Cumprimento de sentença 0708662-07.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708662-07.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708662-07.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: AMANDA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCISCO SILVA MESQUITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica(m) AMANDA GOMES DE OLIVEIRA intimado(a) a promover o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 21,96, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, se o caso, inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 100 e seguintes do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Santa Maria-DF, BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 19:08:14. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 19:10

Remessa

18/02/2025, 16:05

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:43

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/02/2025, 16:23

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:57

Publicação

27/01/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708662-07.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: AMANDA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: FRANCISCO SILVA MESQUITA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, houve bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$1.296,82 (ID. 219895943). Intimado, o devedor não apresentou impugnação (ID. 222413363 ). Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em levantamento em favor do credor. Sem custas. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 20 de janeiro de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Recebimento

20/01/2025, 15:29

Documentos

Certidão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708662-07.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) AMANDA GOMES DE OLIVEIRA e FRANCISCO SILVA MESQUITA RECORRIDO(S) FRANCISCO SILVA MESQUITA e AMANDA GOMES DE OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1835543 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RECORRENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consistente em condenar o requerido Francisco Silva Mesquita a pagar à requerente Amanda Gomes de Oliveira, a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), a título de danos materiais, além da quantia de R$ 961,83 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), quanto aos gastos com UBER. 2. Recorrente Amanda: Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo, na forma disposta no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95. 3. Recorrente Francisco: Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, tendo sido formulado pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas por Amanda no ID 56172564. 4. Fica deferida a gratuidade de justiça ao recorrente Francisco, eis que demonstrada sua condição de hipossuficiência, haja vista a assistência da Defensoria Pública do DF. Quanto à recorrente Amanda, fica indeferida a gratuidade de justiça, eis que promoveu o recolhimento das custas iniciais e do preparo recursal, medida incompatível com o pleito. 5. Na inicial, narra a parte autora que, na data de 03/07/2023, o requerido, ao realizar uma manobra em marcha à ré teria colidido com seu veículo, causando-lhe danos materiais no valor de R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais). Alega que seu veículo permaneceu na oficina por 43 (quarenta e três) dias, assumindo os custos de transporte pelo aplicativo Uber durante esse período, totalizando R$ 1.038,82 (um mil trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo que o requerido depositou apenas o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a promessa de quitar o restante. Requereu a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. 6. Em suas razões recursais, a autora/recorrente Amanda insurge-se apenas quanto a parte da sentença que julgou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, o recorrente Francisco em suas razões recursais alega o descabimento de danos morais e pleiteia a manutenção dos termos da sentença prolatada. 7. O Juízo de origem assim pontuou: “Quanto ao dano moral, não vislumbro que a conduta do Requerido tenha violado algum direito da personalidade da parte Requerente. Como restou demonstrado nos autos, o fato não passou de um acidente de trânsito comum, a ser resolvido com a reparação material, não havendo qualquer lesão a algum dos direitos da personalidade da parte autora, mormente sua integridade física.” 8. De fato, o dano moral decorre da lesão aos atributos da personalidade, cuja violação causa o sentimento de humilhação, vexame, constrangimento, dor. No caso, não há que se falar em danos morais em decorrência de contratempos, aborrecimentos e descontentamentos corriqueiros do dia-a-dia. A situação tratada nos autos não é suficiente para causar abalo nos direitos da personalidade da recorrente, tratando-se de mero contratempo e aborrecimento decorrentes da vida em sociedade. 9. Sem reparos, portanto, a sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos autorais. 10. RECURSO do recorrente Francisco, NÃO CONHECIDO, porquanto não houve condenação em danos morais. 11. RECURSO da recorrente Amanda, CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Condenada o recorrente Amanda ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões do recorrido Francisco. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AMANDA GOMES DE OLIVEIRA CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE FRANCISCO SILVA MESQUITA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE AMANDA GOMES DE OLIVEIRA CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE FRANCISCO SILVA MESQUITA NÃO CONHECIDO. UNÂNIME

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708662-07.2023.8.07.0010. REQUERENTE: AMANDA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO SILVA MESQUITA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por AMANDA GOMES DE OLIVEIRA em desfavor FRANCISCO SILVA MESQUITA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Narra a Requerente que, em 3 de julho de 2023, seu veículo da marca Citroen, modelo C3, de placa JEM1346, se encontrava estacionado em frente à oficina Centro Automotivo Mix Car, localizada no Gama, quando o Requerido, ao realizar uma manobra em marcha à ré teria colidido com seu veículo, causando-lhe danos materiais no valor de R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais), conforme recibo da tampa traseira (ID 170794022) e nota fiscal de lanternagem (ID 170794014), Alega que seu veículo permaneceu na oficina por 43 (quarenta e três) dias, assumindo os custos de transporte pelo aplicativo Uber durante esse período, totalizando R$ 1.038,82 (um mil trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo que o Requerido depositou o valor de R$500,00 (quinhentos reais), com a promessa de quitar o restante (ID 170794019). Pleiteia, ao final, a reparação pelos danos materiais e morais. O caso dos autos está sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, devendo ser analisada eventual responsabilidade extracontratual subjetiva decorrente de ato ilícito, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a qual demanda a existência dos seguintes elementos: conduta, dano, nexo causal e culpa. Diante das alegações das partes, notadamente o teor da contestação (ID 176437545), na qual o Requerido não impugnou a dinâmica do acidente narrada na inicial, verifico que o Requerido reconhece sua responsabilidade quanto à colisão, conforme contestação e mensagens de Whatsapp juntadas no ID 170794013. O Requerido se insurge quanto ao valor pleiteado de danos materiais e ao pedido de danos morais. Assim, ante a fotografia do dano causado ao veículo da Requerente, à nota fiscal do reparo, ao recibo da peça do automóvel e ao croqui juntado na réplica de ID 177534481, resta suficientemente comprovado que o Requerido poderia - e deveria - ter evitado a colisão, o que não fez, porque dirigiu seu veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 e 34 CTB). Configurada a culpa do Requerido, passo à análise dos danos causados ao veículo da Requerente. O dano ocorreu no para-choque traseiro do veículo C3, Citroen, como demonstra a fotografia de ID 170794017. A Requerente alega que o valor do reparo totalizou R$1.340,00. Contudo, juntou aos autos apenas recibo da tampa do bagageiro no valor de R$280,00 (ID 170794022) e nota fiscal de lanternagem no valor de R$900,00 (ID 170794014), contabilizando R$1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais). Frise-se que é incontroverso que o Requerido depositou o montante de R$500,00 (quinhentos reais) na conta da Requerente, conforme comprovante de ID 170794019. Desse modo, decoto essa quantia do valor total do reparo. Portanto, o valor da indenização por danos materiais em relação ao conserto do veículo é de R$680,00 (seiscentos e oitenta reais). Por outro lado, é fato que a Requerente foi privada do seu veículo, usando outro meio de transporte, impondo-se o ressarcimento dos valores despendidos com o aplicativo de transporte Uber. Pleiteia o valor de R$ 1.038,82. A Requerente juntou a planilha de gastos de ID 170794024 e sua fatura de cartão de crédito nos IDs 170794025 e 170794020. Contudo, ao realizar a análise comparativa, no período entre a data do acidente (3.7.2023) e a retirada do carro da oficina (21.8.2023, conforme ID 170794014), verifico que, nas faturas de cartão de crédito, foram lançados os débitos de Uber no valor R$884,25 na fatura de ID 170794025 e no valor de R$77,58 na fatura de ID 170794020. Desse modo, a Requerente faz jus ao ressarcimento de R$961,83 (novecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos). Quanto ao dano moral, não vislumbro que a conduta do Requerido tenha violado algum direito da personalidade da parte Requerente. Como restou demonstrado nos autos, o fato não passou de um acidente de trânsito comum, a ser resolvido com a reparação material, não havendo qualquer lesão a algum dos direitos da personalidade da parte autora, mormente sua integridade física. Sendo assim, não há como acolher este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Requerido, FRANCISCO SILVA MESQUITA, a pagar à Requerente, AMANDA GOMES DE OLIVEIRA, a quantia de: a) R$680,00 (seiscentos e oitenta reais), relativo ao conserto do veículo, que será corrigida monetariamente pelo INPC da data do evento (3.7.2023) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (3.10.2023); b) R$961,83, quanto aos gastos com UBER, que será corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento (3.7.2023) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (3.10.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela Requerente, deixo de analisá-lo, por ora, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença, sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 12 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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