Embargos à Execução 0705744-23.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705744-23.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2025, 12:12

Publicação

06/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705744-23.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Decisão Ante o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo definitivo com as cautelas de estilo. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/02/2025, 00:00

Recebimento

27/02/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:26

Arquivamento

27/02/2025, 12:26

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:54

Publicação

13/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705744-23.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705744-23.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705744-23.2024.8.07.0001. AGRAVANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASILIA contra a r. sentença exarada sob o ID 62092477, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos do artigo 918, inciso II c/c artigo 917, §4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o embargante, apesar de alegar excesso de execução, não indicou o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, tendo, portanto, infringido a determinação presente no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. Indeferida a gratuidade de justiça (ID 63201291), o apelante interpôs agravo interno (ID 63462718), que teve o seu provimento negado por esta relatoria (ID 66320088). Antes do julgamento da apelação interposta, as partes informaram a celebração de acordo envolvendo o objeto do litígio, para o qual postularam a desistência do recurso (ID 66753337). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Da análise dos autos, observa-se que a manifestação de desistência do recurso (ID 66753337), com a concordância da parte contrária, se encontra assinada eletronicamente por advogado que dispõe de poderes para desistir (ID 62090902). Assim, com fundamento no artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, remetam-se os autos à Vara de origem. Brasília/DF, 2 de dezembro de 2024 às 17:21:46. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela apelante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que apesar de se tratar de pessoa jurídica filantrópica, não comprovou, de maneira inequívoca, a alegada insuficiência de recursos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica demonstrou a sua incapacidade financeira para custear as despesas processuais, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a inteligência da súmula n. 481 do c. Superior Tribunal de Justiça, a gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do CPC, pode ser concedida a pessoas jurídicas com insuficiência de recursos, desde que comprovada de forma robusta a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se presumindo a hipossuficiência. 4. A simples existência de dívidas e ações trabalhistas não é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas do processo, devendo a hipossuficiência ser demonstrada de forma inequívoca. 5. Diante da ausência de novos elementos probatórios, capazes de corroborar a alegada insuficiência financeira e transmudar o entendimento anteriormente firmado, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica, para obter o benefício da gratuidade de justiça, deve comprovar de maneira inequívoca a sua hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de déficit patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 05/11 A 12/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0701800-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDINILCE SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0707975-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZINHA GURGEL PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0764242-04.2023.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. F. G. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo AGNES VANESCA FERRAZ PINTO - DF49490-A Polo Passivo L. H. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO RAMOS DE CASTRO JUNIOR - AM10467 Terceiros interessados Processo 0707121-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADERBAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Polo Passivo PATRICIA FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTHIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF53634-A Terceiros interessados Processo 0702193-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL FERNANDA SANTOS DA SILVA CESAR AUGUSTO FERREIRA SILVA FABIOLA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E THALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-A ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FABIOLA SANTOS DA SILVA FERNANDA SANTOS DA SILVA KARINA CRISTINA AMADOR DA SILVA CESAR AUGUSTO FERREIRA SILVA CELINA DE FATIMA TOLENTINO SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E THALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-A MATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726802-16.2019.8.07.0015 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo URB GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A Polo Passivo MARTHA MANSUR MENDES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A Terceiros interessados Processo 0700590-55.2023.8.07.0002 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CELSO JESUS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados Processo 0701563-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ZOLTAN PAULINI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721638-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo GALILEU NASCIMENTO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702749-80.2024.8.07.0019 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo EDIVALDO CRISPIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718784-82.2023.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo PSR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700982-58.2024.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D. M. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Polo Passivo M. L. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF62249-A Terceiros interessados Processo 0701026-86.2020.8.07.0012 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OZIEL PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NAELLY SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A Terceiros interessados Processo 0719837-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANNA CRISTINA MORAIS LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA Terceiros interessados Processo 0717572-90.2023.8.07.0020 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703748-72.2020.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. D. D. R. A. F. D. B. F. M. A. G. S. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO LUZIA MATEUS - MG35201 SOLANGE MARIA MACHADO CORREA - DF12376-A Terceiros interessados Processo 0721692-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo JOSE TIAGO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0760030-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LOURDES MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA VANZO MOMMENSOHN - PR65691 VADEIR JOSE PEREIRA - PR20650 Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746360-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo KATIANE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA - DF5236800A Terceiros interessados Processo 0708466-17.2021.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JORGE ABDALLA - RJ063941-A Polo Passivo JOEL MARQUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A Terceiros interessados Processo 0701077-19.2023.8.07.0004 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo L. K. W. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711179-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GARCIA VIRIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0709001-70.2022.8.07.0019 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MICHELE AIRES BERNARDES E. M. A. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA AIRES BERNARDES - DF61837-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736541-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo LUIZ CARLOS GARCEZ NOVAES MARIA RITA CARVALHO GARBI NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A Terceiros interessados Processo 0733484-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ELINETE DE ALMEIDA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733633-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HERICLES ANIBAL SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS - DF44566-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL E PROFISSIONAL HUMANUS LTDA UEVERTON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARCELO DE SOUZA BRAGA - SP354226 Terceiros interessados Processo 0736497-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GERALDO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A Terceiros interessados Processo 0734073-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo RENATO ROBSON BIU DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731535-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Terceiros interessados Processo 0736765-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AUT LED COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A Polo Passivo OLIVERRAR MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA PATRICK BASTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCILIA MARIA LUCAS BELMIRO - DF72318 Terceiros interessados Processo 0730897-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO LUCAS DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FILIPE LIMA NASCIMENTO - DF78386 CHRISTIAN THEODORE SENA FLAVIO - DF75262-A Polo Passivo J. M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727479-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GA SELF STORAGE PARTICIPACOES S.A. GA BRASILIA PARQUE CIDADE LOCACAO DE ESPACO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A JEAN LUIS LIMA COELHO - PR73602 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR66455 Polo Passivo MAIA E BORBA S/A MB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A MARCELO MARTINS BORBA ANA MARIA DOS SANTOS BORBA ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA MAIA TELMA ROMAO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo MAIA E BORBA S/A DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S GABRIEL NOGUEIRA RAFAINI - GO24062-A Terceiros interessados Processo 0732756-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL SOARES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732221-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. J. D. J. M. Advogado(s) - Polo Passivo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A Terceiros interessados Processo 0736098-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA LEONARDO DERIZ CAPITAL COMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA - DF12400-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A Terceiros interessados Processo 0727282-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A Terceiros interessados Processo 0711654-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo BIANCA VIVEIROS DE ALMEIDA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739107-06.2021.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANIELLE SOUZA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Polo Passivo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo LUCYMAYRY GUILHERME DIAS - GO28689-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA NABY GEBRIM NETTO Processo 0705623-90.2023.8.07.0013 Número de ordem 39 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710947-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DULCILA VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS HENRIQUE VIEIRA LEMOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703731-12.2024.8.07.0014 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo GEYCIANE MEIRELES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703307-11.2021.8.07.0002 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo RICARDO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735932-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA CRISTINA DE AUGUSTO AVILA GIMENES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Polo Passivo YARLEI FERNANDES PROCOPIO PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0717411-28.2023.8.07.0005 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo HERIVELTON RADEL - DF43355-A Polo Passivo RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0717200-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RICARDO DE SOUSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734077-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADRIANA MARIA ALVES AMAURI GABRIEL ALVES ROSIANA MARIA ALVES SILVA MARIA DALVA DE LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0700157-59.2020.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EUCLIDES TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 YOUSHIRO YOKOTA NETO - PE29667-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0752813-40.2023.8.07.0016 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. R. N. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo M. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723891-74.2023.8.07.0020 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A LUCIANO MONTI FAVARO - DF23709 Polo Passivo MARIA ELISA SARTORI DE FAVERI Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0717153-40.2022.8.07.0009 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. Z. I. Advogado(s) - Polo Ativo KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A Polo Passivo A. D. S. D. O. Z. I. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DA SILVA ALVES - DF58505-A Terceiros interessados LIVIA SOUSA ZAMPESE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703506-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDVANDIO CIRINEU DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745852-49.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. C. C. R. D. M. F. R. C. D. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA JOANA DANTAS DA SILVA - DF30249-A Polo Passivo H. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726848-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo TATIANA ANDRESSA LAGARES SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0775221-25.2023.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. D. D. L. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS BARROS COLLI - DF78331 Polo Passivo P. R. C. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A Terceiros interessados Processo 0704478-92.2024.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DENILSON ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0706380-08.2023.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MARQUES NEME - DF23689-A Polo Passivo PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA - ME Advogado(s) - Polo Passivo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Terceiros interessados Processo 0729664-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RODRIGO BRESLER ANTONELLO Advogado(s) - Polo Ativo LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A Polo Passivo MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Terceiros interessados Processo 0724660-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARGARIDA ALVES DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0722335-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo I. R. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A Polo Passivo M. L. D. S. T. T. B. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiros interessados Processo 0737090-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO - SP384477-A MELINA MARY KATRITSIS - SP427805-A Terceiros interessados Processo 0747405-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A Polo Passivo ENERUGI ENGENHARIA LTDA PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES DOUGLAS SANTOS MOREIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707743-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CRISTINA APARECIDA SOUSA MENESES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A TUYLLA DE MELLO MARTINICHEN - DF70072-A Polo Passivo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados Processo 0702889-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DO CARMO COSTA FIGUEREDO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A Polo Passivo I. S. A. LUIZ MARTINS ALVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo VANIA LENIR SILVA WANDERLEY - GO16809-S JULIO CESAR PAES DE OLIVEIRA - DF44713-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736074-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO ELIAS COUCEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo IOLENE COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727250-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo KAREN RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731027-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A Polo Passivo WANDERSON PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Processo 0723527-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A Polo Passivo WANDERSON PEREIRA DIAS SIMONE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Processo 0702693-65.2024.8.07.0013 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo N. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733138-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732442-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILEIDE CORREA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734489-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DICKRAN BERBERIAN JUNIOR MIRELI FREIRE FREITAS BERBERIAN Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Terceiros interessados Processo 0759302-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo E. M. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708886-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CLEIDE SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo GERENTE DE GESTÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722561-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE AUGUSTO ALVES DAMASCENA Advogado(s) - Polo Ativo ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO - DF7112-A Polo Passivo CRISTIANE QUEIROZ DO NASCIMENTO DOUGLAS DE QUEIROZ DO NASCIMENTO LEANDRO QUEIROZ DO NASCIMENTO LUIZ RICARDO DE QUEIROZ SANTOS MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUIS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - PI11298-A EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A Terceiros interessados Processo 0711972-94.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEILE CRISTINE LIRA PRAZIM Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MATIAS REGO - DF67526-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR - DF39951-A PEDRO AKIL CORREA MIRANDA - DF72564-A JESSICA GONTIJO DOS REIS - DF74105-A ALLISSON RODRIGO CASTRO TORRES - DF63940-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0735136-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A Polo Passivo S. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO UBALDO TELES FILHO - DF65722-A RODRIGO KRUTZMANN - DF56449-A ANA ELISA DE OLIVEIRA FALQUETO - DF73134-A Terceiros interessados Processo 0710512-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714342-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A 39.284.545 JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE BASILIO L. A. B. A. JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Polo Passivo 39.284.545 JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE BASILIO JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE L. A. B. A. CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706485-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA MACEDO DE OLIVEIRA - SP409234-A JULIANA AMARAL PORTUGAL BARBOSA - MG197575 ANA PAULA PINHEIRO - MG115251 DEBORA RUSSI NUNES PEREIRA DA SILVA - MG228297 FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG98744-A Polo Passivo MARIA LEONILDA VIEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA PIRES VALENTE - BA48908-A Terceiros interessados Processo 0715008-86.2023.8.07.0005 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383-A Polo Passivo S. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708100-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A Polo Passivo MARCO JOSE VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DENYS NUNES SANTOS - GO61597-A Terceiros interessados Processo 0704540-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EMERSON MARQUES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE DE MOURA LOURENCO - DF60524-A Terceiros interessados Processo 0700090-35.2023.8.07.0019 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S Polo Passivo RACHEL LIMA DE ARAUJO COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A Terceiros interessados Processo 0709819-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. A. R. M. O. M. D. S. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Polo Passivo O. M. D. S. M. D. G. A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711566-12.2023.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo W. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701988-72.2024.8.07.9000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo DANIEL FERNANDES VANDERLEI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0007815-16.2013.8.07.0004 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA ANTONIO DE PADUA GOMES DA SILVA PATRICIA GONZAGA GONCALVES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO EURIPEDES DE SOUSA - DF34748-A RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - DF18639-A Terceiros interessados Processo 0705711-49.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABIO FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATHANE CONCEICAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDON PINHEIRO TAVARES - DF63952-A Terceiros interessados Processo 0731504-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Polo Passivo CLEONICE MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737307-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo FRANCISCO FRANCIVALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS - DF61762-A Terceiros interessados Processo 0734266-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. G. A. D. O. S. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS - DF37350-A Polo Passivo A. W. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733240-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JURANDY BATISTA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734211-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVIA MONTEIRO FALCAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737404-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo R CAMELO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Terceiros interessados Processo 0712062-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA ELI DUTRA IGLESIAS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA OLIVEIRA NOGUEIRA - DF52961-A ALBERTO AURELIO GONCALVES PEREZ - DF14729-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0751304-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FELIPE VENTURA TORRES ROQUETE DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0737239-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROBERTO CAMPOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO FERREIRA DE ALENCAR - SP310913 Terceiros interessados Processo 0701788-30.2023.8.07.0002 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo HILARIO SCHILIVE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701891-72.2024.8.07.9000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo CLINICA MEDICA POPULAR PARANOA LTDA BRUNA SARAIVA KRATKA DIANDRA LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715773-60.2023.8.07.0004 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEONILDO BARBOSA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0706298-53.2023.8.07.0013 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. H. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712247-67.2023.8.07.0010 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FRANCISCA DO LIVRAMENTO AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiros interessados Processo 0702852-44.2020.8.07.0014 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo MARCOS MACIEL RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA - DF44337-A Terceiros interessados Processo 0708973-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIZ CARLOS MILKEN ABDALA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726025-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 MARIA EDUARDA COSTA SOUTO SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SEK ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA MARIA EDUARDA COSTA SOUTO RIZELMA AMARAL COSTA 45163863487 Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A Terceiros interessados Processo 0705183-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO MARTINS - RJ114760-A Polo Passivo SUPERMERCADO SUPRIMAIS S.A Advogado(s) - Polo Passivo LUANA DE OLIVEIRA - DF64402-A Terceiros interessados Processo 0707457-46.2023.8.07.0008 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0745388-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA CAROLINA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0700406-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROBERTA BORGES CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0747591-91.2023.8.07.0016 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo L. E. C. G. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA SOUZA LEMOS - AM11436-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A LUANY PEREIRA MELO - DF57731-A Polo Passivo G. G. C. L. E. C. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A LUANY PEREIRA MELO - DF57731-A JESSICA SOUZA LEMOS - AM11436-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754906-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAUANNA RIBEIRO CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736543-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo ELIAS CANDIDO POMPEU Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DOS SANTOS DE LIMA - MS26114 Terceiros interessados Processo 0737310-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA LUCIENE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732409-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVIO ALVES DUARTE LAIS HELENA DE ARAUJO DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577-A JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0733351-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRANICE SOUZA LEVINO IRIS COELHO SALGADO ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA IZABEL LAURINDA DA SILVA JACIRA SILVA DOS ANJOS JAIME ALVES DE ALMEIDA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0718618-84.2017.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A Polo Passivo CLEBER FERREIRA SANTOS 05302524147 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0749667-88.2023.8.07.0016 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo B. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703172-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WESLEY DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705058-19.2020.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CABELO & COMPANHIA COSMETICOS LTDA THAIS MARQUES LEAO FABIANA FERREIRA BISPO Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados Processo 0701177-32.2023.8.07.0017 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A Polo Passivo TATIANA KERCIA SANTOS DEMEZIO Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DIAS DUTRA - DF49455-A Terceiros interessados Processo 0710480-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDILENE ANGELICA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ - DF22827-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702686-34.2023.8.07.0005 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. H. V. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE KASSIA SOUZA OLIVEIRA - DF74390 Polo Passivo H. L. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo AKISSA MICHELLE GUIMARAES LUSTOZA - GO64159-A MARIANA DE OLIVEIRA NERY SILVA - GO69998 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701856-32.2023.8.07.0017 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ADAILTO FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707347-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo SAMUEL DO NASCIMENTO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709268-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA THAYZA DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0733617-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736776-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO DANTAS DE FREITAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736079-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VERONICE FERNANDES PINHEIRO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Terceiros interessados Processo 0720379-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A Polo Passivo ELITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA GRIF COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA ANA PAULA CORREA GOMES THIAGO ROCHA MARTINS SÔNIA ROCHA MARTINS DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729718-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/A ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A THIAGO GIACON - SP285833-A Terceiros interessados Processo 0737304-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo BRASIL ATIVOS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737261-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAPITAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO JOSE DE SOUZA MELLO - DF35432-A RODRIGO JOSE DOS SANTOS SILVA - DF46593-A LEANDRO ALVIM GOMES DE ARAUJO - DF25742-A STEPHANY GUIDA DE JESUS DOS SANTOS - DF52579-A AMANDA GABRIELE JORGE AVELINO - DF53755-A Terceiros interessados Processo 0736681-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAMILE VASCONCELOS MIDAUAR - DF15858-A RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A Polo Passivo EDER SOUZA E SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0736961-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAMUEL SUAID Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL SUAID - DF52958-A Polo Passivo SANDRA RENATA CANTARINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727468-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Polo Passivo E. L. M. H. L. M. C. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737514-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERGIO ELIAS ALVES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo WILKEM NOGUEIRA ROCHA MARIA DOLORES SANTOS DA PURIFICACAO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEVETH LIMA FERREIRA - DF45520-A Terceiros interessados Processo 0735922-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JOSEFA MONTEIRO VALDEVINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736596-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581 LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR - DF60818-A Polo Passivo RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738506-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GERMANO LUIZ ZANDONA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0736549-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. R. F. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. F. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736750-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LEURIMAR DE SOUZA DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0738093-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LEURIMAR DE SOUZA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738061-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A Polo Passivo SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA NILSON SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SUIARA OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF51537-A Terceiros interessados Processo 0735694-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RENIER MULLER CUNHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0736932-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo P. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A Terceiros interessados Processo 0705744-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0752060-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Polo Passivo A. P. Q. D. O. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados ISABELA QUEIROZ RAMOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703482-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA RAIMUNDA INAJOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS HENRIQUE INAJOSA JOAQUIM PEREIRA - DF68910-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0705282-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE ROQUE DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JURANDI FERREIRA SANTOS - DF31183-A Polo Passivo TAINARA ALFRA DA CONCEICAO SALES Advogado(s) - Polo Passivo TAINARA ALFRA DA CONCEICAO SALES - DF64776-A Terceiros interessados Processo 0730196-89.2023.8.07.0015 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE RODRIGUES DA ROCHA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES - DF41230-A FABIANE LUNARDI DORNELLES - RS85279 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0703464-23.2022.8.07.0010 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANOEL PATRICIO DE ALMEIDA FILHO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A SANTANA CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA MANOEL PATRICIO DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Terceiros interessados Processo 0717727-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. B. J. R. Advogado(s) - Polo Ativo JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778-A NAYANE FERREIRA GOMES DIAS - DF55690-A Polo Passivo M. R. &. V. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A Terceiros interessados Processo 0705859-21.2023.8.07.0020 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo J. B. D. B. V. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A Polo Passivo V. S. L. J. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Terceiros interessados Processo 0718015-81.2022.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEFANY VIANA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737428-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo NILTON JOSE CASSIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 Terceiros interessados Processo 0035188-72.2016.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF41765-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712864-03.2023.8.07.0018 Número de ordem 157 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO JOSE DE RIBAMAR EULALIO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A Polo Passivo MATHEUS RABELO EULALIO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726937-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LOPES E MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A Polo Passivo BRUNA RAFAELA DA SILVA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705704-24.2023.8.07.0018 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALICIA MONTE VICENTE MEDINA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE GOMES CERVEIRA GOULART - SP321029 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710368-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO20073-A CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA - GO28510-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO20073-A CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA - GO28510-A Terceiros interessados Processo 0706318-60.2022.8.07.0019 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. D. A. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados STEPHANY KETLYN MARTINS LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732855-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVA PINHEIRO DA COSTA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732729-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DEIDIJANE PORTO DE ARAUJO PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0734478-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MIGUEL ANDRE BORGES DE MENDONCA HAMABILI STEPHANNI MORAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELEN RAMOS SILVA - DF46739-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A THAIS FONSECA BORGES - DF53273-A Polo Passivo FERNANDO FIRMINO PINTO DA SILVA IMPERIO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728313-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO HORIZONTE Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo GILVANA CECILIA PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726805-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BIT LIFE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A Terceiros interessados Processo 0729942-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AMANDA PIMENTA GEHRKE Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo JOAO FERREIRA DE SOUSA GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANA MARIA DE SOUSA ITAMAR BATISTA LIMA Processo 0732677-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TISCOSKI PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BEZE - DF21474-A Polo Passivo FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MANRE - INDUSTRIA DE CIMENTO E ARGAMASSA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727283-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME Advogado(s) - Polo Ativo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo LYVILLA ALMEIDA VERAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737542-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DANTE MATUZIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0725161-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo do Agravo Interno CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento I. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707195-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo O. D. O. F. Y. M. G. C. E. G. D. O. A. F. G. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA LIMA BARBOSA - DF47986-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados FELIPE GUTIERREZ GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702596-92.2020.8.07.0017 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS AURELIO DOS SANTOS FONSECA MONIQUE MEIRELES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO MARCOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A Terceiros interessados Processo 0721601-17.2021.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCELO SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Processo 0709833-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO CIDADAO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO CIDADÃO DO MUNDO - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0706716-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0706348-98.2022.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL JOAO FRANCISCO NETO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO FRANCISCO NETO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA THIAGO DOMINGOS DE CASTRO MOTA MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA BRUNA FROTA ALVES SERGIO CABRAL FILHO THALES PADUA XAVIER LUDMILA BERTTI COELHO LUCIANO MORESCO AGRIZZI LEIDIANE ALVES SANTANA FERNANDA TAMIRES DE SOUZA FERNANDES Processo 0700183-13.2018.8.07.0006 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DIMACO PRODUTOS METALURGICOS LTDA TOTO PRODUTOS METALURGICOS LTDA EPP - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A Polo Passivo TATIANA BRASILIENSE PIMENTEL BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Terceiros interessados Processo 0701136-26.2017.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701724-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALCELIR SCHIFTER Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0729189-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCISCO ALCIMAR TARGINO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733142-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO PEREIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732176-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GREYSY KELLY FERREIRA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735902-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. J. B. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A Polo Passivo S. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736289-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NATHALIA MARANHAO FERREIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA GONCALVES VIEIRA - DF46676-A DANIELLE MOREIRA CLARINDO - DF46724-A Polo Passivo DAVID DOS REIS SOUZA IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736479-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOSE CARLOS SILVEIRA BARBOSA JUNIOR - DF30798-A Polo Passivo SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A EDUARDO SBARAINI Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A Terceiros interessados Processo 0733600-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALERIA ABREU DA COSTA PINTO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734360-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703208-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GARRA SOM EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS P VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736047-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PLACIDO BARTOLOMEU SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE NAIARA LOPES DA SILVA - DF70985-A LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A Polo Passivo LAURA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER ALVES DE OLIVEIRA - DF57106-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0735822-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO QUEIROZ PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME SIMADA IMOBILIARIA S/S GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - MEGRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Terceiros interessados Processo 0713015-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A TULIO GONCALVES DE ARAUJO - DF34420-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART RODRIGO VIEIRA SILVA JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES Processo 0732310-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0727635-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A Polo Passivo MARCONTONI BITES MONTEZUMA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Terceiros interessados Processo 0732920-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAONE ANDRE LIMA DA CRUZ GABRIEL ANDRE LIMA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo MOISES ANDRE DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DE MEDEIROS DINIZ - DF45537-A ALBANIZA DA SILVA PIMENTEL - DF48299-A Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de outubro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASILIA, em face da r. sentença exarada sob o ID 62092477, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos do artigo 918, inciso II c/c artigo 917, §4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o embargante, apesar de alegar excesso de execução, não indicou o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, tendo, portanto, infringido a determinação presente no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do despacho desta Relatoria sob o ID 62721766, foi determinada a intimação da apelante para trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em atendimento à determinação judicial, a apelante apresentou petição (ID 63065779), sustentando que, desde o ano de 2019, apresenta situação financeira precária que, inclusive, culminou na celebração de contratos de mútuo em valores expressivos, a fim de que fossem devidamente cumpridas as obrigações financeiras da pessoa jurídica. Argumenta, ainda, que figura no polo passivo de diversas ações trabalhistas, fato este que reforça a insuficiência de recursos da pessoa jurídica e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar sua subsistência. É o relatório. Decido. O artigo 98, do Código de Processo Civil assegura à pessoa natural e à pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade de justiça. Outrossim, o artigo 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil disciplina a concessão da gratuidade de justiça nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema em debate, consolidou entendimento no sentido de que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula nº 481). Dessa forma, em virtude de sua natureza excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida às pessoas jurídicas que demonstrarem, de maneira inequívoca, por meio de provas robustas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Neste viés, deve o magistrado indeferir o pedido de concessão da gratuidade nos casos em que os elementos de prova juntados aos autos indiquem que a parte requerente reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Por certo, o acolhimento da declaração de hipossuficiência financeira, quando os elementos de prova juntados aos autos demonstram a insubsistência da tese alegada, implica subverter a finalidade da norma assecuratória de acesso à justiça aos que não dispõem de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. No caso em análise, a fim de embasar o pedido de gratuidade de justiça, a agravante instruiu os embargos à execução com os balanços patrimoniais dos anos de 2021 e 2022; e, após instada a juntar aos autos documentos financeiros atuais, apresentou o balanço patrimonial do ano de 2024, assim como extratos bancários. Analisando-se os documentos carreados aos autos, verifica-se que, apesar de o balanço patrimonial do ano de 2021 apontar déficit no mês de dezembro (ID 62092462), os balanços patrimoniais do ano de 2022 (IDs 62090903 a 62090906) indicam significativa recuperação da pessoa jurídica, inclusive demonstrando aumento progressivo do ativo (R$ 15.065.148,11 em janeiro/2022 e R$ 15.529.326,10 em abril/2022). Não obstante a apelante realmente tenha celebrado contratos de empréstimo em valores significativos (IDs 63065792 a 63065796), o balanço patrimonial do corrente ano (ID 63065800) não aponta a existência de déficit. O ativo e o passivo alcançaram o mesmo montante, o que conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica apelante tem conseguido arcar com todas as suas obrigações financeiras. Ademais, o extrato bancário presente no ID 63065804, referente à conta Santander, indica a presença de saldo positivo em favor da apelante, mesmo que em valor baixo (R$ 255,89). Por fim, a existência de ações trabalhistas em curso não é fato capaz de embasar a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte apelante. Assim, diante do alinhavado, é possível concluir que a concessão da gratuidade não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. A apelante não apresentou elementos probatórios que corroborassem a alega hipossuficiência financeira, de modo que o indeferimento da benesse é medida imperativa, inclusive diante do baixo valor das custas processuais no Distrito Federal. Em casos semelhantes, esta egrégia Corte de Justiça adotou igual entendimento, consoante pode ser verificado dos arestos a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO. JUSTIFICADO. DESBLOQUEIO. ANÁLISE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais quando se trata de pessoa jurídica, somente deve ser concedida quando for demonstrada a possibilidade de interferência no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos que atestem a dificuldade econômico-financeira alegada. 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o Juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 5. A exigibilidade de desbloqueio de valores e de restabelecimento da conta corrente depende da análise das circunstâncias inerentes ao negócio jurídico celebrado e das cláusulas contratuais que devem ser aferidas em cognição exauriente, mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1896197, 07203168420248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no PJe: 2/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. MASSA FALIDA. DÉFICIT PATRIMONIAL. ESTADO. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A pessoa jurídica deve comprovar a real necessidade. 2. O eventual déficit patrimonial (passivo maior que o ativo) não se confunde com a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo. A massa falida sujeita-se ao ônus sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido. (Acórdão 1891208, 07276088820228070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2024, publicado no DJE: 26/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). 2. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. 3. Não se mostram suficientes à comprovação da alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem o comprometimento de sua atividade, documentos que atestam, basicamente, as atividades relacionadas ao Convênio firmado com o Poder Público, bem como os repasses de valores para execução do contrato. A cópia do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, não importa na imediata concessão da gratuidade de justiça, visto que a legislação é direcionada às imunidades tributárias, não alcançando, por certo, as despesas processuais. 4. Não se desincumbindo a pessoa jurídica de comprovar a contento sua incapacidade para assumir os encargos decorrentes do processo, não faz jus à benesse pleiteada. Precedentes. 5.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Acórdão 1870445, 07118171420248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/5/2024, publicado no PJe: 19/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA postulado pela apelante. Por conseguinte, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705744-23.2024.8.07.0001. APELANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASILIA, em face da r. sentença exarada sob o ID 62092477, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos à execução, nos termos do artigo 918, inciso II c/c artigo 917, §4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o embargante, apesar de alegar excesso de execução, não indicou o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, tendo, portanto, infringido a determinação presente no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. No exercício do juízo de admissibilidade, observo que a apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O artigo 98, do Código de Processo Civil determina que têm direito à gratuidade de justiça a pessoa natural e a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, por possuir caráter excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida às pessoas jurídicas que demonstrarem, de maneira inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao artigo 98 do Código de Processo Civil, ressaltam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas1. De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil2, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas a pessoa natural. Assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é medida excepcional e se restringe às hipóteses em que a parte comprova, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com os encargos do processo. Com efeito, incumbe à pessoa jurídica que requer a concessão da gratuidade de justiça o ônus de comprovar documentalmente a incapacidade financeira alegada. No caso em apreço, a despeito da parte apelante afirmar não reunir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, tendo, para tanto, apresentado balancetes, é certo que os documentos apresentados dizem respeito aos anos de 2020 e 2021 e ao período de janeiro a abril de 2022, isto é, são documentos produzidos há mais de 2 (dois) anos. Dessa forma, determino a intimação da apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos atualizados necessários a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, tais como balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado, extratos bancários, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 12 de agosto de 2024 às 10:32:41. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora ___________________________________ 1 NERY JUNIOR. Nelson et NERY. Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 422.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705744-23.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Sentença ASSOCIACÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE BRASÍLIA opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o BANCO BRADESCO S.A., fundada em cédula de crédito bancário, nos quais veicula/requer: (a) gratuidade de justiça; (b) concessão de efeito suspensivo; (c) inépcia da inicial da execução por afronta aos artigos 26 e 28 da Lei nº 0.931/200, por ausência do "demonstrativo de débito, em que deveria constar os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos", da sua origem e os critérios utilizados para apuração do importe, inclusive sem observância da cláusula 6.1 do contrato, pois não foram juntados os extratos bancários respectivos, de modo que essa imprecisão vulnera os artigos 798, inciso I, "b", 783 e 786 todos do CPC, a impor a extinção da execução (arts. 803, I e 485, IV do CPC); (d) iliquidez do título, repisando os mesmos argumentos do item anterior (c), de que a cédula em execução "veio desacompanhada do demonstrativo de débito, em que deveria constar os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos"; (e) excesso de execução, pois o contrato (cláusula 5.1) não previu o vencimento antecipado da dívida, a evidenciar a abusividade da cobrança, ressaltando ser parte "hipossuficiente e não conhece a matéria bancária e creditória com tanta maestria como o embargado, portanto, a remessa dos autos à Contadoria é medida que se impõe para se extrair o excesso de execução"; (f) impossibilidade da coligação de devedores, pois execução embargada está amparada em cédula de crédito bancária emitida por devedor e cobrada em relação a diversas pessoas, mesmo não se o caso a hipótese do artigo 780 do CPC; (g) lesão contratual, já que não teve margem de escolha, senão assinar o contrato em condições que lhe eram totalmente desproporcionais (onerosidade excessiva), porque estava em apuros financeiros e ainda impelido pela "grave crise econômica que assolou o mundo em decorrência da Pandemia do Coronavírus, viu-se obrigado a assinar o contrato objeto da execução que mantém formatação adesiva", sendo este o caso da aplicação da regra do artigo 157 do Código Civil em combinação com os artigos 421 a 424 do mesmo Diploma Legal. Por fim, após coligir julgados em prol de suas teses e tecer outras considerações, pretende que sejam debeladas as supostas abusividades, com a revisão do contrato e consequente extinção da execução, condenando-se o embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Sucintamente relados, decido. Estes embargos estão fadados à improcedência liminar, conforme será a seguir explanado com mais vagar, de forma articulada. I - Da Inépcia da Inicial da Execução e Iliquidez do Título No entender do embargante, a inicial da execução é inépcia por afronta aos artigos 26 e 28 da Lei nº 0.931/200, diante da ausência do "demonstrativo de débito, em que deveria constar os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos", da sua origem e os critérios utilizados para apuração do importe, inclusive sem observância da cláusula 6.1 do contrato, pois não foram juntados os extratos bancários respectivos, de modo que essa imprecisão vulnera os artigos 798, inciso I, "b", 783 e 786 todos do CPC, a impor a extinção da execução (arts. 803, I e 485, IV do CPC). Ocorre que essa assertiva do embargante está em total desarmonia com o caderno processual do feito executivo, pois o exequente, com a emenda à inicial determinada naquele feito, apresentou (ID 176038857) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, no qual contém o índice de correção monetária adotado (INPC), a taxa de juros aplicada (12,1454812% a.a), os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados (de 03/05/2021 à 29/04/2025), a periodicidade da capitalização dos juros (Taxa Dia: 0,0328767%, de forma simples), multa moratória de 2%. Portanto, não há as incongruências ventiladas pelo embargante, pois os dispositivos legais por ele invocados foram todos observados, notadamente o artigo 798 do CPC. No que tange à juntada dos extratos de movimentação financeira, a medida é prescindível, porque o empréstimo contraído foi para pagamento de 46 parcelas em valores mensais fixos de R$ 5.689,29. Mesmo se assim não fosse, a força executiva da cédula contenta-se com a mera apresentação do demonstrativo da evolução do débito, tal qual houve no caso vertente. Isso porque a cédula de crédito bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: a) a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; b) a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; c) a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; d) o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; e) a data e o lugar de sua emissão; e f) a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Portanto, não se vislumbra a obrigatoriedade da juntada dos extratos de movimentação bancária, uma vez que a execução foi ornada com a memória dos cálculos, as quais evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento a evolução do débito exequendo, com nítida observância aos requisitos legais (Lei nº 10.931/04, art. 28, §2º, inc. I), apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. Portanto, a ação de execução está fundada em título executivo, cuja modalidade é autorizada pelo artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e pela Lei nº 10.931/2004, conforme estabelecido artigo 28 deste última, verbis: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. (Grifei). E mais, a questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.291.575/PR, processado na forma do art. 543-C do CPC/73, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.08.2013, a saber: “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)”. II - Do Excesso de Execução Alega o embargante haver excesso de execução, pois o contrato (cláusula 5.1) não previu o vencimento antecipado da dívida, a evidenciar a abusividade da cobrança, ressaltando ser parte "hipossuficiente e não conhece a matéria bancária e creditória com tanta maestria como o embargado, portanto, a remessa dos autos à Contadoria é medida que se impõe para se extrair o excesso de execução". A cobrança antecipada da dívida vincenda não impõe excesso de execução, porque está expressamente prevista no item 10 do instrumento do contrato, ID 172573429, o que autoriza o credor a cobrar a integralidade do débito, acrescido das verbas moratórias, pois inquestionável a configuração da mora em que incorreu a embargante, o que não encarta nenhum excesso, abusividade ou cobrança a mais. Aliás, estipulação de cláusula de vencimento antecipado no caso de inadimplemento das parcelas pelo devedor, expressamente pactuada no contrato, encontra amparo no art. 28, §1º, III da Lei 10.931/2004. Portanto, é lícita a cláusula resolutiva que prevê hipóteses de vencimento antecipado da dívida, porquanto expressamente pactuada, sendo incontroverso o inadimplemento das prestações do contrato em discussão a autorizar a cobrança, não se cogitando de abusividade contratual. Mesmo se assim não fosse, é totalmente inapropriado o pedido de envio dos autos à Contadoria para apurar o valor devido, pois tal é ônus do próprio embargante, conforme lhe impõe o § 3º do art. 917 do CPC, que reza: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Com efeito, o embargante veicula como causa de pedir suposta abusividade dos encargos contratuais, que teriam redundado em excesso de execução, o que atrai a regra do § 4º, I, do art. 917, do CPC. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Neste caso, portanto, não há lugar para oportunizar emenda à inicial, senão rejeitar de pronto os embargos à execução. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. I. Quando o fundamento dos embargos do devedor for excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, §5o, do CPC/1973 e art. 917, §§3º e 4º, CPC/2015), não sendo admitida a emenda da inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1270157, 00276018420158070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa, porquanto possível aferir a correção ou não do valor executado pela elaboração de cálculo aritmético. 2. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução nos embargos à execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. O pedido de produção de prova pericial não retira do embargante o dever de indicar o valor e apresentar o demonstrativo de cálculos. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1356380, 07322333920208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. E é oportuno acrescentar que o a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de ser incabível emenda à inicial em caso nos casos em que o embargante se olvida de apontar na inicial o valor correto, com apresentação de memória discriminada de cálculo: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/1973. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.REJEIÇÃO. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte segundo a qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. III - Sob a égide do CPC/1973, é indevida a fixação de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2011, DJe 21.10.2011). [...] (AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) IV - Da Coligação de Devedores Defende o embargante ser impossível o reconhecimento de coligação de devedores, pois execução embargada está amparada em cédula de crédito bancária emitida por devedor e cobrada em relação a diversas pessoas, mesmo não se o caso a hipótese do artigo 780 do CPC. Quanto a isso, não há necessidade de tergiversações para verificar que a execução foi proposta corretamente contra os deveres que estão estampados no título e que o subscreveram como devedor principal (ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE BRASILIA, ora embargante) e os respectivos avalistas: ANTONIO MARCIO RIBEIRO e AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO. Assim, o argumento é tênue, em descompasso com os documentos encartados no processo de execução, não tendo nenhuma envergadura para solapar o título. V - Da Lesão Contratual Afirma que o embargante haver lesão contratual, já que não teve margem de escolha, senão assinar o contrato em condições que lhe eram totalmente desproporcionais (onerosidade excessiva), porque estava em apuros financeiros e ainda impelido pela "grave crise econômica que assolou o mundo em decorrência da Pandemia do Coronavírus, viu-se obrigado a assinar o contrato objeto da execução que mantém formatação adesiva", sendo este o caso da aplicação da regra do artigo 157 do Código Civil em combinação com os artigos 421 a 424 do mesmo Diploma Legal. Todavia, o contrato foi celebrado entre as partes em 03/02/2021, quando a pandemia já estava instalada no país, não havendo nenhum fator surpresa para o embargante. Além disso, a argumentação apresentada pelo devedor é demasiadamente genérica, pois diz respeito a sigilas referências ao cenário pandêmico e a dificuldades financeiras, o que não tem relevância para alterar a convergência de vontades. Por isso, mesmo sendo o contrato de adesão, não havia nenhuma "obrigação" do embargado de contrair a dívida, sendo certo que o fez com total liberdade de escolha e ciência dos termos do contrato e de sua higidez financeira, notadamente por se tratar de pessoa jurídica, em relação à qual nem sequer se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. VI - Da Gratuidade de Justiça e do Efeito Suspensivo Diante da prematura extinção do processo, esses pedidos perdem seu objeto, porque não haverá imposição ao pagamento de custas ao embargante, tampouco será analisado o pedido de concessão de efeito paralisante. VII - Dispositivo Posto isso, afasto as questões prévias e rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Sem custas e sem honorários. Trasladem-se cópias desta sentença para os autos da execução número 0739243-32.2023.8.07.0001 e dos embargos à execução número 0749992-11.2023.8.07.0001 (estes opostos pelo executado AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/02/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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