Embargos à Execução 0735996-43.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0735996-43.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 16:52

Remessa

23/09/2024, 11:33

Remessa (em diligência)

21/09/2024, 16:19

Trânsito em julgado

21/09/2024, 16:19

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:22

Publicação

26/08/2024, 02:23

Documento (Certidão)

23/08/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735996-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO RIBEIRO MACHADO RECONVINDO: BUSINESS CREDITO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MARCELO RIBEIRO MACHADO contra BUSINESS CREDITO LTDA, qualificados nos autos. Nos autos da ação de execução de título extrajudicial associada, as partes noticiaram a realização de acordo e o pagamento do débito, tendo sido, inclusive, proferida sentença extintiva da execução, razão pela qual ocorreu a perda do interesse de agir em relação aos embargos à execução. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c o art. 920, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas eventualmente existentes pelo embargante. Honorários conforme pactuado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução conexa (proc. 0729969-44.2023.8.07.0001 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

23/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 22:16

Ausência das condições da ação

21/08/2024, 22:16

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:17

Publicação

05/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:39

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735996-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO RIBEIRO MACHADO RECONVINDO: BUSINESS CREDITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações. No caso em apreço, o pedido é de suspensão com fundamento no art. 922 do CPC, e não a homologação do acordo por sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo o acordo extrajudicial de ID 196714896 e suspendo o curso do feito até o dia 24/09/2024. Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, requerendo o que for do seu interesse em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735996-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO RIBEIRO MACHADO RECONVINDO: BUSINESS CREDITO LTDA DECISÃO 1. Ciente dos quesitos suplementares apresentados pelas partes (IDs 189611889 e 191092278), bem como dos peritos assistentes, JOSÉ HADEILSON DE VASCONCELOS MONTEIRO (CPF 327.311.591-20) e JOSÉ HADEILSON DE VASCONCELOS MONTEIRO (CPF 327.311.591-20), indicados pelo embargado, os quais devem ser comunicados da data, hora e local do início da perícia judicial, em observância ao Art. 474 do Novo CPC. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro o envio de ofício ao sindico do condomínio do Edifício Monserrat, localizado na Av. das Araucárias número 1135 CEP 71936-250 – Águas Claras – Brasília – DF, residência do embargante, para entrega dos livros de correspondências nos anos de 2019; 2020 e 2021 em que o embargante procedeu suas rubricas. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. 2.1 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar promovendo o envio desta decisão, com força de ofício. 2.2. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0735996-43.2023.8.07.0001. 2.3. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos a esse respeito, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 3. Tendo em vista que as partes não arguiram impedimento ou suspensão da perita nomeada, prossiga-se o feito nos termos da decisão de ID 188297256: "À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, intime-se a Sra. Perita a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial." Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735996-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO RIBEIRO MACHADO RECONVINDO: BUSINESS CREDITO LTDA DECISÃO I. Os presentes embargos estão em fase de organização e saneamento. A parte embargante se insurge com relação à suposta intempestividade da peça apresentada pelo embargado ao id. 177981980. Contudo, o pedido não merece prosperar. A decisão de id. 174694761 foi publicada sem que o patrono da embargante estivesse cadastrado nos autos, razão pela qual foi reencaminhada à publicação, conforme certidão de id. 176339149. Referida certidão foi disponibilizada no dia 27/10/2023, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, o que ocorreu em 30/10/2023. O prazo de 15 (quinze) dias úteis começou a fluir, portanto em 31/10/2023, findando-se em 23/11/2023. Tendo em vista que a petição foi juntada em 13/11/2023 pela parte embargada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de revelia manejado pelo embargante. II. A parte autora afirma que não assinou as notas promissórias apresentadas no ID 173033670. Nos termos do art. 428 do CPC: “cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. Já o art. 429 do CPC estabelece que “incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento”. Tendo a parte autora declarado que não firmou o documento apresentado pela parte ré, deve esta comprovar sua autenticidade, razão pela qual defiro a perícia grafotécnica. Para o desempenho deste mister, nomeio como perita a Sra. ALESSANDRA MARIA GONÇALVES, CPF N. 008.190.649-80, perita grafoscopista com cadastro no sistema informatizado deste egrégio TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação da Sra. Perita a dar início aos trabalhos. Fixo como quesito do Juízo: a. Proveio do punho da parte autora a assinatura nos documentos de ID 173033670? Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso. À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, intime-se a Sra. Perita a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada pela parte ré, deve esta depositar o valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiu da prova. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735996-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO RIBEIRO MACHADO RECONVINDO: BUSINESS CREDITO LTDA DECISÃO 1. Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: - petição inicial executiva, - título que a embasa, - planilha da dívida que a fundamenta, - cópia da procuração outorgada pela parte exequente, - decisão que admitiu a execução, - documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, - cópia da certidão de eventual penhora. 2. O embargante requer os benefícios da gratuidade de justiça. No caso dos autos, nada há que evidencie a pobreza jurídica da parte autora. Ao contrário, verifica-se que, segundo a juntada do contracheque relativo ao mês de agosto/2023, lhe foram pagos rendimentos na quantia de R$10.885,81, o que não coaduna com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Por tal razão, não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo autor, o benefício da gratuidade de justiça ao exequente deve ser indeferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça ao exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para que comprove o recolhimento das custas iniciais, bem como emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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