Execução de Título Extrajudicial 0721614-16.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721614-16.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:35

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:42

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721614-16.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO INTER S/A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA Decisão com força de ofício/mandado Considerando a informação prestada pelo exequente no sentido de que, apesar do deferimento da penhora incidente sobre verba salarial do executado, não foi identificado qualquer pagamento ou depósito em conta referente aos descontos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2025, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de expedição de ofício para esclarecimento. Oficie-se à Polícia Militar do Distrito Federal para que preste informações detalhadas acerca do cumprimento da ordem de penhora salarial, esclarecendo se foram efetivados os descontos nos meses de novembro e dezembro do ano de 2025 e, em caso positivo, comprove o respectivo repasse dos valores, mediante juntada de documentação idônea. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca da resposta do ofício. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

deferimento

13/04/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/07/2025, 20:59

Documento (Certidão)

19/11/2024, 11:05

Documento (Certidão)

15/10/2024, 16:17

Documento (Certidão)

15/10/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 20:44

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721614-16.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO INTER S/A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA AFONSECA Decisão Objetiva o exequente a penhora de valor que o executado eventualmente tenha a recebera título de restituição de imposto de renda. Entretanto, conforme se abstrai da consulta ao INFOJUD (ID 102628064), que é alimentado por dados obtidos da Receita Federal (declaração de imposto de renda), o executado recebe seus rendimentos em ração da ocupação como policial militar do Distrito Federal. Noutras palavras, os únicos rendimentos declarados provêm de sua remuneração. Ocorre que diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se a impenhorabilidade de verba alimentar, salvo em caso de expressa disposição legal em sentido contrário ou, casuisticamente, conforme interpretação jurisprudencial, situação que, por ora, não se verifica nos autos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda que o executado faça jus. No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 156070955 ), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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