Embargos de Declaração Cível 0713470-03.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0713470-03.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário e considerando-se a unidade familiar no polo ativo, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.991,00, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE - CPF: 053.121.899-60, Banco do Brasil, agência 1869-4, conta 109.000-3.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713470-03.2024.8.07.0016. AUTOR: MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE, ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO REVEL: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 14:48:03. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 13:06

Trânsito em julgado

01/10/2024, 13:06

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 16:17

Publicação

03/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713470-03.2024.8.07.0016. RECORRENTE: MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE, ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos recorrentes em face da decisão que não conheceu o recurso inominado. Os embargantes alegam contradição no tocante a condenação em honorários de sucumbência. Afirmam que a condenação compromete significativamente o seu orçamento familiar. Decido. No caso, os recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Ocorre que compulsando os autos, verifico que a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Logo, inviável a condenação a título de honorários de sucumbência. Dessa forma, embora por razões diversas da apresentada nos embargos, necessário a modificação da decisão para corrigir o erro material, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, acolho os embargos para excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência. Mantida a decisão de ID 63104101 nos demais termos. Intime-se. Transitado em julgado, baixem-se os autos. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 18:23

Recebimento

29/08/2024, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713470-03.2024.8.07.0016. AUTOR: MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE, ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 28/06/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/ZqKQPj Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 20:38:30.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713470-03.2024.8.07.0016. AUTOR: MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE, ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A Com fundamento na PORTARIA CONJUNTA 54 DE 14 DE MAIO DE 2024, que suspendeu o expediente em 31/05/2024, fica CANCELADA a audiência anteriormente designada nos autos, e redesignada para 28/05/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/VUMHh0 Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:21:06. Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713470-03.2024.8.07.0016. AUTOR: MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE, ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 31/05/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Fica CANCELADA a audiência de conciliação anteriormente designada nos autos. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/FdkkTR Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 18:52:09.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713470-03.2024.8.07.0016. AUTOR: MARIA PIA DOS SANTOS LIMA GUERRA DALLEDONE, ROBERTO DALLEDONE MACHADO FILHO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 13/05/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5cnQnp ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 12:39:40.

01/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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