Procedimento Comum Cível 0708809-72.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708809-72.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708809-72.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA I – HELIO ARAUJO SA interpôs embargos declaratórios (ID 273008085), contra a sentença de ID 271827899, que julgou procedente o pedido para i) reconhecer direito do autor à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a partir de dezembro de 2025; e ii) determinar ao DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria.. Alega que a sentença é omissa quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, sustentando não ter havido pronunciamento expresso acerca da possibilidade de sua fixação a partir da data da perícia administrativa (01/04/2024); bem como quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários periciais adiantados. É o brevíssimo relatório. Decido. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Não há omissão na sentença objurgada, pois apreciou de forma exauriente as questões submetidas à apreciação judicial, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da controvérsia. No que se refere ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consta dos autos que o quadro clínico apresentado pelo autor — compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante decorrente de sequela neurológica de Acidente Vascular Encefálico (AVE) — foi devidamente constatado na perícia judicial realizada pelo Perito do Juízo em dezembro de 2025. Não há como acolher a pretensão de fixação do termo inicial em 01/04/2024, data da perícia médica promovida pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (ID 197193486), uma vez que, naquele momento, não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo sido apenas reconhecidas restrições ao exercício laboral. Quanto ao reembolso dos honorários periciais suportados pelo embargante, verifica-se que o feito ainda não atingiu a preclusão máxima, subsistindo a possibilidade de interposição de recursos. Assim, somente após o trânsito em julgado da decisão - e desde que confirmada a sucumbência da parte embargada - será possível iniciar o cumprimento de sentença visando à execução do valor correspondente aos honorários periciais antecipados pela parte embargante. III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 22:51:21. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:24

Recebimento

30/04/2026, 09:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:26

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:36

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 21:31

Documento (Certidão)

15/04/2026, 21:30

Publicação

14/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708809-72.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por HELIO ARAUJO SA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, por meio da qual pretende i) a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; e ii) a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária por doença grave especificada em lei. Segundo o exposto na inicial, a autora foi diagnosticada em 2018 com problemas de saúde relacionados à jornada de trabalho e realização de esforços repetitivos. Foi constatada perda da curvatura da coluna cervical e radiculopatia cervical. Apresentou pedido para apuração de acidente de trabalho. Foi concedida aposentadoria por invalidez, mas com proventos proporcionais, pois qualificada como doença não especificada em lei para concessão de benefício com proventos integrais. Aponta ilegalidade no ato administrativo, pois afirma que sua doença é relacionada com o desempenho de atividades laborativas, classificando-se como ocupacional. Sustenta que tem direito a receber aposentadoria integral. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 202868396. Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso. Aduz que, conforme documentação em anexo, a doença apresentada não possui nexo de causalidade com a função exercida, sendo que os relatórios médicos apresentados sequer mencionam que a doença decorre do trabalho. Aponta que sequer houve submissão à Junta Médica Oficial, conforme informações prestadas pela Secretaria, requisito imprescindível à concessão do benefício. Destaca entendimento do STF que o rol legal de doenças graves é taxativo. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 207991404, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. O DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de outras provas. O IPREV ofertou sua contestação em ID 216366551, por meio da qual reitera o expendido pelo ente federado. Réplica apresentada em ID 221342920, quando foi reiterado o pedido de produção de prova pericial. O DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 221976387). O IPREV não se manifestou. A decisão de ID 227765251 saneou o processo, estabeleceu o ponto controvertido, deferiu a prova pericial e nomeou perito. Laudo pericial de ID 259752403. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 262044789). Já o DISTRITO FEDERAL informa que não houve a participação de médico assistente, o que inviabiliza a emissão de parecer técnico. O despacho de ID 264203534 determinou ao CJU a certificação da intimação do DISTRITO FEDERAL, via sistema, sobre a data da perícia, tendo apresentado a certidão de ID 264398532. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por invalidez O direito do servidor à aposentadoria por invalidez é previsto no art. 40, § 1º, I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, garantindo-se proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No âmbito do DISTRITO FEDERAL, o benefício é regulado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. A Lei Complementar Distrital 769/2008 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez em seu art. 18, com a seguinte redação: “Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.” O § 1º do art. 18 define as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez será paga com proventos integrais: “§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46.” Por sua vez, o § 5º do mesmo dispositivo legal especifica as enfermidades consideradas graves ou que possam ser relacionadas com o exercício da atividade profissional, para os fins de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. In verbis: “§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.” (g.n.) De acordo com o dispositivo “supra”, a aposentadoria por invalidez integral só deve ser deferida quando constatado que o servidor é portador de uma das doenças especificada em lei. Diante disso, a fim de esclarecer se o autor é portador de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos definidos em lei, foi deferida a realização de perícia médica. O laudo pericial de ID 259752403 foi conclusivo ao atestar que o quadro clínico apresentado pelo autor é compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante, decorrente de sequela neurológica de Acidente Vascular Encefálico (AVE), conforme se depreende de seu conteúdo técnico. Confira-se: (...) 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA (Id 229633939) 1. A parte autora é portadora de qual(is) doença(s)? Sendo positiva a resposta, descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia e os tratamentos instituídos. Resposta: É portador de sequelas de Acidente Vascular Encefálico (AVE), resultando nos seguintes diagnósticos principais identificados: Hemiparesia direita, decorrente de sequela de AVE, manifestada por paralisia do membro superior e do membro inferior direitos, condição classificada sob o CID-10 G81.9. Essa condição decorre de lesão encefálica que compromete as vias corticoespinhais, resultando em fraqueza muscular, espasticidade, redução da coordenação motora fina e global, alteração da marcha, instabilidade postural e dificuldade para realizar atividades laborais e instrumentais da vida diária. Os tratamentos instituídos incluíram fisioterapia, fonoaudiologia, além de manejo por meios farmacológicos conforme indicação clínica. Transtorno depressivo e transtorno de ansiedade, condições frequentes no pós-AVE e classificadas, respectivamente, sob CID-10 F33.9 e F41.1, podendo também ser enquadradas como transtornos do humor ou ansiedade devido a lesão cerebral (CID-10 F06.3 e F06.4). A sintomatologia envolve humor deprimido, desesperança, perda de interesse, fadiga, irritabilidade, inquietação, crises de ansiedade e dificuldade de concentração, dentre outros. Os tratamentos incluíram o acompanhamento psiquiátrico e uso de antidepressivos e ansiolíticos conforme necessidade, além de suporte psicossocial. Declínio cognitivo decorrente do AVE, caracterizado por déficit cognitivo, prejuízo de memória, atenção e funções executivas, podendo ser classificados como transtorno cognitivo leve ou demência vascular não especificada (CID-10 F06.7 e F01.9). Os tratamentos instituídos envolveram acompanhamento multidisciplinar pela neurologia e pela psiquiatria. 2. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qual(is) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o suposto estado de incapacidade. Resposta: As paralisias identificadas nos membros à direita têm resultado em estado de incapacidade para a realização de atividades laborais e para atividades da vida diária. Também apresenta alterações do comportamento e declínio cognitivo, os quais também têm contribuído para o estado de incapacidade em razão de prejuízos ao raciocínio, funções executivas, volição, concentração, atenção e memória. 3. A parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? Resposta: A situação de saúde da parte Autora pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante. 4. A doença ou lesão que acomete a parte autora provoca paralisia irreversível e incapacitante? Se afirmativo, justificar por meio de critérios técnico-periciais. Resposta: Sim. A parte Autora evoluiu com déficit motor e neurológico em membros superiores e inferiores à direita, em decorrência de Acidente Vascular Encefálico. A disfunção neuronal em regiões específicas do cérebro atinge estruturas responsáveis pelas funções motoras, resultando em fraqueza muscular, alterações de tônus (espasticidade), marcha e capacidade funcional para atividades básicas e instrumentais da vida diária. O quadro identificável compromete a realização das atividades laborais na Reclamada, com apresentação bem estabelecida e caráter crônico. 5. Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Resposta: A parte Autora depende de terceiros para deslocamento, para a realização de atividades de higiene, para tarefas de casa e para o preparo de refeições, em razão das limitações resultantes do quadro compatível com hemiparesia direita. 6. A incapacidade da parte autora a impede de praticar seus atos da vida diária de forma independente? Resposta: Sim. Apresenta limitações para deslocamentos, para atividades de higiene (banho e autocuidados dependentes de apoio de terceiros), para limpeza da casa e para o preparo de refeições. 7. RESPOSTA AOS QUESITOS DO RECLAMANTE (Id 228409478) 1. O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Qual a doença ou lesão e a sua respectiva CID? É possível informar a data de início? Resposta: Sim. É portador de sequelas de Acidente Vascular Encefálico (AVE), resultando nos seguintes diagnósticos principais identificados: Hemiparesia direita, decorrente de sequela de AVE em 2019, manifestada por paralisia do membro superior e do membro inferior direitos, condição classificada sob o CID-10 G81.9. Transtorno depressivo e transtorno de ansiedade, com evolução após AVE em 2019, sob CID-10 F33.9 e F41.1, podendo também ser enquadradas como transtornos do humor ou ansiedade devido a lesão cerebral (CID-10 F06.3 e F06.4). Declínio cognitivo decorrente do AVE em 2019, caracterizado por déficit cognitivo, prejuízo de memória, atenção e funções executivas, podendo ser classificados como transtorno cognitivo leve ou demência vascular não especificada (CID-10 F06.7 e F01.9). 2. A doença ou lesão apresentada está dentro dos critérios de enquadramento como Doença Grave Especificada em Lei? Resposta: Sim. A situação de saúde da parte Autora pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante. 3. A doença ou lesão apresentada está dentro dos critérios de enquadramento como Alienação mental e/ou Paralisia irreversível e incapacitante? Resposta: A situação de saúde da parte Autora pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante. 4. Existem Pareceres ou Relatórios Médicos juntados aos autos que comprovem o diagnóstico de Alienação mental ou de outra doença grave especificada em Lei? Resposta: Sim. 5. O Requerente está dentro dos critérios médicos/legais para a concessão da isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária disposta na Lei nº 7.713/1988, em razão de Alienação mental ou de outra doença grave especificada em Lei? Resposta: Sim. 6. O Requerente pode ser considerado portador de doença especificada em lei para fins de conversão de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais para integrais? Em caso positivo, especificar qual o enquadramento da doença ou lesão dentre aquelas previstas na legislação específica. Resposta: A parte Autora apresenta sequela neurológica permanente decorrente de Acidente Vascular Encefálico, caracterizada por déficit motor significativo e paralisia funcional do hemicorpo direito. Trata-se de quadro compatível com paralisia irreversível e incapacitante, condição expressamente prevista entre as doenças especificadas em lei para fins de concessão ou conversão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 8. CONCLUSÃO Pela análise documental e pela avaliação pericial, pôde-se constatar quadro de saúde compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante, decorrente de sequela neurológica de Acidente Vascular Encefálico (AVE). As avaliações realizadas (item 4) e a discussão apresentada (item 5), apontam que o periciado apresentou sequelas de AVE, que resultaram em Hemiparesia à Direita, com prejuízos funcionais que permitem enquadramento como Paralisia Irreversível e Incapacitante, determinando incapacidade laboral, bem como permitindo o enquadramento entre as doenças especificadas em lei para fins de isenção de imposto de renda. Depreende-se claramente do laudo pericial que o quadro clínico apresentado pelo autor é compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante, decorrente de sequelas neurológicas permanentes oriundas de Acidente Vascular Encefálico (AVE), situação que compromete a sua capacidade laborativa. Ressalte-se que a concessão da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais deve corresponder à data da perícia médica, realizada em dezembro de 2025 (ID 259752403 - Pág. 16), ocasião em que o Perito constatou o seguinte: A parte Autora apresenta sequela neurológica permanente decorrente de Acidente Vascular Encefálico, caracterizada por déficit motor significativo e paralisia funcional do hemicorpo direito. Trata-se de quadro compatível com paralisia irreversível e incapacitante, condição expressamente prevista entre as doenças especificadas em lei para fins de concessão ou conversão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, como medida necessária e adequada à situação. Isenção IRPF No que se refere à isenção do crédito tributário, os arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional dispõem que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, bem como que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desse modo, as hipóteses de isenção — modalidade de exclusão do crédito tributário — submetem-se ao princípio da legalidade estrita e devem ser interpretadas de forma literal, não comportando ampliação por analogia ou interpretação extensiva. Nesse contexto, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como sobre os proventos percebidos por portadores de determinadas moléstias graves, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n.) No caso, o autor foi submetido à perícia médica, a qual constatou quadro compatível com paralisia irreversível e incapacitante decorrente de Acidente Vascular Encefálico, circunstância que o enquadra nas hipóteses legais de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Isenção Contribuição Previdenciária Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária, dispõe o art. 61, § 1º, da LC Distrital 769/2008 que, “quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social”. No presente caso, o conjunto probatório demonstra que a enfermidade que acomete o autor comprometeu de forma significativa sua autonomia, incapacitando-o para a prática dos atos da vida diária. O laudo médico-pericial (ID 249528762, pág. 14) é categórico ao consignar a existência de limitação funcional, enquadrável como doença incapacitante para fins de aplicação da regra prevista no art. 61, § 1º, da LC Distrital nº 769/2008. Assim, diante da comprovação objetiva da incapacidade atual do autor, resta caracterizado o seu direito à limitação da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da legislação de regência. Diante desse contexto, a procedência dos pedidos é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) reconhecer direito do autor à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a partir de dezembro de 2025; e ii) determinar ao DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas para o DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em razão da isenção legal. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC. Independente de preclusão, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em ID 249695234 (R$ 4.200,00), em favor do Perito GERSON JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 14:48:34. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708809-72.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por HELIO ARAUJO SA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, por meio da qual pretende i) a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; e ii) a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária por doença grave especificada em lei. Segundo o exposto na inicial, a autora foi diagnosticada em 2018 com problemas de saúde relacionados à jornada de trabalho e realização de esforços repetitivos. Foi constatada perda da curvatura da coluna cervical e radiculopatia cervical. Apresentou pedido para apuração de acidente de trabalho. Foi concedida aposentadoria por invalidez, mas com proventos proporcionais, pois qualificada como doença não especificada em lei para concessão de benefício com proventos integrais. Aponta ilegalidade no ato administrativo, pois afirma que sua doença é relacionada com o desempenho de atividades laborativas, classificando-se como ocupacional. Sustenta que tem direito a receber aposentadoria integral. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 202868396. Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso. Aduz que, conforme documentação em anexo, a doença apresentada não possui nexo de causalidade com a função exercida, sendo que os relatórios médicos apresentados sequer mencionam que a doença decorre do trabalho. Aponta que sequer houve submissão à Junta Médica Oficial, conforme informações prestadas pela Secretaria, requisito imprescindível à concessão do benefício. Destaca entendimento do STF que o rol legal de doenças graves é taxativo. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 207991404, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. O DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de outras provas. O IPREV ofertou sua contestação em ID 216366551, por meio da qual reitera o expendido pelo ente federado. Réplica apresentada em ID 221342920, quando foi reiterado o pedido de produção de prova pericial. O DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 221976387). O IPREV não se manifestou. A decisão de ID 227765251 saneou o processo, estabeleceu o ponto controvertido, deferiu a prova pericial e nomeou perito. Laudo pericial de ID 259752403. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 262044789). Já o DISTRITO FEDERAL informa que não houve a participação de médico assistente, o que inviabiliza a emissão de parecer técnico. O despacho de ID 264203534 determinou ao CJU a certificação da intimação do DISTRITO FEDERAL, via sistema, sobre a data da perícia, tendo apresentado a certidão de ID 264398532. A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por invalidez O direito do servidor à aposentadoria por invalidez é previsto no art. 40, § 1º, I, da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, garantindo-se proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No âmbito do DISTRITO FEDERAL, o benefício é regulado pela Lei Complementar Distrital 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. A Lei Complementar Distrital 769/2008 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez em seu art. 18, com a seguinte redação: “Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição.” O § 1º do art. 18 define as hipóteses em que a aposentadoria por invalidez será paga com proventos integrais: “§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46.” Por sua vez, o § 5º do mesmo dispositivo legal especifica as enfermidades consideradas graves ou que possam ser relacionadas com o exercício da atividade profissional, para os fins de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. In verbis: “§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.” (g.n.) De acordo com o dispositivo “supra”, a aposentadoria por invalidez integral só deve ser deferida quando constatado que o servidor é portador de uma das doenças especificada em lei. Diante disso, a fim de esclarecer se o autor é portador de moléstia profissional ou de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos definidos em lei, foi deferida a realização de perícia médica. O laudo pericial de ID 259752403 foi conclusivo ao atestar que o quadro clínico apresentado pelo autor é compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante, decorrente de sequela neurológica de Acidente Vascular Encefálico (AVE), conforme se depreende de seu conteúdo técnico. Confira-se: (...) 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA (Id 229633939) 1. A parte autora é portadora de qual(is) doença(s)? Sendo positiva a resposta, descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia e os tratamentos instituídos. Resposta: É portador de sequelas de Acidente Vascular Encefálico (AVE), resultando nos seguintes diagnósticos principais identificados: Hemiparesia direita, decorrente de sequela de AVE, manifestada por paralisia do membro superior e do membro inferior direitos, condição classificada sob o CID-10 G81.9. Essa condição decorre de lesão encefálica que compromete as vias corticoespinhais, resultando em fraqueza muscular, espasticidade, redução da coordenação motora fina e global, alteração da marcha, instabilidade postural e dificuldade para realizar atividades laborais e instrumentais da vida diária. Os tratamentos instituídos incluíram fisioterapia, fonoaudiologia, além de manejo por meios farmacológicos conforme indicação clínica. Transtorno depressivo e transtorno de ansiedade, condições frequentes no pós-AVE e classificadas, respectivamente, sob CID-10 F33.9 e F41.1, podendo também ser enquadradas como transtornos do humor ou ansiedade devido a lesão cerebral (CID-10 F06.3 e F06.4). A sintomatologia envolve humor deprimido, desesperança, perda de interesse, fadiga, irritabilidade, inquietação, crises de ansiedade e dificuldade de concentração, dentre outros. Os tratamentos incluíram o acompanhamento psiquiátrico e uso de antidepressivos e ansiolíticos conforme necessidade, além de suporte psicossocial. Declínio cognitivo decorrente do AVE, caracterizado por déficit cognitivo, prejuízo de memória, atenção e funções executivas, podendo ser classificados como transtorno cognitivo leve ou demência vascular não especificada (CID-10 F06.7 e F01.9). Os tratamentos instituídos envolveram acompanhamento multidisciplinar pela neurologia e pela psiquiatria. 2. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qual(is) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o suposto estado de incapacidade. Resposta: As paralisias identificadas nos membros à direita têm resultado em estado de incapacidade para a realização de atividades laborais e para atividades da vida diária. Também apresenta alterações do comportamento e declínio cognitivo, os quais também têm contribuído para o estado de incapacidade em razão de prejuízos ao raciocínio, funções executivas, volição, concentração, atenção e memória. 3. A parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? Resposta: A situação de saúde da parte Autora pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante. 4. A doença ou lesão que acomete a parte autora provoca paralisia irreversível e incapacitante? Se afirmativo, justificar por meio de critérios técnico-periciais. Resposta: Sim. A parte Autora evoluiu com déficit motor e neurológico em membros superiores e inferiores à direita, em decorrência de Acidente Vascular Encefálico. A disfunção neuronal em regiões específicas do cérebro atinge estruturas responsáveis pelas funções motoras, resultando em fraqueza muscular, alterações de tônus (espasticidade), marcha e capacidade funcional para atividades básicas e instrumentais da vida diária. O quadro identificável compromete a realização das atividades laborais na Reclamada, com apresentação bem estabelecida e caráter crônico. 5. Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Resposta: A parte Autora depende de terceiros para deslocamento, para a realização de atividades de higiene, para tarefas de casa e para o preparo de refeições, em razão das limitações resultantes do quadro compatível com hemiparesia direita. 6. A incapacidade da parte autora a impede de praticar seus atos da vida diária de forma independente? Resposta: Sim. Apresenta limitações para deslocamentos, para atividades de higiene (banho e autocuidados dependentes de apoio de terceiros), para limpeza da casa e para o preparo de refeições. 7. RESPOSTA AOS QUESITOS DO RECLAMANTE (Id 228409478) 1. O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Qual a doença ou lesão e a sua respectiva CID? É possível informar a data de início? Resposta: Sim. É portador de sequelas de Acidente Vascular Encefálico (AVE), resultando nos seguintes diagnósticos principais identificados: Hemiparesia direita, decorrente de sequela de AVE em 2019, manifestada por paralisia do membro superior e do membro inferior direitos, condição classificada sob o CID-10 G81.9. Transtorno depressivo e transtorno de ansiedade, com evolução após AVE em 2019, sob CID-10 F33.9 e F41.1, podendo também ser enquadradas como transtornos do humor ou ansiedade devido a lesão cerebral (CID-10 F06.3 e F06.4). Declínio cognitivo decorrente do AVE em 2019, caracterizado por déficit cognitivo, prejuízo de memória, atenção e funções executivas, podendo ser classificados como transtorno cognitivo leve ou demência vascular não especificada (CID-10 F06.7 e F01.9). 2. A doença ou lesão apresentada está dentro dos critérios de enquadramento como Doença Grave Especificada em Lei? Resposta: Sim. A situação de saúde da parte Autora pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante. 3. A doença ou lesão apresentada está dentro dos critérios de enquadramento como Alienação mental e/ou Paralisia irreversível e incapacitante? Resposta: A situação de saúde da parte Autora pode ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante. 4. Existem Pareceres ou Relatórios Médicos juntados aos autos que comprovem o diagnóstico de Alienação mental ou de outra doença grave especificada em Lei? Resposta: Sim. 5. O Requerente está dentro dos critérios médicos/legais para a concessão da isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária disposta na Lei nº 7.713/1988, em razão de Alienação mental ou de outra doença grave especificada em Lei? Resposta: Sim. 6. O Requerente pode ser considerado portador de doença especificada em lei para fins de conversão de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais para integrais? Em caso positivo, especificar qual o enquadramento da doença ou lesão dentre aquelas previstas na legislação específica. Resposta: A parte Autora apresenta sequela neurológica permanente decorrente de Acidente Vascular Encefálico, caracterizada por déficit motor significativo e paralisia funcional do hemicorpo direito. Trata-se de quadro compatível com paralisia irreversível e incapacitante, condição expressamente prevista entre as doenças especificadas em lei para fins de concessão ou conversão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 8. CONCLUSÃO Pela análise documental e pela avaliação pericial, pôde-se constatar quadro de saúde compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante, decorrente de sequela neurológica de Acidente Vascular Encefálico (AVE). As avaliações realizadas (item 4) e a discussão apresentada (item 5), apontam que o periciado apresentou sequelas de AVE, que resultaram em Hemiparesia à Direita, com prejuízos funcionais que permitem enquadramento como Paralisia Irreversível e Incapacitante, determinando incapacidade laboral, bem como permitindo o enquadramento entre as doenças especificadas em lei para fins de isenção de imposto de renda. Depreende-se claramente do laudo pericial que o quadro clínico apresentado pelo autor é compatível com Paralisia Irreversível e Incapacitante, decorrente de sequelas neurológicas permanentes oriundas de Acidente Vascular Encefálico (AVE), situação que compromete a sua capacidade laborativa. Ressalte-se que a concessão da aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais deve corresponder à data da perícia médica, realizada em dezembro de 2025 (ID 259752403 - Pág. 16), ocasião em que o Perito constatou o seguinte: A parte Autora apresenta sequela neurológica permanente decorrente de Acidente Vascular Encefálico, caracterizada por déficit motor significativo e paralisia funcional do hemicorpo direito. Trata-se de quadro compatível com paralisia irreversível e incapacitante, condição expressamente prevista entre as doenças especificadas em lei para fins de concessão ou conversão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, como medida necessária e adequada à situação. Isenção IRPF No que se refere à isenção do crédito tributário, os arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional dispõem que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário, bem como que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada restritivamente, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desse modo, as hipóteses de isenção — modalidade de exclusão do crédito tributário — submetem-se ao princípio da legalidade estrita e devem ser interpretadas de forma literal, não comportando ampliação por analogia ou interpretação extensiva. Nesse contexto, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, bem como sobre os proventos percebidos por portadores de determinadas moléstias graves, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n.) No caso, o autor foi submetido à perícia médica, a qual constatou quadro compatível com paralisia irreversível e incapacitante decorrente de Acidente Vascular Encefálico, circunstância que o enquadra nas hipóteses legais de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Isenção Contribuição Previdenciária Quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária, dispõe o art. 61, § 1º, da LC Distrital 769/2008 que, “quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social”. No presente caso, o conjunto probatório demonstra que a enfermidade que acomete o autor comprometeu de forma significativa sua autonomia, incapacitando-o para a prática dos atos da vida diária. O laudo médico-pericial (ID 249528762, pág. 14) é categórico ao consignar a existência de limitação funcional, enquadrável como doença incapacitante para fins de aplicação da regra prevista no art. 61, § 1º, da LC Distrital nº 769/2008. Assim, diante da comprovação objetiva da incapacidade atual do autor, resta caracterizado o seu direito à limitação da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da legislação de regência. Diante desse contexto, a procedência dos pedidos é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) reconhecer direito do autor à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a partir de dezembro de 2025; e ii) determinar ao DISTRITO FEDERAL e ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF que se abstenham de promover o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas para o DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em razão da isenção legal. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC. Independente de preclusão, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em ID 249695234 (R$ 4.200,00), em favor do Perito GERSON JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 14:48:34. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708809-72.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - AUTOR: HELIO ARAUJO SA em face de REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. II - Em ID 227765251 foi deferida a produção de prova pericial. III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 4.200,00 (ID 231709851), que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. IV - Intimadas as partes, ambas se manifestaram (ID 244111299, 246132543), apontando a necessidade de fixação de honorários mais razoáveis, sem apresentar, contudo, justificativa ou planilha do valor que reputa razoável. V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para o início dos trabalhos. VIII - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 228409478, 229633939. IX - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. X - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, notadamente a Parte Autora para adiantamento dos honorários periciais. Prazo: QUINZE DIAS. XI - Preclusa esta decisão e vindo o depósito dos honorários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por em face de intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 20:01:01. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708809-72.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO ARAUJO SA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por HELIO ARAÚJO SÁ contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV, por meio da qual pretende lhe seja concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária por doença grave especificada em lei. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação em ID 202868396. Transcreve trechos da legislação aplicável ao caso. Aduz que, conforme documentação em anexo, a doença apresentada não possui nexo de causalidade com a função exercida, sendo que os relatórios médicos apresentados sequer mencionam que a doença decorre do trabalho. Aponta que sequer houve submissão à Junta Médica Oficial, conforme informações prestadas pela Secretaria, requisito imprescindível à concessão do benefício. Destaca entendimento do STF que o rol legal de doenças graves é taxativo. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 207991404, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. O DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de outras provas. O IPREV ofertou sua contestação em ID 216366551, por meio da qual reitera o expendido pelo ente federado. Réplica apresentada em ID 221342920, quando foi reiterado o pedido de produção de prova pericial. O DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 221976387). O IPREV não se manifestou. É o relatório. Decido. II - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. III – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete o autor se enquadra como alienação mental e se o incapacita para as atividades laborativas, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com integrais, bem como para concessão da isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em princípio, a dilação probatória de natureza técnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo autor. Nomeio como perito o Dr. GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR, psiquiatra e médico do trabalho, PA SEI nº 3894/2017, CRM- 015041, telefone: 96520026, e-mail: [email protected], CPF: 70074119168, com registro na Serventia deste Juízo. Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo, intime-se o perito, cuja comunicação deverá ser feita, preferencialmente, via telefone ou e-mail, devidamente certificado nos autos para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela parte AUTORA. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, após a homologação dos honorários periciais e seu respectivo depósito. VI – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 16:18:58. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00