Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0730559-89.2021.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0730559-89.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730559-89.2021.8.07.0001. REQUERENTE: GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA REQUERIDO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA, MARTA REGINA LAVALLE, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de análise da adequação da reconvenção apresentada no ID 266037978. Conforme verificado nos autos, não foram recolhidas as custas processuais pela parte reconvinte relativas ao pedido reconvencional. Desta forma, intimem-se as partes reconvintes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento integral das custas judiciais incidentes sobre a reconvenção, sob pena de não conhecimento do pedido, conforme preceitua a legislação processual civil vigente (art. 290 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 18:17

Outras Decisões

27/04/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 22:47

Petição (Contestação)

19/02/2026, 20:55

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:36

Documento (Certidão)

18/12/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 02:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 18:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730559-89.2021.8.07.0001. REQUERENTE: GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA RÉU: G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI - CPF/CNPJ: 28.162.015/0001-75, Endereço: QNN 8 Conjunto O, CASA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-095, WNS SOLUCOES E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 41.811.245/0001-86, Endereço: QNN 8, CASA 41, CONJUNTO O, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-080, FAST10 SOLUCOES SERVICOS E DESENVOLVIMENTO LTDA - CPF/CNPJ: 34.529.142/0001-62, Endereço: QNN 8, CASA 41, CONJUNTO O, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-080 e GERSON SEBASTIAO DA SILVA - CPF/CNPJ: 428.752.341-53, Endereço: QNN 8 CONJUNTO O, CASA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-095. Telefone: DECISÃO Acolho a emenda do Id 246199080. Incluam-se as pessoas mencionadas no Id 246199080. Atente-se o autor para o fato de que a inclusão de vários réus, sem a devida necessidade, pode eternizar esta demanda, que já tramita desde de 2021. Assim, será permitida apenas essa última emenda e tentativa de citação dos réus. Apresente o autor o endereço atualizado das partes que já constavam no polo passivo, Id 236643214. Pena de extinção por ausência de pressuposto processual de validade. Prazo de 15 dias. A parte pediu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o Banco Central, registra as relações entre clientes e instituições financeiras autorizadas. Esse cadastro informa a data de início e término do relacionamento com as instituições, mas não fornece dados sobre valores ou movimentações financeiras, nem realiza bloqueios de ativos. O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, o que pode ser obtido por meio de pesquisa com o uso do Sisbajud. Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS - BACEN. A consulta ao CCS visa identificar em quais instituições uma pessoa possui ou possuía relacionamento, sem revelar valores ou movimentações financeiras. Essas informações são pessoais e protegidas por sigilo bancário, cujo acesso só pode ser autorizado para investigação penal, conforme a Lei Complementar n.º 105/2001. Além disso, a consulta ao CCS não tem utilidade prática para efetivar constrições patrimoniais. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA. BENS PERTENCENTES AOS DEVEDORES. CCS – BACEN. ALUGUERES. PENHORA. VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) efetivação de pesquisas de bens pertencentes aos devedores por meio de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen); b) expedição de mandado de avaliação e penhora para que seja certificado se o agravado é proprietário de imóvel rural; c) penhora dos valores mensais dos eventuais alugueres, desde que o aludido imóvel tenha sido objeto de negócio jurídico de locação; d) obtenção do nome de eventual locatário do bem, bem como das datas de início e de término do negócio jurídico de locação de imóvel rural, e, finalmente, e) a intimação do locatário para que efetue o depósito judicial do montante dos aludidos alugueres. 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, instituído pelo Banco Central do Brasil, consiste, como a própria denominação indica, em mero cadastro que tem os dados a respeito de clientes das instituições financeiras que atuam no território nacional, nos termos do art. 2º da Circular nº 3.347/2007, do BACEN. 2.1. O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, o que pode ser obtido por meio de pesquisa com o uso do Sisbajud. Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS - BACEN. 3. A pretensão à satisfação de crédito é exercida de acordo com o interesse do credor, que tem a atribuição da indicação de bens passíveis de penhora, nos termos das regras previstas nos artigos 797, parágrafo único, e 798, inc. II, alínea “c” ambos do CPC. A regra estabelecida no art. 789 do mesmo diploma processual enuncia ainda que o devedor responde pelas obrigações assumidas com todos os bens que integram sua esfera patrimonial. 4. A determinação de expedição de mandado no atual momento processual não é possível. A sociedade anônima agravante pode juntar aos autos de origem a certidão de matrícula do imóvel com eventual averbação do contrato de locação. 4.1. Não é possível determinar a penhora dos valores mensais de alugueres sem a comprovação da propriedade do aludido imóvel pelos devedores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1972522, 0733744-36.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 13/03/2025.) Com a inclusão dos novos réus, expeça-se carta de citação. CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa). No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730559-89.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA EXECUTADO: G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em face de G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 9.347,62, atualizado até Março de 2023. Após tentativas infrutíferas de localização de bens e valores, inclusive pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, a parte exequente foi instada a indicar bens à penhora ou requerer o que entendesse pertinente. Em resposta à determinação judicial de ID 231056738, a parte exequente apresentou petição de ID 234762535, requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada original, G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.325.638/0001-77. Fundamenta seu pedido na alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Aduz a constituição de diversas pessoas jurídicas com o mesmo objeto social, todas vinculadas ao mesmo sócio-administrador, que assumem obrigações sem capacidade patrimonial para cumpri-las, com o propósito deliberado de dispersar responsabilidades e frustrar credores, circunstância que encontraria respaldo em certidões anexadas que demonstrariam a existência de inúmeros processos de cobrança e execuções. Para tanto, requereu a inclusão no polo passivo da execução, na modalidade inversa da desconsideração da personalidade jurídica, das pessoas jurídicas G10G SERVIÇOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 28.162.015/0001-75), WNS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 41.811.245/0001-86), FAST10 SOLUÇÕES SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO LTDA (CNPJ nº 34.529.142/0001-62), bem como do sócio-administrador GERSON SEBASTIÃO DA SILVA (CPF nº 428.752.341-53). Considerando a pertinência das alegações e a documentação apresentada, que, em tese, preenchem os requisitos legais para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o pedido da parte exequente merece acolhimento nesta fase processual. Ante o exposto, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido na petição de ID 234762535. Proceda a Secretaria à anotação dos autos, devendo ser registrados como requeridos no incidente as pessoas jurídicas G10G SERVIÇOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ nº 28.162.015/0001-75), WNS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 41.811.245/0001-86) e FAST10 SOLUÇÕES SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO LTDA (CNPJ nº 34.529.142/0001-62), bem como a pessoa física de GERSON SEBASTIÃO DA SILVA (CPF nº 428.752.341-53). Nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, determino a citação dos requeridos no incidente para que manifestem-se e, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A citação deverá ser realizada no endereço indicado pela parte exequente, qual seja: QNN 8 CJ O C 41, CEILANDIA SUL, CEILANDIA, BRASILIA/DF, CEP 72220080. Nos termos do artigo 134, § 3º, e artigo 137 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até a resolução do presente incidente. Após a citação e o decurso do prazo para manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2025, 00:00

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