Execução de Título Extrajudicial 0726714-15.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726714-15.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

13/05/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

03/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:18

Publicação

10/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726714-15.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONCRETO LTDA EXECUTADO: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE S A Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, juntar aos autos o contrato social da empresa executada, indicar precisamente os dados dos sócios a serem atingidos para viabilizar a intimação, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 10:22

Outras Decisões

04/02/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:43

Publicação

26/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726714-15.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONCRETO LTDA EXECUTADO: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA CERTIDÃO De ordem, fica deferido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme postulado pela parte exequente. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:31

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726714-15.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL CONCRETO LTDA EXECUTADO: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE S A Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, juntar aos autos o contrato social da empresa executada, indicar precisamente os dados dos sócios a serem atingidos para viabilizar a intimação, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2026, 00:00

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