Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725250-92.2018.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725250-92.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725250-92.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO, MARCUS VINNICIUS SAMPAIO SILVA EXECUTADO: SANTO ANASTACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA, ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA, SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CALIANDRA INCORPORADORA LTDA., MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SAO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) SANTO ANASTACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA, ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA, SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CALIANDRA INCORPORADORA LTDA, MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, LUCIANA ROSSI CUPPOLONI, JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES, RENATO GAMBA ROCHA DINIZ, RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SAO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (12.409.738/0001- 96) e CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"intimado(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 14:05:54. KATHERINE DORUTEU RODRIGUES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725250-92.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO, MARCUS VINNICIUS SAMPAIO SILVA EXECUTADO: SANTO ANASTACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA, ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA, SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CALIANDRA INCORPORADORA LTDA., MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SAO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO e MARCUS VINNICIUS SAMPAIO SILVA em desfavor de SANTO ANASTACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" AMERICA PROPERTIES LTDA, ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA, SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CALIANDRA INCORPORADORA LTDA., MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SAO SEVERINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CINARA EMPREENDIMENTOS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". No curso do cumprimento de sentença, peticionou o executado no id. 139238904, informando o deferimento do processamento de seu pedido de recuperação judicial. Foi expedida certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar conforme id. 147195927 e determinada a suspensão do processo. O executado, através da petição id. 182949697 informou a homologação do Plano de Recuperação Judicial, e requereu a extinção do presente feito. Intimado, o exequente requer a suspensão do processo até a confirmação da habilitação de crédito de todos os exequentes. Decido. Dispõe o art 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, o crédito do exequente diz respeito ao compromisso de compra e venda do imóvel descrito por apartamento 202 do Bloco F da SQNSW 310 - Persona Versare, mais vagas de garagem S2-88/S2-90 e S2-92, firmado em fevereiro de 2012. A ação foi ajuizada em 16/03/2015, e a sentença julgou procedente o pedido, para condenar as demandadas a pagar aos autores a quantia de R$ 261.743,45, com correção pelo INPC desde 16/03/2015 e com juros de mora de 1% ao mês desde 07/04/2015 (id. 21838239). Por sua vez, a decisão deferindo a recuperação judicial é de 07/12/2023, conforme id. 182949698. Necessário destacar que o crédito do exequente é anterior à concessão da recuperação judicial. Enquanto que a recuperação foi deferida em dezembro de 2023, o negócio jurídico que deu origem ao crédito foi firmado no ano de 2012. O STJ, interpretando o artigo 49 da Lei 11.101/2005, no julgamento do Recurso de Repercussão Geral REsp 1840531/RS, decidiu que deve se considerar a data do fato gerador do crédito para sua inclusão ou exclusão na recuperação de crédito. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). Como o fato gerador ocorreu em 2012 com a celebração do contrato, o crédito está sujeito à recuperação judicial. Ou seja, a submissão do crédito da autora à recuperação judicial não depende de provimento judicial anterior ou posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas de se referir a fatos ocorridos antes do pedido. Na sentença proferida pelo Juízo Falimentar (id. 182949698), se observa que o plano de recuperação judicial foi aprovado e foi deferida a recuperação judicial ao executado, operando-se, assim, a novação das dívidas anteriores, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, que assim dispõe: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim, por força da novação, o título executivo constituído pela sentença foi extinto, tendo sido substituído pelo plano de recuperação aprovado no juízo falimentar. Eventual descumprimento do plano e consequente cobrança da dívida deverá ser realizada diretamente naqueles autos. Destaque-se o julgado do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) De modos que é de se extinguir o presente cumprimento de sentença ante a novação, devendo a satisfação do crédito ser buscada no juízo falimentar através de sua habilitação. Ante o exposto, tendo em vista a superveniente perda do interesse de agir por parte do credor, ante a novação de seu crédito, extingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Fica o Exequente intimado para juntar planilha do débito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial. Vindo a planilha, expeça-se Certidão para Habilitação do Crédito em favor do Exequente. Caso necessário, o exequente poderá habilitar o crédito da autora no juízo da recuperação judicial. Custas pela executada. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 11:18:39. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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