Apelação / Remessa Necessária 0008530-50.2012.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0008530-50.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Os valores foram transferidos aos exequentes FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS e SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, conforme comprovantes de IDs 212785577 e 212786217. Nesse sentido, nada mais havendo, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. A parte exequente informou os dados bancários do exequente BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO (ID 210919056) e requereu a dilação do prazo para informação dos dados dos exequentes FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS e SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI. Com relação ao exequente BOAVENTURA, cancele-se o alvará de levantamento expirado (ID 197277187), e transfira-se o valor, com os acréscimos legais, caso sejam devidos, para a conta indicada ao ID 210919056. No tocante aos exequentes FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS e SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, DEFIRO o prazo adicional de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de alvarás na modalidade saque. Decorrido o prazo ou com a manifestação, voltem-me conclusos. Ao CJU: Cancele-se o alvará de ID (ID 197277187), e transfira-se o valor, com os acréscimos legais, caso sejam devidos, para a conta indicada ao ID 210919056. Intime-se o exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros Requerido: Não encontrado CERTIDÃO Certifico que, em consulta ao Bankjus, os alvarás dos credores MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS e GLAUCIA NERI DE GUSMAO foram devidamente levantados. Certifico ainda que os alvarás expirados e pendentes de levantamento são dos credores BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS e SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI. Nos termos da decisão de ID. 209420360, fica o exequente intimado para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 17:14:19. PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0008530-50.2012.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Decisão de ID 206665360 intimou os exequentes para informarem os dados bancários para transferência dos valores. Foram informados os dados dos exequentes GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS e AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, e os valores devidamente transferidos, conforme comprovantes de IDs 208853407, 208853408 e 208853409. A parte exequente requereu prazo adicional para informar os dados dos exequentes Felipe Alexandre e Sônia Beatriz, bem como que seja certificado nos autos se os demais exequentes (MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO e BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO) levantaram os alvarás expedidos em seu favor. Em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, DEFIRO o prazo adicional de 5 (cinco) dias aos exequentes, e determino que o CJU informe quais alvarás ainda não foram levantados e se encontram-se expirados. Com a informação, dê-se ciência ao exequente. Ao CJU: Intime-se o exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Certifique-se quais alvarás ainda não foram levantados e que encontram-se expirados. Com a informação, dê-se ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Os alvarás referentes ao principal de FELIPE ALEXANDRE, ANA FLAVIA, GLAUCIA NERI, MARCIA APARECIDA, GIVALDO MAGNO, AUREO DE JESUS, HELDER TRINDADE, KELI CRISTINA, SONIA BEATRIZ expiraram pelo transcurso do prazo previsto em regulamento para o saque. É o relato. DECIDO. Em atenção ao princípio da cooperação e da celeridade, intime-se a parte exequente para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros Requerido: Não encontrado CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 06:25:22. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0008530-50.2012.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Os alvarás referentes ao principal de FELIPE ALEXANDRE, ANA FLAVIA, GLAUCIA NERI, MARCIA APARECIDA, GIVALDO MAGNO, AUREO DE JESUS, HELDER TRINDADE, KELI CRISTINA, SONIA BEATRIZ expiraram pelo transcurso do prazo previsto em regulamento para o saque. Decisão anterior determinou o arquivamento dos autos. Ao ID 199131452 a parte exequente informa que não foi devidamente intimado acerca da expedição dos alvarás. Requer a expedição de novos alvarás. É o relato. DECIDO. Em atenção ao princípio da cooperação e da celeridade, intime-se a parte exequente para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Os alvarás referentes ao principal de FELIPE ALEXANDRE, ANA FLAVIA, GLAUCIA NERI, MARCIA APARECIDA, GIVALDO MAGNO, AUREO DE JESUS, HELDER TRINDADE, KELI CRISTINA, SONIA BEATRIZ expiraram pelo transcurso do prazo previsto em regulamento para o saque. Nos termos da sentença ID 191954106, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não há interesse recursal. Ao CJU: Arquivem-se com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Verifica-se, portanto, que o executado satisfez a obrigação, posto que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Com relação aos honorários contratuais e sucumbenciais, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 191795861, com relação à obrigação principal, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Após, dê-se ciência à exequente para que promova o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 48, de 02/06/2021, do TJDFT. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Expeçam-se os alvarás de levantamento, nos termos da planilha juntada pelo DF (ID 148429708). Com relação aos honorários contratuais e sucumbenciais, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 191795861, com relação à obrigação principal, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para, querendo, informar os valores devidos para cada credor, considerando o depósito realizado pelo DF (ID 180027326). Prazo 10 dias. Intime-se, novamente, o DF para que informe discriminadamente o pagamento realizado, indicando o montante para cada credor, sob pena de ser considerado válido os cálculos apresentados pelo exequente. Prazo 10 dias, já inclusa dobra. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:50

Trânsito em julgado

29/08/2022, 20:04

Documento (Certidão)

29/08/2022, 20:02

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 19:45

Documento (Certidão)

12/05/2022, 19:45

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Decisão de ID 206665360 intimou os exequentes para informarem os dados bancários para transferência dos valores. Foram informados os dados dos exequentes GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS e AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, e os valores devidamente transferidos, conforme comprovantes de IDs 208853407, 208853408 e 208853409. A parte exequente requereu prazo adicional para informar os dados dos exequentes Felipe Alexandre e Sônia Beatriz, bem como que seja certificado nos autos se os demais exequentes (MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO e BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO) levantaram os alvarás expedidos em seu favor. Em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, DEFIRO o prazo adicional de 5 (cinco) dias aos exequentes, e determino que o CJU informe quais alvarás ainda não foram levantados e se encontram-se expirados. Com a informação, dê-se ciência ao exequente. Ao CJU: Intime-se o exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Certifique-se quais alvarás ainda não foram levantados e que encontram-se expirados. Com a informação, dê-se ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Os alvarás referentes ao principal de FELIPE ALEXANDRE, ANA FLAVIA, GLAUCIA NERI, MARCIA APARECIDA, GIVALDO MAGNO, AUREO DE JESUS, HELDER TRINDADE, KELI CRISTINA, SONIA BEATRIZ expiraram pelo transcurso do prazo previsto em regulamento para o saque. É o relato. DECIDO. Em atenção ao princípio da cooperação e da celeridade, intime-se a parte exequente para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Os alvarás referentes ao principal de FELIPE ALEXANDRE, ANA FLAVIA, GLAUCIA NERI, MARCIA APARECIDA, GIVALDO MAGNO, AUREO DE JESUS, HELDER TRINDADE, KELI CRISTINA, SONIA BEATRIZ expiraram pelo transcurso do prazo previsto em regulamento para o saque. Decisão anterior determinou o arquivamento dos autos. Ao ID 199131452 a parte exequente informa que não foi devidamente intimado acerca da expedição dos alvarás. Requer a expedição de novos alvarás. É o relato. DECIDO. Em atenção ao princípio da cooperação e da celeridade, intime-se a parte exequente para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 5 dias. Com as informações, promova-se a transferência dos valores em favor dos respectivos credores, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Com o decurso de prazo, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008530-50.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI, FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS, AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR, MARCIA APARECIDA ALVES, ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO, HELDER TRINDADE RIOS, GLAUCIA NERI DE GUSMAO, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO, KELI CRISTINA CARDOSO SANTOS, SILVA, CASTRO E MELLO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O DISTRITO FEDERAL comprovou o pagamento das RPVs expedidas referentes ao valor principal e aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 191440560). Verifica-se, portanto, que o executado satisfez a obrigação, posto que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Com relação aos honorários contratuais e sucumbenciais, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 191795861, com relação à obrigação principal, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Após, dê-se ciência à exequente para que promova o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 48, de 02/06/2021, do TJDFT. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Expeçam-se os alvarás de levantamento, nos termos da planilha juntada pelo DF (ID 148429708). Com relação aos honorários contratuais e sucumbenciais, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 191795861, com relação à obrigação principal, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme discriminado na planilha de ID 191440559. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(170)