Execução de Título Extrajudicial 0721741-62.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721741-62.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 07:45

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:29

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:22

Publicação

24/07/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721741-62.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JONATHAN ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAYSSA ALMEIDA DE SANTANA S E N T E N Ç A Homologo o acordo celebrado entre as partes, por sentença irrecorrível, consoante termo juntado aos autos (ID 204406775), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que comprove nos autos, prazo de 05 (cinco) dias, a entrega do título executivo de ID 175268966 à executada. Na impossibilidade, deverá apresentar o referido documento na Secretaria deste Juizado. Após o cumprimento da determinação supra, arquivem-se os autos. documento assinado digitalmente

23/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:20

Recebimento

18/07/2024, 17:26

Homologação de Transação

18/07/2024, 17:26

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 11:50

Recebimento

11/07/2024, 19:23

Mero expediente

11/07/2024, 19:23

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 15:11

Documento (Certidão)

04/07/2024, 19:20

Documento

04/07/2024, 19:20

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721741-62.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: JONATHAN ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAYSSA ALMEIDA DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação oposta por RAYSSA ALMEIDA DE SANTANA, objetivando a desconstituição da penhora realizada sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC). Manifestação da parte credora pela rejeição da impugnação (id. 196681407). De início, cabe consignar que, conforme Recibos de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, foi bloqueado o valor de R$ 660,76 (seiscentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) em contas bancárias da executada/impugnante. (IDs 195756971 e 195756972). O art. 833, IV do CPC estabeleceu a regra geral da impenhorabilidade de salários e verbas congêneres, com a finalidade de proteger o executado de medidas constritivas que comprometam a sua dignidade, o seu sustento e o amparo à sua família. Predomina o entendimento de que as exceções à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, de modo que o afastamento da proteção legal somente ocorre quando o crédito se refere a uma prestação alimentícia. Por outro lado, incumbe à parte impugnante comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, já que é quem mais possui informações sobre suas movimentações bancárias e, assim, detém maior capacidade de produzir provas suficientes para evidenciar que o montante bloqueado se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, do CPC). No caso, a impugnante não juntou os extratos das contas atingidas, tampouco qualquer prova documental capaz de elucidar a origem o numerário bloqueado. As telas de id. 195153363 apenas evidenciam o bloqueio, mas não desvendam a natureza das verbas atingidas. É dizer, a executada não demonstrou que os valores atingidos possuem origem remuneratória, ou seja, que são pagamentos recebidos a título de salário ou verbas congêneres. Trata-se, pois, de numerário sem origem explicada. Logo, não é possível presumir que se trata de salário. Nesse contexto, é inviável a liberação do bloqueio. Precedente: Acórdão 1297686, 07239875720208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ante o exposto, rejeito a impugnação manejada pela executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 660,76 (id. 195756969) em favor do exequente. Após, remetam-se ao contador para a atualização do crédito em execução. Com o retorno, intime-se o credor a indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. documento assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(62)