Execução de Título Extrajudicial 0738590-69.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738590-69.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 09:54

Trânsito em julgado

10/09/2024, 09:54

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:38

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:35

Publicação

24/07/2024, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738590-69.2019.8.07.0001. AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDEMI NUNES DA MATA SENTENÇA Diante dos documentos colacionados pelo réu, em especial a renda demonstrada no ID 199811646, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça postulada, anotada nos autos nesta data. Lado outro, no ID 198099549, o réu afirma ter realizado acordo extrajudicial com a parte exequente e pugna pela retirada da restrição lançada sobre os veículos de placas PAH-0535 e JES-9506 (ID 90696799). A parte autora se manifestou no ID 199681963, confirmou o acordo supra referido e afirmou que o réu adimpliu as parcelas em atraso atinentes à cédula de crédito bancário de ID 52160564, pugnando-se pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas finais em razão do acordo havido. Publique-se. Intime-se. Independente do trânsito em julgado, proceda-se à retirada da restrição aposta via Renajud sobre os veículos de placas PAH-0535 e JES-9506 (ID 90696799). Transitada em julgado, liberem-se eventuais outras constrições porventura efetuadas em desfavor do réu e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 10:57

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:09

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:31

Documento (Certidão)

14/06/2024, 10:47

Recebimento

13/06/2024, 06:17

Ausência das condições da ação

13/06/2024, 06:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 20:48

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738590-69.2019.8.07.0001. AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDEMI NUNES DA MATA DESPACHO 1. Ao CJU para intimar o exequente a se manifestar sobre a petição de ID 198099549, na qual o executado afirma ter realizado acordo extrajudicial com a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Da gratuidade de Justiça requerida pela parte ré Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ré para apresentar declaração de hipossuficiência lavrada de próprio punho, bem como prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando documentos comprobatórios de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários à sua subsistência. Deverá ainda declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

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