Cumprimento de sentença 0711666-07.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711666-07.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:39

Publicação

24/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711666-07.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença arquivado por ausência de bens. A parte credora requer a retomada do feito com nova pesquisa ao SISBAJUD. Contudo, a parte exequente não trouxe qualquer elemento a indicar alteração da capacidade financeira da parte executada, a permitir nova pesquisa ao SISBAJUD, sendo certo que o mero decurso do tempo não justifica a retomada do processo, não se prestando a ferramenta, ainda, a eternizá-lo, como, inclusive, já restou decidido previamente nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido. Retornem-se os autos ao arquivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Recebimento

17/03/2026, 16:21

Indeferimento

17/03/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:05

Desarquivamento

07/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:09

Definitivo

27/06/2025, 17:00

Trânsito em julgado

27/06/2025, 16:59

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:22

Publicação

09/06/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711666-07.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito, limitando-se a requerer a renovação de consulta ao SISBAJUD. Contudo, a parte exequente não trouxe qualquer elemento a indicar alteração da capacidade financeira da parte executada, a permitir nova pesquisa ao SISBAJUD, sendo certo que o mero decurso do tempo não justifica a retomada do processo, não se prestando a ferramenta, ainda, a eternizá-lo, como, inclusive, já restou decidido. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711666-07.2022.8.07.0004. RECORRENTE: FELIPE SOARES DE AGUIAR RECORRIDO: DUILIO GOMES PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, no qual não houve o recolhimento das custas processuais e do preparo quando de sua interposição, nem tampouco foi formulado pedido de gratuidade de justiça. É certo que a Lei 9.099/95 dispõe que o recurso, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 54, § único c/c 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Em que pese a posição pessoal desta Relatora seja de que o art. 1.007 do CPC, que criou de direito subjetivo ao recolhimento do preparo em dobro, deva ser aplicado nos Juizados Especiais, esse entendimento tem sido reiteradamente superado pelos demais componentes da Segunda Turma Recursal. Nos casos em que esta Relatora determinou o recolhimento em dobro, a Turma vem reconhecendo a deserção e não conhecendo o recurso por maioria. Confiram-se os seguintes julgados: Acórdão 1428651, 07374967020218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: GISELLE ROCHA RAPOSO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 13/6/2022; Acórdão 1420202, 07059987420218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022. A par disso, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo, mesmo após a vigência do novo CPC que, no âmbito dos Juizados Especiais, a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção. (RE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o recurso inominado não merece ser conhecido por ser deserto, diante da inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 11, inciso XIII, do RITR. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. Brasília/DF, 1 de outubro de 2024. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora

03/10/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711666-07.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: DUILIO GOMES PEREIRA EXECUTADO: FELIPE SOARES DE AGUIAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, realizada pesquisa ao SISBAJUD, o executado relatou que houve o bloqueio judicial do valor de R$2.440,94, referente ao seu pagamento, ao que sustenta a impossibilidade de penhora de todo o salário. Relata que está impossibilitado de custear suas despesas, inclusive de se locomover até o trabalho. Requer, assim, que o valor bloqueado de R$2.440,94 seja utilizado para pagamento de parte da dívida, com o parcelamento do restante do débito em 60 prestações de R$164,95. Pugna, além disso, pelo desbloqueio imediato de suas contas bancárias (Id 170876897 e 171059930). Para tanto, junta, dentre outros documentos: boletos de escolas particulares (Id 171059916, 171059917); extrato de empréstimos consignados contraídos junto ao BRB (Id 171059918); mensalidade da Associação Atlética Banco de Brasília, no valor de R$170,02 (Id 171059921); contracheque (Id 171059922); contratos de prestação de serviços educacionais (Id 171059924 e 171059925); tabela de gastos mensais (Id 171059930). Intimada a manifestar-se em contraditório, a parte credora manteve-se silente (Id 172248367). Diante da inércia da parte credora, observa-se o seu desinteresse no acordo proposto pela parte requerida. Por outro lado, quanto à alegação de impenhorabilidade de salário, insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, anoto que a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária. A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento. Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução. Ainda sobre o tema, confira-se o aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa limitação, mediante a reforma de decisão que determinou a penhora, é necessário que haja pedido do agravante nesse sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.928741, 20150020285819AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457)" No caso dos autos, observo que as alegações da parte requerida, no sentido de que o bloqueio realizado impõe prejuízos que o impedem inclusive de se dirigir ao trabalho, não se mostram verossímeis. Com efeito, o devedor reside e trabalha no Gama/DF (Id 171059922), razão pela qual não se mostra crível a despesa mensal de R$1.200,00 para locomoção ao trabalho (Id 171059928). Além disso, diversamente do que foi alegado pelo executado, a quantia bloqueada, de R$2.440,94 não corresponde à totalidade de seu salário, visto que percebe remuneração bruta de R$8.959,46, salário líquido de R$5.100,36 e, não obstante a contratação de empréstimos consignados, possui margem consignável de R$490,13 (contracheque de Id 171059922). Ademais, o autor tem gastos mensais de R$170,00 com a Associação Atlética Banco de Brasília, despesa não essencial que se mostra incompatível com o estado de superendividamento alegado pelo executado. Registro, ainda, que o devedor concordou com a retenção dos valores já bloqueados, a título de acordo, para adimplemento parcial da dívida, a evidenciar que tais valores não são indispensáveis à dignidade de seu núcleo familiar. Assim, entendo que o executado não logrou demonstrar fato que justificasse a suspensão, neste momento processual, das medidas constritivas para satisfação do débito. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Em consequência, mantenho a pesquisa SISBAJUD pelo prazo deferido em Id 159541624. Noutro giro, em homenagem ao princípio da conciliação, norteador dos Juizados Especiais Cíveis, intime-se a parte a parte credora, para que, caso seja de seu interesse, apresente contraproposta de acordo. I. Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto

20/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Indeferimento

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