Execução de Título Extrajudicial 0751674-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0751674-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751674-98.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em contrato de locação, em que a parte exequente pleiteia o pagamento da multa pela rescisão contratual. A rescisão foi assinada pelas partes em 04/11/2023 (ID 182172969), momento em que surgiu para o exequente o direito de pleitear a referida multa. Na petição de ID 188002235 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que em 31/10/2023 foi requerida sua recuperação judicial, sendo deferido o processamento em 12/12/2023. Consta no ID 188002244 decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Na petição de ID 192093433 a parte exequente requereu preliminarmente a rejeição da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ser meio inadequado para alegar processamento de recuperação judicial. No mérito, alegou que a presente execução busca o adimplemento de crédito extraconcursal, uma vez que a devolução das chaves do imóvel locado apenas se deu em 05/11/2023, após a data do pedido de recuperação judicial. Pois bem. Afasto a preliminar arguida pela parte exequente, uma vez que o pedido de suspensão da execução em razão do processamento de recuperação judicial está ligado à competência absoluta do Juízo recuperacional de decidir acerca da constrição de bens sujeitos à recuperação. No mérito, assiste razão ao exequente. O que deu ensejo à presente execução foi a rescisão do contrato de locação que ocorreu em 04/11/2023 (ID 182172969). O pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/10/2023. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na dada do pedido, ainda que não vencidos. Dessa forma, na data do pedido (31/10/2023) o crédito da presente execução ainda não existia, não estando sujeita à recuperação judicial. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da presente execução. À Secretaria: Prossiga nos termos da decisão de ID 182251780, itens 2 e 3 (SisbaJud e RenaJud). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

17/04/2024, 00:00

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