Execução de Título Extrajudicial 0717620-14.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717620-14.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:33

Publicação

06/11/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717620-14.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: FELLIPE SOBRAL LOUREIRO CERTIDÃO Certifico que anexo ofício da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. De ordem, encaminho os autos para ciência do exequente. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 3 de novembro de 2025 às 10:49:43 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717620-14.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: FELLIPE SOBRAL LOUREIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo Aviso de Recebimento da Secretaria de Educação DF- Subsecretaria de Gestão de Pessoas- SUGEP, informando recebimento. Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 30 de outubro de 2025 às 15:14:17 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:50

Documento (Certidão)

30/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:17

Documento (Certidão)

15/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717620-14.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: FELLIPE SOBRAL LOUREIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que para o envio da decisão id 219563350 ao órgão pagador, indique a parte exequente os dados da sua conta bancária, nos termos da mencionada decisão. Prazo: 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 1 de setembro de 2025 às 16:17:29 VIVIAN MATTOS FERREIRA REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717620-14.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: FELLIPE SOBRAL LOUREIRO Decisão O credor requereu a penhora do imóvel do devedor e manifestou discordância dos fundamentos lançados no ID 219563350, que afastou a constrição do bem, dada a desproporcionalidade da medida frente ao valor do débito. Ocorre que a decisão já precluiu, pois não foi rechaçada pelo recurso cabível (CPC 1.015). Assim, nada a prover quanto ao pedido antecedente. Ao CJU para que oficie à fonte pagadora, nos termos da decisão de ID 219563350. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717620-14.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: FELLIPE SOBRAL LOUREIRO Decisão O executado nomeou à penhora o percentual de 30% (trinta por cento) de sua verba salarial (ID 218751152). Já o exequente postula por penhora de imóvel por ser os atos atuais insuficientes (ID 218594779). Sucintamente relatados, decido. O devedor exerce atividade remunerada, a permitir, em tese, a penhora parcial de seus rendimentos. Além disso, o valor do débito em cobrança é de R$ 8.228,20; e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 3.023,35 (ID 217249656), o que denota excesso de penhora do imóvel avaliado em R$ 550.000,00 (ID 179812580), a causar ofensa ao princípio da menor onerosidade e à ordem de gradação legal: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. [...] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; (Grifei). Posto isso, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora do imóvel. Em relação à penhora salarial, a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. No caso dos autos, a penhora de e 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada, por ela mesma ofertada, tem o potencial para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, defiro a penhora defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado FELLIPE SOBRAL LOUREIRO (CPF: 924.258.601-34), depois do decote dos descontos compulsórios (IR e Previdência Social), até o limite do débito em cobrança R$ 8.228,20. Oficie-se à fonte pagadora do executado (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0717620-14.2020.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717620-14.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: FELLIPE SOBRAL LOUREIRO Decisão I - Do excesso de penhora - ordem de gradação legal e menor onerosidade O exequente pretende a expropriação do imóvel, avaliado em R$ 550.000,00, para cobrança de dívida de R$ 13.828,52. No caso, aplica-se a regra do art. 805 do CPC em combinação com a ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC. II - Da pesquisa reiterada de ativos financeiros do executado Sendo assim, antes de tudo, ao CJU para renovar as pesquisas de ativos financeiros de forma reiterada por 15 dias. III - Da possibilidade penhora parcial da verba salaria do executado Se infrutífera, deverá o exequente falar sobre a eventual penhora parcial da remuneração do executado (que é servidor público), diante do entendimento jurisprudencial que flexibilizou a regra do inc. IV do art. 833 do CPC. IV - Do eventual leilão dos direitos aquisitivos do imóvel irregular 4.1. Se superadas as possibilidades anteriores, os direitos aquisitivos do imóvel serão expropriados. 4.2. O executado foi intimado da penhora e da avaliação por publicação, IDs 203327714 e 212443226. 4.3. No instrumento particular de cessão de direitos, ID 156065128, consta que ele é divorciado. 4.4. Tendo em vista que não houve adjudicação nem alienação por iniciativa particular, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a realização de leilão judicial do imóvel irregular penhorado (ID 162153129). 4.5. O leilão judicial será realizado por leiloeiro credenciado e no local indicado no edital respectivo. 4.6. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (ID 179812580: R$ 550.000,00), e a comissão do leiloeiro (5% do valor da venda) será paga à vista pelo arrematante. 4.7. O edital será publicado pelo menos 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 4.8. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. 4.9. Deverão constar do edital, ainda, as seguintes informações: que o bem é irregular e os respectivos direitos serão repassados com os mesmos vícios ao arrematante, este que arcará, por sua conta e risco, com todas as medidas pertinentes para o exercício da posse (ou detenção), inclusive ajuizamento de eventuais ações judiciais, bem como ficará exposto, se o caso, a todos os procedimentos futuros que forem ultimados pelo Poder Público, já que a venda em juízo não tem o condão de regularizar o bem. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2024, 00:00

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