Embargos à Execução 0739329-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739329-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 09:11

Trânsito em julgado

14/03/2025, 09:11

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:43

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739329-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA Considerando o pedido de desistência retro, face ao acordo estabelecido entre as partes na execução, julgo extintos os presentes embargos, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Tendo em vista o acordo entre as partes se deu antes da sentença, as custas finais podem ser dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025, às 14:24:19. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739329-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA Considerando o pedido de desistência retro, face ao acordo estabelecido entre as partes na execução, julgo extintos os presentes embargos, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Tendo em vista o acordo entre as partes se deu antes da sentença, as custas finais podem ser dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025, às 14:24:19. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 21:47

Recebimento

27/01/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 14:40

Ausência das condições da ação

27/01/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 02:12

Publicação

26/01/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0739329-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA CERTIDÃO Diante do decurso do prazo conferido na decisão de ID 204081180 e em atendimento ao referido ato judicial, ficam intimadas as partes para se manifestarem, devendo a exequente esclarecer se o acordo foi devidamente cumprido. Prazo comum: 5 (cinco) dias. Após, os autos seguirão conclusos. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 19:50:40. MARCIA APARECIDA DA FONSECA RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739329-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA SENTENÇA RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA e NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, propõem, em 20/9/2023, embargos em face da execução ajuizada em seu desfavor por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA., partes qualificadas nos autos. Da petição inicial depreende-se que a ré busca dos autores, em processo executório nº 0728220-89.2023.8.07.0001, o recebimento do valor nominal R$ 284.957,22, representada pela Cédula de Crédito Bancária nº. 143938, emitida em 6/1/2022, garantida por aval. Diante do inadimplemento houve o vencimento antecipado em 16/01/2023 e o valor atualizado da dívida perfaz o montante R$ 290.464,75. Alegam os autores que a cédula de crédito bancária não informa as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; assim como não contém a assinatura de duas testemunhas. Invocam o CDC e argumentam que a falta de clareza e objetividade no contrato firmado, os deixaram em situação desvantajosa, o que enseja a nulidade das cláusulas contratuais. Sustenta que o banco embargado cobra juros superiores (3,42%) ao contratualmente pactuado (3,3%) e superiores à média estabelecida pelo BACEN, concluindo pelo excesso de execução, além de já terem adimplido 95% da dívida. Ao final, requerem a gratuidade judiciária; o deferimento do efeito suspensivo aos embargos; a extinção da execução ou a declaração de nulidade do contrato, ou a abusividade dos juros pactuados. Junta documentos. Intimados a comprovarem situação de hipossuficiências, os embargantes recolheram as custas em ids. 175730849 e 175730849. Decisão, id. 175866394, que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Citada, a ré ofertou impugnação, id. 178094300, em que impugna o valor da causa e a gratuidade judiciaria. Refuta as preliminares e a aplicação da legislação do consumidor ao caso. Sustenta a regularidade do negócio jurídico. Ao fim, pugna pela improcedência dos embargos. Ofício nº 5.507/1ªTCIVEL, id. 182701388, que noticia o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, no Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes contra a decisão id. 175866394. Réplica, id. 181599323. Em fase de especificação de provas, id. 181791979, nada foi requerido. Audiência de conciliação inexitosa, id. 193155934. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. A parte embagada impugna a gratuidade judiciária requerida pelos embargantes. Tenho por prejudicada a impugnação, porquanto não houve deferimento da benesse, tendo os embargantes/executados recolhido as custas iniciais (ids. 175730849 e 175730849). No que tange a impugnação ao valor da causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título (Resp. nº 1.799.339 - SP (2017/0203625-3). Ocorre que no caso presente, os embargantes alegam excesso de execução e o decote dos valores que entendem adimplidos. Dessa forma, alegado o excesso de execução nos embargos, o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da questão controvertida, consistente na diferença entre o valor exigido, R$ 284.957,22, e o reconhecido pelo embargante, R$ 11.957,22. Assim, rejeito a preliminar. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo réu/embargado COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA (autos nº 0728220-89.2023.8.07.0001), fundada na cédula de crédito bancário nº. 143938, decorrente da operação de crédito “REPACTUAÇÃO CAPITAL DE GIRO” em que foi concedida à NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, mediante o aval de RENATO SOUZA FONSECA e JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, o crédito de R$ 284.957,22. Importante ressaltar que a presente relação não possui natureza consumerista, uma vez que os valores recebidos pelo empréstimo tomado servem de insumo à própria atividade empresarial, não se adequando a pessoa jurídica tomadora do mútuo à figura do consumidor final aludida no artigo 2º do CDC. Nesse rumo, o regramento civil comum deve orientar a solução da lide. Ao contrário do que sustentam os embargantes, o título executado é líquido, certo e exigível. De saída, a Cédula de Crédito Bancário não retira sua força executiva do art. 784, inciso III do CPC, mas sim do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Os dispositivos legais que regem a cédula não exigem, para a sua validade, a assinatura de duas testemunhas, bastando a assinatura do emitente, conforme dispõe o art. 29, inciso VI, da citada lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (...). Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” Logo, não há irregularidade alguma na falta de assinatura de testemunhas. Observo ainda que a cédula executada id. 172654842 e o demonstrativo de débito id. 172654841 indicam com clareza a evolução do débito de cada parcela, o valor atualizado da dívida, as taxas juros contratuais e moratórios aplicadas, bem como seus termos inicial e final. Os embargantes não negam a existência de relação jurídica com o banco embargado, de modo que não é controvertida a natureza do vínculo que deu origem à execução. No que diz respeito à abusividade dos juros e sua capitalização, do exame da prova documental destes autos, vê-se do contrato e do demonstrativo do débito foram incluídos juros remuneratórios de 3,3% ao mês e 53,00% ao ano, tendo os embargantes se obrigado ao pagamento de 36 parcelas, no valor individual de R$ 13.884,71, a partir de 15/2/2022. Os autores apresentaram alegação genérica de que o embargado atua com abusividade, pois a taxa de juros remuneratórios é superior ao previsto contratualmente e deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Verifico do título executivo que o custo efetivo mensal da transação é de 3,56%, valor menor que o indicado como parâmetro pelos embargantes, o que afasta o suposto descumprimento contratual. Além disso, é sabido que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, uma vez que a mencionada taxa possui natureza apenas referencial. Ainda, a cobrança de juros capitalizados presente no caso em apreço, com periodicidade mensal, contratualmente prevista, sob a forma de fixação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensalmente estipulada, é permitida, não se configurando qualquer abuso. Sobre o tema, seguem o STJ já pacificou o entendimento: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Por fim, os autores sustentam excesso de execução ao argumento que quitaram 95% da dívida, restando um saldo devedor R$ 11.957,22. Compulsando os autos e seu associado, o demonstrativo de débito, apresentado pelo embargado, que acompanha o título executivo, indica o pagamento de 12 prestações, revelando o inadimplemento dos embargantes a partir de 16/1/2023. Da analise dos extratos bancários da sociedade embargante, id. 172654838, constata-se que em 4/1/2022 houve a quitação do contrato nº 125822, objeto da repactuação representada pela cédula de crédito bancária nº 143938, ora executada (172654838, pág. 17) e que houve descontos das parcelas do mútuo contratado até 31/10/2022, data do último extrato juntado aos autos. Tais documentos confirmam a existência do negócio jurídico, tal como pactuado entre as partes, mas não comprovam o excesso na execução, sobretudo porque não apontam descontos lançados após a data do inadimplemento informado pelo réu ou qualquer amortização extraordinária realizada pelos embargantes. Impende destacar ainda que o art. artigo 917, III, § 3º, do CPC, exige como requisito para fundamentação de excesso de execução a apresentação do valor que o executado entende devido e o demonstrativo discriminado de seu cálculo, não tendo esse último requisito sido cumprido pelos autores. Nesse contexto, haja vista que o título se mostra hábil para instrumentalizar a via executiva, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais e mantenho hígida a ação executiva e o quantum debeatur. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739329-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 12/04/2024 17:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_17h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

01/03/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739329-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RENATO SOUZA FONSECA, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA, NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. No mesmo prazo, deverá a parte embargante trazer cópia da diligência de citação dos executados, ora embargantes, JESSICA ALINE MARTINS FONSECA e NOBLE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023, às 12:05:00. Documento Assinado Digitalmente

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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