Execução de Título Extrajudicial 0020283-16.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020283-16.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020283-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 21 de maio de 2026 às 13:42:41 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:44

Recebimento

11/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:14

Recebimento

19/09/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:38

Outras Decisões

19/09/2025, 14:38

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:16

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 07:12

Documento (Certidão)

23/06/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 22:10

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020283-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Conforme já exposto nos autos (ID 205901001), a dívida em cobrança refere-se a período pós concessão do pedido de recuperação (planilha do ID 198433352), sendo, portanto, créditos extraconcursais. Portanto, não há óbice para a penhora dos imóveis já deferida (ID 222189913). Lado outro, também conforme já exposto nos autos (ID 198045162), uma vez deferida a penhora, a deliberação quanto aos atos expropriatórios passará pelo crivo do Juízo Recuperacional, a quem compete exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.298.670 – MS, CC 105.345/DF, AgRg no AREsp 468.895/MG e AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG). Posto isso, rejeito a impugnação à penhora dos imóveis (ID 226743544). Ao CJU para oficiar ao Juízo Universal (4ª Vara Empresarial da Comarca Central da Capital do Rio de Janeiro, processo nº 0085645-87.2020.8.19.0001), por qualquer meio idôneo, acerca da penhora neste feito deferida, a fim de que indique a possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios quanto aos imóveis matriculado sob os números 121632 e 121635 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cujas certidões de matrícula foram acostadas nos IDs 212234787 e 212234788, que devem instruir a missiva. Confiro a esta decisão força de ofício. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020283-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Não foi concedido efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 208909905). Por isso, o feito prosseguirá. O exequente, ID 212234786, requer a penhora de imóveis de propriedade da parte executada, matriculado sob os números 121632 e 121635 no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, IDs 212234787 e 212234788. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha patrono constituído nos autos), da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. * documento datado e assinado eletronicamente

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020283-16.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ATRIUM D'OR EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração em face da decisão do ID 198045162 na qual se ressaltou a natureza de crédito extraconcursal do débito ora executado. Aduz o embargante/executado que no julgamento do REsp 2002590/SP1, decidiu-se que “os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente.” Segue arguindo que o critério temporal, tendo como marco o ajuizamento da ação de recuperação judicial, definiria a natureza concursal ou não do débito condominial. Arremata que tal entendimento se alinha à interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao disposto no art. 49 da Lei 11.101/05 no julgamento do REsp 1843332/RS, que, submetido ao rito de recurso repetitivo, definiu o Tema 1.051: Questão submetida a julgamento Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Tese Firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Conclui que, tendo ocorrido a distribuição da recuperação judicial da Executada no dia 27/04/2020, é incontroverso que o crédito perseguido no presente feito é pretérito, sendo, portanto, de natureza concursal. Em resposta, ID 199798266, o exequente aduz que não há divergência de entendimentos. Pondera que ele concorda que os créditos são concursais. Porém, ressalta que o que está sendo exigido nesta execução são os débitos após o deferimento da recuperação judicial, conforme exposto na planilha de débitos anexada aos autos, IDs 98433352 e 198433353. Adicionalmente, requer a penhora das unidades autônomas para a satisfação do crédito. É o relato necessário. Decido. Colhe-se dos autos que a recuperação judicial foi deferida em 11/05/2020 (ID 64350287) e que o valor do débito anterior ao seu deferimento já foi informado ao juízo da Recuperação, conforme ID 104962494. Realmente, conforme tese firmada no julgamento do REsp 1843332/RS (tema 1051), submetido ao rito de recurso repetitivo, o marco temporal deve ser o parâmetro para se definir a natureza concursal ou não do crédito. E isso vale para os créditos condominiais. A propósito, os seguintes julgados ainda deste ano (2024), do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371, 489, § 1º, E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORAS QUE INGRESSAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE MATERIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela parte recorrente, por si só, não evidencia os vícios do art. 1.022 do NCPC ou viola, no sistema da persuasão racional, o princípio do livre convencimento motivado. 2. Pela novação civil (art. 360, I, do CC/2002), são extintos apenas os acessórios e garantias da dívida, não havendo estipulação em contrário, prevalecendo, no caso da cobrança de condomínio, inalterada a natureza propter rem do fato gerador do crédito. 3. De acordo com recente interpretação sistemática da Lei n.º 11.101/2005, a verba condominial, conquanto seja mesmo dívida de natureza propter rem, não está abarcada no rol do critério material da extraconcursalidade (art. 6º, § 7º-B; art. 49, §§ 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º; e art. 199, §§ 1º e 2º). Precedentes. 4. A submissão ou não do crédito de titularidade do condomínio à recuperação judicial advém da observância do critério temporal definido pelo art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, ou seja, torna-se extraconcursal se constituído a partir do pedido de recuperação. 5. Recurso especial provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.207.196/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). Destaques não originais. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TITULARIZADO POR CONDOMÍNIO, ADVINDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO CORTE TEMPORAL ESTABELECIDO NO ART. 49, CAPUT, DA LRF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 88, III, DA LRF, PARA QUALIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR QUALQUER MÉTODO HERMENÊUTICO QUE SE ADOTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 1.1. Os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. A execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 1.2. Por sua vez, os créditos atinentes às despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, estes sim, extraconcursais, razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direito creditício titularizado pelo condomínio recorrente. 1.3. A linha de entendimento ora propugnada, como não poderia deixar de ser, se adequa, detidamente, à tese jurídica vinculante firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Destaques não originais. Entretanto, a decisão vergastada atribuiu a natureza extraconcursal ao crédito porque ele se refere a data posterior ao pedido de recuperação (ID 198045162), sendo plenamente possível sua execução nesta via, conforme acima exposto, inclusive nas ementas ora colacionadas. Atente-se a parte que a planilha do ID 198433352 refere-se a período pós concessão do pedido de recuperação, sendo, portanto, créditos extraconcursais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Venha o depósito do valor do débito. No silêncio, ao credor para juntar a certidão atualizada a matrícula do imóvel cuja penhora se pretende. Prazo: 20 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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