Execução de Título Extrajudicial 0725581-11.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725581-11.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725581-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: POSTO PARAISO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MACHADO PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução ~movida por VIBRA ENERGIA S.A contra POSTO PARAISO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e MACHADO PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). As executadas informaram o ajuizamento da recuperação judicial, no bojo da qual houve a habilitação do crédito exequendo. O plano de recuperação judicial foi homologado (ID 181178553). Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE). Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade. Honorários, também pela executada, fixados em 10% sobre o valor do débito. Concedo às devedoras os benefícios da justiça gratuita, pois demonstrado o prejuízo acumulado no exercício fiscal, o que inviabiliza o custeio das despesas processuais. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024, às 09:55:36. Documento Assinado Digitalmente

21/05/2024, 00:00

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