Embargos à Execução 0735846-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0735846-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 09:25

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:04

Documento

19/09/2024, 12:04

Documento (Certidão)

19/09/2024, 10:48

Documento

19/09/2024, 10:48

Publicação

17/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735846-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS DECISÃO Observa-se, pelo extrato de ID 210940917, que permanece depositado nos presentes autos o valor de R$ 650,00 relativo ao pagamento de 30%, comprovado nos IDs 172654847 e 172654846. Por outro lado, verificou-se, por meio de consulta processual, que os autos da execução de nº 0734578-07.2022.8.07.0001 foram extintos pelo pagamento, conforme sentença prolatada em 11/9/2024, no ID 210734604 daquele feito. Desse modo, o valor supra referido deverá ser levantado em favor da parte embargante. Assim, expeçam-se as ordens de levantamento a seguir detalhadas: 1. em favor da parte embargante ofício de transferência quanto ao valor de R$ 872,39, resultante da somatória dos depósitos comprovados nos IDs 208193083 e 208193086 (R$ 222,39) e 172654847 e 172654846 (R$ 650,00), demonstrados ainda no extrato de ID 210940917, para a conta bancária apontada no ID 210793755, de titularidade de seu procurador, tendo em vista a outorga de poderes para receber e dar quitação, conferida na procuração de ID 169988235.. 2. em favor da parte embargada alvará de levantamento ou ofício de transferência se apontados seus dados bancários ou do respectivo procurador, caso tenha poderes para receber e dar quitação, quanto ao valor de R$ 222,39, comprovado pela embargante nos IDs 210793768, 210793769 e 210818563, bem como demonstrado no extrato de ID 210940917. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de estilo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2024, 19:26

Recebimento

13/09/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 08:29

Outras Decisões

13/09/2024, 08:29

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 18:41

Documento (Certidão)

12/09/2024, 18:41

Recebimento

12/09/2024, 18:39

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735846-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS DECISÃO Observa-se, pelo extrato de ID 210940917, que permanece depositado nos presentes autos o valor de R$ 650,00 relativo ao pagamento de 30%, comprovado nos IDs 172654847 e 172654846. Por outro lado, verificou-se, por meio de consulta processual, que os autos da execução de nº 0734578-07.2022.8.07.0001 foram extintos pelo pagamento, conforme sentença prolatada em 11/9/2024, no ID 210734604 daquele feito. Desse modo, o valor supra referido deverá ser levantado em favor da parte embargante. Assim, expeçam-se as ordens de levantamento a seguir detalhadas: 1. em favor da parte embargante ofício de transferência quanto ao valor de R$ 872,39, resultante da somatória dos depósitos comprovados nos IDs 208193083 e 208193086 (R$ 222,39) e 172654847 e 172654846 (R$ 650,00), demonstrados ainda no extrato de ID 210940917, para a conta bancária apontada no ID 210793755, de titularidade de seu procurador, tendo em vista a outorga de poderes para receber e dar quitação, conferida na procuração de ID 169988235.. 2. em favor da parte embargada alvará de levantamento ou ofício de transferência se apontados seus dados bancários ou do respectivo procurador, caso tenha poderes para receber e dar quitação, quanto ao valor de R$ 222,39, comprovado pela embargante nos IDs 210793768, 210793769 e 210818563, bem como demonstrado no extrato de ID 210940917. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de estilo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735846-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS SENTENÇA LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO propôs embargos à execução ajuizada em seu desfavor por CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS, partes qualificadas nos autos. Em emenda substitutiva (id. 172653514), a parte embargante afirma que figura no polo passivo de execução extrajudicial ajuizada pelo embargado (Autos nº 0734578-07.2022.8.07.0001) objetivando o recebimento do valor nominal R$ 5.829,03, referente às despesas condominiais ordinárias e extraordinárias, taxa pelo uso de área comum – churrasqueira, vencidas e inadimplidas entre 10/07/2021 a 10/09/2022, montante atualizado R$ 7.272,39. Inicialmente, impugna o pedido de justiça gratuita requerido pelo embargado no processo de execução. Ressalta que efetuou o pagamento das taxas do período compreendido entre janeiro de 2021 e abril de 2022 e reconhece estar inadimplente com os débitos de maio a setembro de 2022. Informa seu interesse em honrar a obrigação e propõe acordo, nos termos do art. 916 do CPC. Ao final, requer a procedência dos embargos para que seja decotado da execução o valor das taxas condominiais relativas de janeiro de 2021 a abril de 2022; o deferimento do parcelamento do pagamento do valor R$ 2.164,91, referente aos débitos de maio a setembro de 2022, nos termos do art. 916 do CPC. Junta documentos e comprovante de pagamento de 30% no valor de R$ 650,00, id. 172654846 Custas recolhidas, ids. 173167059 e 173167060. Decisão id.14021464 os embargos foram recebidos, sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação em id. 173941707. Sustenta, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e impugna o valor da causa. Esclarece que o embargante/exequente efetuou o pagamento das despesas condominiais de julho de 201 a abril/2022 após a propositura da ação de execução. Aduz que ainda resta o débito relativo ao período de maio a setembro de 2022, além das vencidas durante o processo, que perfaz o valor atualizado de R$ 8.700,31. Réplica em id. 175065034 em reitera os termos da inicial e pede a condenação da embargada em litigância de má-fé. Em fase de especificação de prova, nada foi requerido. Audiência de conciliação inexitosa, id. 193524393. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. A parte autora impugna a gratuidade judiciária concedida ao exequente no processo de execução. Tenho por prejudicada a impugnação, porquanto não houve deferimento da benesse embargado/exequente, tendo este recolhido as custas iniciais (id. 169990945, págs. 25 e 26). Quanto à intempestividade dos embargos, rejeito essa preliminar. As diligências realizadas por Oficiais de Justiça para citação do embargante/executado restaram infrutíferas (ids. 156613423 e 157399856 do proc. execução). Em 8/8/2023, o executado compareceu espontaneamente ao processo execução (id. 169904187), fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 2º, do artigo 239, do CPC/2015. Considerando que o executado/embargante apresentou sua impugnação em 27/8/2023, antes do termo final, 30/8/2023, reconheço a tempestividade da propositura da presente demanda. No que tange a impugnação ao valor da causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título (Resp. nº 1.799.339 - SP (2017/0203625-3) Ocorre que no caso presente, o embargante reconhece parte da dívida e pleiteia o decote dos valores já pagos. A embargada em sua resposta, confirma os pagamentos e informa as datas em que ocorreram, quais sejam 17/10/2022, 2/5/2022, 29/11/2022 e 20/1/2023 (id. 173941707, pág. 4) Observo ainda que todos eles foram realizados antes mesmo da distribuição da ação de execução, em 15/2/2023. Dessa forma, alegado o excesso de execução nos embargos, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da questão controvertida, consistente na diferença entre o valor exigido, R$ 7.272,39, e o reconhecido pelo embargante, R$ 2.164,91. Assim, retifico o valor da causa para R$5.107,48 e determino ao embargante o recolhimento das custas complementares. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A dívida e o pagamento parcial do débito são incontestes. O embargado/exequente informa, em sua impugnação, que os débitos de maio de 2021 a abril de 2022 foram pagos em 17/10/2022, 2/5/2022, 29/11/2022 e 20/1/2023 (id. 173941707, pág. 4). O réu ainda esclarece que resta o saldo remanescente das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias de 05/2022, 06/2022, 07/2022, 07/2022 (taxa de churrasqueira), 08/2022, 09/2022, além das que se venceram ao longo do processo de execução. Compulsando os autos e seus associados, vejo que a planilha de débitos apresentada pelo embargado/exequente mostra as taxas condominiais vencidas a partir de julho/2021, devendo assim serem decotados da execução os valores referentes os débitos vencidos entre 10/7/2021 e 10/4/2022. No que diz respeito à inclusão das prestações vincendas, é pacífico o entendimento jurisprudencial, especialmente do c. STJ, de que o fato do credor optar pela via executiva não o impede de cobrar as parcelas que se vencerem no curso da execução. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do Direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.608/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Assim, descabida a pretensão autoral de limitar a execução apenas às prestações vencidas e não pagas até a data do ajuizamento da ação. Ainda, o autor requer o parcelamento da dívida nos termos do art. 916, do CPC e junta comprovante de pagamento, no valor de R$ 650,00, referente a 30% do valor que entende devido (id. 172654846). O art. 916, do CPC, estabelece que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Conquanto Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de direito subjetivo do devedor, verifica-se no caso que o autor não reconhece a integralidade do crédito executado, prova disso é o valor do depósito que realizou, isto é, a menor do que os 30% do débito acrescido das custas e honorários. Assim, a improcedência desse pedido é de rigor. Por fim, o embargante/ pede a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por tentar induzir o juízo a conclusões contrarias aos fatos e as provas dos autos. A aplicação de multa exige a constatação de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devidamente acompanhada de suporte probatório capaz de mitigar a presunção de boa-fé do requerido. No caso dos autos, entendo que não ficou demonstrada a má fé por parte do embargado não havendo que se falar em litigância má fé. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos formulados nos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução dos valores pagos e referentes às taxas condominiais/extracondominais vencidas de 10/7/2021 a 10/4/2022, quantia que deverá ser abatida do crédito cobrado na ação de execução, tendo como base o demonstrativo do débito de ID 169990948, pag. 14/16, cabendo ao exequente recalcular o débito para prosseguimento da execução. Condeno os litigantes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais, devendo ser considerada a custa complementar (diferença entre a que foi recolhida e a correta, diante da retificação do valor da causa) e dos honorários advocatícios dos(as) patronos(as) da parte contrária, que arbitro, com lastro no art. 85, §§2º 6º-A, do CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico alcançado. Retifique-se a autuação para constar R$ 5.107,48 como valor da causa. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735846-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES FIGUEIREDO REQUERIDO: CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 16/04/2024, às 15h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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