Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728759-10.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728759-10.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728759-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Houve o bloqueio eletrônico do valor devido (ID 267531061) e o credor não discordou, conforme ID 267394215. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 20:08

Documento (Certidão)

24/03/2026, 20:08

Documento

24/03/2026, 20:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728759-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, procedo a juntada do resultado da pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD. Faço vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito, devendo a parte credora informar a sua conta bancária para transferência do valor eventualmente constrito. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2026. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 23:32

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:54

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728759-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o Distrito Federal/IPREV. O limite temporal para o pagamento da obrigação esgotou-se, conforme certificado nos autos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria, ID 263983411. Nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, determino o bloqueio do importe, através do sistema SISBAJUD. Caso o executado promova o depósito judicial da quantia após a realização do bloqueio eletrônico, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para devolução do montante depositado à conta do GDF. Com o resultado, vista às partes, por 05 dias, devendo a credora informar seus dados bancários para transferência do valor eventualmente constrito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

23/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728759-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos declaração (ID. 199207963) opostos por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, que a responsabilidade do primeiro réu somente pode ser reconhecida como subsidiária e não como direta, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Impugnação da parte requerente/embargada no ID. 201112641. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, assiste razão à embargante. A despeito de já ter se decidido sobre a responsabilidade subsidiária do ente demandado em decisão anterior (ID. 173548339), não constou da parte conclusiva do julgado a referida responsabilidade. Sobre o tema, já decidiu este TJDFT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS SOLIDARIAMENTE. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Distrito Federal opôs embargos de declaração apontando contradição no acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, mas manteve a condenação da sentença de forma solidária com o IPREV/DF 2. O embargado apresentou contrarrazões, pedindo a rejeição dos embargos. 3. O acórdão embargado ressaltou que o "artigo 4º, §2º, da Lei Complementar Distrital n.º 769/2008 prevê que 'O Distrito Federal se constitui em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal'." 4. Há, portanto, contradição entre o fundamento do acórdão e o dispositivo que manteve integralmente a sentença que condenou o IPREV/DF e o Distrito Federal a pagar solidariamente a quantia fixada. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para dar parcial provimento ao recurso do Distrito Federal a fim estabelecer a responsabilidade subsidiária pela obrigação imposta na sentença. Consequentemente, o Distrito Federal não será condenado a pagar honorários advocatícios, ficando mantida neste aspecto a condenação do IPREV/DF. (Acórdão 1733862, 07191151420218070016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acolho os embargos de declaração e para fazer constar da sentença a fundamentação em epígrafe e a seguinte retificação da parte dispositiva: "Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o IPREV e, de forma subsidiária, o DISTRITO FEDERAL a incorporarem a Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA), no percentual de 3,6%, nos proventos da parte autora, correspondente ao período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14, passando referida gratificação para o montante de 3,6% de seus proventos." Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728759-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Pretende a autora, IOLENE DO NASCIMENTO LINS, o reconhecimento do percentual de 3,6% (6 anos) a título de incorporação da GAA aos seus proventos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de que o Distrito Federal não computou o período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14 no momento do cálculo da incorporação da GAA. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada na decisão de Id 173548339. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se à incorporação da Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA) no percentual de 3,6% aos proventos de aposentadoria da parte autora. A Gratificação de Alfabetização foi instituída pela Lei Distrital nº 654/94, verbis: "Art. 1° Fica criada a Gratificação de Alfabetização - GAL a ser concedida ao Professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniadas que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes do Quadro Suplementar e requisitados que recebam vencimentos com base nos cargos de Professor de Carreira mencionada. Art. 2° A Gratificação a que se refere esta lei será paga no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento mensal correspondente à carga horária no Ciclo Básico da Alfabetização equivalente a 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e/ou Fase I do Ensino Supletivo, bem como ao nível e padrão em que o Professor estiver posicionado, observado o disposto no art. 15 da Lei n° 66, de 18 de novembro de 1989. § 1° O percentual de que trata o caput deste artigo não será considerado como base de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo." Posteriormente, foi alterada pelas Leis nº 4.075/2007 e 5.105/2013. Conforme art. 19 da Lei Distrital nº 5.105/2013, fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas: "Art. 19. Fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas. O art. 30 da Lei Distrital nº 5.105/2013, por sua vez, dispõe que a GAA será incorporada na razão de um 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor Art. 30. As gratificações definidas nos arts. de 18 a 24 são incorporadas na razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor." No caso em apreço, o documento sob id. 165956275 - pág. 12 atesta que a autora trabalhou no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizando crianças, jovens ou adultos no período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14. No entanto, tal período não foi computado na concessão da GAA à autora. Conforme demonstrado, o Distrito Federal, para calcular o percentual da gratificação, soma os dias de gratificação, convertendo o total encontrado em anos. In casu, verifica-se que o total de dias entre o período de 05/02/1996 a 31/12/1996 (330d), 01/01/1997 a 31/12/1997 (364d), 01/01/1998 a 24/02/1999 (447d), 01/03/1999 a 23/12/1999 (297d) 08/02/2012 a 22/12/2012 (318d), 06/02/2013 a 19/12/2013 (316d), 05/02/2014 a 23/12/2014 (321d). Perfazendo a 2.393 dias. Convertendo em anos, encontra-se 6 anos. Portanto, o percentual correto é 3,6%. Dessa forma, a autora faz jus a incorporar 3,6% de GAA em seus proventos, desde a data de sua aposentadoria. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus a incorporarem a Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA), no percentual de 3,6%, nos proventos da parte autora, correspondente ao período entre 05/02/96 a 24/02/99, 01/03/99 a 23/12/99 e 08/02/12 a 23/12/14, passando referida gratificação para o montante de 3,6% de seus proventos. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança desde a data da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, para implementação do benefício em folha de pagamento. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório a reclassificação do feito, e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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