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA Processo 0708571-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JAIR NAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705313-83.2024.8.07.0002 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA BENEDITA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Polo Passivo AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Terceiros interessados Processo 0751653-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CRISTHINA MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335 Terceiros interessados Processo 0704276-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo WELLISSON FRAGOSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712447-43.2024.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOLANGE AMADA ANDRADE DE OLIVEIRA JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ARYANE ANDRADE DE OLIVEIRA - DF71889 Polo Passivo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0714850-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo F. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A ELAYNNE MARQUES RIBEIRO - DF75134-A Polo Passivo A. O. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711829-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SUPERMERCADO CARDOSO & CAMARGO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710642-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIO HENRIQUE MAIA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR JL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF79135 Terceiros interessados Processo 0709742-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MV CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo EDSON FERNANDES MARIA LUIZA GERALDO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO MENDES NETO - MT11330-A Terceiros interessados Processo 0728665-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIANA MENDES FREITAS DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA ANTONIO INACIO DA SILVA NETO FABRICIA FARIAS CAMPOS LEVE PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA HENRIQUE SGARIONI SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LUDMILA FERREIRA DE ANDRADE - DF41829-A Terceiros interessados Processo 0715558-35.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. WEBERSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo WEBERSON JOSE DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Terceiros interessados Processo 0719333-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONTEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Terceiros interessados Processo 0711122-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDEN AGUIAR BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0746228-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCELIO CEDRO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709233-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo FRANCISCO XAVIER EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo NILMAR DA SILVA ANDRADE - DF37226-A Terceiros interessados Processo 0704081-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo YNDIARA INACIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A YNDIARA INACIO DE JESUS - DF62492 JHENNIFER CRISTINA FERNANDES CAMPOS DA FRANCA - DF39371-A Polo Passivo MARIANA DE OLIVEIRA PARAGUAI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MONTEIRO BORNIA - PR83665 Terceiros interessados Processo 0711938-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONEL FERNANDES NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707664-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMENADIEL TRANSPORTADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A GABRIELA DA SILVA ALVES SANTIAGO - DF76155-A Polo Passivo DIEGO GUTEMBERG MOREIRA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0767677-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. C. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRO CARDOSO DA COSTA - RS106221 VERONICA DUARTE PIMENTEL - RS122975 BRUCE ARRUDA LINS - DF73668-A Polo Passivo R. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo EDIR JUNIO FERNANDES DE OLIVEIRA - DF75621 Terceiros interessados BENICIO OLIVEIRA BORGES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701256-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS SCALERCIO Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados Processo 0701575-38.2025.8.07.0007 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo L. V. P. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703393-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIO AUGUSTO ROCHA SALES Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS EDUARDO DA CONCEICAO DULCE - GO62351-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0765722-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo P. G. D. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705638-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo V. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JACKELINE DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA - DF54867-A FABIANA VERAS DAMASCENO - DF39599-A Terceiros interessados Processo 0708723-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo O. D. N. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo M. T. V. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748217-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDITORA GOETHE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE - MG40304-A Polo Passivo FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705205-36.2024.8.07.0008 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JULLY TAINAN RODRIGUES E SILVA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA JULLY TAINAN RODRIGUES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A Terceiros interessados Processo 0739744-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMERSON TRAVISANI - PR78566 Polo Passivo BASILIO FERNANDES BARBOSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736616-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO CARLOS MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS - DF49158-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0712515-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EUGENIA REZENDE DE ALMEIDA MARTINELLO PD PAES E DELICIAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO REIS DE SOUZA - DF45976-A RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0708888-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JAIME COSTA FERNANDEZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A RAPHAELA LARISSA DA SILVA QUEIROZ - DF58582-A Terceiros interessados Processo 0707829-44.2022.8.07.0003 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo GLAUDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PHILIPPE DE OLIVEIRA DIAS - MG168486-A JONATAS DE OLIVEIRA DIAS - MG188609-A Terceiros interessados Processo 0705069-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDO THADEU MELO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA ROCHA DE SOUSA - DF30422-A Polo Passivo OTAVIO LEONI FRECHIANI NETO FRANCISCO THIAGO MELO E SILVA JOAO ROBERTO SANTOS DA SILVA THAIS PEREIRA LOURENCO DA SILVA THASSIO DIEGO PEREIRA LOURENCO DA SILVA C. V. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A ANDRE LOPES PEREIRA - DF70565 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751102-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PATRICIA DECONTO GAZEN Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776-A RODRIGO SALLES DE JESUS - SP467319-A ANDRE MARTINS HUMPHIR - SP338826 Terceiros interessados Processo 0704992-05.2021.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GIOVANNA LARISSA CAMPOS DE MENEZES JERONIMO MARTINS VILELA NETO OTAVIO ALBERTO PAIVA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A JOSE ALEXANDRE ROMERO BERNARDES - DF49834-A ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714200-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LIBERTINO MARCOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711666-40.2023.8.07.0014 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA DIANE PIRES VELOZO - DF68474-A BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A Polo Passivo M. O. D. S. S. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708457-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREIA SHIGA DA SILVA ALINE SHIGA DA SILVA MARLENE SHIGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD DIAS MAGALHAES - DF73721 Polo Passivo NEWTON KIYOSHI NAKAYA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A LUIZ CLAUDIO DA COSTA - DF73912-A Terceiros interessados Processo 0707407-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PATRICIA BRAZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0752603-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo N. J. F. J. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo I. S. A. M. A. L. D. S. H. L. D. S. H. L. H. V. L. M. S. G. D. P. S. L. C. M. L. -. M. C. C. S. L. C. I. C. L. -. E. B. H. E. E. P. L. S. C. S. M. E. L. L. S. C. S. M. E. L. L. M. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo POLIANA SIQUEIRA DE ARAUJO - DF73639 FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiros interessados Processo 0714438-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo ELYASLAN DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GOES PLACIDO DE JESUS - DF69209-A Terceiros interessados Processo 0708268-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA IRES PEREIRA MESSIAS Advogado(s) - Polo Ativo TACIANA MARIA MARANHAO GINO - DF46600-A ANDRE FELIPE SILVA FREITAS - DF52688-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719662-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo TIBERIO CEZAR MASCARENHAS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706341-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO VIEIRA DE MELO GILDO VIEIRA DE MELO GILMAR VIEIRA DE MELO FLAVIO VIEIRA DE MELO GILSON VIEIRA DE MELO MARIA LUCIA SCHNEIDER MARISA DA SILVA MELO DO NASCIMENTO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA OLIVIA DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0706330-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Terceiros interessados Processo 0711774-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SANTA FE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Advogado(s) - Polo Passivo SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Processo 0705326-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WALDOMERO ARANDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A DEIVESON MENDES DA SILVA - DF44531-A Polo Passivo CARLA LELIS ARANDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707942-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEORGIANE PESSOA ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo BYD AUTO DO BRASIL LTDA SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709640-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DORACY RAYANNE SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SA CAMPOS - DF61279-A Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Terceiros interessados Processo 0740858-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCAS NEVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS NEVES OLIVEIRA - MG160935 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0721538-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SMARTBANKBR ASSESSORIA FINANCEIRA FINTECH LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Terceiros interessados Processo 0710663-38.2023.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELLO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Terceiros interessados MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA LARA FONSECA ANDRADE OSORIO Processo 0748806-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0727052-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo Z. M. D. R. B. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE DA SILVA FIGUEREDO - DF77208 FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo C. B. S. B. B. D. B. S. Z. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A CARLOS HENRIQUE DA SILVA FIGUEREDO - DF77208 Terceiros interessados Processo 0715862-43.2024.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE JESUS CANTILO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MOACIR CESAR DE JESUS CANTILO DARLEY CESAR DE JESUS CANTILO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704941-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0713196-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARISA COELHO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706568-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo RAILSON MORAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710667-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo ORGANIZACAO DE DESENVOLVIMENTO DE CULTURA, SAUDE, EDUCACAO, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - PROTEGE BRASIL AVENIR ANGELO ROSA FILHO CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO EVERARDO DE LUCENA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo REBECA ARAUJO DE LIMA - DF61983-A ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A Terceiros interessados Processo 0713090-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDRE CHARRUA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA - DF82929 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0711087-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A Terceiros interessados Processo 0714743-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FNX COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo DAVI DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0710103-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO MASCHIO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEDEON SANTOS CAVALCANTE - DF32526-A Polo Passivo LILIA MARCOS VIANA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0700368-36.2023.8.07.0019 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0706336-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA ALMAISE BROM Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705803-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL DE ASSUNCAO REGO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710661-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RONILDO CAETANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA BANCO INTER SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0710285-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIENE AUXILIADORA SALERNO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0752718-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIMEIRE TAVARES PINHEIRO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0707102-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUZIMEIRE TAVARES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706988-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EMILIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo GM IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Terceiros interessados Processo 0705283-07.2022.8.07.0006 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA MALTA VILAS BOAS - DF11695-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO VARNIERI HAAR JUSSARA TERESINHA DE VARGAS HAAR Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - DF30524-A Terceiros interessados Processo 0703045-47.2024.8.07.0005 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo U. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706739-86.2022.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GISELE REGIANI RODRIGUES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709850-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASIA LATIN AMERICA TRADING E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Terceiros interessados Processo 0711056-96.2023.8.07.0006 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CLEUBER VARGAS COMERCIO VEICULOS EIRELI AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo MARCOS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA - DF74167-A CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A Terceiros interessados Processo 0750954-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo JERONIMO GARCIA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ANDREIA DE SOUZA SALVADOR FERRAZ - DF13620-A MARCO ANTONIO FERNANDES MENDONCA - DF49418-A Terceiros interessados Processo 0718479-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. A. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo EVILANDER JACOB DA SILVA - DF42295-A Polo Passivo L. R. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711776-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOLARIO PARTICIPACOES E AQUISICOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FELIPE CUNHA - PR52308-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A Terceiros interessados Processo 0709885-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - DF69689 Terceiros interessados Processo 0704230-83.2021.8.07.0019 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUDERCI MARIA NUNES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Polo Passivo PEDRO FEITOSA DE SOUSA JANE BORGES DA FE DIVA RODRIGUES DOS SANTOS NELSON ANTONIO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Terceiros interessados MEYRE LUCIA NUNES BORGES FAGNER NUNES INOCENCIO MILA NUNES INOCENCIO GILSON GOMES SANTANA GILVAN CAVALCANTI DE ALMEIDA APARECIDA NUNES CAVALCANTI NIRCE NUNES ROSA Processo 0709119-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Polo Passivo C. M. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A Terceiros interessados Processo 0715329-52.2022.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY DE PAULA - DF31272-A Polo Passivo MARIA JOSE JERONYMO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SEBASTIAO PEREIRA DO NASCIMENTO ERASMO BERNARDO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RICARDO DA SILVA COSTA Processo 0707204-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Terceiros interessados Processo 0709458-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANUBIA MARIA BORGES MEIRA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0705950-87.2022.8.07.0007 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BMG SA ITAU UNIBANCO S.A. DJALMA ALVES BARRETO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.ITAÚ UNIBANCO S/A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MONICA LOPES DE MENDONCA - RJ162292-A LETICIA PEREIRA DE SOUZA - SP432403 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GABRIELA DA SILVA VIEIRA - DF65246-A Terceiros interessados Processo 0711863-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDINALDO DE LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A TERCIO MOREIRA MOURAO - DF29816-A KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A Terceiros interessados Processo 0744936-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo N. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCILENE VIEIRA NUNES - PA37823 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707423-87.2022.8.07.0014 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OTONIEL DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626-A Polo Passivo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Terceiros interessados Processo 0705237-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Polo Passivo V. S. R. E. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANA RAQUEL CASTRO BONIN - BA46280 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711600-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo DELEON DE SOUZA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710351-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELBENES MUNITOR GUIMARAES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Terceiros interessados Processo 0704737-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IONNY GARCIA BARCAT Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A VIVIAN ALVES DE FARIAS - SP455608 Polo Passivo JOSE ROBERTO BARACAT LUIZ ALBERTO BARACAT MARCELO EDUARDO BARACAT Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A JULIANA DIAS - DF41868-A BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A Terceiros interessados ROZANA BARACAT AJUB Processo 0707457-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KUMIKO KATO Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A Polo Passivo TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A Advogado(s) - Polo Passivo MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A RODRIGO LUIZ NASCIMENTO CORREA - DF75979 ANNA LUIZA DE ALMEIDA GOMES - DF69926-A Terceiros interessados Processo 0710501-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. M. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo G. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO FALCAO MARTINS - RJ200651 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088-A VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975 Terceiros interessados Processo 0718680-33.2022.8.07.0007 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo V. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Polo Passivo E. M. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo SAULO MACHADO DE OLIVEIRA - DF47185-A LOYANNE QUEIROZ DE MATOS - DF63627-A Terceiros interessados Processo 0704827-52.2021.8.07.0019 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo H. E. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. E. D. C. C. E. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE DUARTE PEREIRA - DF47271-A JESSICA PEREIRA FARIAS - DF51759-A Terceiros interessados Processo 0712082-93.2023.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HOSAMIR ROCHA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707358-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO H. B. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A YURI UBALDINO ROCHA SOARES - BA719B Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Passivo ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719276-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JUDANILZA DA NOBREGA LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0722087-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LIZIANE MARIA BATISTA TELES Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE MARIA BATISTA TELES - DF33469 MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0709798-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE FREITAS CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733600-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Ativo VITOR ALBERTO BENIN - PR72996 REJAI DOS SANTOS PIRES - DF45563-A Polo Passivo GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - DF69049 Terceiros interessados Processo 0708598-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. B. R. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA - DF61540-A CINDY ROBERTA PORTO ALEXANDRE DE CASTRO - DF67341-A Polo Passivo L. G. F. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GERALDO DA COSTA - DF28701-A JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709571-09.2024.8.07.0012 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIA REGINA DE SOUZA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0719021-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Terceiros interessados Processo 0747146-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. Q. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A Polo Passivo N. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS - DF61384-A Terceiros interessados Processo 0715194-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0707497-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE ROBERTO BUANI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANGELA CARVALHO BUANI - DF39896-A Polo Passivo DARIO DO CARMO ALVES MEIRY LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARCELO LOURENCO LIMA - DF64675-A Terceiros interessados MARCELO LOURENCO LIMA GILEADE DE SOUZA Processo 0706826-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO SUCHA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO DE MORAES FERREIRA SUCHA - DF76939 Terceiros interessados Processo 0707509-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0713487-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HENRIQUE MELO SILVA DE FARIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SIRLEISON JOSE DE SOUSA - DF62921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718372-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Polo Passivo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A Terceiros interessados Processo 0712533-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI Advogado(s) - Polo Ativo LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI - DF08812 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736414-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MIRIAM DE JESUS MADEIRA BASTO AWP REALTH & LIFE S/A MONDIAL SERVICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A FABRICIA AIELLO DAL JOVEM - SP324575-A RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI - SP56557-S FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A Polo Passivo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. MONDIAL SERVICOS LTDA. AWP REALTH & LIFE S/A MIRIAM DE JESUS MADEIRA BASTO Advogado(s) - Polo Passivo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI - SP56557-S FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719-A FABRICIA AIELLO DAL JOVEM - SP324575-A ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Terceiros interessados Processo 0703707-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAO QUEIROZ DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo GILSON MOREIRA DA SILVA - DF9610-A Polo Passivo LL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 81 LOTE 11 SHVP - EDIFICIO RESIDENCIAL GRAN VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A DANILLO DOS ANJOS VENTURA - DF74944 ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A Terceiros interessados Processo 0703884-10.2017.8.07.0008 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PETTER DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Terceiros interessados Processo 0705727-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PALOMBA - SP334470-A Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA NATHAN KAMIYAMA MARQUES - GO41603-A MARCO ANDRE CARVALHO DA COSTA - GO41852 Terceiros interessados Processo 0701013-16.2025.8.07.9000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 04 Advogado(s) - Polo Ativo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A Polo Passivo LEONES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704715-98.2021.8.07.0014 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNO HENRIQUE CAVALCANTI MELLO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0720651-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo KAMILLA MESSIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753239-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA DA GUIA LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720896-58.2022.8.07.0009 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EURIPA VALIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702028-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SHEILA PHELIPPE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0703819-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO ZARZUR Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados Processo 0752490-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUELY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703269-37.2024.8.07.0020 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAUANNY FARIA BRAIER BORGES MOARA GUIMARAES MOTA CESAD - CENTRO ESPECIALIZADO EM EDUCACAO A DISTANCIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709524-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JARIS BARBOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A Polo Passivo ISABELA CRISTINA DE MOURA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiros interessados Processo 0709703-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GIAM MARCOS SALES DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIA NASCIMENTO AMORIM - DF68881-A Polo Passivo 2122 COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Processo 0703941-24.2019.8.07.0019 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCELO JUNIO DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. G. S. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A FERNANDA FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - DF51137-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705914-05.2018.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Polo Passivo DENISE ALVARENGA CARDOSO RENATO ALVARENGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MAK DOUGLAS FELIX DE OLIVEIRA HANDERSON GOMES DIAS Processo 0707063-55.2022.8.07.0014 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A Polo Passivo V. D. A. W. Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE PEREIRA DUTRA - MG80120 FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Terceiros interessados THOMAS WERNECK ESTEVES LIMA MATHEUS WERNECK ESTEVES LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703984-94.2024.8.07.0015 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDSON GARCES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIZIANE ALVES DOTTO CASTRO - DF37007-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO Processo 0706105-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIOGO ANTONIO DE FREITAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA XAVIER DE OLIVEIRA GOULART - DF42466-A Terceiros interessados Processo 0704446-66.2024.8.07.0010 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. A. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA - MA18468 Terceiros interessados Processo 0700383-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLOTRAT CENTRO OESTE ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Terceiros interessados 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF LUIZ ANTONIO TEOFILO Processo 0712019-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JERUSA GAMBATTO KUDIESS Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SPADONI MAHFUZ - SP407982 Polo Passivo SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SERIOS AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES - DF29288-A Terceiros interessados Processo 0706939-63.2022.8.07.0017 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JEFFERSON THEODORO MORAIS SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705710-68.2022.8.07.0017 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. D. S. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A Polo Passivo K. C. M. K. C. M. K. B. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A RAYANNE PEREIRA ALVES - DF79267 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708961-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO EVANGELISTA JACOBINO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A Terceiros interessados Processo 0752814-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL MARIA SANTOS MACIEL MARTA ILHA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Terceiros interessados Processo 0706535-87.2023.8.07.0013 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. E. C. K. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709429-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAIAS JOSE DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A Terceiros interessados Processo 0708558-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JURACY ROSENDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712957-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo VALTENI BATISTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Processo 0700843-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A Polo Passivo K. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SILVA VALADAO - DF78878 DANIEL MARQUES DE ANDRADE - DF38362-A ELIAS NUNES VALADAO - DF56388-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701709-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo SMARTCONTROL CONSTRUCAO E AUTOMACAO EIRELI MURILO INACIO PIRES VALERIA TEIXEIRA FERREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0702055-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DANUBIA MARIA BORGES MEIRA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiros interessados Processo 0703591-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo YAN KILLIAN DE SOUZA FORTUNATO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326 ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875 Polo Passivo ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO EM PROTECAO VEICULAR E OUTROS BENEFICOS UNIAUTO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703709-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRIBUIDORA DE CARNES CENTROESTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MUSSI - DF1195-S Terceiros interessados Processo 0703803-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo GENIA JANIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705611-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0747015-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO AMADEU JUNIO RAMOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747789-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GILVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747993-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CECILIA ABREU BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0748747-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MATHEUS MOREIRA DA SILVA - DF76997 Polo Passivo ANA CLARA ABREU DA SILVA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749567-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALAN ESTEVAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF41136-A Terceiros interessados Processo 0750880-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VIRNA MARIA DE LUCENA GALVAO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.CARTÃO BRB S.A. MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0751160-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707478-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ALBERTO COELHO CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751202-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo VITORIA RODRIGUES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751233-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIANA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751839-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo G.C.E S/A Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL TEREZINHA DE JESUS MARQUES BARBOSA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO GONSALVES - DF4383-A MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - DF17151-A Terceiros interessados Processo 0752313-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDA PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0752514-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Terceiros interessados Processo 0753105-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TAINAH TURTURRO DE MORAES BACELLAR Advogado(s) - Polo Ativo TAINAH TURTURRO DE MORAES BACELLAR - DF79951 DIEGO MENDONCA DE PAULA E SILVA - RJ179783-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0754500-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILSONEIDES PAULA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706885-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBINSON ADOLFO GONCALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo GLEIDSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Terceiros interessados Processo 0700679-77.2020.8.07.0004 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo DANIEL FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703374-59.2024.8.07.0005 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PRETA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708019-06.2024.8.07.0013 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. F. H. S. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. S. S. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711975-73.2023.8.07.0010 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE NILDO RODRIGUES DE LIRA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0724849-65.2024.8.07.0007 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MOISES ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0723964-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. C. Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A Polo Passivo S. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON REIS DE MEDEIROS - DF38865-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712051-75.2024.8.07.0006 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. P. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo S. D. A. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714866-19.2022.8.07.0005 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCAS NERES GABRIEL JOAO PAULO NERES GABRIEL RAFAELA NERES GABRIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEFANY KETLEN SPINDULA GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752032-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. A. R. D. A. F. A. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916 FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048-A Polo Passivo F. A. S. C. J. A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048-A JOSE AGNELO RODRIGUES DE ARAUJO - PI916 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711770-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO MEDICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A Polo Passivo DECIO FAUSTO GORINI MARIO GORINI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREZ PUCCI - DF32652-A Terceiros interessados Processo 0708505-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO GILBERTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0708964-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA NEVES DE SANTANA BONFIM Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0709380-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0710548-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALDINEIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SACAIXA ECONOMICA FEDERALASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0711452-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAFAEL IZIDORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA MENDES - DF44659-A Polo Passivo PGA - AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MB ENGENHARIA SPE 068 S/A ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0710851-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701513-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo MARIA ALICE NASCIMENTO DOS SANTOS SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709595-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Terceiros interessados Processo 0712070-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JULIO CESAR ALVES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S Terceiros interessados Processo 0706827-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GABRIELA COUTINHO BARRETO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP YELUM SEGUROS S.A AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DR LASER TAGUATINGA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0709743-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GIZELE CAVALCANTE FERNANDES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0709542-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. A. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo W. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711549-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo MARCIO VASCONCELOS SILVA 01507618131 MARCIO VASCONCELOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750969-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. A. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo W. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708372-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SORAIA DE SOUZA ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0711491-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAVID KAUAN SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707909-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCIA MIRANDA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0714447-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados LUCIA MARIA LOPES DE MIRANDA LEÃO GABRIEL DE OLIVEIRA MARANHÃO GOMES DE SÁ TAUANA Processo 0708811-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JOAO BOSCO OLIVEIRA LEITAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712360-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0709084-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. P. D. C. H. Advogado(s) - Polo Ativo MELIZA SILVA DE OLIVEIRA - DF48059-A Polo Passivo M. D. C. H. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA - DF32623-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 8 de maio de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Expedição de documento

08/05/2025, 15:48

Para julgamento de mérito

08/05/2025, 15:48

Recebimento

30/04/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:41

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

24/04/2025, 13:12

Recebimento

22/04/2025, 08:49

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 08:49

Distribuição (sorteio)

22/04/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Autora interpôs recurso de apelação. De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, fica a parte Ré intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 06:09:18. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decido sobre os embargos declaratórios ID 223776535, os quais impugnam a sentença ID 221711724. Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. A parte embargante alega que a sentença teria sido omissa, pois se baseou na premissa equivocada de que não teria havido recusa do recebimento do AR, quando nos autos há prova inequívoca de que houve a recusa por não ser domicílio do embargante o local diligenciado. Não é verdade que a sentença tenha se baseado em premissa errada. O agente de portaria Tiago Soares Duarte recebeu, sim, o AR de citação, em 01/03/2023, sem ressalvas, conforme ID 151324376, autos n. 0740931-63. No que a sentença foi omissa - e nisso os embargos têm razão - foi em deixar de citar que, 18 dias depois, em 19/03/2023, ID 151324376, o condomínio edilício, de fato, devolveu o AR aos Correios, dizendo se tratar de endereço desconhecido. Supro a omissão, então, para integrar a sentença ID 221711724 com este fato. O fato agregado, todavia, não altera a conclusão da sentença, pois, a uma, o art. 248, §4º, CPC, fala em possibilidade de recusa do recebimento do AR, não prevendo, contudo, qual a consequência da devolução do AR pelo condomínio edilício em data posterior, ainda mais no intervalo considerável de 18 dias. Anoto, ademais, a este respeito, o que considerado pela Desembargadora Fátima Rafael nos autos da Ação Rescisória n. 0738886-55.2023.8.07.0000: "A declaração do Condomínio Edifício Espaço Vienna (Id. 51319500) e o registro reproduzido ao Id. 51319503 apenas atestam que a empresa é desconhecida naquele endereço, mas não a sua representante legal, Alessandra Sautier." A duas, outros argumentos concorreram para que a sentença considerasse que a autora foi devidamente citada na ação principal, consoante elencados no corpo da sentença, não sendo o recebimento do AR pelo agente de portaria o único. Disto convencida, dou provimento aos embargos de declaração para integrá-la nos moldes acima, o que, contudo, não é capaz de alterar o seu desfecho. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2025 17:18:35. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decido sobre os embargos declaratórios ID 223776535, os quais impugnam a sentença ID 221711724. Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. A parte embargante alega que a sentença teria sido omissa, pois se baseou na premissa equivocada de que não teria havido recusa do recebimento do AR, quando nos autos há prova inequívoca de que houve a recusa por não ser domicílio do embargante o local diligenciado. Não é verdade que a sentença tenha se baseado em premissa errada. O agente de portaria Tiago Soares Duarte recebeu, sim, o AR de citação, em 01/03/2023, sem ressalvas, conforme ID 151324376, autos n. 0740931-63. No que a sentença foi omissa - e nisso os embargos têm razão - foi em deixar de citar que, 18 dias depois, em 19/03/2023, ID 151324376, o condomínio edilício, de fato, devolveu o AR aos Correios, dizendo se tratar de endereço desconhecido. Supro a omissão, então, para integrar a sentença ID 221711724 com este fato. O fato agregado, todavia, não altera a conclusão da sentença, pois, a uma, o art. 248, §4º, CPC, fala em possibilidade de recusa do recebimento do AR, não prevendo, contudo, qual a consequência da devolução do AR pelo condomínio edilício em data posterior, ainda mais no intervalo considerável de 18 dias. Anoto, ademais, a este respeito, o que considerado pela Desembargadora Fátima Rafael nos autos da Ação Rescisória n. 0738886-55.2023.8.07.0000: "A declaração do Condomínio Edifício Espaço Vienna (Id. 51319500) e o registro reproduzido ao Id. 51319503 apenas atestam que a empresa é desconhecida naquele endereço, mas não a sua representante legal, Alessandra Sautier." A duas, outros argumentos concorreram para que a sentença considerasse que a autora foi devidamente citada na ação principal, consoante elencados no corpo da sentença, não sendo o recebimento do AR pelo agente de portaria o único. Disto convencida, dou provimento aos embargos de declaração para integrá-la nos moldes acima, o que, contudo, não é capaz de alterar o seu desfecho. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2025 17:18:35. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou embargos de declaração no prazo legal. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte RÉ para contrarrazões, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 16:20:26. ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA SENTENÇA SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SÍTIO-FORMOSO LTDA ajuizou, em 19/02/2024, ação ANULATÓRIA contra CONDOMÍNIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASÍLIA (GOLDEN TULIP). Alega ter tramitado perante este Juízo a ação n. 0740931-63, a qual teria sido eivada de nulidade insanável. A ação foi julgada procedente em abril de 2023 devido à suposta revelia da parte ré (aqui parte autora), tendo sido a SIFOR condenada a pagar R$ 74.323,13 ao CONDOMÍNIO. Só veio a tomar conhecimento da ação quando a sentença já tinha transitado em julgado. Impetrou Mandado de Segurança (n. 0731440-98), extinto sem julgamento de mérito, tendo a 2ª Instância remetido à parte ao ajuizamento da ação anulatória em primeira instância. Acrescenta que, atualmente, o processo está em cumprimento de sentença, com risco de dano de difícil reparação. Argumenta que a citação foi enviada para endereço que não tem qualquer relação consigo (QMSW 5, apto. 294, lote 9, Ed. Vienna, Setor Sudoeste, Brasília - DF, cep: 70680-500), tendo sido recebida por funcionário do prédio, que também não tem qualquer relação com a empresa autora. Apesar de ser aceita a citação recebida por funcionário na sede das empresas, repete a parte autora que o endereço em que foi recebida não tem nada a ver com ela, tendo sua sede localizada na Rodovia Formoso/MG para Cocos/BA, Km. 12, "A" esquerda, Zona Rural, Sítio D'Abadia/GO. Agrega que o AR de citação foi, depois, devolvido aos Correios pelo condomínio do Ed. Vienna, ao ter sido verificado o equívoco do recebimento pela funcionário da portaria. Pede em tutela de urgência que sejam suspensos os efeitos da sentença prolatada nos autos n. 0740931-63. Pede em provimento definitivo que a sentença prolatada nos autos n. 0740931-63 seja rescindida, com retorno do processo à fase de defesa, sendo tornados nulos todos os atos posteriores. Posteriormente, veio aos autos aditamento da inicial, ID 187433238 - Pág. 4. A decisão de ID 188206051 deferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a parte requerida apresentou contestação, ID 192101915. Alega a preliminar de ausência da devida representação da SIFOR, com contrato social e procuração; litispendência da presente ação com ação rescisória ajuizada em 14/09/2023. No mérito, fornece seus argumentos em defesa de que a SIFOR foi devidamente citada nos autos n. 0740931-63. Argui a litigância de má-fé da SIFOR, por alterar a verdade dos fatos. A parte autora ofertou réplica, ID 195256065. O feito veio concluso para sentença, mas depois convertido o julgamento em diligência, pois a parte autora precisava regularizar sua representação processual, ID 208482315. Em mesma decisão, a preliminar de litispendência foi descartada. Informado nos autos provimento do agravo de instrumento aviado contra a decisão ID 188206051 - Pág. 2 que havia deferido o pedido de antecipação de tutela. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Realizada audiência de instrução. É o relatório. Decido. A única preliminar levantada foi descartada pela decisão ID 208482315, a qual permaneceu sem ser objeto de recurso. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, enfrento o mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória a qual, articulando a nulidade da citação havida nos autos n. 0740931-63, requer que todos os atos processuais do referido processo sejam considerados nulos após a citação, julgando-se novamente a controvérsia. A pretensão anulatória, no entanto, não procede. Embora na decisão de antecipação da tutela de urgência, ID 188206051, eu tenha divisado, naquele momento, a probabilidade do direito vindicado pela parte autora, concluo agora diferentemente após o devido aprofundamento do processo na prova produzida: a citação que houve nos autos n. 0740931-63 deve ser considerada perfeita. Fundamento. Os autos n. 0740931-63 se referiram a uma ação de cobrança de taxas condominiais. Na tentativa de que a pessoa jurídica aventadamente devedora de tais taxas condominiais fosse citada - a SIFOR - foi expedido tanto o mandado de citação a ser entregue por AR (ID 141872582, autos n. 0740931-63) quanto carta precatória de citação, ambos a serem cumpridos no endereço Rodovia Formoso/MG para Cocos/BA, Km. 12, "A" esquerda, Zona Rural, Sítio D'Abadia/GO, cep: 73990-000 (ID 141877991) O AR de citação voltou com a anotação 6 no "motivo de devolução": "não procurado", ID 144893798. Tendo o Condomínio, nos autos n. 0740931-63, aderido ao Juízo 100% digital e trazido aos autos os telefones e os emails da parte requerida, foi deferida a citação da SIFOR, por meio de contato com sócio/representante através de dois celulares fornecidos (6198263-2266 e 6199298-0008), ID 146736808. A Oficiala de Justiça, no ID 149112241, consignou, em seguida, ter enviado mensagem aos dois celulares, sendo as mensagens visualizadas, mas sem que houvesse resposta. Detalhe: o celular 6198263-2266, segundo a mesma Oficiala, estava identificado no perfil como sendo Sautier Corretora. Foi requerida pelo Condomínio, então, a citação da empresa SIFOR por meio de sua sócia/representada Alessandra Sautier, momento em que fornecido ao Juízo como sendo dela o endereço QMSW 05, Lote 09, Apartamento 294, Ed. Viana, Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.680.500, ID 149865324. Expedido AR com carta de citação para o referido endereço, na qualidade de agente de portaria, a pessoa de Tiago Soares Duarte, identidade n. 2696755/DF, o recebeu, ID 151324376, autos n. 0740931-63, sem colocar nenhuma ressalva. Não tendo a SIFOR respondido à citação, foi decretada sua revelia, ID 154092583, e prolatada sentença condenatória, ID 156456405. Após, a pessoa de Lauro Humberto da Silva Novaes, esclarecendo ser o pai da menor Constanza Sautier, uma das duas sócias da empresa SIFOR, e por isso terceiro interessado, veio aos autos alegar a nulidade da citação, ID 158735042. A citação, no entanto, foi tida por este Juízo como válida, pois "além de a correspondência ter sido firmada na presença do funcionário dos Correios por preposto da empresa com aparentes poderes para tanto (pois do contrário deveria ter recusado o recebimento); tem-se que o indicado terceiro interessado é genitor da sócia menor, cuja mãe é a responsável legal da sociedade requerida, vale dizer, todos pertencem ao mesmo grupo familiar e têm em conjunto a gestão das empresas estabelecidas em ambos os endereços diligenciados. Nesse sentido, não há qualquer dúvida de que a sociedade requerida foi devidamente comunicada da existência e do conteúdo da ação, na pessoa de sua sócia administradora ALESSANDRA SAUTIER DOS SANTOS. Não há falar, portanto, em nulidade do ato citatório, pois mesmo que ultimada por meio não previsto em lei, a citação é válida quando atinge a sua finalidade, a saber, comunicar à pessoa requerida a existência da ação e faculta-la a apresentação de defesa." (ID 164614966) Posteriormente, o AR de intimação para pagamento no cumprimento de sentença, ID 167467065, enviado também para o endereço do Sudoeste, retornou com o campo "desconhecido" assinalado. Insistindo no cumprimento do mandado no local, Oficial de Justiça assinalou que Alessandra Sautier era desconhecida no local, ID 169718847, contudo isto na data de 23/08/2023, ao passo que o recebimento da citação na fase de conhecimento havia sido em 01/03/2023, sendo bem possível, pois, que, no intervalo entre as duas datas, Alessandra tenha de fato se mudado do endereço. O endereço QMSW 05, Lote 09, Apartamento 294, Ed. Viana, Sudoeste, Brasília/DF havia sido informado pela própria Alessandra Sautier, em abril de 2022, à Oficiala de Justiça que atuou nos autos do Juizado Especial de Violência Doméstica n. 0016812-78 (ID 122573216). Logo, não era um endereço aleatório e o recebimento do AR de citação pelo agente de portaria Tiago Soares Duarte não se tratou, pois, de erro crasso de sua parte, pois de fato pessoa de Alessandra Sautier, se não residia mais naquele local naquele momento, no mínimo já havia residido. Observo também que Alessandra Sautier, quando repassou à Oficiala o endereço no Sudoente, o fez pelo mesmo número de telefone (6198263-2266) para o qual foi mandada mensagem de citação via whatsapp nos autos n. 0740931-63. Segundo certidão ID 149112241, a mensagem foi visualizada, além de constar como nome do perfil do número "Sautier Corretora". Ou seja, provável que Alessandra já tivesse, em realidade, recebido a mensagem de citação antes, em 09/02/2023 (ID 149112241), da entrega do AR no endereço do Sudoeste. É válida a entrega de mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do art. 248, §4º, CPC. O funcionário pode recusar o recebimento, segundo ainda o mesmo dispositivo, o que, como dito, não foi o que ocorreu no caso sob análise. Entendo, assim, que a citação se aperfeiçoou de maneira válida, não havendo razão suficiente para desconstitui-la. Em reforço, transcrevo as razões da Desembargadora Fátima Rafael e da Desembargadora Sandra Reves, as quais também enfrentaram a questão da validade da citação havida nos autos n. 0740931-63, a primeira na Ação Rescisória n. 0738886-55.2023.8.07.0000, também ajuizada pela SIFOR, e a segunda no Agravo de Instrumento que desafiou a decisão deste Juízo que deferiu a antecipação de tutela. Foi colocado pela Desembargadora Sandra Reves: "Ao que se depreende dos autos, a correspondência foi endereçada a condomínio edilício com controle de acesso, hipótese em que autorizada a entrega a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, conforme art. 248, § 4º, do CPC, ad litteris: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em complemento, sobre o tema, o art. 22 da Lei n. 6.538/78 (Lei dos Serviços Postais) dispõe: Art. 22. Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação. Assim, se o endereço informado não corresponde ao verdadeiro domicílio da parte, cabe ao porteiro não receber a correspondência, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Ocorre que, conforme se extrai do aviso de recebimento da carta de citação em ação de cobrança (ID 151324376), o aviso de recebimento foi efetivamente assinado pelo recebedor, porteiro do edifício, e pelo carteiro, circunstâncias que atestam, a princípio, a validade da citação e, via de consequência, afastam a probabilidade do direito do autor da querela nullitatis de anular do ato de comunicação. Além disso, há elementos nos autos que indicam que a sócia/administradora de Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda., de fato, residia no endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória. Isso porque, em processo diverso (n. 0016812- 78.2015.8.07.0016), Alessandra Sautier dos Santosfoi citada neste mesmo endereço (ID 57596231). Ademais, embora Sifor - Fazendas Reunidas Sítio-Formoso Ltda. alegue que o condomínio tenha devolvido a correspondência aos Correios após o recebimento, não há comprovação, de plano, de tal fato nos autos, por meio, por exemplo, de código de rastreio eletrônico, comprovante de devolução da carta ou comunicação oficial dos Correios nos autos." Foi colocado pela Desembargadora Fátima Rafael: "Em análise do Processo n. 0740931-63.2022.8.07.0001, verifico que, após a tentativa, sem sucesso, de citar a Ré na sua sede (Id. 144893798) e também por meio eletrônico (Id. 149112241), foi requerida a citação por meio da sua representante legal, Alessandra Sautier, na QMSW 5, Lote 9, Ed. Viana, Apartamento 294, Setor Sudoeste, Brasília/DF, CEP: 70.680.500. Naquela ocasião, o AR foi recebido por um empregado do Edifício Viena (Id. 1513243763). A Ré foi considerada citada e iniciou-se o prazo para o oferecimento da contestação. E por não ter apresentado resposta, foi decretada a sua revelia, o que ensejou a procedência do pedido deduzido na petição inicial da ação de cobrança de taxas condominiais. Não se põe em dúvida que é válida a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu sócio, conforme o art. 248, § 2º, do CPC, e, no caso em exame, a carta citatória foi remetida para o endereço da representante legal da empresa demandada, Alessandra Sautier. O Aviso de Recebimento (AR) foi assinado, sem ressalva, pela pessoa incumbida de receber as correspondências do condomínio. A declaração do Condomínio Edifício Espaço Vienna (Id. 51319500) e o registro reproduzido ao Id. 51319503 apenas atestam que a empresa é desconhecida naquele endereço, mas não a sua representante legal, Alessandra Sautier. Desse modo, em juízo provisório, considero válida a citação, pois a carta foi entregue no endereço da sócia administradora da SIFOR – Fazendas Reunidas Sítio Formosa Ltda." Assim o sendo, entendendo, portanto, pela validade da citação ocorrida no bojo do processo n. n. 0740931-63, a improcedência da pretensão anulatória é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Extingo o processo, assim, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência, a parte autora deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência. Estes últimos, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o pretendido proveito econômico que, no caso, não correspondeu ao valor da causa (R$ 1.000,00), mas se refere à desconstituição da condenação da autora nos autos n. 0740931-63, no valor de R$ 74.323,21 (valor posicionado em abril de 2023, data da sentença, ID 156456405). Logo, os honorários advocatícios de sucumbência devem corresponder a 10% sobre R$ 74.323,21 atualizados, com correção monetária e os juros de mora aplicáveis até a presente data. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Citação (10938) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória com pedido liminar proposta por SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA em desfavor de CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora anular sentença exarada nos autos n. 0740931-63, invocando a nulidade da citação lá ocorrida, pois teria sido endereçada a local estranho à parte e recebida por pessoa desconhecida. Ainda, argumenta que a ação tramitou sem a necessária intervenção do Ministério Público no feito. A antecipação de tutela foi concedida por decisão de ID 188206051, que suspendeu momentaneamente os efeitos da sentença proferida nos autos n. 0740931-63. A parte requerida apresentou contestação no ID 192101915. Preliminarmente argui a irregularidade na representação processual da autora e a litispendência com ação rescisória anterior. No mérito, sustenta, em síntese, a regularidade da citação nos autos da ação de cobrança. Pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica no ID 195256065. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Converto o julgamento em diligência. Aprecio as preliminares suscitadas em contestação. O requerido aduz a irregularidade na representação processual da autora. Dispõe o art. 76 do CPC, “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Verifica-se que a autora acostou aos autos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no qual Alessandra Sautier dos Santos consta como “sócio-administrador” da empresa (ID 186980725). Além disso, a sócia Constanza Sutier Austeen Novaes consta como “sócio menor (assistido/representado)”, cuja representante legal é a também sócia Alessandra Sautier dos Santos. Desse modo, é possível inferir que Alessandra Sautier dos Santos tem poderes para representar a pessoa jurídica em juízo. Contudo, assiste razão o Réu quanto à irregularidade da procuração acostadas aos autos, pois apenas confere à advogada apenas poderes para impetrar mandado de segurança (ID 186980735). Assim, a representação processual da Autora deve ser regularizada. À luz do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, concedo prazo de 5 dias para que a autora regularize a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Alega ainda a parte requerida a litispendência da presente ação com a ação rescisória n. 0738886-55.2023.8.07.0000. A ação rescisória foi distribuída em 14/9/2023, enquanto a presente ação anulatória foi ajuizada posteriormente, em 19/2/2024. Nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, isto é, quando há outra ação em trâmite com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Naqueles autos, a parte autora se utiliza dos mesmos fundamentos e alegações empreendidas na presente ação anulatória, buscando a desconstituição da sentença proferida na ação de cobrança em razão do alegado vício na citação da parte autora. Todavia, não vislumbro coincidência de pedido e causa de pedir. Trata-se aqui nestes autos da querela nullitatis insanabilis, a qual, ao contrário da ação rescisória, que busca desconstituir sentença de mérito válida e eficaz (com fundamento em um dos incisos do art. 966 do CPC), proferida em relação processual regularmente constituída, tem por finalidade declarar a ineficácia de sentença que não observa pressuposto de existência e, por consequência, de validade (vícios transrescisórios). Ademais, é possível a subsistência de concurso de ações quando se pretende discutir a ausência de citação e a consequente anulação do feito rescindendo, admitindo-se, à luz do princípio da celeridade processual e da segurança jurídica ante o papel constitucional que lhe é reservado, o manejo tanto da ação rescisória quanto da querela nullitatis - conforme, inclusive, precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (AR 3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 14/2/2014). Assim, rejeito a alegação de litispendência. Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual. Prazo: 5 dias. Após, retornem conclusos para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SIFOR - FAZENDAS REUNIDAS SITIO-FORMOSO LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA Decisão Interlocutória O processo foi chamado à conclusão para julgamento, ID 195817394, do que se infere ter sido deferido o pedido do Condomínio réu de julgamento antecipado da lide. Caso, ao se realizar os estudos para a sentença, se perceba a necessidade de ampliação da prova, o julgamento poderá ser convertido em diligência e deferida a prova oral. Sem nada a prover, pois, quanto à petição ID 196406409. Retornem os autos à conclusão para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Citação (10938) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705727-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: S. -. F. R. S. L. REQUERIDO: C. C. H. B. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 15:51:00. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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