Inválido 0712051-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Inválido 0712051-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712051-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SILVANA REZENDE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas instaurado por SILVANA REZENDE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 191580638, restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sendo determinado que esta comprovasse o recolhimento das custas iniciais. Contra esta decisão, interpôs a requerente recurso de agravo de instrumento, em relação ao qual foi negado provimento nos termos do ofício de id. 215206046. Não obstante, até o momento, a requerente não demonstrou o recolhimento das custas iniciais. Assim, imperiosa a aplicação da regra insculpida no artigo 321, parágrafo único, do NCPC, determinando o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado esta sentença, após as devidas baixas, arquive-se o processo. Custas pelo autor, se houver. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que, em que pese a apresentação, de forma espontânea, de contestação pelo requerido GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, a relação jurídica ainda não se encontrava perfectibilizada ante a ausência de determinação de citação dos requeridos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 11:28:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712051-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SILVANA REZENDE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas instaurado por SILVANA REZENDE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que contraiu diversos empréstimos junto aos requeridos BANCO DO BRASIL S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., possuindo, ainda, dívida negativada pelo requerido GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Aduz que, atualmente, é devedora, em relação aos requeridos, do valor de R$ 746.398,46. Diz que as parcelas mensais necessárias para amortização dos empréstimos consomem todas sua renda, o que a coloca em situação de superendividamento. Aduz que deve lhe ser garantido ao menos o mínimo existencial. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) 2) A antecipação dos efeitos da tutela a fim de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados, em 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA e determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boleto bancário e não mais com descontos em conta corrente, EM VIRTUDE DE SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADEEXTREMA conforme tabela anexa à presente inicial. 2.1 Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. 2.2Sem prejuízo, como efeito da tutela provisória, DETERMINAR AO DEMANDADO QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAIS COMO SERASA, SPC E AFINS, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$500,00 diários a se consolidar em 90 dias; Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a parte autora possui remuneração mensal sensivelmente superior à média recebida pelo país Não se pode, assim, afirmar que a requerente é hipossuficiente, ante a renda apresentada. O benefício da gratuidade de justiça, por ser, em última análise, paga por toda sociedade, deve ser concedida àqueles que, de outra forma, podem vir a ser prejudicados em suas necessidades básicas, o que não é o caso da autora Destaque-se que a presunção relativa de hipossuficiência que a pessoa física possui, mediante mera declaração, se encontra devidamente afastada pelos contracheques juntados ao processo. Frise-se, ainda, que o fato da autora ter contraído os empréstimos objeto do presente feito não afastam os argumentos acima expostos. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:17:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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